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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por Nome, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de V.Exa., apresentar Contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo sua juntada aos autos e remessa ao Eg. Tribunal de Justiça, para os devidos fins de direito.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

R A Z Õ E S R E C U R S A I S

1. BREVE RELATO DOS AUTOS

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A.

Em síntese, alega a parte Autora que o Requerido vem descontando de sua folha de pagamento valores relativos a um contrato de cartão de crédito consignado. Aduz que, no momento da contratação, foi ludibriada quanto aos termos e condições do contrato, e que não teve pleno conhecimento de que se tratava de cartão de crédito.

Com base nessa narrativa pleiteia a declaração de nulidade quanto aos juros de cartão de crédito, para que sejam aplicados juros e encargos médios de empréstimo consignado. Requer a declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, além da a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

A ação foi devidamente contestada e, acertadamente, o juízo primevo proferiu sentença nos seguintes termos:

"Aduz a parte autora ter sido enganada quanto ao tipo de contrato que firmou, que seria de empréstimo e não de cartão de crédito. Pugna, assim, pela aplicação da taxa média de mercado dessa operação sobre os valores do contrato.

Contudo, sem razão.

Isso porque, a análise do contexto fático-probatório não demonstra o alegado vício de consentimento para invalidar o contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado. Mesmo alegando na peça inicial o erro quanto ao objeto da contratação, bem como a ausência de clareza e informações no contrato em comento, nada ficou comprovado.

É nítido no contrato (ID (00)00000-0000) que a opção da autora foi pelo cartão de crédito, conforme restou assinalado na parte superior do contrato. Ademais, o campo destinado a contratação de empréstimo consignado está zerado. Ainda, a próprio autora autorizou o desconto em contracheque para pagamento da fatura mínima do cartão de crédito (cláusula 8.2).

Assim, não há prova nos autos de atendimento aos requisitos legais para configuração de erro substancial, conforme prescreve os artigos 138 e 139 do Código Civil.

(...)

Com estas considerações, data venia, entendo que o contrato é plenamente válido, porquanto firmado por agente capaz, tem objeto lícito e forma legal (art. 104, Código Civil), não havendo que se falar em nulidade.

(...)

Quanto à taxa de juros, verifico a contratação da taxa anual de 80,84%, a qual não é abusiva, pois se mantém nos limites das taxas médias de mercado ao tempo das cobranças, que variou entre 56,14% e 123,07% entre setembro de 2013 e julho de 2019, consoante se extrai do sítio do Banco Central do Brasil n a i n t e r n e t ( v i d e l i n k , i n d i c a t i v o m ê s / a n o

https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.d o?method=consultarValores ), de modo que não devem ser revistas as taxas em análise.

(...)

Diante do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, c/c caput, ambos do CPC).

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal."

Irresignado com a r. decisão, o recorrente interpõe o presente Recurso de Apelação, todavia melhor sorte não lhe espera posto que a decisão está em consonância com as decisões proferidas, conforme passa a expor.

2. PRELIMINARMENTE

PRESRIÇÃO QUINQUENAL

Estabelece o Código de Defesa de o Consumidor ser de cinco anos o prazo prescricional para a reparação dos danos causados, iniciados a partir do conhecimento do dano.

"Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

O Contrato regularmente foi firmado pela parte autora em 2013 e a ação ajuizada apenas em 2019, vejamos:

Ora, o suposto dano alegado pela parte autora é de seu conhecimento desde o primeiro desconto em seu contracheque, que se diga iniciou há mais de cinco anos.

Assim, o pretenso direito autoral foi claramente alcançado pela prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

A parte autora celebrou com o réu um contrato de cartão de crédito consignado e, na ocasião, aceitou todos os termos ali avençados, considerando-os válidos e plenamente eficazes para a produção dos seus efeitos.

O contrato é claro ao especificar que se trata de um termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento, sendo que essas informações constam em TODAS as páginas do contrato assinado.

Verifica-se, ainda, pelo contrato, que a Autora tinha conhecimento de todas as tarifas a serem cobradas pelo Banco, eis que assinou o termo em comento e mais, possuindo cópia de todos os atos para eventuais consultas e questionamentos.

Trata-se de contrato de cartão de crédito consignado Banco BMG mediante pagamento averbação da reserva de margem consignável e, consequentemente, os descontos. Tal cartão possui limites para saques e compras . Vejamos:

A parte autora celebrou com o réu contrato de cartão de crédito consignado e, como consequência, possui margem averbada em seu benefício.

O cartão de crédito consignável é um produto oferecido pelo Réu, cujo valor do pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento /aposentadoria do cliente, e o saldo remanescente é cobrado através de fatura, que lhe é enviada.

Trata-se, dessa forma, de um cartão de crédito, mediante convênio para consignação em folha de pagamento com descontos dentro do limite de margem consignável que foi reservada, realizando o desconto mínimo em folha, bem como enviando as faturas para pagamento do saldo remanescente , na data do vencimento ou podendo, ainda, efetuar o pagamento, posteriormente acrescidos dos encargos legais.

O contrato prevê a consignação no limite legal estabelecido a época para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, que é utilizado para amortização do saldo devedor em caso de utilização do cartão em compras ou saques tal como previsto no contrato.

Assim, conforme disposto no contrato regularmente assinado, quando o cliente solicita o cartão ou autoriza o seu envio através do termo de adesão, pode ocorrer liberação de crédito, mesmo que o cliente ainda não tenha recebido o cartão ou mesmo desbloqueado .

Insta salientar, ainda, que toda a documentação exigida no momento da contratação foi devidamente apresentada pelo Autor, em sua versão original, de modo que, não restam dúvidas quanto à legitimidade do ajuste, não havendo que se falar em fraude ou desconhecimento do contrato, pois foi ele quem apresentou seus documentos pessoais, tendo o Banco certificado a pessoa que estava contratando .

No caso dos autos, em razão do contrato de cartão de crédito devidamente ASSINADO pelo Autor, foi liberada a quantia de R$ 00.000,00, a título de saque autorizado, o qual foi disponibilizado em 10/09/2013 .

Posteriormente, em 21/07/2014, a parte Autora solicitou a liberação de nova quantia, no valor de R$ 00.000,00:

Ainda, em 13/03/2014, foi realizado saque complementar no valor de R$ 00.000,00:

Por fim, em 16/09/2015 a autora realizou saque complementar no valor de R$º 276,00:

Cumpre ressaltar que todos os saques foram expressamente solicitados e liberados nas contas de titularidade da parte autora, e utilizados por ela, justificando assim, as cobranças realizadas pelo Banco Réu, conforme documentos em anexo.

Assim, diferente das alegações de que foi enganado ou que não solicitou o cartão de crédito, o Autor utilizou o cartão de crédito para realizar saques , tendo se limitado ao pagamento mínimo ocorrido em folha , justificando as cobranças realizadas pelo Banco BMG.

Ao contrário da alegação da parte autora de que desconhecia a modalidade da contratação, verifica-se que durante os anos de 2013 até 2016 foram realizadas diversas compras, e não se dignou de realizar nenhum pagamento das faturas referentes aos seus débitos, o que lhe competia:

Assim Exa. Considerando que a parte autora utilizou o cartão para realizar diversos saques e compras E NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DE NENHUMA FATURA, É PATENTE A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, acrescido dos encargos legais do contrato.

Sabe-se que o cartão de crédito consignado é um produto oferecido pelo Réu, cujo valor do pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento/aposentadoria do cliente e o saldo remanescente é cobrado através de fatura disponibilizado mensalmente.

Trata-se, dessa forma, de um cartão de crédito mediante convênio para consignação em folha de pagamento, havendo, para tanto, a reserva de 10% da margem consignável, sendo o pagamento mínimo da fatura realizado através de desconto em folha, respeitando-se a margem reservada para este fim.

As faturas contendo todas as informações dos débitos são disponibilizadas mensalmente para pagamento do saldo remanescente na data do vencimento, sendo também possível efetuar os pagamentos posteriormente, acrescidos dos encargos legais.

Ora, em que pese o banco BMG possuir a modalidade de cartão consignado com o desconto do mínimo em folha de pagamento, o cartão de crédito, assim como em qualquer outra instituição financeira, deve ser quitado integralmente através das faturas enviadas, sendo de conhecimento geral que, a limitação ao pagamento do valor mínimo faz incidir juros e encargos sobre o saldo devedor, acrescendo o débito, como é o caso dos autos.

Deste modo, restam totalmente refutadas as alegações de que a dívida se tornou impagável ou que o contrato não possui data para fim das cobranças.

Assim, os débitos do autor são amortizados e, portanto, reduzidos gradativamente até o pagamento total das faturas.

Neste ponto, urge mencionar q e, dívida não se perpetua, uma vez que é dada a possibilidade de quitar integralmente ou parcialmente as faturas ou seja possui sim prazo para fim.

Ainda, ressalta-se que não há qualquer impedimento legal para a contratação de cartão de crédito , bem como a disponibilização da quantia através de saque autorizado, sendo certo que, caso não concordasse com os termos pactuados, poderia a autora, pessoa instruída, não aceitar e não pactuar com o Réu, não configurando cláusula abusiva a liberação de valores através de saque autorizado de cartão de crédito.

Logo, diversamente do que alega a parte autora, os valores descontados em sua folha de pagamento decorrem exclusivamente da utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras, inexistindo irregularidade na conduta do BMG, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Embora a parte autora alegue ter sido enganada no ato da contratação e que teria ocorrido falha na prestação de serviço por falta de informação, a nomenclatura do contrato e as especificações contidas neste , o comprovante de transferência do saque e as segundas vias das faturas - demonstram a ciência inequívoca quanto ao produto contratado e a inexistência de vício de consentimento .

Ademais, é completamente improvável que uma pessoa no gozo de suas faculdades mentais possa confundir o contrato assinado com outro contrato que não seja de cartão de crédito consignado, posto que a operação de saque mediante utilização do cartão emitido pelo recorrente está expressamente prevista no termo assinado.

O que se observa é que a parte autora ajuizou a ação, mesmo ciente do contrato celebrado e tendo feito uso do cartão de crédito consignado em saques.

Ressalte-se ainda que, a parte autora aceitou todos os termos ali avençados, possuindo pleno conhecimento de todas as condições do contrato.

Logo, não há como a parte autora alegar que desconhecia os termos do contrato, ou que foi induzido a erro não se justificando, concessa venia , as suas ilações iniciais posto que o contrato foi assinado e ainda a contratação foi realizada acompanhada de seus documentos.

O contrato somente foi celebrado porque assim quis o autor, e o Réu simplesmente vem exercendo regularmente seu direito.

A pretensão de alteração unilateral, sustentando ser vítima de uma falha do Banco, não tem como prosperar, pois, a conduta do Réu tem previsão legal.

O que se observa, sem sombra de dúvidas, é que o Autor tenta de todo modo se esquivar de sua dívida.

Dessa forma, os elementos de prova constantes no caderno processual demonstram a regularidade da conduta do recorrido, de modo que a sentença combatida deve ser mantida em sua integralidade.

As provas são vastas e demonstram de forma inequívoca a contratação, sendo inadmissível a alegação da recorrente de que não contratou o cartão de crédito.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Conforme acima demonstrado, não restam dúvidas quanto a legitimidade dos atos do recorrente, vez que foram praticados estritamente no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Portanto, ausentes os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade de indenizar.

Verifica-se que a situação descrita, ainda que tivesse existido conforme relatado, evidenciaria, quando muito, a existência de meros aborrecimentos cotidianos. Até mesmo porque meras cobranças indevidas não possuem o condão de ensejar qualquer dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - ABALO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA 1a INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO. A mera cobrança de quantias não devidas pela consumidora autora e decorrente de contratações que não foram por ela celebradas, ainda que cause grande aborrecimento e indignação, não tem aptidão para dar causa à configuração de um legítimo abalo de ordem moral, do que se tem que sequer seria cabível a fixação de uma indenização a tal título. Contudo, tendo sido contrária a solução estabelecida na 1a Instância, ao entender pelo direito à indenização por danos morais, impõe-se a manutenção da decisão a quo, em face da ausência de recurso aviado pela parte ré e do princípio da proibição da reformatio in pejus, não sendo possível, ainda, pelas mesmas razões ora postas, a majoração da indenização pretendida pela requerente. (TJMG - AC 10342081124410001 MG, 18a Câmara Cível, Publicação em 12/04/2013, Julgamento: 9 de abril de 2013, Relator: Arnaldo Maciel)

Nesse sentido, conforme já ratificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais , "meros dissabores e aborrecimentos advindos da celebração de uma relação contratual insatisfatória, por si só, não ensejam dano moral" (autos nº 1.0105.00000-00/001, Relator Des.

(a) Wagner Wilson, Data do Julgamento: 08/05/2013, Data da publicação: 17/05/2013).

Portanto, os fatos em apreço não se mostram hábeis a macular a integridade psíquica do recorrido. Assim, ainda que houvesse sido demonstrada a ocorrência dos fatos narrados na exordial, estes não seriam capazes de ensejar dano moral indenizável, fazendo valer assim a verdadeira finalidade do instituto.

Por fim, tem-se pela imperiosidade da efetiva demonstração do dano alegado pelo recorrido, uma vez que este não configura dano in repisa , o qual prescinde da demonstração pela parte requerente.

Dessa forma, uma vez que inexistem nos autos elementos que demonstrem que o recorrido de fato sofreu dano de ordem moral de forma a legitimar a indenização pretendida.

DA INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Não bastasse isso, pleiteia a Autora a condenação do Réu ao pagamento em dobro dos descontos realizados em função do contrato de cartão de crédito.

No entanto, como dito, a parte Autora utilizou o cartão em saques e autorizou os descontos referentes ao valor mínimo da fatura em folha, deixando de quitar o saldo remanescente constante das faturas disponibilizadas, que indicam todos os encargos inseridos na evolução do débito.

Contudo, cumpre salientar, que o ordenamento jurídico prevê sua possibilidade em duas situações. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" .

Já o art. 940 do Código Civil determina que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Ambos os artigos apontam situações que não foram caracterizadas no presente caso , tendo em vista a ausência de irregularidade das cobranças realizadas, conforme já demonstrado. Ademais, conforme posicionamento consolidado no STJ, para que se reclame a restituição, exige-se que o devedor indevidamente cobrado já tenha quitado a dívida e, além disso, haja má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em tela.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17 (31.3.00) e que pactuada. 2.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 3.- Não havendo relação de consumo entre as partes, deve ser indeferido o pedido de redução da multa moratória fundado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) g.n."

Esclareça-se, inicialmente, que a obrigação de restituir apenas ocorre com relação ao que foi pago indevidamente, o que não é o caso desta demanda, conforme restou comprovado.

Ora, inexistiram os fatos da forma que foram narrados pela Autora, conforme se verifica com a simples leitura do contrato firmado entre as partes e os documentos anexados aos autos, verifica-se que não houve pagamento indevido ou excessivo, de forma que inexistiu culpa do Réu.

Frisa-se que, conforme já mencionado e comprovado, a Autora firmou o contrato com o Banco, permitindo as cobranças para cumprimento dos serviços contratados. Assim não há que se falar em negligência, ato abusivo ou dano causado pelo Réu, uma vez que o Banco estava cumprido cláusulas contratuais, inexistindo falha em seus serviços, conforme decisão do TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Inexistindo falha nos serviços prestados pelo banco réu, não há de se falar em indenização por dano moral ou material, e consequentemente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da sumula em 01/03/2016)"."

Conclui-se, portanto, que o eventual prejudicado pelo pagamento indevido, para invocar o restabelecimento da situação anterior, deve fazer prova substancial do erro quanto ao pagamento, da inexistência de causa que justifique o enriquecimento de quem recebeu o pagamento, bem como da inexistência de outra forma de ação que possa restituir o seu direito, conforme preconiza o art. 373 do CPC/15.

Dessa forma, ao assinar o contrato em questão, a parte contratada fica ciente do conteúdo de todas as suas cláusulas, tendo-lhe sido entregue uma cópia , constando o plano de pagamento, o preço das contraprestações mensais e as garantias exigidas em caso de inadimplemento e mais, além de terem sido pactuados livremente, eram perfeitamente conhecidos da Autora não cabendo, portanto, a alegação de pagamento indevido, motivo pelo qual a pretensão Autoral de restituição deve ser rechaçada, julgando improcedente também, este pedido.

PEDIDOS

Diante do exposto, pugna seja negado provimento ao presente recurso para manter em sua totalidade a sentença proferida, uma vez que comprovada a validade da contratação e a regularidade dos atos praticados pelo Recorrido.

Requer, por fim, o cadastramento dos procuradores Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF , para que as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome deles, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF