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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança - Procedimento Comum Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - Estado de São Paulo.

Nome, brasileiro, portador do RG no. 00000-00, e do CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Bloco A, Jardim Gleba Califórnia, em Piracicaba - SP., vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado e procurador, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA , em relação à Universidade de São Paulo - USP , com sede na Endereço, com fundamento no artigo 5 o ., incisos I, XXXV e XXXVI da Constituição Federal c.c. o artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

O autor foi nomeado em 03.02.1988, e ocupou o cargo de professor titular RDIDP no Departamento de Engenharia de Biossistemas, no qual permaneceu até a data da concessão da sua aposentadoria em 21.03.2015, conforme publicação no Diário Oficial Poder Executivo, Seção II, página 106, anexa.

LICENÇA PRÊMIO - INDENIZAÇÃO

Em certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Universidade de São Paulo na data de 05.02.2015, momento imediatamente anterior à aposentadoria do autor, consta em relação às suas licenças prêmio o seguinte:

"COTA: Em atenção ao constante de fls. 205 temos a informar que o Prof. Valter Barbieri, se encontra em gozo de 30 dias de férias do exercício de 2015 a partir de 04.02.2015. Quanto à licença prêmio, o docente possui o saldo de 90 dias do bloco de 05.10.1988 a 03.10.1993, 90 dias do bloco de 02.10.2003 a 29.09.2008 e 90 dias do bloco de 30.09.2008 a 29.09.2013. Lembramos que a apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação de requerimento para gozo, do saldo existente, implicará perda do direito à licença prêmio, conforme dispõe a nova redação do § 2º. do artigo 213 da Lei 10.261/68, dada pela Lei Complementar 1.048/2008. Devolva-se ao SVCONTP para conhecimento e o que mais couber, lembrando que as fls. 203 o docente apresentou declaração quanto ao saldo de licença prêmio." (grifamos)

A autorização para o exercício de tais licenças prêmio em período letivo, como permite a Lei n. 10.261/68, foi requisitada ao Conselho de Engenharia de Biossistemas da USP, que a indeferiu sustentando que as licenças prêmio deveriam ser gozadas em períodos não letivos (dezembro a fevereiro e julho), nos termos dos informativos de decisao de 18.08.2014 e 19.09.2014, contidos nas fls. 5 e 17 do processo administrativo incluso.

Está previsto pela Lei 10.261/68 o direito ao recebimento pelo servidor da licença prêmio de 90 dias, a cada período de 5 anos de exercício ininterrupto do cargo, e que o seu respectivo gozo será considerado como de efetivo exercício, sem desconto de vencimento ou remuneração, ou seja, que deve ocorrer no curso do período letivo, como é possível verificar a seguir:

Da licença-prêmio

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto , em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração . (grifamos)

É certo que a exigência para que o servidor exerça o seu direito à licença em período de férias, quando a sua presença já é dispensada, importa em evidente anulação dos efeitos do prêmio de assiduidade, indicando que a administração nunca pretendeu obedecer às disposições da Lei n. 10.261/68, e tanto isso é verdade que para a concessão da aposentadoria impôs a assinatura de declaração com o seguinte conteúdo:

"Declaração de Vontade e Renúncia de Direitos

Eu, Valter Barbieri, portador do RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente à Rua Dr Lula 470 Ap 111, Piracicaba/SP, Prof. Doutor, ref. MS-3, em RDDP - Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, da PG-QDUSP - Parte Geral do Quadro de Docentes da USP - Universidade de São Paulo, lotado na Escola Superior de Agricultura" Luiz de Queiroz ", estando em pleno gozo de minhas faculdades, declaro, de livre e espontânea vontade, que, para efeito de aposentadoria, renuncio ao gozo de licença prêmio ainda não usufruídas a que tenho direito, a saber 270 dias, 90 dias, referentes ao período aquisitivo de 05/10/1988 a 03/10/1993, publicada no D.O. de 13/11/1998; 90 dias, referentes ao período aquisitivo de 02/10/2003 a 29/09/2008, publicada no

D.O. de 06/11/2008; e 90 dias, referentes ao período de 30/09/2008 a 29/09/2013, publicado no D.O. de 03/10/2013.

Piracicaba, 20 de janeiro de 2015" (grifamos)

Logo, a renúncia colocada como requisito para a aposentadoria corresponde a ato ilegítimo e, portanto, nulo em conformidade com o que estabelece o artigo 8º., "caput", da Lei Estadual n. 10.177/98. O abandono a direito adquirido por determinação da administração também afronta o artigo ., inciso, XXXVI, da Constituição Federal.

De qualquer maneira, agora a aposentadoria do autor o impede de usufruir das licenças prêmio, e como não houve na sua declaração renúncia ao direito de ser indenizado , apenas ao gozo respectivo, cabe ser considerando o teor do artigo 37, § 6º., da Constituição Federal, que obriga o pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, notadamente diante da específica situação em estudo, na qual o seu valor total se mostra indenizável, diante do comprovado requerimento administrativo, que antes da concessão da aposentadoria foi indeferido sem amparo legal .

O artigo 37, § 6º., da Constituição Federal, segue transcrito:

Constituição Federal - Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ato distinto do pagamento de indenização pela injusta negativa de direito praticada pela USP, representaria incontestável contrariedade aos princípios da legalidade e razoabilidade previstos pelo artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, e pelo artigo . da Lei Estadual n. 10.177/98, bem como, levaria ao indevido enriquecimento da Universidade de São Paulo, que proíbe o artigo 884 do Código Civil.

O posicionamento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria é mantido no seguinte sentido:

1006578-70.2018.8.26.0053

Classe/Assunto: Apelação Cível / Licença Prêmio

Relator (a): Bandeira Lins

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/04/2019

Data de publicação: 10/04/2019

Data de registro: 10/04/2019

Ementa: APELAÇÃO - Ação ordinária. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia dos dias de licença- prêmio não fruídos em atividade. Base de cálculo da indenização. Valor da última remuneração percebida pelo agente público antes de se aposentar. Dever de indenizar cujo fato gerador ocorre no momento em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença, em virtude da cessação do exercício do cargo . Precedentes. Juros e correção. Eficácia imediata dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Apelo parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO - Correção monetária que deve incidir desde a data da aposentadoria, visto não se tratar de obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido. (grifamos)

E ainda:

1007269-30.2016.8.26.0223

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Licença-Prêmio Relator (a): Camargo Pereira

Comarca: Guarujá

Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/04/2019

Data de publicação: 10/04/2019

Data de registro: 10/04/2019

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Mostra-se devida a indenização por

dias de licença-prêmio impossibilitados de serem usufruídos

pela subsequente exoneração, sob pena de infringência ao

direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento

ilícito . APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JULGAMENTO DO MÉRITO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SUBMETIDO À

SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 810. Em 20.09.2017, o

Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário

nº 870.947, submetido à sistemática da Repercussão Geral n. 810,

dando parcial provimento àquele recurso, nos seguintes termos: os

juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de

remuneração da caderneta de poupança, pois é constitucional; a

atualização monetária, segundo a remuneração oficial da caderneta

de poupança, revela-se inconstitucional, motivo pelo qual se aplica a

tabela prática do TJSP. Recursos parcialmente providos. (grifamos) O valor da licença prêmio, como estabelece o artigo 209, § único, da Lei n. 10.261/68, deve ter como base o valor da

última remuneração, que constitui a base dos proventos da aposentadoria do

autor, nela incluídas todas as vantagens incorporadas, nos termos da decisão

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abaixo: 1007462-81.2016.8.26.0114 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Licenças / Afastamentos

Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula

Comarca: Campinas

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/04/2019

Data de publicação: 09/04/2019

Data de registro: 09/04/2019

Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS - Município de Campinas - Pretensão de que os períodos de licença-prêmio convertidos em pecúnia sejam calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens incorporadas - Admissibilidade - Entendimento da legislação municipal - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência da ação confirmada - Recurso de apelação desprovido.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a citação da Universidade de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, para que, caso queira, apresente a sua contestação, sob pena de revelia.

Após, requer seja julgado inteiramente PROCEDENTE o pedido ora formulado e, em consequência, condenada a Universidade de São Paulo - USP a indenizar as licenças prêmio devidas ao autor, de 270 dias, com base no valor atual dos proventos da sua aposentadoria, e vantagens incorporadas, sem qualquer desconto em razão da natureza indenizatória e não incorporável do crédito, acrescido de juros e correção monetária. Requer ainda seja a USP condenada a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência.

Protesta demonstrar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias, e através de outras provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para os efeitos fiscais.

N. termos;

P. deferimento.

Piracicaba, 11 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF