Processo Nº 0002504-05.2006.4.03.6125

Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria x Ripasa S/A

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, Magdiel Januario da Silva, Rafael Henrique de Oliveira, Vinicius Nogueira Collaco, Noedy de Castro Mello, Ripasa S/A.

Andamento processual

07/05/2020há 2 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002504-05.2006.4.03.6125

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIAINCRA

Advogado do (a) APELANTE:MARCIAMARIAFREITAS TRINDADE - MA2286

APELADO:RIPASAS ACELULOSE E PAPEL

Advogado do (a) APELADO:LUCIANO GIONGO BRESCIANI - SP214044-S

D E S PAC H O ID 127264925:

Regularize a recorrida trazendo aos autos a documentação pertinente.

Int.

São Paulo, 5 de maio de 2020.

19/02/2020há 5 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002504-05.2006.4.03.6125

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIAINCRA

Advogado do(a)APELANTE:MARCIAMARIAFREITAS TRINDADE - MA2286

APELADO:RIPASAS ACELULOSE E PAPEL

Advogado do(a)APELADO:LUCIANO GIONGO BRESCIANI - SP214044-S

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020

09/10/2019há 9 meses

Subsecretaria da 3ª Seção

00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0002504-05.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002504-0/SP


RELATOR 


Desembargador FederalHÉLIO NOGUEIRA 

EMBARGANTE 


Instituto Nacionalde Colonizacao e ReformaAgraria INCRA 

ADVOGADO 


MA002286 MARCIAMARIAFREITAS TRINDADE e outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


RIPASAS/ACELULOSE E PAPEL 

ADVOGADO 


SP214044 LUCIANO GIONGO BRESCIANI 
  

RJ118816ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS 

EMENTA

PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIADE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Aintenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processualadequada, já que é cabíveltal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão oucorreção de erro material, inocorrentes na espécie.

2. Não se conformar coma exegese dos dispositivos que orientarama conclusão judicialnão a torna omissa oucontraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriuseuescopo.

3. Ainterposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC).

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitaros embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 01 de outubro de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

13/09/2019há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 1º de outubro de 2019, TERÇA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

00125 ApCiv 1481233 0002504-05.2006.4.03.6125 SP

2006.61.25.002504-0

RELATOR :DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE :Instituto Nacionalde Colonizacao e Reforma Agraria

INCRA

ADV :MA002286 MARCIAMARIAFREITAS TRINDADE

ADV :SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

APDO (A) :RIPASAS/ACELULOSE E PAPEL

ADV :SP214044 LUCIANO GIONGO BRESCIANI

ADV :RJ118816ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

07/08/2019há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 3 de setembro de 2019, TERÇA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

00183 ApCiv 1481233 0002504-05.2006.4.03.6125 SP

2006.61.25.002504-0

RELATOR :DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE :Instituto Nacionalde Colonizacao e Reforma Agraria

INCRA

ADV :MA002286 MARCIAMARIAFREITAS TRINDADE

ADV :SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

APDO(A) :RIPASAS/ACELULOSE E PAPEL

ADV :SP214044 LUCIANO GIONGO BRESCIANI

ADV :RJ118816ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

17/05/2019ano passado

Subsecretaria da 4ª Seção

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002504-05.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002504-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL 

ADVOGADO 


SP214044 LUCIANO GIONGO BRESCIANI 
  

RJ118816 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS 

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória contra Ripasa S/A Celulose e Papel, como objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, desde a aquisição em08 de agosto de 1910, que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP. 2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foramtransferidos para o referido Instituto, porémtal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar emlegitimidade ativa do INCRA nos termos do art.17 da Lei 4.504/64, tendo emvista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visama assegurar a proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e empoder de quemse encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão tambémnão consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar emlegitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área emdemanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.

3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, emcada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional emrelação à simplicidade da causa e ao trabalho

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/05/2019 208/1671

exigido dos patronos da ré, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto semresolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), comfundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INCRA para reduzir os honorários advocatícios para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de maio de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

Boletimde Acordão Nro 27871/2019

05/11/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 140/2009 (1a. Vara)
03/11/2009há 11 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2009250015766 Complemento Livre:
28/10/2009há 11 anos
Protocolo de Petição N. 2009.250015766-1
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/10/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:
14/10/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2255/2262
13/10/2009há 11 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
07/10/2009há 11 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/10/2009há 11 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2009000264394 Complemento Livre: APELACAO
01/10/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/09/2009há 11 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2009000264394-001/2009,(CIVEL) datado em : 29/09/2009 de Petição N. 2009.000264394-1 (CIVEL)
02/09/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
24/08/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1003/1008
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Ourinhos, SP
Data de tramitação
17/08/2006 a 05/11/2009
Natureza
Apelação Cível
Assunto
RESTITUICAO DE AREA - INTERVENCAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO F
Início do Processo
2006
Partes envolvidas
Parte autora
Magdiel Januario da Silva
Advogado envolvido • OAB 123077/SP
Rafael Henrique de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 223172/SP
Vinicius Nogueira Collaco
Procurador p.ativo
Parte ré
Noedy de Castro Mello
Advogado envolvido • OAB 27500/SP