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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

Autos digitais nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos digitais supra, por seu Advogado digitalmente assinado vem a presença de Vossa Excelência dar cumprimento à r. decisão de fls. 51 para emendar a inicial, conforme determinação.

1 - Segue a denominação e o correto endereço do Nome.SP:

DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (autarquia estadual vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado), inscrito no CNPJ sob o nº 15.519.361/0001-16, com endereço na Rua João Brícola, nº 32, 13º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01014-010.

O pedido de letra a de fls. 12, deverá ser considerado na forma abaixo:

a) A concessão da Tutela de Urgência de forma liminar e inaudita altera pars para determinar que a Autoridade Coatora emita a Carteira Nacional de Habilitação de nº (00)00000-0000definitiva ao Impetrante (Jardel Pinheiro da Silva), eis que, existe recurso administrativo (CETRAN) pendente de julgamento, bem como, irregularidades no tramite dos referidos recursos interpostos pelo Impetrante, e também, para determinar a suspensão da eficácia do Auto de Infração nº. 3C677188-3 ora discutido, por conter irregularidades, até decisão final, resguardando assim, seu direito de dirigir, enquanto pendente de julgamento o presente feito.

O Impetrante, com o presente mandamus pretende combater:

a) A imposição de penalidade em decorrência do auto de infração lavrado sem a observância da legislação (art. 277, §s 2º e 3º do CTB, cumulado com os arts. 3º IV, 5º, II, e 6º, III, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN).

b) A negativa de emissão da CNH definitiva ao Impetrante, frente a pendência de decisão em recurso administrativo, assim como, pela irregularidade no trâmite do procedimento administrativo que processam os recursos.

2 - Neste ato o Impetrante apresenta anexados, o comprovante de endereço em nome próprio; A nova cópia do documento ilustrado às fls. 22 e a cópia do procedimento administrativo protocolizado em 11.02.2019 endereçado ao Nome.SP num total de 15 folhas.

3 - O Impetrante não possui declaração IRPF da Receita Federal, eis que, não possui bens, tampouco seus rendimentos atinge o importe de R$ 00.000,00, conforme dispõe a Instrucao Normativa de 2019, vejamos:

"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

(...)

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

(...)"

Termos em que,

P. o deferimento.

Guarulhos, 16 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000 email@email.com- Telefones: (00)00000-0000- (00)00000-0000(Tim) - (00)00000-0000(Vivo)