Processo n. 5200006.60.2017.8.09.0051 do TJGO

O Processo Nº 5200006.60.2017.8.09.0051 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Goiás. Tem como partes envolvidas Claro, Estado de Goiás, Marcelo da Silva Vieira.
12/06/2019há 2 meses
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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.42/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/06/2019 16:42:07

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5200006.60.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CLARO S/A

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLARO S/A

ADVG. PARTE : 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5200006.60.2017.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADA : CLARO S/A

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : CLARO S/A

RECORRIDA : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível e adesivo, interposto contra a sentença inserida no evento 25, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr.ª Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da ação de declaração de nulidade de ato administrativo com tutela de urgência proposta pela CLARO S/A em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, por força da qual julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

(…) Destarte, resta devidamente comprovado que o procedimento administrativo foi respeitado, contendo, na decisão proferida naquela esfera, a análise de todos os pontos questionados na defesa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido

processo legal insculpido na Constituição Federal.(...)

Neste sentido, tem-se que a multa imposta pela autoridade administrativa devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de causar danos desarrazoáveis, devendo, por conseguinte, a penalidade imposta ser graduada em consonância com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (…)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido contido na inicial, somente para reduzir a multa fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados.

Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS , interpôs o recurso de apelação (evento

29), alegando a existência de invasão do controle judicial no mérito administrativo, face a determinação de redução da multa imposta.

Ressalta que o processo administrativo deflagrado pelo PROCON obedeceu às normas relativas ao devido processo legal, assim como demonstrou congruência entre os fatos apurados e a legislação de regência, devendo ser mantida a penalidade.

Por outro lado, defende a correção do valor da multa aplicado, aduzindo estar de acordo com o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor.

O apelante argumenta que não deve ser estipulada em um valor irrisório perante o patrimônio da instituição apenada, bem como em um que torne inviável a continuidade da atividade, motivo pelo qual o seu valor deve ser mantido exatamente em razão da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, requereu o recebimento da apelação em seu duplo efeito, para conhecê-lo e provê-lo, reestabelecendo o valor da multa originariamente imposta, por consequência, fixar honorários exclusivamente em favor do Estado de Goiás.

Sem preparo, ex vi legis.

Por sua vez, a autora, CLARO S/A apresentou resposta ao recurso de apelação (evento 32) e interpôs o recurso adesivo (evento 33).

Em suas razões, pugna pelo reconhecimento de vícios na decisão emanada dos autos do procedimento administrativo, já que (…) a decisão administrativa não cuidou realmente em rebater as teses suscitadas, sendo que os fundamentos utilizados foram genéricos, afirmando principalmente que o consumidor foi cobrado por serviços que não utilizou. Contudo, verifica-se que, na verdade, o processo administrativo discute a respeito da existência de falhas técnicas.

Enfatiza que o Estado de Goiás não emitiu seus motivos e suas motivações, na decisão administrativa para arbitrar a multa no valor de R$41.176,47 (quarenta e um mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos)

Sustenta a ausência de motivação do ato administrativo e dos seus fundamentos, caracterizando cerceamento do direito de defesa e por consequência à sua

nulidade.

Deste modo, requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para reformar a sentença, declarando a nulidade do ato administrativo e declarando a inexigibilidade da multa aplicada.

Requer a redução da multa a valor equivalente a 200 (duzentos) UFIRs ou arbitramento de novo valor, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pugna pela inversão do ônus sucumbencial com a condenação do Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Estado de Goiás respondeu ao recurso adesivo (evento 37).

Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os apelos, deles conheço.

O recurso de apelação e o adesivo serão analisados englobadamente.

Com efeito, cediço que o Procon é órgão de defesa do consumidor, “(...) competente para imputar multa à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei nº 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Emb.Dec. na AC nº 0251833-69.2015.8.09.0051, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, in DJ de 17-04-2.017), ligado ao Poder Executivo Estadual, dotado de autonomia e independência, para o processamento dos feitos que lhe competem, conforme disposição do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos:

Artigo 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas

cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Preceitua, ainda, o artigo 18, inciso I, do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- SNDC, verbis:

Artigo 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Nessa ordem, a competência do Procon para impor a mencionada penalidade, deriva de expressa disposição legal. Assim, verificada a ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação do mencionado órgão de defesa.

Importa ressaltar que a multa arbitrada pelo Procon deverá ser imposta em procedimento administrativo regular, em que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Cabe registrar que o artigo 51 da Lei Consumerista traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes na relação de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor.

Ésabido que o Procon, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por intermédio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional.

De outro giro, reconhece-se que, ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade.

Portanto, não cabe ao Estado-Juiz imiscuir-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, exceto em caso de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo.

Nesse sentido flui a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça:

(…) A sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990, (...)”. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1279622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, in DJe de 17-08-2.015).

(…) O PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº. 2.181/97, não havendo que se falar em usurpação de competência exclusiva do Poder Judiciário, mesmo quando para a aplicação das sanções seja necessário a interpretação de cláusula contratual. (...) não há se falar em invasão, pelo Procon, de função típica do Judiciário, pois ao exercer a função fiscalizadora/sancionadora atuou amparado nas permissões legais que lhes foram atribuídas pelos arts. 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e art. 22 do Decreto nº 2.181/97 (...)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 5270590-48.2016.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, in DJ de 13-04-2.018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO …

17/05/2019há 3 meses
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 28/05/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 16/05/2019 17:27:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5200006.60.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CLARO S/A

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLARO S/A

ADVG. PARTE : 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

16/05/2019 14:25:56

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0152456.48.2016.8.09.0130

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : MNP

POLO PASSIVO : TRV

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : TRV

ADVGS. PARTE : 35317 GO - IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

49335 GO - RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Última publicação no DJGO
há 2 meses
Partes envolvidas