Processo n. 0001829-57.2019.4.02.0000 do TRF-2

O Processo Nº 0001829-57.2019.4.02.0000 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Flavio Sansão Ramos, Iára da Fonseca Barbosa Perez, Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/rj, Luiz Roberto Menezes Braga, Marinho Nascimento Filho, Poul Erik Dyrlund.
16/08/2019há 9 dias
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Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000638

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

6a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 04 de SETEMBRO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de SETEMBRO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de P autas já publicadas.

012 - Processo: 0001829-57.2019.4.02.0000 MS (Processo Eletrônico)

02.16.03.02 - Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Civil

RELATOR: DES.FED. POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

12/07/2019mês passado
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Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000528

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

6a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 31 de JULHO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de JULHO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Paut as já publicadas.

013 - Processo: 0001829-57.2019.4.02.0000 MS (Processo Eletrônico)

02.16.03.02 - Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Civil

RELATOR: DES.FED. POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

INCID: 2019.6000.031897-6 - AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

16/05/2019há 3 meses
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Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000347

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0001829-57.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 06/05/2019 15:09

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção com o processo nº 0088435-68.2016.4.02.5117, nos termos do art. 77 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Impetra LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA, mandado de segurança, com pleito de liminar, apontando como Autoridade Coatora, o Exmo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, objetivando:

“DO REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”:

Discute-se nestes autos o sagrado direito de propriedade, que foi elevado à garantia constitucional.

Presentes “fumus boni júris” e“periculum in mora” e em face da gravidade da demanda que coloca o impetrante e toda sua família, composta de esposa e netos menores, à mercê de sua própria sorte.

Portanto, fere de forma cristalina direito líquido e certo do impetrante em se ver respondendo a um processo que não obedeça o devido processo legal, assegurado pela própria Constituição Federa l, mormente em se tratando de direito de propriedade.

Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora.

No Mérito, Espera a confirmação da liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ofensa do direito líquido e certo do impetrante de permanecer na sua residência, juntamente com seus netos menores, reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial.

Alega, em suma, como causa de pedir:

Que ““Nos autos do processo n.º 0088435-68.2016.4.02.5117, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Ação de Reintegração de Posse -, em que é autora Auto Pista Fluminense SA e o impetrante é réu, o feito comporta dilações inclusive em face da ilegitimidade da parte autora, Concessionária, provisória, cuja propriedade de discutir o mérito é exclusivamente da União Federal, sendo gritante o erro cometido “ab initio”.

(...)

O feito prosseguiu com o impetrante desacompanhado de defesa técnica, sem que lhe fosse, sequer, oferecido defensor dativo, e sendo leigo, o mesmo transcorreu à sua revelia.

Houve apelação por parte da concessionária, que teve modificada a decisão de piso, excluindo verba indenizatória reconhecida, persistindo o erro da ilegitimidade ativa da apelante, haja visto que, na condição de concessionária não possui nenhuma legitimidade para reivindicar reintegração de posse, que seria exc lusiva da União Federal.

O impetrante, agora patrocinado por profissional habilitado, peticionou arguindo a nulidade dos atos praticados após a sentença, já que não houve intimação pessoal do impetrante para c iência daquela decisão, ferindo princípios básicos de direito.”

Que – “A autoridade coatora, “data vênia”, interpreta de forma equivocada o disposto no artigo 346, do CPC, já que o princípio da publicidade exige que o ato seja publicado em órgão oficial nã o de forma sucinta, mas sim, por se tratar de revel, de forma editalícia, obedecendo todos os procedimentos legais, para que lhe seja dada plena eficácia, fato este que não ocorreu, no que eiva o feito de nulidade absoluta, por vício de formalidade essencial.

Por outro lado, nos termos do art. 344, do CPC, a revelia aplicada gera efeitos sobre matéria fática, jamais sobre matéria de direito, o que por si só contradiz com a forma que o feito vem sendo conduzido, pois, estamos discutindo direito de propriedade, agasalhado pela Constituição Federal.”

Que – “Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o impetrante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VÍCIO DE FORMALIDADE ESSECIAL:

(...)

O executado não teve advogado constituído nos autos durante o processo de conhecimento. Assim, a boa técnica processual determina que o mesmo seja intimado pessoalmente de todos os atos processuais, sob pena de se caracterizar flagrante vício de citação, ofensa ao devido processo legal e ao p rincípio do contraditório.

(...)

Compulsando-se os autos, verificamos que o executado NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA DESTE JUÍZO, no que acarreta vício de citação e nulidade absoluta dos atos praticados a partir da sentença, o que retirou o seu direito constitucional de apelar.

Neste ponto, eivou o feito de nulidade absoluta, por vício de citação e ofensa literal ao devido processo leal e ao princípio do contraditório, pondo também em risco a segurança jurídica.”

Que – “Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora.

No Mérito,

Espera a confirmação da liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ofensa do direito líquido e certo do impetrante de permanecer na sua residência, juntamente com seus netos menores , reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial.”

A decisão objurgada restou, assim, vertida:

“Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.”

Inicialmente, mostra-se, em tese, cabível a impetração do mandado de segurança em face de ato jurisdicional, sendo o direito violado, demonstrável de plano, desde que da decisão impugnada não caiba recurso, com efeito suspensivo aliadas às circunstâncias de que a decisão seja manifestamente ilegal, ou teratológica, e que do ato resulte a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, sendo o direito pretensamente violado demonstrável de plano.

In casu, constata-se que foi o executado, ora Impetrante, intimado, por mandado, da decisão objurgada, no dia 03 de maio de 2019, sendo impetrado o presente mandamus em 06 de maio de 2019.

A meu Juízo, apesar de ainda não decorrido o prazo, vislumbro que da decisão em questão, cabível a interposição de agravo, com pleito de efeito suspensivo, o que, de pronto, inautoriza a este remédio heróico, não podendo substituir, eventual, recurso cabível, pelo mandado de segurança.

No mais, a par da fundamentação da mesma, não se vislumbra qualquer ato ilegal, ou abusivo, da autoridade apontada coatora que exerceu regularmente o seu munus nos autos em questão.

Nesta toada, na forma do § único, do artigo 1015, do CPC, cabível recurso, com pleito de efeito suspensivo, o que atrai o verbete nº 267, da Súmula do STF “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Ante o exposto, indefiro a inicial.

Sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 9 dias