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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6141

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Apelação

Recorrente 1: União

Recorrente 2: Nome

Recorridas: as mesmas

A UNIÃO , por seus procuradores infra- assinados, nos autos em epígrafe, inconformada com o v. acórdão, vem à presença de Vossa Excelência, do mesmo interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, III, alínea " a" da Constituição Federal.

Requer, pois, seja este conhecido e, após regularmente processado, remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

ARINA L. FIORAVANTE

Advogada da União

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RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colendo Tribunal,

Ínclitos Ministros:

I - OS FATOS

Trata-se, originariamente, de ação ordinária na qual a Autora busca a restauração do pagamento da pensão que recebia dos cofres públicos 1 , e que tinha sido suspensa por decisão administrativa do Ministério da Fazenda - Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração em São Paulo (DIGEP/SAMF/SP), conforme documentos anexos, com base na orientação dada pelo TCU no Acórdão n.º 2780/2016 - Plenário.

Alega que não pode sofrer os efeitos da interpretação adotada pelo Tribunal de Contas da União quanto à necessidade de prova da dependência econômica por parte das pensionistas mulheres maiores de 21 (vinte e um) anos, quer em razão da decadência do poder de a Administração rever sua pensão, quer em razão da proteção dada pelos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e correlatos.

Aduz a parte originariamente autora ser beneficiária, a mais de 10 (dez) anos, de pensão deixada por sua falecida mãe, com base no art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, porque não é ocupante de cargo público permanente, e também de pensão deixada pelo pai, servidor militar, com base no art. , inc. II da Lei nº 3.765/60, haja vista que manteve a condição de filha solteira, de forma que tem legitimidade para ser titular de ambos os pensionamentos, os quais não podem ser revistos, nos termos do art. 54 e §§s da Lei nº 9.784/99.

1 Pensão por morte com base na Lei 3.373/1958.

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Em vista da atuação administrativa supostamente antijurídica, a autora pediu, outrossim, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.

A r. Sentença, após regular tramitação do feito em Primeira Instância, julgou a demanda autoral como parcialmente procedente - afastando o ato administrativo de revisão/cassação de pensão e ordenando, em cognição exauriente, que o pagamento desta última fosse reestabelecido; mas sem impor qualquer condenação em face da União por supostos danos morais.

Inconformadas com a parcial procedência da demanda autoral, ambas as partes apelaram, interpondo recursos de apelação.

Recorreu a parte autora, pleiteando fosse analisada a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário e, no mérito, sustentando a necessidade de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e ao deferimento de antecipação de tutela de urgência (Doc. ID (00)00000-0000).

A União, de seu turno, recorreu sustentando a legalidade formal da orientação do TCU e reafirmando a necessidade de comprovação de dependência econômica. Por fim, Este Ente Público, em seu recurso, questionou, subsidiariamente, os índices de juros e correção monetária estabelecidos (Doc. ID (00)00000-0000).

Recebidos, processados e contrarrazoado os recursos de Apelação, subiram os autos a esse Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Na sequência, houve o julgamento colegiado em Segunda Instância, e os apelos em referência foram definitivamente apreciados pela Ilustre Turma Julgadora do Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região; que, por maioria de votos, acabou negando provimento ao recurso da parte autora e dando parcial provimento ao recurso da União Federal "para reforma da r. sentença no tocante aos consectários do débito judicial", em v. Acórdão assim ementado:

SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE.

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1. Filha maior de 21 anos e solteira de servidor que apenas perderá o direito à pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica. Inteligência do parágrafo único do art. da Lei nº 3.373/1958. Precedentes.

2. Direito a indenização por danos morais que não se reconhece na hipótese dos autos.

3. Sentença reformada no tocante aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180-35/01 e da Lei 11.960/09.

4. Apelação da parte autora desprovida e apelação da União parcialmente provida.

Do voto do Ilustre Desembargador Federal Relator da causa em Segunda Instância, outrossim, lê-se o seguinte:

.................................................................................................. .................................................................................................. ..

Ponho-me de acordo com a sentença proferida.

Com efeito, a Lei nº 3.373/1958 é a que regula a matéria, já que a genitora da parte autora faleceu em 1983, e estabelece em seu parágrafo único que a filha maior de 21 anos e solteira apenas perderá o direito à pensão temporária se ocupante de cargo público permanente. A seguir o texto legal:

"Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971)

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

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b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)

anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ."

Por outro lado, não há qualquer prova de que a autora ocupe cargo público permanente, mas apenas que recebe pensão militar por morte de seu pai, anotando-se que mera orientação normativa impondo requisito de dependência econômica é o que diz a denominação jurídica e não tem força de lei.

É nesse sentido o entendimento desta E. Corte, como demonstram os julgados a seguir colacionados:

.................................................................................................. .................................................................................................. ..

Destaco ainda, no mesmo sentido, julgado desta Colenda Turma em decisão proferida em prosseguimento de julgamento nos termos do art. 942 do NCPC:

.................................................................................................. .................................................................................................. ..

Outro não tem sido o entendimento do E. STJ, de que são exemplos os seguintes julgados:

.................................................................................................. .................................................................................................. ..

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a ação é improcedente.

Com efeito, o fato de a parte autora ter o pagamento de pensão suspenso não caracteriza a responsabilidade do Estado a justificar o pagamento de verbas indenizatórias a título de dano moral

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porque de conteúdo restrito à interpretação e aplicação da lei pela Administração o ato praticado.

Cabe também o exame da sentença no tocante aos consectários do débito judicial, transcrevendo-se o pertinente excerto:

"Condeno a União, ainda, ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a indevida cessação do benefício - que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado."

Em matéria de pagamento de verbas remuneratórias a servidor público, a jurisprudência orienta-se no sentido de que incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2322/1987, em período anterior a 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual de 0,5% ao mês, aplicável até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em 30/06/2009, a partir de quando incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, a título ilustrativo destacando-se os seguintes julgados:

.................................................................................................. .................................................................................................. .

Quanto à correção monetária, põe-se a questão de aplicação na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal apontando como indexador o IPCA-E ou conforme o artigo1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, tema que foi objeto de apreciação pela Primeira Seção no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09:

.................................................................................................. .................................................................................................. ..

Transcrevo, a propósito, excertos do voto do Relator:

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"O v. acórdão embargado dispôs que"há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal".

Todavia, o último Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/13 do CJF, aponta como indexador, na correção monetária das ações condenatórias em geral, o IPCA-E, já em substituição à TR, que ainda se encontra em vigor para a atualização das parcelas vencidas, no período anterior à expedição das requisições de pagamento.

Isso porque, a discussão da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, quanto ao período anterior ao precatório, foi submetida pelo C. STF ao regime da repercussão geral, sob o tema 810, no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, e ainda se encontra pendente de julgamento.

(...)

Anoto, inclusive, que os Recursos Especiais (00)00000-0000/PR, (00)00000-0000/RS e (00)00000-0000/MG, que tratam da aplicabilidade da TR nas condenações contra a Fazenda Pública, submetidos pelo C. STJ ao rito do art. 543-C do CPC/73, sob o tema 905, foram sobrestados naquela Corte Superior, na sessão de 12/08/15, até a apreciação do RE 00.000 OAB/UF.

A declaração de inconstitucionalidade firmada na expressão"dos índices de remuneração básica das cadernetas de poupança", contida no supracitado art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, quando no julgamento das ADIs nº. 4357 e 4425, pelo C. Supremo Tribunal Federal, referiu-se apenas à correção monetária dos débitos já inscritos em precatório (...)

Além disso, conforme disposto na redação do voto vencido, o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional,"tem cassado decisões que aplicaram índice distinto do previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que a decisão paradigma proferida nas citadas ações diretas de inconstitucionalidade referem-se apenas aos consectários legais incidentes sobre os débitos já inscritos em precatório e não àqueles aplicáveis por ocasião da condenação, tema cuja repercussão geral foi reconhecida no RE n. 870947, ainda pendente de julgamento".

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Observo, ainda, que em 20/09/2017, ou seja, em data posterior ao referido precedente da Primeira Seção, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao RE 870947, fixando a seguinte tese:"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Por outro lado, contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, tendo o Ministro Relator, por decisão proferida em 24/09/2018, deferido"excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos"ao fundamento de que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas", pelo que delibero manter a aplicação do precedente da Primeira Seção até o pronunciamento do STF no julgamento dos embargos.

Isto estabelecido, quanto aos juros de mora, incidem no percentual de 1% ao mês até 24/08/2001, data em que passa a incidir o índice de 0,5% ao mês, aplicável até 30/06/2009, a partir de quando incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, e no tocante à correção monetária incidem os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em período anterior a 30/06/2009, a partir de quando devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

Por fim, quanto ao pedido da parte autora de concessão de tutela antecipada, anoto que, indeferida pelo MM. Juiz a quo (Doc. ID (00)00000-0000), não houve a interposição de recurso, evidenciando se tratar de questão preclusa.

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Tendo sido reformada a sentença apenas no tocante aos consectários do débito judicial, fica inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência fixada na sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da União para reforma da sentença no tocante aos consectários do débito judicial, nos termos supra.

A União apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela C. Turma .

De efeito, a rejeição dos Embargos Declaratórios, não sanada a omissão e a obscuridade suscitadas pela União, implica em violação ao artigo 1022, I e II do Código de Processo Civil , pelo que, em preliminar, requer- se o decreto de nulidade do V. Acórdão proferido nos referidos Embargos, para que o Tribunal"a quo"proceda ao exame do ponto omisso.

Não podendo se conformar com tal posicionamento, ingressa agora a União com o presente Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III a, da Constituição Federal.

No mérito recursal, consigne-se os DD. Julgadores, no V. Acórdão que negou provimento ao apelo da União, violou os artigos , § único da Lei 3.373/58, e artigo 217 da Lei 8.112/90 .

II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente recurso, lastreado no art. 105, III" a", da Constituição Federal, reúne todas as condições de admissibilidade.

De efeito, o V. Acórdão que negou provimento ao apelo da União, silenciou quanto a interpretação conferida ao artigo de Lei mencionado acima.

Contudo, referidos Embargos findaram rejeitados, circunstância caracterizadora da violação ao art. 1.022, I e II do CPC .

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No MERITO, o V. acórdão que não conferiu provimento ao recurso da União contrariou aos artigos de lei acima mencionados.

O v. acórdão destarte, contrariou Lei Federal, devendo ser admitido, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o presente recurso.

III - RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

RECORRIDA

Se superada a matéria preliminar, prevalecendo o entendimento de que não houve violação ao art. 1022, I e II do Código de Processo Civil, requer-se o julgamento do presente Recurso Especial por violação aos artigos de lei acima explicitados.

Conforme informações prestadas pela gerente da Divisão de Gestão de Pessoas, a motivação da instauração do Processo Administrativo decorreu das determinações contidas no Acórdão TCU 2780/2016 - TCU - Plenário, a saber:

"9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada nos órgãos da Administração Pública Federal Direta, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras, em desacordo com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 , a Súmula 285 do TCU e o Acórdão 892/2012-TCU- Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em;

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes providências:

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9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas "a'', b e c;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217,

inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d:

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:"da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio órgão ou entidade responsável pelo cancelamento da pensão";

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9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do benefício previdenciário considerado indevido;

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58;" (grifo nosso).

No processo em questão, foi oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988 no art. , incisos LIV e LV, e as disposições contidas na lei 9784/99 e no art. 3º § 1º da Orientação Normativa nº 4, de 21/02/2013 e item 9.1.1 do Acórdão em referência .

Ressalte-se que conforme documento/Carta constante dos autos, foi constatado outros rendimentos recebidos pela Autora, que podem representar a perda do seu benefício de pensão.

Tal fato, enseja a extinção do direito à percepção do benefício de pensão da Lei 3.373/58, entendimento pacificado pelo Tribunal de Contas da União e reiterado por meio do Voto do Ministro Revisor, acatado pelos demais ministros no Acórdão 2780/2016.

Foi verificado, portanto, pelo Tribunal de Contas da União o recebimento de renda própria, advinda de recebimento de aposentadoria pelo INSS, situação essa que, repita-se, descaracteriza a dependência econômica em relação ao benefício instituído.

Assim, embora a pensionista tenha comprovado a permanência de sua condição de solteira, por meio da certidão e Declaração apresentada, restou comprovado que tem outra fonte de renda, situação essa que descaracteriza a dependência econômica em relação ao benefício instituído.

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Para o TCU não basta a filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial. A dependência econômica é, segundo o TCU, requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção do benefício, como já colocado acima.

Súmula TCU 285 :

"A pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90 ."

Nesse sentido, do Voto Revisor que embasou o Acórdão º 2780/2016- TCU-Plenário, extrai-se o seguinte trecho:

"A jurisprudência do Tribunal de Contas da União fixou os requisitos para concessão e manutenção da pensão especial, prevista no artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, atualizando a sua exegese na visão dos mais elevados preceitos da Constituição Federal, da realidade social e das finalidades a que se destina a norma. Entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo.

Com base no ordenamento jurídico e na orientação jurisprudencial desta Corte, a Unidade Técnica identificou, em procedimento de auditoria, inicialmente, 19.520 casos de pagamentos indevidos de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, com fundamento no artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958".

Ainda, do Relatório da Auditoria, que precedeu o Acórdão em referência, vale destacar o seguinte trecho, citado pela equipe técnica do TCU que apurou os indícios de irregularidade:

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STI) também considera imprescindível a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor:

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REsp 1050037 / RJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei nº 3.373/58. Precedentes.

2. Para a concessão do direito vindicado, é imprescindível que esteja devidamente comprovada a dependência econômica da filha separada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo que essa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático -probatório da demanda.

(..)

4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifo nosso)"

Ainda do referido Relatório de Auditoria, elaborado pela equipe técnica do TCU, destacamos:

Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que somente as pensões vitalícias não se submetem à avaliação posterior de manutenção da dependência econômica em relação ao instituidor, nos termos do Acórdão 2.755/2009-TCU-Plenário.

Como se vê, a interessada - detentora de pensão temporária - passou a receber rendimento próprio advinda do INSS . O fato de receber rendimento próprio, mesmo que não fosse continuado, descaracteriza a dependência econômica por parte da pensionista e enseja a extinção do direito

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à percepção do benefício da pensão da Lei 3.373/58, entendimento pacificado pelo Tribunal de Contas da União."

Cumpre informar que a Nota Técnica fez menção apenas à verificação de comprovação de recebimento de renda própria, advinda de atividade empresarial, situação fática não afastada pela pensionista para manutenção do benefício, suficiente para o cancelamento do benefício, após a conclusão do processo administrativo retrocitado.

ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA EXIGÊNCIA DO ART. 5.º, DA LEI N.º 3.373/58

A lei estabelece que a filha solteira maior de vinte e um anos perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente, evidenciando que se trata de condição futura e permanente que a pensionista deve continuar obedecendo enquanto receber a pensão (já que a própria lei não fixou nenhum prazo para tanto).

De todo modo, o fundamento utilizado para tentar impedir o cancelamento da pensão foi o de que a Lei n.º 3.373/58 seria clara e expressa ao permitir a suspensão da pensão apenas quando a filha solteira maior de vinte e um anos ocupasse cargo público permanente, e não outra hipótese qualquer.

Pois bem, nesse caso e em outros já analisados, o Tribunal de Contas da União se debruçou sobre o tema e fixou entendimento no sentido de que, no caso da pensionista filha solteira maior de vinte e um anos, é requisito para a manutenção do recebimento da pensão dada pela Lei n.º 3.373/58 a prova de sua dependência econômica, analisada caso a caso, e não apenas na hipótese de a beneficiária ocupar cargo público permanente.

É o que lemos no Parecer n.º 00000-00B/PRES/UCON/DALE para caso análogo ao presente:

"Fazendo uso dessa competência, o Acórdão nº 892/2012-TCU- Plenário tornou cogente a interpretação segundo a qual a continuidade do recebimento de pensão temporária por filha maior solteira de servidor ou magistrado, concedida na forma da Lei nº 3.373/58, depende da manutenção da dependência econômica em relação aos benefícios por ela proporcionados . É o que se lê dos itens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4, a seguir:

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‘9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?

Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência .

[...]

9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. da Lei nº 3.373, de 1958?

Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.

9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?

Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício’ "(Parecer n.º 00000-00B/PRES/UCON/DALE, doc. anexo, destacamos).

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E ainda que o art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58 só mencione a perda da pensão por conta de ocupação"de cargo público permanente", no julgamento que deu origem ao citado Acórdão n.º 892/2012- Plenário o TCU bem afasta a alegação de que seria necessário estrito atendimento ao texto literal da norma, ao explicar que:

"58. Importa ressaltar mais uma vez que, muito embora a Lei nº 3.373/1958 apenas relacione expressamente o casamento e a titularização de cargo público permanente como causas de extinção do benefício, não se deve perder de vista a questão da dependência econômica .

59. Conforme exaustivamente exposto nos comentários à Questão nº 1, na oportunidade em que a filha maior deixa de depender economicamente do instituidor, o benefício não tem mais razão de ser. E o fim da relação de dependência se dá a partir do momento em que a beneficiária passa a ter condições de prover seu sustento por meios próprios .

60. Novamente ressalto que o legislador, em razão da realidade social à época da publicação da Lei em comento, apenas percebeu o casamento e a ocupação de cargo público permanente como capazes de propiciar à filha maior condições para promoção da própria subsistência longe dos genitores. Ocorre que a realidade social há muito mudou, de forma que as mulheres encontram-se amplamente inseridas nos mais diversos domínios do mercado profissional.

61. Valho-me novamente de lição ensinada por Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ao preceituar que "não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores". E continua: "se as normas positivas não se alteraram à proporção que envolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas".

62. É de se destacar que a análise literal é apenas uma e, talvez, a forma mais pobre para se interpretar dispositivos legais. É também de Carlos Maximiliano o magistério segundo o qual é importante que o hermeneuta evite o

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apego demasiado à letra dos dispositivos, sacrificando-se a realidade material em que a norma encontra-se inserida (in Hermenêutica e aplicação do direito, Forense, Rio de Janeiro, 2001, pp. 84 e 91/2).

63. A interpretação das leis à luz da realidade social que a envolve não é novidade em nosso ordenamento jurídico, conforme amplo entendimento doutrinário já colacionado neste voto. E, por oportuno, destaque-se manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida em 5/5/2008 ao sítio "Última Instância"

(http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/10 438

/ayres+brito+%22quando+o+direito+ignora+a+realida de+a+realidade+da+o+troco%22.shtml), especializado em notícias jurídicas, que vai ao encontro do que ora exponho:

‘Nós podemos dar à lei uma interpretação atualizada, mais correta, mais consistente do que a interpretação anterior. De maneira que isso não muda a lei, muda a percepção do seu conteúdo e da sua finalidade. Os fatos são tão dinâmicos que nos propiciam ver uma velha regra por um ângulo normativo novo. Isso é o que se chama de atualizar as interpretações do direito. Isso é possível. A Constituição não proíbe.

Pelo contrário, a Constituição, feita para a realidade, se deseja conciliada com essa realidade permanentemente. Eu volto a dizer que quando o direito ignora a realidade, a realidade costuma dar o troco. Esse descompasso entre o direito e a realidade é o que de pior pode haver para a vida social.

Eu sei que isso para quem não é da área jurídica significa insegurança, instabilidade, mas é isso mesmo. Não se pode crucificar no madeiro de uma ortodoxa segurança toda ideia de avanço, toda ideia de progresso, toda ideia de modalidade social.

Então a ideia de avanço, de progresso, de mobilidade social passa a prevalecer sobre a ideia também válida e louvável de segurança. O avanço e a segurança vivem em

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permanente fricção, em permanente tensão e o nosso papel é esse, de ir conciliando.

Chega um ponto em que você muito formalisticamente, para homenagear a segurança, refreia o avanço da vida. Isso não está correto. Outras horas você percebe que aquele avanço corresponde a uma ideia cujo tempo chegou. Então a gente modifica a interpretação do direito e concilia o direito com a vida’"(trecho do voto condutor do Acórdão n.º 892/2012- Plenário, destacamos).

No caso dos autos, a Autora foi informada sobre a revisão na sua pensão, por meio de Carta expedida pelo Serviço de Inativos e Pensionistas SAMF/SP/SPOA/SE/MF concedendo prazo para manifestação sobre o assunto, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, quanto a indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, à autora em desacordo com fundamentos do artigo , parágrafo único, da lei nº 3.373/1958 e com a jurisprudência daquele TCU.

Em atenção às determinações do Acórdão/TCU 2.780/2016 - Plenário, em seu subitem 9.2, a Administração deveria adotar medidas cabíveis em relação à pensão paga à pensionista na condição de filha solteira, maior de 21 anos, a qual se encontra no rol de ocorrências que descaracterizam o pagamento do citado benefício.

Importa esclarecer que, em conformidade às determinações do citado Acórdão, não basta o atendimento apenas ao quesito trazido pelo artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 :"(...) a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."

De acordo com os subitens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão em referência, a pensionista deverá comprovar que não se encontra abarcada pelas situações ali descritas que descaracterizam o recebimento da pensão, o que levará ao seu cancelamento.

No caso em questão, foi constatado pelo TCU indícios de que a pensão devida à Autora vem sendo paga indevidamente, haja vista o recebimento de outra fonte de renda em razão de renda decorrente da de recebimento de aposentadoria do INSS como já dito.

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Evidencia-se de tudo quanto acima exposto, que a dependência econômica é um pressuposto lógico do próprio recebimento do benefício, como aliás decidiram este E. TRF e o E. TRF da 2.a Região:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSA INVÁLIDA E EM SITUAÇÃO DE RISCO. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. FILHA. INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROVA. IMPROVIMENTO.

1. Não é intempestivo o recurso, uma vez que o acesso à sentença foi viabilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região aos 29 de maio de 2008, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo , §§ 3º e , da Lei nº 11.419, de 2006. Logo, o termo inicial da contagem do prazo é 2 de junho de 2008 e o final, 16 de junho de 2008, data do protocolo do apelo.

2. O Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada já foi julgado, bem como destinado à Subseção Judiciária de origem aos 17 de dezembro de 2008.

3. É desnecessária a intervenção do Ministério Público por não estar demonstrada nos autos a condição de incapaz, inválida e em situação de risco da Autora. Ademais, a intervenção do Ministério Público estabelecida no Estatuto do Idoso deve ser feita somente nas causas que versam sobre interesses sociais ou individuais indisponíveis, em obediência ao artigo 127 da Constituição Federal.

4. A legislação aplicável ao caso é a vigente no momento do falecimento do servidor (Lei nº 3.373 de 1958) , segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

5. No caso, a autora requer o benefício da pensão temporária alegando que dependia economicamente dos seus pais; entretanto, tal dependência não restou demonstrada nos autos e, de rigor, quedou-se afastada porque já recebia aposentadoria própria e pensão deixada por seu marido.

6. Apelação desprovida"(destacamos).

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(TRF3 - Processo AC 00003970920054036000 AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e- DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2009 PÁGINA: 94)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº 3.373, DE 12/03/1958, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIREITO NÃO DEVIDO À FILHA DIVORCIADA. 1. É pacífico o entendimento de que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor. Ocorrida a morte em 1986, sob a égide da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, esta é a legislação que regulará a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada.

2. Ocorre que, como se observa do parágrafo único do art. 5º, da referida norma jurídica, a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, tem direito à percepção de pensão temporária, que só perde quando ocupante de cargo público permanente. Assim, sendo a autora divorciada, não faz jus à pensão ora pleiteada. Ademais, na data do óbito, a autora era divorciada, com 53 anos de idade, e recebia pensão de seu ex-marido, situação que descaracteriza a alegada dependência econômica.

3. Note-se que, para ter direito à percepção da pensão, a condição de ser filha solteira maior de 21 (vinte um anos) anos é de ser verificada na dada do óbito do instituidor ( AC 2001.02.00000-00 - Rel.: Desembargador Federal Francisco Pizzolante - DJU 28/07/2003 - pg. 98).

4. Apelação improvida"(grifamos).

(TRF2 - Processo AC 200351520012743 AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::06/02/2006 - Página::254)

Sendo a dependência econômica o pressuposto para percepção da pensão, resta claro o acerto do TCU ao entender que a regra do parágrafo único do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/58 deve ser compreendida em sua lógica, e não apenas na sua literalidade, pois a ocupação de cargo público foi a hipótese vislumbrada na época para afastar a dependência econômica;

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havendo outras hipóteses, hoje, que afastem a dependência econômica (como no caso da Autora), a pensão não pode mais ser paga, tal como afirmado em recentes julgados da Corte de Contas:

"PENSÃO CIVIL CONFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 3.373/1958 , A BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA, POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, MANTEVE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, INAUGURADA POR MEIO DE CASAMENTO RELIGIOSO, E OCUPOU EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO . DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE"(Acórdão n.º 3965/2015 -Primeira Câmara, Sessão de 07/07/2015)

"PENSÃO CIVIL CONFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 3.373/1958, À BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA MANTEVE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E TRABALHOU COMO MÉDICA OFTAMOLOGISTA E EMPRESÁRIA, COM DESCARACTERI-ZAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

1. Tratando-se de pensão percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público, a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção (Acórdão 892/2012 -Plenário).

2. A condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão ao beneficiário, deve ser aferida caso a caso, através de meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição"(Acórdão 5079/2015, Sessão de 04/08/2015, grifamos)

Nesse sentido, acórdão do E. TRF da 4.a Região, que embora tenha concordado com a suspensão de pensão em razão da parte ser uma aposentada de cargo público, justificou tal suspensão exatamente pela

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consequência dessa aposentadoria: a prova de que não há dependência econômica por parte da beneficiária:

"PENSÃO ESPECIAL DO ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52. FILHA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

1. Para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, consideram-se pertencentes à família, além do cônjuge, os filhos e outras pessoas que vivam a expensas do servidor falecido.(art. 241).

2. As filhas maiores e solteiras, ocupantes de cargo público permanente, ainda que aposentadas, por não revelarem dependência econômica do pai falecido, não têm direito ao recebimento da referida pensão (Lei nº 3.373/58, art. ). 3. Apelação não provida"(destacamos).

(TRF4 - Processo AC 199904010422129 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) ZUUDI SAKAKIHARA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJ 30/10/2002)

Desta forma, e ao contrário do que entende a Autora em sua inicial, percebe-se que a Administração (bem como o Tribunal de Contas da União) não estão inovando a ordem jurídica nem criando obrigação sem amparo na lei, mas ao contrário: a exigência de prova da dependência econômica decorre do próprio instituto da pensão, bem como da leitura correta da regra do parágrafo único, do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/58 .

Conforme destacado na Nota Técnica Conclusiva, em análise à manifestação da autora, identificou-se"recebimento de aposentadoria do INSS", situação fática não afastada pela pensionista para manutenção do benefício, sendo essa causa suficiente para cancelamento do benefício, após o trâmite da fase recursal do Processo Administrativo retrocitado.

No que se refere a alegação de decadência, tendo em vista que não houve abordagem do tema pelo TCU, entendeu a Administração através da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SPOA/MF, órgão normatizador ao qual a SAMF/SP está vinculada, não ser aplicável o instituto na presente situação, posto que o benefício em apreço se configura em pensão temporária, com hipóteses previstas para o seu fim. Por conseguinte, ocorrida uma das referidas hipóteses, o benefício seria cessado por esta, e não por ilegalidade do ato concessório. Não se trata, portanto, de anular um ato ilegal e sim de verificar se as pensionistas permanecem atendendo as condições para fazerem jus a pensão especial temporária.

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PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE NÃO É SINÔNIMO DE MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA

A comprovação da dependência econômica em relação ao genitor falecido constitui requisito necessário para a concessão e manutenção da pensão em apreço, a teor do disposto na Sumula 285 do TCU, a saber:

"A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão , falecido antes do advento da Lei 8.112/1990."(grifou-se)

Alerte-se que demonstrar dependência econômica significa não ter condições mínimas de subsistir com recursos próprios .

Cabe, aqui, trazer à baila entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (Decisão Plenária nº 641/99, Ata nº 32 de 15/9/99), que esclarece a questão:

"dependência econômica constitui vínculo jurídico entre o servidor e determinada pessoa, especificada por lei, não detentora de condições mínimas de subsistência com recursos próprios . Não pode ser considerada dependência econômica a manutenção de padrão de vida do beneficiário."(desatacamos)

Abaixo, transcreve-se trecho da sentença no processo n.º 0014825-50.2006.403.6100, que tramitou perante a 6a. Vara Federal Cível, no qual esclarece que A PENSÃO NÃO TEM POR ESCOPO MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA:

"O conceito de ‘ dependência econômica’ deve ser visto sob uma ótica restritiva, consoante entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União a partir da decisão pelnária nº 641/99, Ata nº 32, 19/09/99, a pessoa não pode ser detentora de condições mínimas de sobrevivência.

De fato, a dependência econômica pressupõe a comprovação de que as necessidades materiais da autora eram providas, na sua integralidade, pelo falecido sobrinho, ou seja, destinadas à sua sobrevivência, o que

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não ocorre na hipótese, momento porque recebe proventos próprios. Demais disso, a pensão não pode ter como escopo a manutenção do padrão de vida do beneficiário."(destacamos)

Em suma, não há respaldo legal para a pretensão formulada na peça exordial, o que induz à improcedência da ação e, por conseguinte, à necessidade de cassação da tutela antecipada concedida pelo MM. Juízo" a quo ", sob pena de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

DA RECENTÍSSIMA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES.

A fim de reforçar as suas alegações, a União traz à baila trechos da recentíssima decisão proferida em caso análogo pelo Exmo. Desembargador Federal Contrim Guimarães, no Agravo de Instrumento Nº 5010007-48.2017.4.03.00.000 OAB/UF.

Tratou o Exmo. Desembargador Federal Contrim Guimarães no agravo e instrumento nº 5010007-48.2017.4.03.00.000 OAB/UF, da mesma questão aqui discutida, ou seja, a possibilidade de cancelamento de pensão por morte concedida a filha solteria maior de servidor público federal sob os auspícios da Lei nº 3.373/58.

A muito bem fundamentada decisão acima relatada, apesar ressaltar entendimento que vem sendo mantido pela Segunda Turma do

E. TRF/3a Região, acerca da incidência da lei vigente à época do instituidor da pensão em se tratando de benefício de natureza previdenciária, adotou entendimento contrário na hipótese daqueles autos de agravo de instrumento, que guarda total analogia com os presentes autos, como a seguir pede-se vênia para transcrever:

" ...

Trata-se de aplicação do princípio do tempus regit actum.

No entanto, isso não significa que as particularidade históricas, sociais, culturais e econômicas da época do óbito do instituidor do benefício e, principalmente, da promulgaçaõ da lei instituidora, assim como

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aquelas do requerimento administrativo, do ajuizamento da ação e sobretudo do exercício da tutela jurisicional não possam ser confrontadas. É fundamental que haja podenração da realidade social em vigor, na medida em qeu o direito não existe no váculo.

Portanto, embora continue a seguir o aludido entendimento jurisprudencial, não deixarei de ponderar as características dos contextos históricos atual e pretérito para tratar de assuntos relativos à pensão instituída pela Lei nº 3.373/58, de modo a chegar a uma solução mais condizente com os preceitos de razoabilidade.

A situação vislumbrada originalmente pela Lei nº 3.373/58 já não subsiste diante das rápidas transformações sociais ocorridas no Brasil e no mundo desde a metade do século passado. Malgrado a força normativa e exiológica do artigo 5º, I, da Consitituição Federal de 1988, ainda não se pode afirmar que, no Brasil, atual, homens e mulheres usufruam de situação de igualdade condizente com o aludido direito fundamental, de modo que ainda há muito a ser corrigido.

De qualquer modo, não se pode perder de vista que, comparativamente ao fim da década de 1950, houve inegáveis avanços na inserção das mulheres no mercado de trabalho - que é o que importa para o caso em comento. Entre 1950 e 2010, a participação da mulher na População Economicamente ativa variou de 13,6% para 49,9% (http://2.câmara.leg.br/a-câmara/documentose pesquisa/estudosenotas tecnicas/areas-da conle/t), conquanto ainda persistam discriminações, como, por exemplo, remuneração em média menor em relação aos homens.

Por conseguinte, não é razoável a presunção de dependência econômica e financeira de mulheres

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solteiras acima de 21 anos e não ocupantes de cargos públicos permanentes continue a produzir efeitos diante de uma realidade socioeconômica e cultural distinta.

Embora o artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não exiga, expressamente, a comprovação da dependência econômica, não se pode ignorar que esse ascpecto está contido na próxima norma. A legislação partia do pressuposto de que mulheres naquelas condições eram incapazes de proverem autonomamente o próprio sustento. Porém, diante das transformações sociais acima referidas, o ordenamento jurídico pátrio deixou de as considerar como beneficiárias da pensão. Trata-se de inovação trazida pela Lei 8.112/90 e reforçada pela Lei nº 13.135/2015, pelas quais se presume dependência econômica dos filhos, independentemente do gênero, até os 21 anos de idade.

É equivocado afirmar que a dependência econômica não era um parâmetro, um requisito do artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Ainda que implícito, tratava-se de elemento essencial da legislação, deaavendo ser assim considerado em relação a uma realidade social modificada. Dessa maneira, ao seguir o entendimetno jurisprudencial de incidência da legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício, não pode o magistrado ficar preso a uma presunção absolutamente anacrônica nos dias atuais .

Posteriormente, assim como ocorre nas pensões alimentícias no âmbito do direito de família, os benefícios de natureza previdenciária, por serem de trato continuado, renovando-se no tempo, submetem-se à cláusula Rebus sic tantibus. Nesse sentido, apresento precedente deste Tribunal Regional Federal:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES.

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CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE. EXCLUSÃO DAS CLASSES SEGUINTES. CLÁUSULA REBUS SICA TANTIBUS. 1. A sentença que concede benefício de pensão por morte aos genitores do segurado falecido não prejudica terceiro pensionista que teve seu direito ao benefiício reconhecido na via administrativa. 2. A existência de companheira, dependente de primeira classe, exclui o direito dos genitores ao recebimetno de pensão por morte. 3. A cláusula rebus sic tantibus é inerente às relações de trato continuado, como é o caso dos benefícios previdenciários. 4. Nada é devido aos exequentes embargados em razão da exclusão de classes nos termos do Art. 16, § 1º da Lei 8.213/91. 5. Apelação desprovida. ( AC 00066474220154036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3-DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2016.. FONTE_REPUBLICAÇAÕ:.)" (Grifo nosso)

Dessa maneira, as posteriores modificações no estado de fato devem ser levadas em consideração também nas hipóteses a envolver concessão de benefícios previdenciários. No que importa par ao caso destes autos, as tranformações socioeconômicas e culturais desde a década de 1950 a que se rez referência acima acabaram por revogar a dependência econômica presumida .

Por fim, não se pode, a pretexto de observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, chegar a uma solução não condizente com a realidade social vigente.

Todos esses fatores analisados são hábeis a demonstrar a existênica de fumus boni iuris.

Em seguida, o requisito do periculum in mora está igualmente presente, na medida em qeu a manutenção da decisão agravada importará em continuidade de situação desprovida de razoabilidade, como já se demonstrou.

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Ante o exposto defiro o pedido de efeito suspensivo."(grifamos)

Em suma, sendo a dependência econômica o pressuposto para percepção da pensão, resta claro o acerto do TCU ao entender que a regra do parágrafo único do art. , da Lei nº 3.373/58 deve ser compreendida em sua lógica, e não apenas na sua literalidade, já que a ocupação de cargo público foi a hipótese vislumbrada na época para afastar a dependência econômica.

Havendo outras hipóteses, hoje, que afastem a dependência econômica (como o exercício de atividade remunerada pela Autora, percebimento de aposentadoria ou pensão previdenciária), a pensão não pode mais ser paga, sendo certo que a cessação da dependência econômica (ou da qualidade de solteira) dá causa à perda do benefício, ainda que posteriormente haja mudança em relação à segunda fonte de renda do pensionista.

Desta forma, não se está inovando a ordem jurídica nem criando obrigação sem amparo na lei (nem desrespeitando a regra em vigor à época da concessão da pensão), mas ao contrário: a exigência de prova da dependência econômica decorre do próprio instituto da pensão, bem como da leitura correta da regra do parágrafo único, do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/58 , o que demonstra a legitimidade do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, e leva à necessidade de reforma do (s) v. acórdão (s) regional (is) ora recorrido.

IV - DO PEDIDO

Ex positis, em face da manifesta afronta à lei federal, requer a UNIÃO o regular processamento e a remessa do presente ao C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido e provido o Recurso com a plena reforma do V. acórdão que julgou o recurso de apelação.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

ARINA L. FIORAVANTE

Advogada da União

Procuradoria Regional da União da 3a Região

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