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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, via seu advogado bastante constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar manifestação acerca da contestação, nos seguintes moldes:

1- Breve Síntese:

A requerida em sua defesa sustenta que não houve cerceamento de defesa, e que os processos administrativos são diferentes dos judiciais, além disso, a defesa administrativa foi analisada "repercutiu", e que não houve pedido de vistas da autora nos moldes do artigo 22 da Lei 10.177/98.

Quanto à prescrição, que a demora no julgamento dos recursos não teria causado prejuízo a autora, cita acórdão do STF (Indenização por dano ambiental), acredita-se por analogia, eis que, os temas diferem.

Admite que as decisões administrativas são sucintas, embora, sejam fundamentadas.

Não trouxe documentos com a defesa, e ao final, pleiteia a improcedência da ação.

Eis a síntese do necessário.

2 - Manifestação acerca da contestação:

Os processos administrativos e judiciais podem ser diferentes, mais os princípios constitucionais são os mesmos, em especial, o da ampla defesa e contraditório, vejamos o inciso LV do artigo da Constituição Federal do Brasil com nosso destaque:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

E mais! Resta provado nas peças recursais administrativa em anexo aos autos, que houve em ambos os processos administrativos pedido expresso da produção de provas, impugnação a decisão de primeira instância que não possibilitou a produção de provas, e a intimação do advogado constituído para acompanhar o julgamento dos recursos!

Nos recursos de segunda instância foi feito em tópico a parte, a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório quando dos julgamentos dos recursos de primeira instância, de nada adiantou, referida irregularidade foi mantida pela instância superior.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), aponta que há a garantia do direito de defesa (contraditório e ampla defesa) em todos os processos judiciais e administrativos.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Restabelecimento de benefício previdenciário pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de inobservância do contraditório e da ampla defesa quando do procedimento administrativo que o suspendera.

A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos. Procedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE- AgR 425406/ RN- Rio Grande do Norte, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, 18/09/2007; DJU: 11/10/2007, p. 49).(grifos nosso)

Portanto, não há que se falar em pedido de vistas dos autos!

Conforme explorado vastamente nos processos administrativos, a autora pretendia comprovar que os referidos pássaros objetos dos autos de infrações que se pretende nulidade, eram os mesmos que constavam relacionados no termos de fiel depositária, e que, alguns deles não detinham anilhas adulteradas.

Não houve prova técnica para constatação das anilhas supostamente adulteradas!

Os policiais militares não detêm capacidade técnica para atestar que as anilhas eram adulteradas.

O procedimento adotado pelos Policiais Militares Ambientais é contrário ao Estado Democrático de Direito, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo , inciso LV da CF/88), da publicidade e transparência dos atos administrativos, da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, motivação, e da razoabilidade (artigo 37 da CF/88).

Claramente os Policiais Militares Ambientais cometerem abuso de poder, e prejudicou o exercício da ampla defesa da autora.

A inobservância pelos policiais militares ambientais, as regras normatizadas - Código de Processo Penal - Inquérito Policial - Ampla Defesa e Contraditório, gera nulidade absoluta, assim também é o entendimento da doutrina.

Nome(Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.71) ensina que a nulidade " é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e conseqüente renovação ".

Indo além, vejamos o entendimento do STJ:

"O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (artigo 159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência" ( REsp 901.856-rs, 5.aT., rel. Felix Fisher, 26.06.2007, v.u.). (destaque nosso)

Portanto, a produção de provas, em especial a técnica, no âmbito do processo administrativo, era imprescindível para a autora comprovar que não cometeu infração ambiental de qualquer natureza.

Ao que tudo indica, a não permissão de produção de provas nos processos administrativos se deu propositalmente, já que existiam indícios contundentes que a ação policial estava viciada.

A nosso ver, ainda mais agora com a peça formal de defesa da requerida, concluímos que houve sim ferimento explícito ao princípio da ampla defesa, e também da prescrição, senão vejamos:

A alegação de que a demora no julgamento dos recurso administrativos não trouxe prejuízos a autora, e completamente insuficiente para afastar a ocorrência da prescrição.

Veja Excelência, a requerida confessou que houve demora no julgamento dos processos administrativos!

No mais, diz o artigo 71, caput, e inciso II da Lei 9.605/98:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

..............

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Fazendo uma interpretação literária da norma, ou seja, a risca do que foi escrito pelo legislador, o processo administrativo em questão, passado trinta (30) dias das apresentações dos primeiros recursos administrativo pela impetrante, já deveriam ter sido considerados pela autoridade julgadora, nulos de pleno direito.

Qualquer argumento na tentativa de justifica a demora no julgamento dos recursos administrativos deve ser rechaçado, porque não houve a prática de nenhum ato processual pela autoridade julgadora, além do protocolo dos recursos e seus julgamentos.

Desta feita, estamos diante da ocorrência da prescrição trienal, prevista no artigo 21, § 2º do Decreto 6.514/2008, que diz:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1 o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§ 3 o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4 o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

A existência legal de norma processual, prazos, não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, ainda mais, sob a alegação de que a demora não trouxe prejuízo a autora, oras, para que servem as Leis no sentido amplo então?

Vivemos em um país democrático de direito, e a ordem pública deve ser buscada a todo instante, ainda mais pelas autoridades administrativas que deveriam dar o exemplo.

Diante do esposado, impugna-se a contestação apresentada pela requerida, e por seus fundamentos, reiterar o pedido inicial de nulidade dos autos de infrações ambientais, por ser medida de justiça!

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Marília, 08 de setembro de 2020.

P/p Nome

00.000 OAB/UF