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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0686

Petição Inicial - Ação Capacidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG

Nome, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade no MG 3.027.631 SSP/MG, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF sob o no. 000.000.000-00, portadora do RG 00000-00pela SSP/SP, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados ao fim assinados, constituídos pela procuração carreada aos autos, todos com endereço profissional na Endereço, Centro, Nanuque/MG, respeitosamente comparecem à douta presença de Vossa Excelência para propor a presente.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM

TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

As Requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 4o, do Código de Processo Civil), tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

II – DOS FATOS

A Interditanda é viúva, sogra da Primeira Requerente e mãe da Segunda Requerente. Conta com 99 anos de idade, e há tempos foi diagnosticada com o mal de Alzheimer, atualmente em fase avançada, razão pela qual se encontra acamada e não reage a estímulos. Além disso, sofreu um AVC que deixou o seu lado esquerdo paralisado, braço e perna, necessitando de cuidados intensos, constantes e permanentes, como demonstram os documentos que instruem a presente ação. De toda sorte, é incapaz de administrar seus bens e direitos, muito menos de praticar os atos da vida civil, se fazendo necessária sua interdição.

Até o mês de fevereiro do corrente ano, a Interditanda tinha seus interesses resguardados pelo seu filho Wanderley Lima, que administrava os seus bens, seus recursos financeiros e ainda colaborava economicamente para manutenção e sustento da sua genitora. Contudo, o Sr. Wanderley Lima faleceu no mês de fevereiro de 2.018, cabendo à sua esposa, a Primeira Requerente, e à outra filha da Interditanda, assumir tais responsabilidades.

É importante esclarecer que a filha da Interditanda, Segunda Requerente, reconhecidamente não é capaz de sozinha administrar os bens e direitos da Interditanda, atividade esta que sempre foi delegada ao seu irmão e agora deixada a cargo da viúva deste, nora da Interditanda. Por isto, as Requerentes pleiteiam a concessão da curatela conjunta, como faculta a legislação.

Pois bem. Atualmente não há quem exerça a curatela da Interditanda, o que vem

inviabilizando até mesmo o recebimento do seguro de vida deixado em favor desta pelo seu filho, Wanderley Lima, sendo imprescindível a nomeação de um responsável para tanto. Ademais, uma série de irregularidades precisam ser sanadas, eis que não foi localizado qualquer documentos de identidade da Interditanda, assim como outros documentos indispensáveis para o cidadã exercer os direitos mais básicos.

Portanto, postos os fatos acima narrados, as Requerentes ajuízam o presente pedido de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, sob pena de maiores prejuízos para a própria Interditanda.

III – DO DIREITO

O artigo 1o do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, ou seja, é a capacidade de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento para tanto.

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável.

O Código Civil em seus artigos 3o e 4o ajustam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

Sabidamente, podem ocorrer situações que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para conduzir a sua pessoa e administrar os seus bens. Neste aspecto, a curatela se destina à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio.

Prescreve o artigo 1767 do Código Civil quem estão sujeitos a curatela, vejamos:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Veja Excelência que no presente caso a interditanda é portadora de Alzheimer em fase avançada, acamada, faz uso de sonda de gastrotomia, tem o lado esquerdo (perna e braço) parasilados devido um AVC. O que resta claro pelo laudo médico acostado aos autos, bem como seu comportamento, a portadora não tem condições físicas e psicológicas de se deslocar até uma agência bancária para assinar documentos para recebimento de seguro de vida do seu filho, pois demonstrada a incapacitada.

Noutro giro, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 747, dispõe que o cônjuge ou o companheiro tem preferência em detrimento dos parentes ou tutores. Vejamos:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público. [Grifo nosso]

No presente caso, as Requerente são nora e filha da interditanda, sendo pessoas de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, o que é de conhecimento de todos vizinhos e familiares.

Desta forma, considerando que o Interditanda não tem as mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens se torna imprescindível a sua representação pelas Requerentes que, com o termo de curatela, poderão dar melhores condições de vida à incapaz.

III.I –DA CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil, já prevê a possibilidade de

nomeação de curador provisório ao Interditando. Vejamos:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como apontado no Laudo Médico, a Interditanda passa por uma verdadeira confusão mental, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando à nomeação de Curador para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais, práticas do dia a dia, requerer, receber e administrar a aposentadoria e outros benefícios de direito da Interditando, desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas dentre outros. Presente está o requisito urgência previsto no artigo 749 do CPC.

Assim, restam claros os requisitos que evidenciam o direito da Requerente, como dito alhures, em razão da documentação acostada aos autos, inclusive o laudo médico atestando o quadro clínico da interditada.

Assim, é justificável a concessão da Curatela Provisória, para que o Curador Nomeado possa exercer os atos mencionados em benefício do interditando. .

IV –DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, se digne:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 4o do Código de Processo Civil;

b) Conceder a curatela provisória da interditanda , a fim de que as Requerentes possam representá-las nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua

manutenção mediante compromisso, na forma do art. 794, Parágrafo Único do CPC;

c) A citação do Interditanda, no endereço descrito no preâmbulo desta peça, para que, em dia a ser designado, seja efetuado o seu interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC;

d) A intervenção na presente lide pelo digno membro do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II e 752, § 1o, ambos do CPC;

e) A procedência do pedido para decretar a interdição da Requerida, nomeando as Requerentes suas Curadoras Definitivas.

Requer o deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

De Nanuque/MG p/ Teófilo Otoni/MG, 10 de Maio de 2019.

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