jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0006

Petição - Ação Comissão contra Claro S/.A

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada que lhe move e a outra, Nome, vem, pela presente e por sua advogada infra-assinada, oferecer a sua CONTESTAÇÃO , com as seguintes razões de fato e de direito:

I - PRELIMINARMENTE

A. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

1. Inicialmente, requer a ré que todas as publicações

e/ou intimações judiciais sejam em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF(procuração em anexo) , sob pena de nulidade.

B. DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A ORA 2a RÉ -

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA

2. É a autora manifestamente carecedora desta em face da ora contestante, já que inexistiu a própria prestação de serviços de forma direta e com exclusividade, aliás.

3. Pois, conforme ela própria confessou no libelo, contratada pela 1a ré, com a qual a ora contestante não mantém qualquer vinculação societária, uma vez que uma não é nem controladora ou controlada pela outra, assim como que não possuem administração ou administradores em comum, que pudessem integrar o idêntico grupo econômico (atos sociais em anexo).

4. O fato é que a ora contestante pura e simplesmente celebrou com a 1a demandada mero e permitido contrato por prazo determinado,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

para a prestação de serviços especializados no call center dela, cuja situação sem enquadramento ou similitude na tutela contida no inciso IV, da Súmula n.º 331 do TST, da mesma forma que com inteira absolvição na Lei nº 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações).

5. Ora, o serviço especializado em "call center" tem por natureza a intermediação da comunicação entre os clientes e as empresas contratantes dos serviços, estando já, inclusive, bastante disseminado em diversas áreas do mercado, inclusive no próprio poder público, além de usual nos bancos, hospitais, empresas de transporte, etc.

6. Daí porque, considerando-se que na espécie, ausente uma das imprescindíveis e insuperáveis condições desta que pudesse ensejar o lançamento da ora contestante no pólo passivo, ainda que com mera responsabilidade subsidiária, a necessária legitimidade "ad causam" passiva, por óbvio que implica, também na extinção do feito sem a resolução do mérito, pelo permissivo do art. 485, VI, do CPC.

II- NO MÉRITO

7. Se, todavia, por um absurdo, eventualmente rejeitada a preliminar extintiva retro, o que se admite e apenas verbi gratia , o mérito desta, em nenhuma hipótese ou circunstância poderá prosperar, porque não só manifestamente contrário à realidade dos fatos efetivamente ocorridos, como ainda ao próprio direito.

8. Inobstante, apenas para acautelar e ressalvar direitos contesta a 2a ré, ainda assim, o mérito da presente reclamação, embora, é óbvio, de forma precária, já que, diga-se novamente, nunca teve qualquer contato com a reclamante, muito menos que o serviço fosse prestado dentro de suas dependências, pois, como já dito, nem a conhece.

9. Deverá, no ponto, a reclamante comprovar, a teor dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT, o preenchimento dos requisitos necessários a autorizá-la a concessão do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1060/50, sob pena de indeferimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

10. O texto do § 3º do artigo 99 do CPC estabelece expressamente a presunção da alegada insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Some-se a isso o inciso LXXIV da CRFB no qual dispõe que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Entretanto, nos moldes do artigo 105 do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica assinada por advogado deve constar de cláusula específica:

"Art. 105 - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".

11. No caso em tela, o pedido de gratuidade de justiça somente foi formulado na inicial assinada pelo advogado e a procuração juntada aos autos não outorga ao patrono do autor poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

12. Assim, considerando que a presente foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e que a reclamante não assumiu pessoalmente sua condição de miserabilidade jurídica, sob o rigor da lei, e, ainda, considerando que não houve outorga específica para que o patrono declarasse a condição de hipossuficiência econômica, o pedido deve ser indeferido.

- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

13. No que se refere ao pleito em questão, vale ressaltar que na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora está alicerçada na configuração da culpa in elegendo e in vigilando, e baseada na Súmula 331 do

C. TST.

14. Sob tal aspecto, a Lei nº 13.429/2017, que acrescentou o art. 5º-A, § 5º à Lei 6.019/74, deixa claro que a empresa tomadora (contratante) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços:

"§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em ‘ que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"

15. Por todo o exposto, em se tratando de terceirização de serviços lícita, deve ser comprovado que a empresa ré se beneficiou da prestação de serviços da reclamante, com exclusividade, e em caso positivo, caberá apenas a imposição de responsabilidade subsidiária por eventuais obrigações trabalhistas pendentes da prestadora de serviços, limitado ao período em que a reclamante foi colocada pela prestadora para realizar os serviços contratados, conforme Súmula 331, IV, do TST, Lei 6.019/74 (alterada pela Lei 13.467/2017) e decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324.

16. Ressalte-se que, houve o distrato entre as empresas em 31/07/2019 razão pela qual, e a partir de tal data, a CLARO S.A NÃO poderá ser responsabilizada por qualquer verba, ainda que subsidiariamente.

17.

18. Por fim, a responsabilidade subsidiária da tomadora não abarca as obrigações de fazer de cunho personalíssimo da prestadora.

- DAS VERBAS PRETENDIDAS

19. Por motivos óbvios, não possui a ora contestante condições de se manifestar sobre tal questão de forma exauriente, considerando-se que, como já exaustivamente esclarecido, jamais foi sua empregadora, nem mesmo a prestação dos serviços se deu para si diretamente, com pessoalidade e subordinação.

20. Inviável assim, em qualquer caso ou circunstância, responsabilizar subsidiariamente a ora contestante, mesmo que também limitada ao período em que viesse a provar ter prestado eventuais serviços diretamente e com exclusividade, em seu benefício ainda que por conta, subordinação, paga, pessoalidade, fiscalização da 1a ré, pelos depósitos do FGTS não recolhidos e pelas verbas pretendidas, tais como: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%.

21. Observe-se também, no ponto, as obrigações de fazer consubstanciadas na regularização dos recolhimentos do FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, tratam-se também de obrigações de caráter e natureza personalíssima, portanto, inerente unicamente ao empregador, cuja ora contestante, como cansativamente se viu, não se trata.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 DA CLT

22. Ressalte-se que a contestante, em qualquer quadro, não poderá ser condenada no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, vez que, como se sabe, segundo o princípio do direito punitivo, a pena não poderá passar da pessoa do transgressor, em tese a 1a, não podendo, pois, serem imputadas a 2a ré, já que não é sua a obrigação de promover a rescisão contratual, portanto, não tem a obrigação legal ou contratual de quitar qualquer verba salarial, indenizatória e/ou rescisória.

23. Ademais, o artigo 477, § 8º da CLT refere-se expressa e exclusivamente às pessoas do empregado e do empregador. Assim sendo, incontroverso que a ora defendente jamais foi empregadora do autor, não sendo sua a obrigação de efetuar a rescisão contratual, não há que se falar em condenação ao pagamento das ditas multas, sob pena de violação do art. , II da Constituição Federal.

DOS HONORÁRIOS

24. Indevido o pleito em questão, no entanto, caso haja

condenação em tal verba, a mesma deve respeitar o percentual mínimo de 5%.

III - CONCLUSÃO

25. Contesta finalmente a 2a ré, no mérito, de acordo com a fundamentação retro, os pedidos abaixo:

a) Gratuidade de justiça;

b) Responsabilidade subsidiária da 2a reclamada; c) Pagamento pelos depósitos do FGTS não

recolhidos e pelas verbas pretendidas, tais como: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%;

d) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT; e) Entrega de guias do FGTS e seguro

desemprego;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

f) Condenação em honorários advocatícios.

IV- DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

26. Protesta, no entanto, a ora contestante e desde já, também pela compensação e dedução de todo e qualquer valor já pago ou

adiantado para a autora pela 1a ré, por conta e ao mesmo título de qualquer uma verba ou direito que nesta eventualmente lhe vier a ser deferido.

27. Espera finalmente a 2a ré, diante do acima exposto e demonstrado, que, se não liminarmente excluída do feito pela falta da necessária

e imprescindível legitimidade ad causam passiva, com a sua extinção, sem o julgamento do mérito, que seja então e afinal a ação julgada improcedente em todos os seus termos, ao menos em face da contestante, por realmente, nenhum direito poder assistir à reclamante na espécie.

28. Requer, por derradeiro, a aqui 2a reclamada, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive,

documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso.

Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.