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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0351

Recurso - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Rayton Industrial

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE JANDIRA/SP.

Nome

filho de Nome, solteiro, mecânico de manutenção, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, RG nº 00000-00, 00000000 série 00000/UF281/SP, PIS 000.00000.00-0, nascido na data de 27/05/1986, residente e domiciliado na Via Serra de Parima, 520, casa 18, Bela Vista Alta, Itapevi/SP, CEP 00000-000, por seu procurador o advogado infra assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover reclamação trabalhista em face de

RAYTON INDUSTRIAL S/A

CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na Via de Acesso Nome, 479, Vila Ouro Verde, Jandira/SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa o reclamante inicialmente que o sindicato de sua categoria não tem COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, conforme declaração anexa.

De qualquer modo, pacífico o entendimento de que, para se promover a reclamação, não é obrigatória a pré submissão à referida comissão, tanto assim que o Egrégio TRT editou a Súmula nº 2, elevando o Princípio sólido do direito de ação, previsto no artigo , XXXV da CF/88.

Assim, requer seja a presente reclamação recebida e processada independentemente da submissão a eventual Comissão de Conciliação Prévia.

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante encontra-se atualmente desempregado, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da ex-empregadora, sem o recebimento de suas verbas rescisórias.

Ainda, o reclamante juntou/juntará em anexo ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e demais documentos que comprovam os seus gastos familiares, entre eles: cópia da CTPS, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e despesas alimentares mensais.

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Diante da situação econômica informada nos parágrafos anteriores é de suma importância salientar que o reclamante não dispõe de recursos para custear as eventuais "despesas processuais" do presente processo, tais como, custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbências, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, requer, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pelo inciso LXXIV do art. da CF/88 c/c a Lei nº 1060/50 c/c o art. 98, caput , do novo CPC /2015, verbis :

"...Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

***

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido .

(...)".

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Excelência, os dispositivos acima descritos são expressos quanto à concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita ao trabalhador que comprove a incapacidade de arcar com as despensas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, assim, tais regramentos devem em respeito ao principio da norma mais favorável ser aplicados no caso em apreço.

O Ilustre Doutrinador Maurício Godinho Delgado ensina que não só na interpretação das normas que esse princípio deve ser observado, mas também:

"[...]

2. Principio da Norma Mais Favorável

O presente principio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (principio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (principio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista). Fonte: "Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho" (Mauricio Godinho Delgado, - 5. Ed. - São Paulo: LTr, 2017, página 139).

[...]"

Portanto, em respeito ao principio da norma mais favorável , há de se aplicar no caso em apreço os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pelo inciso LXXIV do art. da CF/88 c/c a Lei nº 1060/50 c/c o art. 98, caput , do novo CPC/2015.

***

Outrossim, o reclamante vem, perante Vossa Excelência, requerer que seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790- B, caput e § 4º; 791-A, § 4º; e 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017 no caso em apreço.

Isto porque, tais dispositivos legais violam brutalmente a assistência judiciária integral prevista no inciso LXXIV do art. da CF/88, bem como o acesso à justiça previsto no inciso XXXV do artigo já referendado acima, tanto é verdade que impôs limites a assistência judiciária prevista no texto constitucional.

Ainda, ao impor limites à gratuidade do acesso a justiça, os artigos 790-B, § 4º; 791-A, § 4º; e 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017 também afrontaram violentamente o artigo 14 (item 1) do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP - 1966), bem como o artigo 8 (item 1) da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - 1969), ambos ratificados pelos Brasil com status de supralegalidade (art. , parágrafos 2º e da CF /88).

Além disso, e não menos importante, os dispositivos legais citados (artigos 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º; e 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017) violaram brutalmente os princípios da ISONOMIA e da IGUALDADE, ambos previstos no art. 5º, "caput", da nossa Constituição Federal de 1988, tanto é verdade que conferiram aos trabalhadores celetistas, detentores da justiça gratuita, TRATAMENTOS DESIGUAIS em relação ao mesmo direito conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos que litigam perante a Justiça Estadual.

Por tais razões, pugna desde já os benefícios da Justiça Gratuita, INTEGRALMENTE, assegurados pela Constituição Federal, inciso LXXIV do art. da CF/88 c/c a Lei

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nº 1060/50 c/c o art. 98, caput, e seguintes do novo CPC/2015, principalmente em respeito ao principio da norma mais favorável, bem como seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790-B, § 4º; 791-A, § 4º; e 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 13/06/2013, no cargo de operador de máquinas.

Decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 15/04/2019, por culpa da empregadora, quando exercia o cargo de mecânico de manutenção, com salário último de R$ 00.000,00por hora.

Laborava por último de segunda-feira a sexta-feira, das 7:00 as 16:00 horas, com 60 minutos de intervalo para descanso e refeição.

***

Informa que desde 10/12/2018 o reclamante encontra-se a disposição da empresa, nos termos do artigo 4a da CLT.

A empresa está com suas atividades suspensas, em face da decretação de greve, por parte do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, conforme informativo em anexo.

***

A reclamada não procedeu a baixa contratual na CTPS do reclamante.

Requer a condenação da reclamada em obrigação de fazer: proceder a anotação da data da baixa contratual como sendo 02/06/2019 (48 dias de aviso prévio), sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada por esta MMa. Vara, bem como seja sucessivamente anotado pela Secretaria, com envio de ofícios a DRT, CEF e INSS.

3 - DA CESTA BÁSICA - SALÁRIO" IN NATURA "

Por força contratual, o reclamante fazia jus a 1 CESTA BASICA, mensalmente.

Informa o reclamante que cada CESTA BASICA equivale a aproximadamente meio salário mínimo mensal.

Recebeu a última CESTA BASICA referente ao mês de julho de 2017.

Não recebeu de agosto de 2017 até a demissão - total de 22 (até maio de 2019, com a projeção do aviso prévio indenizado).

Tal alteração contratual é nula de pleno direito, ao teor do artigo 468 da CLT.

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Requer seja decretada a nulidade da supressão da verba salarial contratual a partir do mês de agosto de 2017, com a condenação da reclamada no pagamento dos valores devidos até o final da relação laboral, no total de 22, no montante de R$ 00.000,00.

4 - SALÁRIOS IMPAGOS

A partir de 10/12/2018, o reclamante foi impedido de trabalhar, em face de piquetes em frente a empresa, promovida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco.

Desde esta data, encontra-se a disposição da empresa, nos exatos termos do artigo 4a da CLT.

Não recebeu os salários dos meses de dezembro de 2018 (inclusive dos dias trabalhados pré greve), e de janeiro, fevereiro e março de 2019.

É credor dos salários impagos do período.

Requer a condenação da Reclamada no pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2018 (R$ 00.000,00), janeiro de 2019 (R$ 00.000,00), fevereiro de 2019 (R$ 00.000,00), março de 2019 (R$ 00.000,00), com reflexos no FGTS + 40% (R$ 00.000,00), no total estimado de R$ 00.000,00.

5 - NATALINAS DE 2018

O reclamante não recebeu as natalinas do ano de 2018, em sua integralidade.

A reclamada limitou-se a depositar, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2018, o montante equivalente a primeira parcela das natalinas de 2018 - 50%.

Não recebeu o montante em sua integralidade, restando uma diferença de R$ 00.000,00.

E ainda é credor do FGTS + 40% sobre o total do FGTS devido, no montante de R$ 00.000,00.

Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças das natalinas de 2018, no montante de R$ 00.000,00, acrescido de FGTS + 40% de R$ 00.000,00, no montante total estimado de R$ 00.000,00.

6 - FÉRIAS EM DOBRO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL

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O reclamante não recebeu e não gozou as férias do período aquisitivo 2016 /2017.

Em face do estipulado no artigo 137 da CLT, as férias devem ser quitadas em dobro.

Requer a condenação da reclamada no pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017, em dobro, com integração no terço constitucional e em FGTS + 40%, no montante estimado de R$ 00.000,00.

7 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISORIAS

A reclamada desrespeita direitos trabalhistas incontroversos do reclamante.

***

A reclamada sempre quitou os salários e adiantamentos salariais com atraso, de em média 05 dias.

A partir de agosto de 2018, exemplifica com os seguintes atrasos:

- o saldo do salário de agosto de 2018, foi depositado em 19/09/2018.

- o adiantamento salarial de setembro de 2018, vencido no dia 20, foi depositado em 21/09/2018.

- o adiantamento salarial de novembro de 2018 foi depositado em 21/11 /2018, sendo que a data correta seria o dia 20.

- não recebeu a integralidade dos salários a partir de dezembro de 2018.

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***

A reclamada não quitou as natalinas de 2018 em sua integralidade, eis que resta impago a segunda parcela.

***

As férias vencidas 2016/2017 não foram gozadas e sequer quitadas, apesar de escoado o período concessivo, ou seja, o reclamante sequer gozou do descanso anual.

***

A verba contratual CESTA BASICA deixou de ser fornecida desde agosto de 2017.

***

A reclamada não deposita o FGTS do reclamante.

A conta vinculada em anexo tem saldo de R$ 00.000,00, em valores de 10/03 /2019.

Não foram realizados os depósitos fundiários dos seguintes meses:

2013 - dezembro e natalinas.

2014 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2015 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2016 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2017 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2018 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

O FGTS é patrimônio do trabalhador, e que pode ser utilizado a qualquer momento, nas seguintes hipóteses, entre outras:

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de

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residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- No falecimento do trabalhador;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o reclamante não sacará a integralidade do FGTS que lhe é devido, eis que os valores dos meses não depositados estão em poder da reclamada.

***

Em face da presente situação, entende o reclamante que caracterizado a hipótese da alínea d, do artigo 483 da CLT.

Em face de todo o informado, o reclamante decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, na data de 15/04/2019, por força do artigo 483 da CLT, letra D.

Restam devidas todas as verbas rescisórias, inclusive o saldo salarial de abril de 2019 e as férias vencidas 2017/2018 e 2018/2019 (esta última também na proporção de 12/12, em face da projeção ficta do aviso prévio indenizado de 48 dias - projeta o contrato até 02/06/2019).

Requer a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, por força da alínea d, artigo 483 da CLT, na data de 15/04/2019, com pagamento das verbas rescisórias respeitando a globalidade salarial: aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 00.000,00), férias vencidas 2017/2018 (R$ 00.000,00), férias vencidas 2018/2019 de 12/12 (R$ 00.000,00), terço constitucional sobre as férias (R$ 00.000,00), natalinas de 2019 de 5/12 (R$ 00.000,00), salário do mês de abril de 2019 de 15 dias (R$ 00.000,00), incidência do FGTS + 40% sobre a totalidade das verbas rescisórias (Súmula 305 do C.TST) (R$ 00.000,00), no total de R$ 00.000,00.

Requer o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena que ora se requer, da multa de 50%, por aplicação do artigo 467 da CLT (Lei 10.272/2001) e Súmula 69 do E.TST de R$ 00.000,00.

8 - MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO

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Pelo não recebimento das verbas rescisórias, , o reclamante faz jus a multa estipulada no parágrafo 6a do artigo 477 da CLT.

O valor da multa deve respeitar o disposto no artigo 477 da CLT, ou seja, ser equivalente a um salário do trabalhador.

O artigo 457 da CLT normatiza a noção de salário, que no seu § 1a estabelece que incluem-se além da parcela fixa, as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador.

Nos termos da Súmula 60 do C.TST, incluem-se no salário os adicionais pagos com habitualidade: de horas extras, o noturno, o de periculosidade e de insalubridade.

Requer assim a condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8a, do artigo 477 da CLT, da somatória do salário fixo acrescida das parcelas estipuladas no § 1a, do artigo 457 da CLT, e dos adicionais habitualmente pagos, nos termos da Súmula 60 do C.TST, no montante de R$ 00.000,00.

9 - DIFERENÇAS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - MULTA CONSTITUCIONAL DE 40% - LIBERAÇÃO

O reclamante é credor de FGTS, acrescida da multa constitucional de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários.

A conta vinculada em anexo tem saldo de R$ 00.000,00, em valores de 10/03 /2019.

Não foram realizados os depósitos fundiários dos seguintes meses:

2013 - dezembro e natalinas.

2014 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2015 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2016 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2017 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

2018 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e natalinas.

O FGTS do período contratual e não depositado é estimado em R$ 00.000,00.

A Reclamada não realizou o depósito da multa fundiária de 40%, ora estimado em R$ 00.000,00.

Requer que a Reclamada comprove a regularidade dos depósitos.

Requer a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante, por meio da entrega por parte da Reclamada das guias respectivas, sob pena de expedição de alvará judicial, bem como seja esta condenada a comprovar a regularidade dos depósitos, sendo a Reclamada condenada no pagamento do FGTS dos meses não depositados no montante estimado de R$ 00.000,00. São

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Fls.: 11

devidos, ainda, os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos valores fundiários, no montante estimado de R$ 00.000,00, no total estimado de R$ 00.000,00.

10 - DO SEGURO DESEMPREGO

Com a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, tem oa reclamante o direito legal ao Seguro Desemprego, pelo prazo de 5 parcelas, nos termos da Lei 13.134/2015.

Não recebeu as guias CD.

Incontroversa a competência desta especializada para conhecer e julgar a presente, bem como determinar a indenização das parcelas não recebidas pela reclamante, conforme a Súmula 389 do C.TST:

"No. 389. SEGURO DESEMPREGO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.

II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização."

De se aplicar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.

Requer a condenação da reclamada obrigação de fazer: proceder a entrega das guias e sucessivamente que seja liberado por meio de alvará judicial, ou ainda ao pagamento do valor equivalente a 05 parcelas do seguro desemprego, nos termos também da aplicação subsidiária dos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando o valor unitário de R$ 00.000,00e total de R$ 00.000,00.

Isto posto e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência,

11 - R E C L A M A :

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a) requer desde já os benefícios da Justiça Gratuita, INTEGRALMENTE, assegurados pela Constituição Federal, inciso LXXIV do art. da CF/88 c/c a Lei nº 1060/50 c/c o art. 98, caput, e seguintes do novo CPC/2015, principalmente em respeito ao principio da norma mais favorável, bem como seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790-B, § 4º; 791-A, § 4º; e 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017.

b) requer a condenação da reclamada em obrigação de fazer: proceder a anotação da data da baixa contratual como sendo 02/06/2019 (48 dias de aviso prévio), sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada por esta MMa. Vara, bem como seja sucessivamente anotado pela Secretaria, com envio de ofícios a DRT, CEF e INSS.

c) requer seja decretada a nulidade da supressão da verba salarial contratual a partir do mês de agosto de 2017, com a condenação da reclamada no pagamento dos valores devidos até o final da relação laboral, no total de 22, no montante de R$ 00.000,00.

d) requer a condenação da Reclamada no pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2018 (R$ 00.000,00), janeiro de 2019 (R$ 00.000,00), fevereiro de 2019 (R$ 00.000,00), março de 2019 (R$ 00.000,00), com reflexos no FGTS + 40% (R$ 00.000,00), no total estimado de R$ 00.000,00.

e) requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças das natalinas de 2018, no montante de R$ 00.000,00, acrescido de FGTS + 40% de R$ 00.000,00, no montante total estimado de R$ 00.000,00.

f) requer a condenação da reclamada no pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017, em dobro, com integração no terço constitucional e em FGTS + 40%, no montante estimado de R$ 00.000,00.

g) requer a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, por força da alínea d, artigo 483 da CLT, na data de 15/04/2019, com pagamento das verbas rescisórias respeitando a globalidade salarial: aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 00.000,00), férias vencidas 2017 /2018 (R$ 00.000,00), férias vencidas 2018/2019 de 12/12 (R$ 00.000,00), terço constitucional sobre as férias (R$ 00.000,00), natalinas de 2019 de 5/12 (R$ 00.000,00), salário do mês de abril de 2019 de 15 dias (R$ 00.000,00), incidência do FGTS + 40% sobre a totalidade das verbas rescisórias (Súmula 305 do C.TST) (R$ 00.000,00), no total de R$ 00.000,00.

h) requer o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena que ora se requer, da multa de 50%, por aplicação do artigo 467 da CLT (Lei 10.272/2001) e Súmula 69 do E.TST de R$ 00.000,00.

i) requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8a, do artigo 477 da CLT, da somatória do salário fixo acrescida das parcelas estipuladas no § 1a, do artigo 457 da CLT, e dos adicionais habitualmente pagos, nos termos da Súmula 60 do C.TST, no montante de R$ 00.000,00.

j) requer a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante, por meio da entrega por parte da Reclamada das guias respectivas, sob pena de expedição de alvará judicial, bem como seja esta condenada a comprovar a regularidade dos depósitos, sendo a Reclamada condenada no pagamento do FGTS dos meses não depositados no montante estimado de R$ 00.000,00. São devidos, ainda, os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos valores fundiários, no montante estimado de R$ 00.000,00, no total estimado de R$ 00.000,00.

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Fls.: 13

k) requer a condenação da reclamada obrigação de fazer: proceder a entrega das guias e sucessivamente que seja liberado por meio de alvará judicial, ou ainda ao pagamento do valor equivalente a 05 parcelas do seguro desemprego, nos termos também da aplicação subsidiária dos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando o valor unitário de R$ 00.000,00e total de R$ 00.000,00.

l) verbas ilíquidas a serem apurados em liquidação.

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, se digne mandar notificar as Reclamadas, para contestarem, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia e confissão (Súmula 74 do C. TST) prosseguindo o feito até final sentença que julgue procedente este pedido, condenando, consequentemente, as Reclamadas ao pagamento do que ora se postula com o acréscimo de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários de sucumbência.

Requer também, a juntada de todos os comprovantes de pagamento efetuados o reclamante, tudo sob as penas dos artigos 396 e seguintes do CPC, especialmente sob pena de aplicação do artigo 400.

Requer, sejam as Reclamadas compelidas a recolher a contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas no presente feito, sem afetar o crédito do reclamante, eis que não o fez em época própria, nos termos da Lei 8212/91, artigo 33, parágrafo 5º, sob pena de não o fazendo ser oficiado o INSS.

Requer a condenação da Reclamada em obrigação de fazer: recolhimento das contribuições previdenciárias por todo o contrato de trabalho do reclamante, ou seja, desde a admissão até o término do contrato de trabalho, incidente ainda sobre todas as verbas reconhecidas judicialmente nesta reclamatória; assim como a condenação da Reclamada em emitir GFIP RETIFICADORA , com a devida juntada nestes autos, como obrigação de fazer, para que os referidos recolhimentos sejam direcionados ao beneficio futuro do reclamante, devendo ainda colacionar aos autos a atualização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) , sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo a favor do reclamante.

Protesta, desde já, por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como testemunhais, periciais, juntada de documentos, vistorias, expedição de ofícios e precatórias, todos sem qualquer exceção sob pena de cerceamento de defesa e da prova.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jandira, 23 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 14 Email: email@email.com

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