Processo Nº 8001879-24.2019.8.05.0001

TJBA · SALVADOR, BA
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02/06/2021há 2 meses
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27/10/2020há 9 meses
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26/10/2020há 9 meses

Comarca de(a) da

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8001879-24.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Aida Benjamin Souza De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Despacho: 8001879-24.2019.8.05.0001 AUTOR: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Informem as partes no prazo de 15 dias se desejam produzir provas em audiência. Decorrido o prazo sem manifestação, procederei julgamento conforme o estado do processo.

Salvador, 22 de setembro de 2020. Josevando Souza Andrade Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/09/2020há 10 meses

Comarca de(a) mas

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – Cep: 41.720-400 Processo Nº 8022812-18.2019.8.05.0001 Autor: Joana Darc Lima de Almeida Réu: Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8001879-24.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Aida Benjamin Souza De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Despacho: 8001879-24.2019.8.05.0001 AUTOR: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Informem as partes no prazo de 15 dias se desejam produzir provas em audiência. Decorrido o prazo sem manifestação, procederei julgamento conforme o estado do processo.

Salvador, 22 de setembro de 2020. Josevando Souza Andrade Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/08/2020há 11 meses

Comarca de(a) Voto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8059420-15.2019.8.05.0001 Recurso Inominado

Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Lucas Ramos Dos Santos De Jesus Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:3080100A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. DIVERSOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONCEDIDOS CONTRA ESTA TURMA RECURSAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AOJUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 5 de Agosto de 2020.

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8059420-15.2019.8.05.0001 RECORRENTE: LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE JESUS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA. RELATÓRIO A parte autora alega ter prestado concurso público para a Polícia Civil do Estado da Bahia, conforme edital SAEB/01/2018 e que, em que pese ter atingido nota que garantia sua permanência no certame, não passou para a fase subsequente. Por tal razão, ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de nulidade da sua exclusão e sua integração as fases subsequentes. O Juízo a quo extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, sob fundamento de ser incompetente o Juizado da Fazenda Pública da capital para apreciar a lide, consoante Enunciado Nº 09 do FONAJE. Irresignada, a acionante interpôs recurso inominado. É o relatório.

VOTO Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita no campo da incompetência territorial. O juízo primevo entendeu pela incompetência territorial, invocando, em seu julgado, que a autora – ora recorrente - não possui domicílio na Capital do Estado. O entendimento da Turma era pela incompetência dos Juizados Fazendários da Capital para julgar demandas cujos autores residam em outros municípios, diante da Recomendação nº 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE. Entretanto, foram impetrados diversos Mandados de Segurança tendo por autoridade coatora esta 6ª Turma Recursal, perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. No julgamento dessas ações mandamentais, entendeu a Corte que a aplicação irrestrita da referida Recomendação 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE, constitui afronta ao texto expresso da lei que faculta ao autor que demanda contra o Estado, a opção do foro que lhe afigure mais adequado, seja seu domicílio, seja a capital do Estado. Assim, salutar trazer à baila alguns destes julgados que consolidou a jurisprudência do TJBA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Com efeito, a relevância do fundamento da Impetrante evidencia-se na disposição das normas pertinentes à matéria, tendo em vista que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 estabelece que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado. Confira-se:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Registre-se, ainda, que a referida legislação estabelece, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das normas da Lei nº 9.099/95, bem como do Código de Processo Civil. Assim é que, à míngua de regra expressa acerca da competência territorial no referido diploma, incide subsidiariamente a norma estabelecida no art. 52, parágrafo único, do CPC, que prevê expressamente: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Do mesmo modo, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, consigna a eleição do foro em favor do interessado, nas causas submetidas aos Juizados Especiais, senão vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diante disso, observa-se que o acórdão prolatado pela 6ª Turma Recursal restringe a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador às ações propostas pelos jurisdicionados domiciliados na capital, desrespeitando a opção ofertada pelo legislador aos litigantes domiciliados no interior. Ademais, inexiste, na Lei nº 12.153/2009, regra que excepcione a norma geral de que a ação será ajuizada no domicílio do réu (no caso, na Capital), em se tratando de demandas contra o Estado da Bahia. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8013053-33.2019.8.05.0000,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 20/09/2019 ) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUPEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PROPOSTAS POR JURISDICIONADOS RESIDENTES NO INTERIOR CONTRA O ESTADO DA BAHIA. OPÇÃO DA ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Embora o mandado de segurança, em regra, não se destine como instrumento de controle das decisões judiciais, admite-se o seu manejo quando o ato judicial está patentemente eivado de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e, especialmente, quando desafia apenas recurso sem efeito suspensivo. Preliminar de não cabimento do mandamus afastada. 2. À míngua de regra expressa acerca da competência territorial na Lei nº 12.153/2009, incidem subsidiariamente as normas estabelecidas no CPC e na lei geral dos Juizados Especiais (nº 9.099/95). 3. O enunciado nº 89 do FONAJE, que estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais”, não há de prevalecer para afastar o entendimento do art. 52 do NCPC, de aplicação subsidiária ao referido sistema, e que garante a escolha do foro ao autor, quando a Administração Pública é demandada. 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos dispostos na lei 9.099/95 (e, agora, da lei nº 12.153/2009), porém não se caracterizam como lei, mas apenas como recomendações, orientações procedimentais, de modo que não podem contrariar a legislação vigente. 5. O decisum impugnado materializou uma restrição ilegal da competência dos juizados especiais da fazenda pública do Estado da Bahia, ao negar aos jurisdicionados domiciliados no interior acesso à justiça especializada, impondo-lhes o processamento dos seus pleitos perante a justiça comum do seu próprio domicílio. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8007492-28.2019.8.05.0000, em que figura como impetrante Creusa Maria dos Santos Alves e impetrado 6ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONCEDER a segurança, pelas razões a seguir expendidas ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8007492-28.2019.8.05.0000,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 04/12/2019 ) MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ENUNCIADO 09 FONAJE E RECOMENDAÇÃO 02 DO CONSELHO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ENUNCIADO FONAJE É MERAMENTE …

03/06/2019há 2 anos

Comarca de(a) Salvador

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

8001879-24.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Aida Benjamin Souza De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença:

Processo eletrônico nº 8001879-24.2019.8.05.0001

AUTOR: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95.

É cediço que para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa.

O art.27 da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Desnecessário enfatizar que quando se trata de competência em razão da matéria não há que se falar em prorrogação, pois se trata de competência absoluta, questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, assim como pode ser reconhecida ex-officio.

Outrossim, o enunciado 89 do FONAJE estabelece: “ A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais.”

No caso concreto, é de se notar, agora, que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado, conforme confessado na inicial e nos inúmeros documentos acostados.

Assim, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, motivando, por isso mesmo, a sua extinção, consoante o disposto no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e o Enunciado da Fazenda Pública nº 09:

A proposito do assunto, oportuno ficar registrado que no dia 30 do mês de julho de 2018, o Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia se reunira, durante os turnos matutino e vespertino, no auditório deste Fórum tendo apresentado, dentre outras Recomendações, a Recomendação nº 02, de que: “...a competência dos Juizados Fazendários é limitada à Comarca de Salvador, nos termos do Enunciado nº 09 FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública),. aprovada pelo colegiado dos seus membros presentes e referendada na 45ª Sessão Ordinária do Conselho Superior dos Juizados Especiai, consoante publicação da respectiva ata no DPJ nº 2201 de 14 de Agosto de 2018, já absolvida, também, por entendimento da Turma Recursal.

Do exposto, com arrimo no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e o Enunciado da Fazenda Pública nº 09, c/c inc IV do art. 485 do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, qual seja, incompetência absoluta deste Juízo.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimações realizadas via sistema.

Salvador, Bahia, 16 de maio de 2019

Josevando Souza Andrade

Juiz de Direito

17/05/2019há 2 anos

Comarca de(a) Salvador

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DESPACHO

8002364-92.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rubenito Furtado De Aragao Advogado: Flavia Mendes Moreira De Andrade Melo (OAB:0035880/BA) Advogado: Talita Barreto Oliveira (OAB:0048260/BA) Réu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Réu: Detran Bahia

Despacho:

Processo Eletrônico nº 8002364-92.2017.8.05.0001

AUTOR: RUBENITO FURTADO DE ARAGAO

RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros

DESPACHO

Estando comprovado nos autos, a resistência do DETRAN no cumprimento da ordem judicial emanada por este Juízo Fazendário e consistente em obrigação de fazer, tanto que intimado em varias oportunidades presta informação tecendo fatos alheios ao presente feito, determino, agora, que a Secretaria intime-se, por mandado pessoal, ao Diretor Geral do citado órgão de trânsito e o Superintendente da Transalvador, para no prazo de 15 dias, comprovarem nos autos, o efetivo cumprimento da citada ordem, sob pena de ser considerando em estado de flagrante delito por cometimento do crime de desobediência, nos exatos termos do art. 330 do Código Penal, ensejando o provimento legal pertinente, alem do eventual crime de improbidade administrativa a ser apurado pelo Ministério Público, nos termos do Enunciado 63 do FONAJEF.

Ato paralelo expeça-se os requisitórios conforme já ordenado.

Salvador, 16 de maio de 2019

Josevando Souza Andrade

uiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

8001879-24.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Aida Benjamin Souza De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença:

Processo eletrônico nº 8001879-24.2019.8.05.0001

AUTOR: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95.

É cediço que para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa.

O art.27 da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Desnecessário enfatizar que quando se trata de competência em razão da matéria não há que se falar em prorrogação, pois se trata de competência absoluta, questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, assim como pode ser reconhecida ex-officio.

Outrossim, o enunciado 89 do FONAJE estabelece: “ A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais.”

No caso concreto, é de se notar, agora, que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado, conforme confessado na inicial e nos inúmeros documentos acostados.

Assim, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, motivando, por isso mesmo, a sua extinção, consoante o disposto no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e o Enunciado da Fazenda Pública nº 09:

A proposito do assunto, oportuno ficar registrado que no dia 30 do mês de julho de 2018, o Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia se reunira, durante os turnos matutino e vespertino, no auditório deste Fórum tendo apresentado, dentre outras Recomendações, a Recomendação nº 02, de que: “...a competência dos Juizados Fazendários é limitada à Comarca de Salvador, nos termos do Enunciado nº 09 FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública),. aprovada pelo colegiado dos seus membros presentes e referendada na 45ª Sessão Ordinária do Conselho Superior dos Juizados Especiai, consoante publicação da respectiva ata no DPJ nº 2201 de 14 de Agosto de 2018, já absolvida, também, por entendimento da Turma Recursal.

Do exposto, com arrimo no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e o Enunciado da Fazenda Pública nº 09, c/c inc IV do art. 485 do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, qual seja, incompetência absoluta deste Juízo.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimações realizadas via sistema.

Salvador, Bahia, 16 de maio de 2019

Josevando Souza Andrade

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Início do Processo
2019