jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Competência do Órgão Fiscalizador

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Ref.: Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: DEER/MG e Estado de Minas Gerais

O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG e o ESTADO DE MINAS GERAIS , em petição conjunta, por intermédio do Procurador do Estado que ao final assina, no exercício de suas funções constitucionais e legais, especialmente em decorrência do Decreto nº 43.809 de 19 de Maio de 2004, que conferiu à Advocacia Geral do Estado - AGE , representação judicial desta Autarquia, vem, perante V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , nos termos do arrazoado anexo.

Pedem deferimento.

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF- MASP 00000-00

Ref.: Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: DEER/MG e Estado de Minas Gerais

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Câmara

Eminentes Julgadores

I - BREVE SÍNTESE DA LIDE

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Nomeem face do DEER/MG alegando que é proprietário do veículo SCANIA/BUS S CAR JUM BUS, placa: ABC0000e teve o veículo apreendido com base na Lei Estadual nº 19.445/2011.

Requer a concessão da liminar para determinar que o DEER/MG se abstenha de apreender o veículo com base na lei estadual, bem como se abstenha de aplicar as demais penalidades previstas na referida lei, sob pena de multa a ser fixada. Ao final, requer seja confirmada a liminar.

Ao final foi proferida denegando a segurança.

A sentença não merece reforma.

II - RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Ab initio , sobreleva ressaltar que a autora do "writ" não comprovou que exerce o transporte intermunicipal em caráter habitual e não comprovou que seu veículo está na iminência de ser apreendido, não podendo ser reformada a sentença para concessão de ordem judicial contra lei em tese.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Considerando a recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro advindo da Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, a lei federal prevê agora a pena de remoção do veículo apreendido caso seja flagrado exercendo o transporte ilegal de passageiros.

Destarte, a sentença embargada se baseou na letra da lei então vigente, restando claro que a pena de remoção (apreensão) do veículo agora está prevista no CTB.

Da necessidade de controle sobre o transporte público

O fretamento para transporte de passageiros é fator social contemporâneo, ligado à disposição de pessoas de se aglutinarem para obtenção do mesmo resultado de forma mais econômica possível.

Contudo, a simples aquisição de um ônibus ou uma van não é suficiente para se ter como legalizado o seu aluguel a pessoas para transporte intermunicipal.

Na verdade, a questão envolve interesse público, reclamando controle estadual, através de regramento próprio da organização jurídica concorrente, a bem da segurança coletiva, da integridade e das vidas dos passageiros.

Ressalte-se que o art. 43 ‘I’ da Constituição Estadual expõe: "Consideram-se funções públicas de interesse comum: I- o transporte intermunicipal e sistema viário de âmbito metropolitano".

Havendo claro interesse público na atividade de transporte, ainda quando exercida por particulares, resta evidenciado a necessidade de sua regulamentação pela Administração com base em seu poder de polícia.

Cônscio de seu dever de regulamentar o poder de polícia a ser exercido no controle do transporte intermunicipal de passageiros é que o Senhor Governador do Estado editou o Decreto 44035/05, que disciplina a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Note-se que o Apelante quer, na realidade, é prestar serviço público de transporte irregular, sem regulamentação adequada, como se não houvesse maior interesse público no transporte de pessoas.

As alegações lançadas na peça de ingresso carecem de substrato jurídico, em desacato à Lei e em concorrência desleal às empresas legalizadas.

Caso não houvesse regulamentação, atividade estaria sendo desenvolvida sob o manto da clandestinidade, em veículos impróprios e inadequados, com sérios riscos de ocorrências de tragédias em nossas estradas, o que não poderia de maneira alguma contar com o beneplácito da Justiça. O Poder Judiciário não pode, portanto, ser conivente com o requerido pela Agravante, que visa a atuar sem a devida ingerência estatal ameaçando, assim, a integridade das pessoas.

Da necessidade de autorização em razão do poder de polícia

A autorização para o transporte intermunicipal é, pois, concedida com base no poder de polícia do Estado, ocasião em que se estabelecerão as condições em que a atividade será exercida e a forma como se efetivará a fiscalização de tal atividade.

No âmbito do Estado de Minas Gerais, a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, realizado em veículo de aluguel em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita, depende de prévia autorização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nos termos do art. 6º e seguintes do Decreto 44035/05. Ressalte-se, pois, que tal autorização é concedida no exercício do poder de polícia.

Assim, o legítimo exercício do poder de polícia visa justamente a limitar os interesses individuais, em prol do interesse público maior. Assim, não se está coibindo ou proibindo o transporte intermunicipal de passageiros por particulares, mas apenas e tão somente o regulamentando em prol do interesse da sociedade.

Do Decreto Estadual nº 44.035/05

O Decreto Estadual n.º 44.035/05 não ofende a qualquer lei ou à Constituição Federal.

Conforme previsão constitucional, é de competência da União dispor sobre transporte interestadual. Compete aos Municípios dispor sobre o transporte intramunicipal, e, por fim, o Estado, que possui competência residual, detém competência para dispor sobre transporte intermunicipal, que o fez através da Constituição Estadual e, em especial da Lei Estadual nº 11403/94, que regulamenta o DER/MG. Essa lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 44007/05 e, agora, com sua revogação, pelo Decreto nº 44035.

Estipula a Lei Estadual nº 11403/94 que:

"Art. 2º - O DER-MG tem por finalidade assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado de Minas Gerais

Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos compete ao DER-MG:

(...)

XVII - controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado pelos Municípios."

Assim, o Decreto Estadual nº 44.035/05 limita-se a regulamentar a Lei Estadual nº 11403/94, que confere a esta Autarquia a competência para controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros.

Das definições sobre transporte intermunicipal

Feito o esclarecimento acerca da legalidade do Decreto Estadual nº 44.035/05, cumpre informar que o mesmo apresenta algumas definições necessárias à compreensão do transporte intermunicipal:

"Art. 2º Para efeito de prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, considera-se:

I - autorização - ato discricionário, unilateral, precário, personalíssimo, intransferível e temporário, pelo qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG autoriza a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas;

II - autorizatário - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, ou cooperativa, titular daautorização para a prestação do serviço de que trata este Decreto;

(...)

VII - fretamento eventual - serviço autorizado pelo DER/MG, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens;

VIII - transporte fretado - serviço remunerado de transporte

rodoviário intermunicipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante emissão da respectiva documentação fiscal e da necessária autorização do DER/MG, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro;

(...)"

Pelos conceitos acima transcritos, resta evidente que a realização de transporte intermunicipal que pretende realizar o Apelado deve obedecer às regras traçadas pela legislação mineira.

Da Lei Estadual nº 19.445/11

Na tentativa de coibir o transporte clandestino de passageiros foi editada a Lei Estadual nº 19.445/11. Não há que se falar que a Lei Estadual nº 19.445/11 é inconstitucional. Veja-se.

Como sabido, em regra, a Constituição Federal não enumerou taxativamente as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada competência remanescente (art. 25, § 1º, da CF). Não há quaisquer dúvidas que a organização e a normatização do transporte intermunicipal cabem aos Estados.

"Inclui-se no âmbito de competência remanescente dos estados, por exemplo, a exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros (entre municípios do mesmo estado), bem assim o poder de legislar sobre esta matéria.

A Constituição federal estabeleceu expressamente a competência exclusiva da União para explorar os transportes terrestres rodoviários interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Dispôs, também, que compete aos municípios a exploração do transporte coletivo no âmbito local (art. 30,m V). Nada disse, porém acerca da competência para a exploração do serviço de transporte intermunicipal.

Diante dessa realidade constitucional, concluiu o Supremo Tribunal Federal que compete aos estados-membros a exploração e, consequentemente, a regulamentação do serviço de transporte intermunicipal, por força do que dispõe o § 1º do art. 25 da Constituição Federal ( ADI 2.349/ES, rel. Min. Eros Grau, 31.08.2005)". (Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, 5 edição, 2010).

Desta forma, tendo a Constituição previsto a competência da União para explorar o transporte interestadual e o internacional (art. 21, XII,

‘e’ da CF); cabendo aos Municípios a exploração do transporte municipal (art. 30, V da CF) e estipulando o Constituição a competência remanescente dos Estados (art. 25, § 1º, da CF), é certo que cabe aos Estados Membros regular o transporte interestadual.

Neste sentido, o próprio Código de Trânsito Nacional (Lei nº 9503/97) prevê a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal.

Dispõe o art. 256 do CTB:

"A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas por este código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - apreensão do veículo;"

Dispõe ainda o art. 262, § 2º, do CTB:

"§ 2º - A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."

Observe-se o disposto no art. 22, V e VI, da Lei 9503/97:

"Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular de poder de polícia de trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."

Assim, o Código de Trânsito prevê expressamente entre suas sanções a apreensão dos veículos e, também de forma expressa prevê a possibilidade de aplicação de suas sanções pelos Estados e Distrito Federal.

Desta forma, deve-se reconhecer que a União delegou aos Estados o poder de executar a fiscalização de trânsito, bem como aplicar as penalidades administrativas, exercendo seu regular poder de polícia, incluindo aí a apreensão dos veículos.

É certo que se encontra esta autarquia atuando dentro de seu legítimo poder de polícia que visa a reprimir o transporte clandestino e irregular de passageiros no território do Estado.

Cabendo ao Estado a competência para organizar, fiscalizar o transporte coletivo intermunicipal, deve-se reconhecer ao mesmo a competência para regular tal transporte.

Assim, a autorização para a apreensão de veículos de transporte coletivo em situação irregular conferida ao poder executivo estadual está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22, V e VI, da Lei 9503/97).

Não há como os Estados organizar, fiscalizar e aplicar as penalidades relacionadas ao transporte intermunicipal sem que a Constituição não outorgue aos Estados competência para legislar sobre a matéria.

Desta forma, a Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a sanção de apreensão do veículo, está em sintonia com o Código de Trânsito Nacional que prevê tal sanção, bem como sua aplicação aos Estados Membros.

Neste sentido, observe-se a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade:

"CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Lei 3756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - Lei 3756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder

Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: Constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADin 2751/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 31/08/05 )

Importante fazer ainda algumas considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima citada. É certo que a mesma possui efeitos vinculantes com relação à referida lei do Estado do Rio de Janeiro que trata da possibilidade de apreensão de veículo por lei estadual.

No entanto, deve-se ponderar que entendimento diverso com relação a outros Estados que editassem leis no mesmo sentido da possibilidade de apreensão dos veículos, certamente feriria os princípios da isonomia e da razoabilidade. Imagine aquele transportador clandestino que realize transporte intermunicipal no Rio de Janeiro, mas que diante da possibilidade de ter seu veículo apreendido, resolve realizar seu transporte, por exemplo, em Juiz de Fora e proximidades, locais em que não teria seu veículo apreendido.

Tal situação certamente não seria justa ou razoável, razão pela qual se deve ponderar sobre a transcendência dos motivos determinantes. Pela transcendência dos motivos determinantes, deve-se entender que o efeito vinculante de uma decisão do Supremo em processo objetivo não deve se ater apenas à parte dispositiva, mas também à sua fundamentação.

Observe que no caso em tela a lei mineira é no mesmo sentido da lei carioca, ou seja, em ambas é prevista a possibilidade de apreensão de veículo pela administração no caso de constatado o transporte irregular. Desta forma, deve-se reconhecer a inexistência de qualquer inconstitucionalidade da referida lei estadual.

Observe-se ainda a Arguição de Inconstitucionalidade, agora em Goiás (Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n.368-9/199 200900276333), Comarca de Goiânia, Relator: Desembargador Carlos Escher:

"EMENTA: ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL nº

14.480/2003. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO, 22, INCISO XI, DA CF E LEI FEDERAL 9503/97. AGR. FISCALIZAÇÃO. LICITUDE APREENSÃO. Não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade o dispositivo da lei estadual que autoriza a AGR a apreender veículo que, de forma ilícita, esteja realizando o transporte de passageiros. II - Assim, nos termos da orientação da Suprema Corte, ora encampada, a"autorização para a apreensão de veículos de transporte coletivo em situação irregular conferida ao Poder Executivo Estadual está entre as competências do Estado por delegação da União (art. 22,V e VI,da Lei 9.503/1997), de forma que, neste ponto, a norma impugnada está no âmbito do direito administrativo e,portanto,não afronta a Constituição".

III - Declarado constitucional o inciso II do 3º da Lei Estadual nº 14 480/2003. Argüição improcedente."

Observe-se ainda a decisão proferida pelo TJRJ, autos n. 0000428-94.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2a Ementa DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 17/03/2011 - QUINTA CÂMARA CIVEL:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e taxas. Exercício do poder de polícia. Ausência de abusividade . 1- Cabível o condicionamento do pagamento das multas e taxas para liberação de veículo aprendido por irregularidade no trânsito. Constitucionalidade do art. 13 da Lei estadual nº 4.291/2004, fundada no poder de polícia do Estado. Entendimento da Câmara, adotando tese do egrégio STF na ADI 2751. 2Inocorrência dos pressupostos inciso III do art. da Lei nº 12.016/09, sobretudo sob o aspecto de que a via eleita não admite dilação probatória nem pode afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. Liminar revogada. 3- Recurso provido pela relatora na forma do art. 557 § 1º-A do CPC."

Da mesma forma já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que teve como Relator o Desembargador Belizário de Lacerda:

"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DECRETO ESTADUAL. SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO-MEMBRO. O Estado-membro tem o poder- dever prioritário ou supletivamente de legislar sobre transporte intermunicipal. Esse poder-dever apóia e agiganta quando se sabe que o Estado tem igualmente o dever de velar pela segurança e incolumidade física de todo cidadão e em especial do usuário de serviço público. Súmula: Rejeitaram Preliminar e deram provimento, vencida a 1a vogal. ( AUTOS 1.0680.00000-00/001), publicado em 24/10/2008."

É certo que o combate ao transporte clandestino e irregular de passageiros tem se mostrado ao longo dos anos uma tarefa das mais árduas. Isto não apenas no Estado de Minas, mas em todo o país.

A Lei Estadual nº 19.445/11 representa um importante aprimoramento da legislação mineira e será um importante instrumento de auxílio ao combate pela administração do referido transporte, em que pese a resistência à sua eficácia por parte daqueles que, ao invés de se adequarem às normas estabelecidas legitimamente pela administração dentro do exercício regular de seu poder de polícia, preferem optar pelo caminho mais fácil do lucro, às custas da segurança da coletividade.

HÁ DE RESSALTAR QUE NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (1.0024.00000-00/004) A CORTE DO TJMG DEIXOU CLARO QUE A MULTA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE PERSISTIR, SENDO INCONSTITUCIONAL APENAS A PENALIDADE DE APREENSSÃO.

Destarte, destaca-se da decisão que julgou os embargos de declaração ( 1.0024.00000-00/005 ):

"Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

Entretanto, quanto à alegação de ter o acórdão incorrido em violação aos art. 25, § 1º e art. 23, XII, da CR/88, tenho que tal alegação não comporta análise em sede de embargos de declaração, haja vista que, conforme já ressaltado alhures, o seu manejo visa sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do acórdão, quando não se prestam ao reexame do decisum.

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011."

III - DO REQUERIMENTO

Em face das razões expostas, postula o DEER/MG e o Estado de Minas Gerais o não provimento ao recurso de apelação.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF- MASP 00000-00