Processo nº 2106256-69.2019.8.26.0000

Mega Cobrança e Recuperação de Créditos LTDA x Ozias Xavier Pinto Junior

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 15 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Mega Cobrança e Recuperação de Créditos LTDA, Renan Vinicius Pelizzari Pereira, Rubens Iscalhão Pereira, Ozias Xavier Pinto Junior.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 3 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
22/07/2021há 5 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/07/2021há 8 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/07/2021há 15 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/06/2021há 27 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/06/2021mês passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 16ª a 20ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE POYARES MIRANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBSON ALVES BEZERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2021

de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http:// www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° -Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Indefiro o pedido de pesquisa Infoseg, posto se tratar de providência de natureza excepcional, sendo que no caso concreto as diligências possíveis de serem adotadas diretamente pela

parte ainda não foram esgotadas. Neste sentido: Agravo de instrumento - expedição de ofício judicial INFOSEG - providência de natureza excepcional - diligências pela parte não esgotadas - expedição de ofício indeferida - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021611-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) Para análise do pedido de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, junte o requerente planilha atualizada do débito, recolhendo-se as devidas custas, em 5 dias, sob pena de arquivamento, sendo que o pedido de pesquisas pelo INFOJUD será analisado caso infrutífero o SISBAJUD. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), KELLY APARECIDA LUZIO (OAB 243116/SP)

13/05/2021há 2 meses

Marília

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ CARDOSO DE SIQUEIRA REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0183/2021

Processo 1008753-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Tito Transportes S/s Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), formulado pelo exequente na petição de páginas 214/214, não comporta acolhimento. Com efeito, a consulta a referido Sistema deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O Provimento CNJ nº 47/2015, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º.O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração públicae o público em geral (grifei). Igualmente, no artigo 3º estabelece: Art. 3º.O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Públicae o público em geralestará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal (grifei). Pelo que se observa, não há sigilo para o público interessado, nem mesmo obrigatoriedade de que as informações sejam requisitadas por meio do Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida. Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j.08.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. No mais, defiro a inscrição da empresa executada na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). À serventia para as providências. Intime-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

05/03/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE PELOIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0151/2021

Processo 1002970-33.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - Vistos. A pesquisa de bens imóveis pode ser realizada diretamente pela parte via Arisp ou mesmo Srei, não havendo necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019). No mais, e diante das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, para dar efetividade ao processo, decreto a indisponibilidade dos bens do executado. A ordem objetiva atingir patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Procedase à inclusão do nome da executada na CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A Central de Indisponibilidade de Bens, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi instituída pelo Provimento nº 13/2012 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, foi convertida em Central Nacional de Indisponibilidade de Bens por meio do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

28/02/2020ano passado

Marília

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ CARDOSO DE SIQUEIRA REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0059/2020

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida. Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j.08.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente contido na petição de página 83. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS (OAB 203697/SP), MAURI DE JESUS MARQUES ORTEGA (OAB 124952/SP)

08/10/2019há 2 anos
Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital] Processo encaminhado para o Arquivo
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/05/2019 a 22/07/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Títulos de Crédito
Início do Processo
2019
Partes envolvidas