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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Cartão de Crédito

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AO JUÍZO DA 33a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA GRATUITA

Processo N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomevem interpor Recurso de APELAÇÃO, consoante os fatos e argumentos que serão aduzidos.

Assim, requer seja o presente recurso recebido nos seus regulares efeitos e se caso não houver o exercício do juízo de retratação em condenar a parte Apelada nos termos elencados na inicial, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, informa a parte Apelante que, se quedou inerte quanto ao prévio recolhimento do respectivo preparo, ante a Gratuidade de Justiça deferida .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Na sentença ora proferida, o I. magistrado "a quo", quando da fundamentação da improcedência da presente ação, salienta que o contrato tem que permanecer intacto e que não há fundamento os pedidos da parte Apelante, tendo o banco cumprido com todos os termos do contrato.

Entretanto, Doutos Julgadores, pela simples leitura dos documentos colacionados pela parte Apelada, ficou claro que a parte Apelante, consumidora, não teve ciência da modalidade que efetivamente contratara, senão não o teria contratado por evidentemente tratar-se de negócio leonino, com abusividade comprovada e extrema oneração do consumidor.

Cumpre ressaltar que o fato da parte Apelante ter utilizado o cartão de crédito para realizar compras em estabelecimentos comerciais, não desconstitui a conduta ilícita da parte Apelada ao aplicar juros de cartão de crédito, quando a modalidade contratada foi empréstimo consignado.

Frise-se novamente que a modalidade de empréstimo consignado é para que a parte tenha benefícios com os juros ali cobrados, o que é ao inverso no praticado na presente relação, pois estes juros são de Cartão de Crédito, e realizado de uma forma fraudulenta, pois a parte Apelante foi ludibriada a adquirir um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento e após anos de descontos indevidos em seu contracheque, deve AINDA valor irrazoável!

Ora Ex.a, ao analisar o demonstrativo de fls. juntados pela parte Apelada na contestação, afere-se que não há nexo de causalidade entre os valores ali descritos como utilizáveis com o saldo devedor, esta claro que o fato gerador do saldo devedor foi o empréstimo no início da relação, e como a parte Apelante nunca recebeu referidas cobranças (boletos), foi acumulando nas referidas faturas, com a incidência de juros de cartão de crédito.

A verossimilhança nas alegações está clara, trata-se de um empréstimo consignado, que tem por objetivo adquirir crédito a juros mais baixos que o praticado no mercado, com valor fixo de prestações e prazo para findar este pagamento, ocorre que, fora a parte Apelante ludibriada quando da celebração deste contrato, pois torna- se uma dívida eterna e com juros praticado de cartão de crédito.

O Dano irreparável encontra-se calçado na situação em que a parte Apelante vem sofrendo descontos que pelo tempo de pagamento já quitara o referido contrato, não podendo continuar sofrendo descontos indevidos/abusivos em seus proventos que lhe tem deixado em extrema dificuldades financeiras, comprometendo o seu sustento e de sua família!

A parte Apelada, em sua peça de bloqueio se limitou a dizer que a parte Apelante estava ciente do que efetivamente contratara e que as cobranças não seriam abusivas.

Contudo Excelências, estas alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a parte Apelante foi cabalmente ludibriada no momento da contratação.

Esta tática ludibriante e revestida de má-fé e dolo só pode ter duas justificativas possíveis imagináveis, quais sejam:

- Primeiramente, a parte Apelada no momento da contratação, verificou que a parte Apelante, seu possível cliente, não possuía margem consignável suficiente para adimplir com segurança a um empréstimo consignado, e, ao invés de informá-lo deste fato e indicar que não contratasse o empréstimo, tomou a decisão desmedida de fundir um contrato de empréstimo com um contrato de cartão de crédito, em que a margem consignável não é considerada, podendo lançar os valores que lhe aprouvesse, como um suposto "saldo remanescente", aprisionando o cliente em uma dívida que nunca reconheceu legítima pelos moldes que se lhe aplicaram.

- A segunda hipótese se baseia no fato de que a parte Apelada, entendedora de que este contrato maximizará seus lucros, pois estará aprisionando o cliente em uma dívida eterna, sempre recebendo uma parte dos seus salários - não considerou efetuar um simples empréstimo consignado, mesmo que existisse margem consignável para tanto, resolvendo imputar ao cliente um contrato com condições muito mais benéficas ao Banco.

Não há prefixação de parcelas neste tipo de contratação imputada ao consumidor, pois o dito "saldo remanescente" nunca se extingue, mesmo que o valor mínimo - que, diga-se, sempre foi descontado do contracheque autoral como parcelas de um empréstimo consignado - sempre sejam pagos mediante o desconto em folha de pagamento do cliente. As ditas parcelas, como podemos verificar no contracheque da parte Apelante, não possuem prazo para findar, caracterizando ainda mais a eternização da dívida.

Assim em respeito ao Princípio da Dignidade Humana, Boa-fé contratual, Impenhorabilidade de seus proventos e o Dever de Informação , além da veracidade nos fatos trazidos pela parte Apelante e o perigo na manutenção da conduta da

Instituição Financeira, deverá ser determinado o impedimento dos descontos no contracheque autoral dos valores correspondentes ao contrato trazido a juízo.

DOS VÍCIOS DO CONTRATO

Reprisa-se que a parte Apelante celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição Ré, para crédito em sua conta corrente. Ocorre que, desde então a parte Apelante vem sendo descontado do valor mínimo da dívida, não tendo acesso as faturas.

A Instituição Financeira Ré simplesmente vem descontando o valor mínimo na conta corrente da parte Apelante, desta forma eternizando a dívida.

Flagrante é, portanto, a ilicitude da conduta da Ré, uma vez que à parte Apelante são oferecidos os serviços de um empréstimo consignado em folha, condicionado à emissão do boleto com o valor mínimo estipulado pela Instituição Financeira, mas que, verdadeiramente, não possui prazo ou número de parcelas para findar os descontos realizados, além da já citada incidência dos juros da contratação na modalidade cartão de crédito.

Nestes termos confirma a jurisprudência pátria:

Processo: AC 800461 MS 2010.00000-00 (a):

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Julgamento:

30/04/2010

Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Mista SÚMULA DO JULGAMENTO - RECURSO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA - VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA COMPLR POR BOLETO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Julgamento: 30/04/2010 Órgão Julgador: 3a Turma

Nome: Apelação Cível 30 de abril de

2010. 3a Turma Recursal Mista Apelação Cível nº - AC 800461

MS 2010.800461-2 • Inteiro Teor - Campo Grande Relator:

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Paraná Banco

S/A Advogada: Glaucia Silva Leite Apelado: João Batista

Delarole Def.Pub.1a Inst.: Paulo Dinis Martins Brum. Em

análise ao documento de f.49/51, verifica-se tratar de um termo de adesão para uso de cartão de crédito emitido pela recorrente, com limite estipulado em R$ 00.000,00, valor este depositado em conta bancária do recorrido, segundo comprova o documento de f.49. Lê-se do item 5 do termo de adesão o seguinte: solicito que, até a emissão do plástico do cartão e o recebimento em meu endereço, o valor referente ao limite de crédito seja imediatamente debitado de meu cartão Paraná Banco MasterCard Eletronic e: a) creditado na minha conta de depósito acima especificada. Nota-se que, por tal modalidade de contrato, a instituição financeira empresta ao consumidor o valor limite do cartão de crédito adquirido. No entanto, o recorrido acreditou que realizara, tão somente, contrato de empréstimo mediante pagamento consignado em folha, insurgindo-se, por isso, contra a cobrança por emissão de boletos bancários , após verificar os descontos em seu benefício previdenciário, entendendo pelo pagamento em duplicidade. Pelo termo de contrato, o consumidor consente que seja descontado de sua folha de pagamento o valor necessário para quitação mínima do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito (f.50), sem ressalva alguma quanto à possibilidade de cobrança do valor complementar por boleto bancário. A disposição contratual, nos termos previstos, não é suficientemente clara e induz a erro o consumidor, notadamente aquele que não detém conhecimentos mais específicos para lidar com modalidade complexa de contrato como a do presente caso. É evidente que o recorrido não sabia que para firmar contrato de mútuo, deveria adquirir também um cartão de crédito para sacar a quantia emprestada, o que se constitui em venda casada, prática vedada pelo sistema jurídico. A inobservância do preceito contido no artigo , III do Código de Defesa do Consumidor, por parte da recorrente, bem como a inexistência de cláusula contratual a autorizar, expressamente, a cobrança na forma de boleto bancário, conduzem à conclusão de que o consumidor poderia não aderir ao serviço proposto, caso soubesse da aquisição condicional do cartão e crédito e que deveria desembolsar quantia complementar, além daquela descontada diretamente de sua folha de pagamento . A apreciação do conjunto probatório é livre ao juiz, não consistindo em cerceamento de defesa a atribuição de menor grau valorativo a determinada espécie de prova produzida pela parte. A sentença não deixou de observar nenhum dos pontos importantes à adequada análise do caso em exame, obedecendo criteriosamente ao princípio da motivação das

Portanto, de acordo com a prova documental apresentada pela parte Apelada, pode-se aferir que as alegações autorais em sua exordial são plenamente verdadeiras. Uma vez partindo-se da premissa que o contrato firmado entre as partes se caracteriza como um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento revestido como uma contratação de serviços de crédito por cartão.

Em momento algum a parte Apelada comprova a utilização do aludido "cartão de crédito", mas tão somente tem cobrado da parte Apelante os juros e encargos contratuais desta modalidade. Isto se dá pelo simples fato de a parte Apelante não ter contratado o referido cartão de crédito, não havendo sequer recebido ou utilizado o mesmo.

Questiona-se, portanto, o motivo que influenciaria a parte Apelante nesta modalidade de contratação tão mais onerosa do que um simples empréstimo consignado.

A resposta está mais do que evidente Excelências, a parte Apelada se utilizou, de maneira clara e inconteste, de meios sórdidos e ocultos para ludibriar a parte autora e induzi-la na contratação de um serviço extremamente oneroso, que somente traria benefícios a uma das partes.

DOS PEDIDOS

Diante dos argumentos apresentados, a parte Apelante REQUER :

a) Que o presente recurso seja recebido em ambos os efeitos, quais sejam:

devolutivo e suspensivo ;

b) Q u e s ej a c on c edi d o o P E DI D O P RI N C IP A L - que seja anulado o

contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato.

c) Requer por fim, que a parte Apelada seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF