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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAGOA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIPLE A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados Nomeprocuradores ao final assinados, neste ato representado por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS , que lhe promove Nome Nome, ambos já qualificados, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos Nomepelos fatos Nomefundamentos a seguir:

Requer, ainda, que todas as intimações Nomenotificações sejam procedidas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II – SÍNTESE DA INICIAL

Os autores relatam, em suma, que na aquisição da unidade nº 2506, do Condomínio Edifício Horizonte Home & Offices, localizado na Endereço, celebrado com a Ré em 09.11.2011, desembolsaram para assessoria Nomeintermediação da venda o valor de R$ 00.000,00.

Pleiteiam, assim, a devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem com os devidos juris Nomecorreção monetária.

Por fim, requerem a condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbências Nomecustas processuais.

Contudo, a presente ação esta fadada ao insucesso, vez que se trata de nítida intenção de locupletar-se às custas da ré.

III – PRELIMINARMENTE

A. COMPETÊNCIA PELO FORO DE ELEIÇÃO

O foro contratual ou foro de eleição Nomeo convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações Nomedireitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido.

O artigo 63 do Código de Processo Civil trata da possibilidade das partes modificarem a competência em razão do valor Nomea territorial, por meio de cláusula de eleição de foro em negócio jurídico:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor Nomedo território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos Nomeobrigações.

Na súmula de jurisprudência no 335 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que Nome válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

Nossa jurisprudência pátria vem decidindo em concordância com o tema discutido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, DETERMINANDO ASSIM O JUÍZO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA Nome

VARA PARA AS QUAIS FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO - PREVALÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO LIVRE NomeCONSCIENTE DAS PARTES – APLICAÇÃO DA SÚMULA No 335, DO C. STF – REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21123073320188260000 SP 2112307-33.2018.8.26.0000, Relator:

Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 23/08/2018, 16a Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018)

No presente caso, o Contrato de Promessa de Compra NomeVenda pactuado pelas partes possui EXPRESSAMENTE em sua cláusula XXXVI que preconiza o seguinte:

Referida cláusula elegem o Foro da Comarca desta Capital – São Paulo – para a discussão sobre questões oriundas do contrato pactuado pelas partes.

Deste modo, uma vez que Nomelícita a cláusula de eleição de foro pactuado pelas partes, requer que Vossa Excelência decline a competência dos autos para um

dos juizados cíveis da Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo.

B. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

Conforme se apura na inicial, pleiteiam os autores a repetição de valor supostamente cobrado "indevidamente" a título de "comissão de corretagem".

Contudo, a pretensão do autor foi atingida pela PRESCRIÇÃO, prevista no artigo 206, incisos IV V, do § 3º, do Código Civil, in verbis:

“Art. 206. Prescreve: (...)

§ 3o Em 3 (três) anos:(...)

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V – a pretensão de reparação civil ;”. (grifo nosso).

Isso porque, os autores teriam, supostamente, efetivado o pagamento "indevido", pois lhe teria sido "imposta" a cobrança da comissão de corretagem, dando contorno a esse pedido de reparação civil Nomea condenação da ré.

Contudo, para pretensões dessa natureza a prescrição ocorre em 03 (três) anos , conforme o já citado artigo 206, incisos IV V, do § 3º, do Código Civil.

No caso em tela, os autores contrataram Nomepagaram pelos serviços suspostamente “indevidos” a título de comissão de corretagem em 08 de setembro de 2011 Nome05 de outubro de 2011 , conforme cheques Nomenota fiscal ora acostados, sendo que a ação somente foi proposta em 13 de maio de 2019 , ou seja, muito após o triênio prescricional – (quase 08 anos depois) .

Esse Nomeo entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

“O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais Nomequinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206, que prevê, relativamente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, a prescrição trienal (§ 3o, IV). Por conseguinte, estando em discussão, na hipótese dos autos, a cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor, circunstância esta que, inequivocamente, se insere no âmbito de aplicação da mencionada regra, não há que se falar em aplicação do prazo geral decenal. Impera, portanto, a regra de prescrição inserta no art. 206, § 3o, IV, do CC .” 1 (grifo nosso).

O Tribunal de Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento:

1 (REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, dj. 08 de novembro de 2011).

“PRESCRIÇÃO. Enriquecimento sem causa. Prazo de três Anos. Art. 206, § 3o,inc. IV, do CC . Comissão de corretagem incluída no valor total do imóvel. Repetição do indébito. Precedentes do STJ Nomedo TJDF. Prescrição bem decretada . Ré, ademais, que seria parte ilegítima. Falta de razão do apelante também quanto ao restante do mérito, por ter concordado com o pagamento da corretagem, constante expressamente no contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido”. 2 (grifo nosso). “Cobrança de serviço de assessoria técnico imobiliária abusiva - Precedentes - Pedido de restituição de taxas de coordenação Nomede análise de crédito prescrito - Inteligência do artigo 206, § 3o, inciso IV, do Código Civil - Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Danos morais não configurados Apelação provida em parte”. 3 (grifo nosso).

“DIREITO CIVIL NomeDO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA NomeVENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM CONSIDERADO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATRIBUÍDO À INCORPORADORA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3o, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. I. SE O PROMITENTE COMPRADOR CONSIDERA INDEVIDO O PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM NomeATRIBUI À PROMISSÁRIA VENDEDORA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, A

2 (Apelação Cível no 0037255-32.2012.8.26.0564, Rel. Des. Percival Nogueira, 6a Câmara de Direito Privado,

j. 25.04.2013).

3 (TJSP, Apelação no 0019926-66.2011.8.26.0006, rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4a Câmara de

Direito Privado, j. 07.03.2013).

PRETENSÃO RESSARCITÓRIA SUBORDINA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3o, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.II. A REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE APENAS AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO CONTEMPLADOS NOS ARTS. 12 Nome14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. III. EM SE TRATANDO DE IMPUTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NomeNÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, AVULTA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO ART. 27 DA LEI 8.078/90. IV. DEVE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA QUE, ATENDENDO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFERE O DEVIDO RECONHECIMENTO À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DESEMPENHADA SEM DESBORDAR PARA A EXORBITÂNCIA. V. RECURSO CONHECIDO NomeDESPROVIDO.” 4 (grifo nosso).

Oportuno destacar ser inaplicável o prazo geral decenal do Código Civil , pois sendo o caso de pedido de ressarcimento de valores pagos supostamente “indevidos”, o prazo de prescrição ocorre em 3 (três) anos.

Isso porque o Código Civil disciplinou no artigo 206, § 3o, IV NomeV, que prescreve em 03 (três) anos “a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa” Nome “a pretensão de reparação civil” , sendo exatamente o caso deste

4 (TJ-DF - APC: 00000-00 0014250-15.2013.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA,

Data de Julgamento: 11/09/2013, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2013 . Pág.:

115).

processo, pois os autores imputam ilegalidade praticada pela parte ré ao “impor” o pagamento da corretagem sem a devida informação.

A natureza da pretensão daquele que requer a restituição de valor pago que considera indevido, bem como em razão de contrato cuja nulidade se pleiteia, nada mais Nomeque reparação civil ou pedido de ressarcimento de valores.

Os autores imputam ato ilícito à ré, qual seja, a imposição de “venda casada”, com o pagamento por serviço que não lhe poderia ter sido cobrado, além de faltar a devida informação sobre a cobrança de tal serviço, por isso, o pagamento seria indevido.

Contudo, o ressarcimento de prejuízos decorrentes da prática de ato ilícito pela parte contrária nada mais Nomeque reparação civil ou ressarcimento de valores considerados indevidos, de forma que se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos , já transcorrido integralmente quando da propositura da ação em maio de 2019 , uma vez que a contratação Nomeos pagamentos pelos serviços ocorreram em setembro de 2011 .

Nesse passo, como a suposta ilegalidade foi imposta no momento da contratação, esta Nomea data do marco inicial do prazo trienal, de modo que se ocorreu o decurso de prazo superior ao trienal ao tempo da distribuição desta demanda, inegável a perda da pretensão por inatividade, sendo inaplicável o prazo geral decenal (artigo 205), por haver no Código Civil prazo específico em lei.

Assim, repisa-se, se a pretensão dos autores Nomeo ressarcimento do valor pago a título de corretagem está prescrita por decurso do prazo trienal.

Assim, a ré requer que seja reconhecida a PRESCRIÇÃO, julgando o feito com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

C. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide.

Sendo assim, Autores NomeRéu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual.

Na ausência dessas condições, opera-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito envolvido, conforme determina o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

De sorte que todos os direitos Nomeobrigações contidas no instrumento devem-se exclusivamente as partes Nomesomente as partes estão aptas a responder judicialmente por discussões judiciais oriundas da relação jurídica.

Não há nada nos autos que justifique a permanência da TRIPLE A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no polo passivo do presente feito.

Isso porque, os valores pleiteados pelos Autores na presente ação foram recebidos única Nomeexclusivamente pela empresa LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS, a qual não possui qualquer vínculo de sociedade ou participação com a Ré .

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nome PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUEM NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÕES NO CONTRATO QUE SE QUER VER CUMPRIDO NomeNEM TEVE TRANSMITIDO O ÔNUS RESPECTIVO . 2. RECURSO DESPROVIDO”. 5

5 (TJ-DF - APC: 00000-00 0040767-04.2006.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de

Julgamento: 15/05/2013, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2014 . Pág.: 128)

“APELAÇÃO - Autor - Ação de reparação por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelada que não participou da relação de consumo - Empresas que compõe o mesmo grupo econômico - Personalidades jurídicas Nomepatrimônios distintos - Ausência de responsabilidade solidária -Inaplicabilidade da teoria da aparência - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sentença mantida. Recurso improvido” 6

A presente Ré acosta, para tanto, todos os documentos que comprovam que os valores foram pagos à LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS Nome não à TRIPLE A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

Segue acostado uma (i) PLANILHA DE CÁLCULOS; (ii) PROPOSTA DE PREÇO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; (iii) PEDIDO DE RESERVA; (iv) RESUMO DE ESCRITURA entre a LOPES Nomeos AUTORES comprovando que a própria empresa corretora foi a única responsável pelo recebimento dos valores a título de corretagem.

Além disso, no momento da compra do imóvel, a Ré apresentou detalhadamente que seriam desembolsados “ Valor de Corretagem ” diretamente à LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS para o fechamento do negócio pactuado, vejamos demonstração abaixo:

6 (TJSP, 37a Câm. Dir. Privado, Apelação nº 00000-00, Rel. DEs. Tasso Duarte de Melo, DJ em 02.09.09 -

grifamos).

Assim, a TRIPLE A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , nada deve para aos Autores, pois dela nada recebeu sob o título "comissão por vendas", devendo ser declarada ilegítima para restituir quaisquer valores.

Desta forma, deve a presente ação ser julgada extinta , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, vez que a ré TRIPLE A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , não recebeu os valores que o Autor aduz serem indevidos.

Caso não seja esse o entendimento deste Douto Juízo, passa a discutir o mérito da presente ação que, dotado da mesma sorte, levará invariavelmente os pleitos do autor a total improcedência.

IV – DO MÉRITO

a) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE

Os autores fundamentaram os seus pedidos utilizando-se dos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor como se consumidor fosse.

Como Nomesabido, a intenção do legislador foi a de fornecer proteção à parte hipossuficiente dentro da relação consumidor - fornecedor, evitando abusos por parte das fornecedoras de produtos Nomeserviços cometidos antes da promulgação da Lei.

Como se percebe pelo título dado à Lei n.o 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) trata-se de norma que protege determinado indivíduo: defende o consumidor.

O Código do Consumidor brasileiro tem como elemento fático a proteção dos vulneráveis, em observância a boa-fé empregada na relação jurídica de consumo.

Nessa senda:

o consumidor Nomevulnerável na medida em que não só não tem acesso ao sistema produtivo como não tem condições de conhecer seu funcionamento (não tem informações técnicas), nem de ter informações sobre o resultado, que são os produtos Nomeserviços oferecidos ” 7 (grifo nosso).

Segundo Claudia Lima Marques, vulnerabilidade significa:

7 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional , p.610.

uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade Nomeuma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção . 8 (grifo nosso).

Assim, vulnerabilidade Nomea situação na qual um dos sujeitos de determinada relação figura em polo mais frágil Nome, em virtude disso, carece de cuidados especiais.

Não sendo de aplicação automática, Nomeapenas através da análise do caso concreto que se pode determinar se uma das partes Nomevulnerável, cabendo a aplicação do CDC, se for o caso.

O finalismo aprofundado vem sendo aplicado reiteradas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, como na seguinte decisão, de solar clareza:

Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade Nomecomposição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do

8 MARQUES, op. cit ., p. 87.

compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), Nomede um fornecedor, de outro . (...) Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores Nomeconsumidores em que fique evidenciada a relação de consumo (...)- Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. 9 (grifo nosso)

Os autores não se qualificam como vulneráveis perante o texto legal, posto que Nomeo Sr. NomeCARLOS FERRAZ DE MESQUITA NomeECONOMISTA, conforme se observa na inicial, Nomealém disso, NomeINVESTIDOR IMOBILIÁRIO, uma vez que adquiriu DOIS imóveis em São Paulo sendo residente no Rio de Janeiro (as Unidades 2506 Nome2507).

Ora Exa., um comprador que adquiriu dois imóveis de alto valor imobiliário não pode ser considerado vulnerável perante o Código de Defesa do Consumidor, que, por certo, não Nomeo destinatário final.

9 (STJ, REsp n.o 00.000 OAB/UF, j. 19/04/2005, rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma).

Desta forma, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo ser afastado do pleito a análise dos pedidos do autor sobre esta ótica, especialmente a inversão do ônus da prova.

b) DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE

CORRETAGEM

Como Nomesabido, em sede de preliminar, o STJ se pronunciou no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N O 1.00.000 OAB/UF pela legalidade do pagamento pelos autores da comissão de corretagem.

Nos termos do julgamento, entendeu o STJ que não há venda casada, "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores" 10 .

Na mesma linha, o contrato de corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a saber:

“Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”

10 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,00.000 OAB/UF,71043-

STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+Nome+valida+mas+taxa

Conceitua-se como:

“...mediação, que se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes com vistas à conclusão de um negócio de compra Nomevenda." 11

A profissão do corretor de imóveis como qualquer outra deve ser remunerada Nome, embora não encontre previsão legal para tal remuneração, esta Nomepraticada com o recebimento de percentual sobre as vendas realizadas, pagas conforme determinado pelas partes envolvidas.

Nesse sentido, salienta-se a vital importância da manifestação da vontade Nomesua subsistência, consoante artigo 110 do Código Civil:

“Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".

O contrato de corretagem Nomeclassificado como bilateral, consensual, oneroso, não solene Nomealeatório (remuneração dependente exclusivamente da venda).

11 (Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1999, p. 122).

Vale lembrar que Nomede extrema necessidade a presença da intermediação do negócio imobiliário praticada pelo Corretor de Imóveis, pessoa legalmente autorizada Nomecapacitada para o exercício da profissão, conforme regimento determinado na Lei 6.530/78, em seu artigo 3o, in vebis:

“Art 3o Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta Nomelocação de imóveis , podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.” (grifo nosso).

No contexto do contrato de corretagem, o corretor age para o fim de aproximar as partes que desejem realizar um determinado negócio, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões negociais de cada parte nas tratativas preliminares atuando de modo imparcial, autônomo Nomeisento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com qualquer das partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia.

No presente caso, os autores insurgem-se contra a cobrança da "comissão de corretagem", supostamente cobrada "indevidamente", entendendo que Nomeilegal Nomesem previsão contratual Nomea ausência de esclarecimento.

Contudo, ao contrário do que alega os autores, o serviço de corretagem, além de ter sido efetivamente prestado , a comissão foi negociada Nomepactuada desde o momento da aquisição do imóvel, Nome

paga diretamente a empresa LOPES que atenderam os autores, conforme documentos anexos.

Ressalta-se mais uma vez Excelência, a clareza Nomea transparência na contratação dos serviços de corretagem , haja vista terem os autores sido informados de forma cristalina sobre o pagamento Nomecondições dos serviços de corretagem prestados, inclusive com destaque em relação ao preço do imóvel, exatamente como determinado pelo julgamento do RESP indicado.

A prova disto Nomea existência diversos documentos, ora acostados, demonstrando a relação entre os Autores Nomea empresa Corretora LOPES , de forma que se responsabilizaram pelo pagamento, bem como discutiram os valores Nomea forma de pagamento, juntamente com a negociação do empreendimento .

Ora Excelência, impossível os autores alegarem que “... o documento emitido unilateralmente pela Ré Nomeassinado pelos autores dando ciência da comissão de corretagem dava a entender que referida corretagem estaria incluída no custo do imóvel”, uma vez que no ato da aquisição do imóvel os valores de comissão de corretagem foram DISCRIMINADOS , vejamos:

No mesmo sentido, o STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N O 1.00.000 OAB/UF entendeu que "Nomeválida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência 12".

Desse modo, Nomeclarividente que os autores tinham plena consciência da necessidade de pagamento da contra prestação correspondente, pelo serviço do qual usufruiu, o que não foi sequer negado pelos autores.

Na mesma linha, nos termos do julgamento, entendeu o STJ que não há venda casada, vejamos:

"Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra Nomevenda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem . 13"

12 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,00.000 OAB/UF,71043-

STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+Nome+valida+mas+taxa,

13 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,00.000 OAB/UF,71043-

STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+Nome+valida+mas+taxa,

Na hipótese sub judice , inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato de corretagem, especialmente tendo em vista a ausência de vício de obscuridade acerca da cobrança pelos serviços, inclusive a cláusula III, do parágrafo VIII elucida o seguinte:

Ou seja, o contrato assinado pelos autores Nomeexplícito no sentido de informar que os valores desembolsados a título de comissão de corretagem NÃO SÃO INCLUSOS no valor pago pelo imóvel, inclusive, esclarece que ocorreu a formalização do contrato entre o autor/comprador Nomea intermediadora LOPES.

Outrossim, afasta-se a obrigatoriedade do pagamento somente nos casos de não conter clareza Nometransparência na contratação dos serviços de corretagem, o que não ocorreu no presente caso haja vista a presença de (i) PLANILHA DE CÁLCULOS; (ii) PROPOSTA DE PREÇO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; (iii) PEDIDO DE RESERVA; (iv) RESUMO DE ESCRITURA entre a LOPES Nomeos AUTORES.

Sobre a corretagem o Colendo Superior Tribunal de Justiça já vinha julgando:

“CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL NomePRINCÍPIO DE PAGAMENTO CELEBRADO

ENTRE AS PARTES, COM VEDAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. CC, ART. 1.094. INTERMEDIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO. DISTRATO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco Nomeda sua essência . Celebrado entre vendedor Nomecomprador recibo de sinal Nomeprincípio de pagamento, com cláusula vedatória de arrependimento, tem-se que, naquele momento, no que toca aos serviços de intermediação prestados pela empresa corretora, o negócio terminou, sendo devida a comissão respectiva, que não pode ser afastada ao argumento de que o comprador, a quem fora atribuído o ônus da corretagem, desistira da aquisição, celebrando distrato com o vendedor, que a aceitou. Recurso especial conhecido Nomeprovido” (grifo nosso)

A legalidade da comissão de corretagem além de declarada no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N O 1.00.000 OAB/UF, decorre naturalmente do trabalho desenvolvido pelo corretor visando o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra Nomevenda, in verbis:

“Art. 725. A remuneração Nomedevida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação , ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Ainda, havendo ajuste de condições Nomepreço sobre a comissão pelas partes, a parte não esta autorizada a pleitear a restituição dos valores , ressalvada a hipótese de defeito na prestação de serviços, em violação aos termos do artigo 723 do Código Civil, in verbis:

“Art. 723. O corretor Nomeobrigado a executar a mediação com diligência Nomeprudência, Nomea prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas Nomedanos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores Nomede outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

A comissão devida ao profissional Nomeparte integrante do custo total do negócio imobiliário, sendo que o comprador concorda com os termos no negócio no momento da compra, não devendo objetivar a desconstituição da obrigação posteriormente.

Outrossim, de forma maliciosa os autores tentam levar o Ínclito Julgador à erro, suscitando não ter sido esclarecido nem informado acerca dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem.

Assim, ao contrário do que alegam os autores este decidiu realizar a compra da unidade sendo previamente INFORMADOS do valor da unidade em referência Nomedo valor dos serviços de corretagem, inclusive tanto ASSINADO todos os documentos que compravam a contratação dos serviços de corretagem.

Vale informar que a ré jamais impôs aos autores maliciosamente os serviços de corretagem, Nomeisso Nomecomprovado pelos documentos acostados, que, por serem

pessoas capazes Nomecom reputação ilibada leram Nomeassentaram as informações acerca da negociação de corretagem.

Assim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a cobrança pelo serviço de corretagem não configura hipótese de venda casada nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não vinculou a aquisição da unidade Nomenão foi oferecido de forma obrigatória, bem como houve a clareza Nometransparecia na contratação dos serviços de corretagem .

Portanto, forçoso concluir que os autores não negam, Nomenem poderia, a prestação dos serviços de forma transparente Nomeclara, agora, agindo de má-fé, pretendem a devolução do dinheiro pago.

Inclusive, importa salientar que conforme nota fiscal anexada emitida pela LOPES em face do Sr. Nome, compreende-se que o valor pago pelo serviço à empresa corretora fora tão somente de R$ 00.000,00.

Isto porque, os outros valores, quaisquer que sejam, foram pagos DIRETAMENTE aos corretores autônomos em forma de Recibo de Pagamento a Autônomo, de forma que a Ré NADA recebeu em relação aos valores cobrados.

Desse modo, resta evidenciado que os princípios da transparência, da boa-fé contratual Nomeda informação foram respeitados.

Portanto, o serviço de corretagem Nomelegal, lícito Nomedevido conforme já decidido pelo STJ , visto que:

a) Os serviços de corretagem foi contratado pelos autores de forma espontânea, não vinculando a aquisição da unidade;

b) Tal serviço, além de ter sido usufruído pelos autores, foi aceito pelos compradores, bem como discutiram valores Nomeforma de pagamento, de forma clara Nometransparente;

c) O serviço foi prestado Nomeoferecido de maneira opcional, sendo que os autores foram previamente informados de forma clara Nometransparente sobre a disponibilidade de tal serviço que optou por ser prestado, uma vez que assinou Nomelhe foi entregue os seguintes documentos:

1. Planilha de Cálculos;

2. Proposta de Preço de Condições de Pagamento;

3. Pedido de Reserva;

4. Resumo de Escritura.

d) Se os autores anuíram com a intermediação imobiliária, pactuando,

inclusive, a forma de pagamento, não há que se falar em “simulação”, “venda casada” ou “ausência de informação”, devendo ser aplicado o

princípio da pacta sunt servanda , visto que os autores tinham plena ciência dos valores Nomedo serviço prestado;

Nome) Não existe nenhuma disposição legal de que o serviço de corretagem

deva ser arcado pela vendedora, pelo contrário, o STJ já se posicionou no sentido que Nomelicita a transferência desses valores aos compradores/consumidores - RESP N O 1.00.000 OAB/UF ;

Desta forma, improcede o pedido de restituição da "comissão de corretagem" nos termos do recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N O 1.00.000 OAB/UF , devendo ser afastado do pleito, culminando com o julgamento do presente feito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

c) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NomeCUSTAS

PROCESSUAIS

Como se não bastasse os autores buscarem auxílio do judiciário para se eximir das responsabilidades contidas no contrato assinado por esta assinado, pleiteia, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência Nomecustas processuais.

Nomenítido Exa., que os autores ingressaram com a presente demanda de modo inoportuno Nomeinjustificado, abarrotando ainda mais nosso já caótico Judiciário,

visando apenas a restituição de taxas de corretagem ciente de que o referido serviço fora efetivamente prestado.

Desse modo, diante do fato de que os autores são responsáveis pela propositura injustificada da presente demanda, injusto seria a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como o pagamento de custas processuais.

Assim, diante dos fatos exposto acima, mostra-se impositiva a aplicação do princípio da causalidade com relação à sucumbência, a cargo da parte autora na presente ação, obre o tema, Nelson Nery Junior afirma que:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...)" 14 .

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de Vossa Exa., o que se admite ad argumentandum tantum, requer que as custas Nomehonorários advocatícios sejam fixados com base no valor que deverá ser devolvido aos autores, Nomenão com base no valor da causa.

14 NERY JUNIOR, NELSON NomeNERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil

Comentado NomeLegislação em Vigor, 8. Ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a ré requer (i) que sejam acolhida as preliminares arguidas, extinguindo-se o presente feito, ou (ii) caso não seja esse o entendimento deste douto juízo, requer que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL , requerendo, ainda, a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé Nomedemais consectários legais como medida de J U S T I Ç A !!!

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF