Processo n. 1006629-02.2019.8.26.0068 do TJSP

O Processo Nº 1006629-02.2019.8.26.0068 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ane Pavimentação e Construções Ltda., Beatriz Quintana Novaes, Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação LTDA, Unifresa Serviços e Locações Ltda..
08/08/2019há 15 dias
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Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0816/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - -Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 1110/1112: sobre a remuneração requerida pela Administradora Judicial, observo que houve manifestação das recuperandas, que lançaram o seu “de acordo”. Assim, fixo a remuneração da Administradora Judicial, nela incluída a remuneração do Sr. Perito Contador, em 3,2% sobre o valor dos créditos submetidos à recuperação, a ser paga em 30 parcelas mensais, cada uma delas no valor de R$25.100,00, vencendo-se a primeira em 10 de agosto de 2019 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Ciência às recuperandas e à Administradora. Fls. 1120/1122: ciência aos interessados. Fls. 1134/1138: conforme já apontei na

decisão de fls. 1109, o objetivo da recuperação judicial requerida pelas autoras é justamente possibilitar que sejam mantidas as suas atividades empresariais. Desta forma, considerando que a atividade das autoras consiste, quase que em sua integralidade, a prestação de serviços de manutenção e restauração de pavimento asfáltico para empresas públicas ou entes públicos/poder público, não lhes pode ser vedada a participação em procedimentos licitatórios em razão de estarem em recuperação ou de não apresentarem certidão negativa, sob pena de inviabilizar a buscada manutenção da empresa e superação da crise econômico financeira. Anoto, outrossim, que o pedido conta com a concordância do Sr. Administrador Judicial.. Assim, AUTORIZO que as recuperandas participem do procedimento licitatório indicado na petição de fls. 1134/1138 (licitação aberta pelo Município da Estancia Balneária de Praia Grande/SP) e de fls. 1380/1382 (pregão eletrônico nº 2019/149 da Prefeitura Municipal de Jundiaí), bem como que assinem os termos de contratos/ novos contratos decorrentes de processos licitatórios ativos, afastando a exigência de apresentação da certidão negativa de distribuição de recuperação judicial e também a obrigação de apresentação do plano de recuperação judicial homologado e em vigor, eis que ainda não escoado o prazo para a apresentação do plano, e autorizando a assinatura do contrato decorrente das Atas de Registros de Preços nºs 07/SMPR/COGEL/2017 e 14/SMPR/ COGEL/2017. Valerá a presente decisão como ALVARÁ/OFÍCIO para afastar a restrição de participação das autoras nos procedimentos licitatórios indicados e na assinatura de novos contratos, em razão de estarem em recuperação judicial e de não apresentarem a certidão negativa e de não apresentarem o plano de recuperação homologado e em vigor (eis que ainda não escoado o prazo de apresentação). A presente decisão valerá como autorização genérica para a participação das recuperandas em procedimentos licitatórios em geral, a despeito de estarem em recuperação, afastando-se eventual restrição contida nos editais decorrentes da existência de processo de recuperação judicial e da inexistência de plano de recuperação homologado. Fls. 1408/1410: ouça-se a Administradora e após conclusos para decisão. Fls. 1411: minuta do edital previsto no art. 52 da LRF. Para conferencia e verificação da Administradora. Se em termos, será publicado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

19/07/2019mês passado
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Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0699/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - -Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Banco do Brasil S/A - Vistos. O objetivo da recuperação judicial requerida pelas autoras é justamente possibilitar que sejam mantidas as suas atividades empresariais. Desta forma, considerando que a atividade das autoras consiste, quase que em sua integralidade, a prestação de serviços de manutenção e restauração de pavimento asfáltico para empresas públicas ou entes públicos/poder público, não lhe pode ser vedada a participação em procedimentos licitatórios em razão de estar em recuperação ou de não apresentar certidão negativa, sob pena de inviabilizar a buscada manutenção da empresa e superação da crise econômico financeira. Anoto, outrossim, que o pedido conta com a concordância do Sr. Administrador Judicial, que manifestou-se às fls. 1105/1108. Assim, AUTORIZO que as recuperandas participem dos procedimentos licitatórios indicados na petição de fls. 784/790, afastando a restrição lançada de impedimento de participação das empresas que estão em recuperação judicial e a exigência de apresentação de certidão negativa pelas recuperandas. Valerá a presente decisão como ALVARÁ/OFÍCIO para afastar a restrição de participação das autoras nos procedimentos licitatórios da SABESP e da PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO em razão de estarem em recuperação judicial e de não apresentarem a certidão negativa. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/ SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

16/07/2019mês passado
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5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0674/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - -Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 684/698: dê-se ciência a todos os interessados quanto ao Relatório Inicial apresentado pelo Sr. Administrador Judicial. Fls. 699/772: anote-se. Fls. 773: dê-se ciência a todos os interessados quanto à criação/cadastro do incidente sugerido pelo Sr. Administrador em sua petição de fls. 634/636, a qual, inclusive, indicou o perito contábil para a realização dos trabalhos contábeis de auxílio à sua nomeação. Fls. 778/781: anote-se. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

15/07/2019mês passado
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5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0666/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Ofício(s) disponível(is) para impressão/retirada e encaminhamento, devendo a parte cabente comprovar sua distribuição e providenciar as cópias que instruirão o ofício, se necessário, no prazo legal. -ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

12/07/2019mês passado
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5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0659/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - -Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Conforme requerido pelo administrador e determinado em fls 683 foi criado Incidente (Exibição de Documento ou Coisa Cível) número 0007814-92.2019.8.26.0068 com a finalidade de que os demonstrativos contábeis da Recuperanda e os respectivos Relatórios do Administrador Judicial sejam apresentados no mesmo. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

11/07/2019mês passado
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5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0655/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - -Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - LACM SIA - LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA NACIONAL - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Fls. 634/636: proceda a z. Serventia às providências sugeridas pela Administradora Judicial nomeada. Fls. 637/639: oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil para os fins requeridos. Fls. 648/649 e documentos de fls. 650/682: dê-se ciência aos interessados. Intime-se e C. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

14/06/2019há 2 meses
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Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0562/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 559/565 e documentos como emenda à inicial. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda., que formam o denominado Grupo Ane. Sustentam enfrentar crise econômico financeira, atribuindo-a à crise econômica que atingiu o pais nos últimos dois anos, a redução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sua maior cliente, e ao aumento de preço do principal insumo da massa aslfáltica, que é a matéria utilizada nas principais atividades do grupo. Determinei a complementação de documentos na decisão de fls. 334/335, e depois, mais uma vez, na decisão de fls. 494, na qual autorizei a venda da máquina conforme pedido das autoras. E houve apresentação de nova emenda na petição de fls. 559/565. É o relato do necessário. Decido. Verificados os documentos juntados pelas requerentes, pude constatar que encontram-se preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05, e foram juntados os documentos previstos no art. 51 do mesmo diploma (demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios sociais e as levantadas especialmente com o balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício e relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção; relação nominal de credores, indicando seus endereços, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, origem, regime dos vencimentos e indicação de registro contábil da transação; relação dos empregados, funções, salários e indicação dos valores pendentes de pagamento; certidões do registro público de empresa, atos constitutivos atualizados, atas de nomeação dos administradores atuais; relações de bens particulares dos sócios controladores e administradores; extratos de contas bancárias e aplicações financeiras de qualquer modalidade; certidões dos cartórios de protestos da comarca de domicílio do devedor; relação de todas as ações judiciais em que integra como parte, com estimativa dos valores demandados). E da narrativa das autoras, aliada à análise dos documentos juntados, é possível verificar que as requerentes demonstraram a crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo que formam, indicando as suas causas e a necessidade de concessão de prazo dilatado para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, de sua narrativa, o fumus boni iuris necessário para o pedido de recuperação judicial. Ainda, foram preenchidos os requisitos dos artigos 48 (exercício regular das atividades pelas requerentes há mais de dois anos, sem falência; sem obtenção do benefício da recuperação judicial; não administrada ou controlada por sócio condenado por qualquer dos crimes previstos na lei) e 51 da Lei nº 11.101/05 (petição inicial que preenche os requisitos da lei). Admite-se, assim, o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda.. Impõese, em conseqüência (art. 52), as seguintes providências: 1) Nomeio, como administrador judicial a empresa LACM S.A. -ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada pelo Dr. Luiz Antonio Caldeira Miretti, com endereço na Av. Angélica, 2.223, conjunto 152, São Paulo, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso; A empresa, por seu representante legal, ficará responsável pela condução da presente recuperação, obrigando-se aos encargos inerentes ao exercício da função, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.101/2005. A administradora deverá estimar o valor de seus honorários para que sejam posteriormente arbitrados. 2) Dispenso as devedoras da apresentação de certidões negativas para que exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”; 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando o devedor as necessárias comunicações competentes (art. 52, § 3º). Excetuam-se as ações que demandem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista, as execuções fiscais, as relativas a crédito de propriedade; 4) Providencie a devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, que deverão ser autuadas em incidente em apartado a ser formado pela z. Serventia; 5) Expeçase comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos; 6) Oficie-se à Junta Comercial para que acresça, após o nome empresarial da devedora, a expressão “em

Recuperação Judicial”, passando-se assim a denominação social das empresas para Ane Pavimentação e Construções Ltda. em recuperação judicial, Fremix Pavimentação e Construções Ltda. em recuperação judicial, MVB Locação e Participação Ltda. em recuperação judicial, Unifresa Serviços e Locações Ltda. em recuperação judicial; 7) Expeça-se edital, com advertência aos credores dos prazos de quinze dias para apresentação de habilitações ou divergências, a partir da publicação do edital (art. 7º, § 1º); que deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, nos termos da lei, em endereço eletrônico que será por ela criado; e de trinta dias para oferecimento de objeção ao plano de recuperação judicial a ser futuramente apresentado pela devedora (art. 55, da LRF), devendo a devedora apresentar a respectiva minuta, em 48 horas, para conferência e assinatura, arcando ainda com as despesas de publicação, inclusive em jornal de grande circulação nacional, com sede na Capital do Estado de São Paulo, com a máxima urgência e mediante juntada aos autos para comprovação; 8) Determino que o Cartório desentranhe qualquer pedido de habilitação de crédito endereçado equivocadamente aos presentes autos, encaminhando-se-o ao administrador judicial, evitando tumulto processual; 9) Observo que já foi providenciada a relação de bens particulares dos administradores das devedoras, razão pela qual deixo de determinar que seja apresentada. Caso seja necessário apresentar algum rol em complementação, deverá ser apresentado em 48h, sob pena de revogação das medidas deferidas; 10) Nos termos do art. 53, da LRF, as autoras deverão apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005; 11) Cientifico às autoras que a desistência está condicionada à aprovação pela Assembléia Geral de Credores e que o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos do seu ativo permanente, salvo autorização judicial, excetuados aqueles previamente relacionados no plano de recuperação. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/ SP)

27/05/2019há 3 meses
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Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM MINEL GOMES NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0481/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Vistos. Recebo a petição de fls. 353/357 e documentos que as acompanham como emenda à inicial. Providenciaram as requerentes alguns dos documentos faltantes, quais sejam, as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais (2015, 2016, 2017 e 2018); a projeção de fluxo de caixa de cada uma das requerentes, em complemento ao da Fremix já juntado; as atas de nomeação dos administradores e os atos constitutivos atualizados de cada uma das empresas; os extratos de eventuais aplicações financeiras das requerentes; e a relação de bens particulares dos administradores e sócios. Todavia, ainda faltou a juntada das demonstrações dos resultados acumulados e do relatório gerencial do fluxo de caixa de cada uma das requerentes, eis que se juntou apenas a projeção, nos termos do art. 51, II, b e d da Lei nº 11.101/2005. Assim, devem as requerentes providenciar os documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial formulado. Fls. 336/339: autorizo a venda da máquina mencionada, pelo valor de mercado, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, para que as autoras possam fazer frente às despesas pendentes. Valerá a presente decisão como alvará. Int. C. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

22/05/2019há 3 meses
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Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM MINEL GOMES NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0465/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda., que formam o denominado Grupo Ane. Sustentam enfrentar crise econômico financeira, atribuindo-a à crise econômica que atingiu o pais nos últimos dois anos, a redução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sua maior cliente, e ao aumento de preço do principal insumo da massa aslfáltica, que é a matéria utilizada nas principais atividades do grupo. E, verificados os documentos juntados pelas requerentes, pude constatar que, embora preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05, faltaram documentos exigidos no art. 51 do mesmo diploma. Faltaram: 1) as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, o que deverá ser providenciado pelas requerentes. 2) o relatório gerencial do fluxo de caixa e a projeção de fluxo de caixa de cada uma das requerentes (veio aos autos apenas a projeção do fluxo de caixa da Fremix); 3) as atas de nomeação dos administradores e os atos constitutivos atualizados de cada uma das empresas; 4) a relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores (somente foi juntada a declaração do Sr. Nelson às fls; 328/329); 5) declaração de inexistência de aplicações financeiras das requerentes ou os extratos de eventuais aplicações financeiras das requerentes. Desta forma, a fim de viabilizar a análise do pedido de processamento da recuperação judicial, devem as requerentes providenciar a juntada dos documentos acima indicados previstos no art. 51 da mencionada Lei, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

16/05/2019há 3 meses
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Barueri

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Barueri em 14/05/2019

PROCESSO :1006629-02.2019.8.26.0068

CLASSE :RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQTE : Ane Pavimentação e Construções Ltda.

ADVOGADO : 192051/SP - Beatriz Quintana Novaes

VARA:5ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Origem
5ª Vara Cível - Foro de Barueri do TJSP
Data de tramitação
14/05/2019 a 22/05/2019
Natureza
Recuperação Judicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Novação, Concurso de Credores
Juiz
Anelise Soares
Partes envolvidas
Parte autora
Ane Pavimentação e Construções Ltda.
Reqte
Beatriz Quintana Novaes
Advogado envolvido
MVB Locação e Participação LTDA
Reqte