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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0158

Petição - Ação Assédio Moral contra Amazing Foods Industria de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG.

Processo nº 0000498-69.2013.503.0078

AMAZING FOODS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, nova denominação da empresa HEALTH FOODS JBX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, por meio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Endereço, telefone (00)00000-0000, local em que deverão receber intimações, vem respeitosamente, com fundamento no artigo 847 da CLT, apresentar e requerer a juntada de sua

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista proposta, em seu desfavor, por Nome, devidamente qualificada nos autos, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE

Aduz, a Reclamante, que laborou na Reclamada com destreza e compromisso com suas funções, mas que, apesar disso, sofreu assédio moral por parte de seu Chefe direto, o Sr. Yuli. Diz, ainda, que foi caluniada, difamada e que sofreu gracejos e que está com problemas psicológicos em decorrência disso.

Narra duas situações, uma em que teria sido recomendada a buscar a profissão de prostituta e outra em que fora constrangida a esperar por horas para entregar um atestado médico. Apresenta nos autos um boletim de ocorrência com registro disso.

Com fulcro em tais alegações, pede uma indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00.

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Ocorre que a Reclamante jamais foi humilhada, difamada ou cortejada por qualquer funcionário da Reclamada. Além disso, os episódios citados na peça de ingresso também não se deram da maneira como narrou a Reclamante. Portanto, não há respaldo jurídico para atender ao pedido formulado, conforme explicaremos adiante.

2) DA REALIDADE DOS FATOS

De fato a Reclamante laborou na Reclamada, na função de auxiliar administrativo, tendo sido firmado contrato de experiência em 03 de agosto de 2012.

A Reclamante trabalhava em uma sala ampla, com mais 05 pessoas, cada uma destas em sua respectiva "baia".

A princípio a Reclamante se subordinava diretamente ao Diretor da Reclamada (Sr. Danilo Superbi da Silva). Porém, como este precisava se dedicar a outras tarefas necessárias para consecução do objeto da sociedade empresarial, fez por bem contratar, em 15 /10/13 (em que pese o registro ser do dia 22/10/13), o Sr. Yuli Magalhães de Andrade, para a função de coordenador administrativo. Assim sendo, a Reclamante passou a ser orientada pelo novo funcionário.

De fato a Reclamante era uma funcionária dedicada e, no ambiente de trabalho, sempre se mostrou muito sorridente e até brincalhona. Ainda é certo que o Sr. Yuli nunca teve qualquer insatisfação quanto ao trabalho que a mesma desempenhava. Nunca chegou até a Diretoria da empresa qualquer reclamação em relação à funcionária.

As alegações de que a Reclamante teria sido caluniada, difamada, humilhada são inverídicas. Nunca houve imputação de crime, desmerecimento da dignidade ou atentado ao decoro da referida senhora. Muito pelo contrário, sempre imperou extremo respeito na relação laboral.

No que toca aos episódios citados na peça de ingresso, vemos, nitidamente, que houve um exagero (talvez até para impressionar o

(a) julgador (a)) já que não se deram da forma narrada.

Passamos a explicar.

Primeiro a Reclamante diz que fez, ao Sr. Yuli, "um questionamento sobre o preenchimento e emissão do CAGED, ela perguntou a ele se teria que fazer tudo de novo porque era muita coisa, daí ele disse,"ou você faz ou então vou te mandar trabalhar lá em BH, lá na Rua São Paulo em Belo Horizonte na "casa das tias" que parece ser o seu lugar, é o que você prefere?"Referia-se a uma casa de tolerância (prostíbulo).", porém, não foi assim que os fatos se deram.

Insta destacar que no dia deste episódio estavam presentes na sala todos os cinco funcionários, em um clima de descontração, com as cadeiras arredadas de suas "baias". A própria Reclamante se dirigiu ao Sr. Yuli, em tom de brincadeira, questionando sobre o seu serviço, reclamando, dizendo que daria trabalho. Em resposta o Sr. Yuli, no mesmo tom cordial e descontraído, disse que "Nome não deveria reclamar de seu trabalho, que difícil mesmo era trabalhar lá na Rua XXXXX".

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De fato na Endereçolocaliza um prostíbulo e a Reclamante, não conhecendo na época essa informação, apenas fez cara de curiosidade e, após risadas de todos na sala, inclusive dela (a maioria também não sabia o que existia na tal rua), voltou ao seu trabalho.

Portanto, resta claro que o Sr. Yuli não desrespeitou a Reclamante, não sugeriu, de modo algum, que esta passasse a exercer o ofício da prostituição. Tanto é verdade que no Boletim de Ocorrência (fl.26), juntado com a exordial, a própria Reclamante narra os fatos desta maneira e não da forma transcrita na peça de ingresso . Segue trecho pertinente:

"(...) em determinada ocasião quando questionava um tipo de serviço, o mesmo disse que ela não deveria reclamar, pois o que dava trabalho mesmo era trabalhar na Rua São Paulo na cidade de Belo Horizonte (...)"

Para alicerçar a sua pretensão, a Reclamante aduz, também, que "tinha acabado de entregar um atestado médico ao Chefe Yuli alegando que estava se sentindo muito mal e mesmo assim o mesmo a deixou aguardando por longas horas até que retornasse do almoço, somente então a obreira foi liberada com insinuações, ares de arrogância e falta de educação presenciada por diversas pessoas". Veja que essa a narrativa também não é verdadeira.

O que aconteceu foi que a Reclamante foi trabalhar e já no trabalho se sentiu mal tendo sido liberada imediatamente para procurar um médico. Não houve qualquer oposição para sua saída, até porque a orientação da Diretoria da empresa é no sentido de liberar qualquer funcionário que não esteja bem de saúde. Após ter saído, a Reclamante retornou de posse do atestado e este foi entregue normalmente, não tendo havido constrangimento nem espera por longas horas. Veja que, conforme comprova o atestado anexo a Reclamante ficou sob cuidados médicos até às 16h, portanto, quando ela retornou para a empresa já havia passado o horário de almoço já a algum tempo.

Observe, MM (a) Juiz (a), que ainda que ela tivesse ido entregar o atestado no horário de almoço jamais teria esperado "longas horas". Ora, o horário de almoço dos funcionários da Reclamada é de apenas uma hora e ainda é feito no refeitório que fica nas dependências da própria empresa, não tendo o menor cabimento a alegação de que o Sr. Yuli teria demorado "longas horas até que retornasse do almoço". Ademais, a Reclamante mora a uma distância do local em que laborava que pode ser percorrida em poucos minutos, de modo que não faria sentido que ela esperasse "longas horas", já que poderia regressar para casa, ainda que o Sr. Yuli estivesse ausente, o que não aconteceu.

Também não é verdadeira a alegação de que procurou a direção da empresa e "relatou os acontecimentos e perseguições do Chefe Yuli, mas nada foi feito". Isso porque, a Reclamante procurou o Diretor Danilo Superbi da Silva apenas para pedir a sua demissão. Indagada, por ele, sobre a razão do pedido, ela apenas disse que não se dava bem com o Yuli, não tendo narrado nenhum episódio (nem estes citados na peça de ingresso) e nem feito referência a qualquer humilhação que pudesse ter sofrido.

Assim sendo, resta evidente que as alegações autorais são inverídicas, e que a peça de ingresso traduz os episódios narrados de uma forma mentirosa e excessivamente dramática com o intuito evidente de iludir o (a) julgador (a).

Soma-se a tudo isso, o fato de que O Sr. Yuli, conforme indicado antes, ingressou na Reclamada na data de 15/10/13 e que a Reclamante pediu consta na data de 22/10/13 (vide teor do Boletim de Ocorrência de fl.26). Logo, não existiu nem

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mesmo tempo hábil para que a Reclamante sofresse um verdadeiro assédio. Veja, MM.(a) Juiz (a) que a Reclamante e o Sr. Yuli conviveram por apenas 06 dias até que a Reclamada pedisse demissão (dias 20 e 21 de outubro de 2012 foram sábado e domingo respectivamente).

Por fim, no que se refere à alegação da Reclamante de que está frequentando terapeuta por estar deprimida a mesma não restou provada já que não há qualquer laudo médico juntado aos autos sendo certo que o documento de fl.28 refere-se a medicamento prescrito quando a Reclamante foi liberada do serviço em virtude de atestado médico (documento anexo).

3) DO DIREITO

3.1) INEXISTÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL

O assédio moral no trabalho consiste no comportamento contínuo e premeditado de intensa violência psicológica, de uma ou mais pessoas, contra outra no local de labor, pretendendo aniquilá-la emocionalmente para afastá-la do convívio profissional, seja forçando-a a pedir demissão, aposentadoria precoce ou transferência do setor em que labora.

Nomeconceitua o assédio moral como "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atenta, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando seu ambiente de trabalho" (Apud Gamonal, 2006, p. 12, tradução livre)

Sergio Gamonal e Pamela Prado definem o assédio moral como sendo o

"processo constituído por um conjunto de ações ou omissões, no âmbito das relações de trabalho públicas e privadas, em virtude do qual um ou mais sujeitos assediadores criam um ambiente laboral hostil e intimidatório em relação a um ou mais assediados, afetando gravemente sua dignidade pessoal e causando danos à saúde dos afetados com vistas a obter distintos fins de tipo persecutório" (Gamonal, 2006, p. 23, tradução livre)

Márcia Novaes Guedes, em preciosa monografia, define os seus contornos, identificando "dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques - trata-se de uma violência sistemática e que dura um certo tempo - e a determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima para obrigá-la a se afastar do trabalho"

Segundo a referida autora, no âmbito laboral, o assédio moral ou mobbing revela-se em "atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, da direção da empresa, de gerente, chefe, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima."

Os elementos caracterizadores do fenômeno são, portanto, a gravidade da conduta, sua perpetuação no tempo, a finalidade específica de desestruturar emocionalmente o empregado tencionando seu afastamento, e o efetivo dano psíquico.

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A repetição é o elemento mais configurador do assédio moral no trabalho. Conforme Candy Florêncio Thome o ato repetitivo é uma exigência da doutrina, da legislação e da jurisprudência de diversas nações para que se configure o assédio moral. (THOME, Candy Florêncio. O assédio moral nas relações de emprego. São Paulo. Ltr, 2008, p. 39)

Portanto, uma única conduta isolada - por pior que seja - não configura o assédio moral no trabalho. Sendo indispensável para a sua configuração a insistência e continuidade. Logo, ainda que as duas condutas atribuídas ao Sr. Yuli, narradas na peça de ingresso, fossem verdadeiras, isso não seria suficiente para caracterizar assédio moral.

"A repetição é um dos requisitos que a grande maioria das legislações, doutrina e jurisprudência de vários países exigem para a configura do assédio moral no trabalho. (...) Para a configuração do assedio moral, é necessário a repetição dos atos agressores" (THOME, Candy Florêncio. O assédio moral nas relações de emprego. São Paulo. Ltr, 2008, p. 39)

Um ato, ainda que, de violência gravíssima não pode ser qualificado como sendo assédio moral, pois, lhe falta o elemento configurador da Repetição de forma sistemática.

A repetição se exprime na periodicidade e frequência da conduta agressiva. Um simples conflito é diferente de um ato de assédio moral pela constância e duração que não há no primeiro. A repetição, a sistematização e a assiduidade do ato lesivo são importantes na configuração do assédio moral em ambiente de trabalho.

O assédio moral, portanto, caracteriza-se primeiramente pela repetição. São atos e dizeres que, avaliados isoladamente, podem parecer anódinos, mas dada sua repetição e constância os tornam destruidores, afetando vários aspectos da vida do agredido, de seus familiares e da organização em que trabalha.

"Não há, portanto, muitas controvérsias acerca da necessidade de repetição dos atos caracterizadores do assédio moral, pois, efetivamente, se não há a reiteração do ato, não se pode falar em assédio, já que, conforme Manuel Correa Carrasco, o assédio moral no trabalho é, sobretudo, um processo" (THOME, Candy Florêncio. O assédio moral nas relações de emprego. São Paulo. Ltr, 2008, p. 37)

Nesse sentido a jurisprudência:

EMENTA: ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS. Para a

caracterização do assédio moral é imprescindível a existência de dois

elementos: condutaofensiva e de forma reiterada. O assédio moral

pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe

cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao

trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de

incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao

isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. Não havendo

nos autos prova nesse sentido, a manutenção da sentença de origem que

indeferiu a indenização por assédio moral é medida que se impõe.

(TRT da 3.a Região; Processo: 02046-2011-134-03-00-3 RO; Data de

Publicação: 23/11/2012; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada

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Rosemary de O.Pires; Revisor: Jales Valadao Cardoso; Divulgação: 22/11 /2012. DEJT. Página 89)

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. DEFINIÇÃO. A figura do assédio moral pode ser definida como a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra o equilíbrio psíquico do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Trata-se, em outras palavras, da repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou preposto seu, agredindo sistematicamente o empregado e provocando-lhe constrangimentos e humilhações , com a finalidade de desestabilizá-lo em seu aspecto emocional e excluí-lo da sua posição no emprego. "In casu", não havendo evidências da prática de conduta ilícita da reclamada que tenha causado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo de ordem emocional na reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais.

(TRT da 3.a Região; Processo: 01579-2010-097-03-00-1 RO; Data de

Publicação: 30/01/2012; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle

Ferreira; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Divulgação: 27/01

/2012. DEJT. Página 158)

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.

É necessária, à configuração do assédio moral no trabalho, a prática reiterada do comportamento agressivo, pretendendo a eliminação do conflito com o afastamento do empregado. (...) (Processo: RO 896004120095040661 RS 0089600-41.2009.5.04.0661. TRT 4)

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. NAO CARACTERIZAÇAO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR.

Não demonstrando o obreiro ter sido vítima de conduta abusiva do empregador, consubstanciada em gestos, palavras, comportamentos ou outras atitudes que atentassem contra sua dignidade ou integridade psíquica ou física, degradando deliberadamente as condições do ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego, não há que se falar em assédio moral no trabalho. Sentença que se mantém. (RO 00000-00 (00)00000-0000.401.14.00 - TRT 4)

Ademais, a prova do assédio moral incumbe à parte que alega. Como sabido, e conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, faz-se essencial a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano, nexo causal e culpabilidade (culpa ou dolo).

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Na responsabilidade subjetiva pelo dano causado, albergada pelo artigo , XXVIII, da CF, que fala no dever de indenizar, pelo empregador, quando incorrer em conduta dolosa ou culposa, tem-se que a culpa aparece como fato constitutivo do direito do empregado a receber a indenização, sendo seu o ônus da prova, conforme se extrai do art. 333, I, do CPC.

O dano moral deve ser provado como qualquer outra dano, inclusive demonstrando o nexo de causalidade. Mas não é só isto. Após a devida prova do nexo entre o suposto dano e a causa, deve ser analisado a própria causa, ou seja, se ela pode ser considerada de somenos importância ou se é forte o bastante para gerar um dano de ordem moral. Vide julgados:

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. DEFINIÇÃO. PROVA. O assédio moral pode ser definido como a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Trata-se, em outras palavras, da repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou preposto, agredindo sistematicamente o empregado e provocando-lhe constrangimentos e humilhações, com a finalidade de desestabilizá-lo em seu aspecto emocional e excluí-lo de sua posição no emprego. E, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC , a prova do assédiomoralincumbe à parte que o alega.

(TRT da 3.a Região; Processo: 01992-2011-015-03-00-6 RO; Data de

Publicação: 01/10/2012; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.

Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini; Divulgação: 28/09/2012. DEJT.

Página 61)

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. O assédio moral consiste na reiterada

perseguição ao trabalhador, devendo haver por parte do empregador o ânimo de

depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares,

fazendo diminuir a sua estima. Trata-se de uma conduta do empregador

direcionada a um indivíduo e se define por atos que atentam contra a dignidade

humana, mediante ação ou omissão, por um período prolongado e premeditado.

Alegando o autor a prática de assédio moral pela sua ex-empregadora, por

meio de seus prepostos, competia-lhe os ônus da prova do fato constitutivo

de seu direito. Não havendo nos autos prova cabal e robusta de que a

reclamada, por meio de um seus prepostos, tenha dispensado tratamento

humilhante ou vexatório ao reclamante, especificamente, que pudesse

caracterizar assédio moral ou mesmo qualquer conduta antijurídica em

ofensa ao direito à dignidade da pessoal humana do trabalhador, mantém-

se a v. sentença de origem que rejeitou o pedido de indenização por danos

morais decorrente de suposto assédio moral .

(TRT da 3.a Região; Processo: 00699-2011-089-03-00-8 RO; Data de

Publicação: 04/06/2012; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio

Bernardo do Carmo; Revisor: Convocada Taisa Maria M. de Lima; Divulgação:

01/06/2012. DEJT. Página 98)

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Diante disso, temos que a pretensão autoral não pode ser atendida porque:

1. A Reclamante nunca sofreu humilhação, constrangimento ou foi vítima de perseguições no local de trabalho, não tendo ocorrido assédio moral;

2. As situações constrangedoras narradas na peça de ingresso não aconteceram e, ainda que tivessem acontecido, não configurariam conduta abusiva reiterada para caracterizar o assédio moral;

3. Não existindo assédio não há que se falar em dano. Não existindo dano não há, por conseguinte, dever de indenizar.

3.2) DO VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO

No caso em tela restou sobejamente provado que o pedido encartado na peça de ingresso não pode ser atendido por absoluta falta de respaldo fático e jurídico. Contudo, apenas a título de argumentação, e em consideração ao princípio da eventualidade, contestamos o valor requerido, qual seja de R$ 00.000,00.

Na revista Âmbito Jurídico (http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9196) é esclarecido que:

A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art. 114). A partir de então, incontáveis ações visando reparação por danos morais ingressaram no Judiciário Trabalhista, versando sobre os mais diversos temas, desde a existência de câmeras de vídeo no banheiro das empregadas de uma loja de departamentos até indenização pela não obtenção de emprego por informações desabonadoras prestadas pelo antigo empregador ("lista negra").

O número de acórdãos (decisões colegiadas) envolvendo o termo "dano moral" cresceu 12 vezes entre 2004 e 2009, passando de 642 para 8.222, conforme pesquisa de jurisprudência realizada pelo site Gazeta do Povo - Caderno Vida e Cidadania, acesso em 02/10/2010.

A resposta que advém da prestação jurisdicional em todo país é bem variada, parecendo, muitas vezes, que as indenizações são avultadas ou irrisórias para casos aparentemente bem semelhantes. Assim, não por acaso, as dificuldades para a fixação de valores a título de indenização por dano moral estão entre as questões mais debatidas atualmente na doutrina nacional.

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Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, do STJ, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador, explica. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa, explica.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir ofensa.

Logo, considerando que a Reclamante recebia um salário de R$ 00.000,00e que trabalhou na empresa somente por 03 meses, resta evidente que o pedido na monta de R$ 00.000,00é exorbitante, visando a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, impor a empresa Reclamada uma indenização deste porte seria prejudicial a suas atividades. Diante disso, ainda que fosse devida indenização por dano moral jamais poderia ser fixada no valor de R$ 00.000,00como pede a Reclamante.

4) DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, com a condenação da Reclamante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Protesta pela produção das provas em Direito admitidas, em especial a oitiva pessoal da Reclamante e a inquirição das testemunhas arroladas.

Nestes termos, pede deferimento.

Viçosa-MG, 11 de abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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TESTEMUNHAS:

1) Flávia Santana Santos, inscrita no CPF sob n.000.000.000-00 e no RG sob n.00000-00, com endereço na Endereço201 Centro, Viçosa-MG.

2) Flávia Mendes Alves, inscrita no CPF sob n. 000.000.000-00e no RG: MG(00)00000-0000, com endereço na EndereçoCasa 2, Nova Viçosa - Viçosa-MG.

3) Yuli Magalhães de Andrade, inscrita no CPF sob. N. 000.000.000-00e no RG: MG(00)00000-0000, com endereço na Endereço,João Brás - Viçosa-MG.

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