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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Daycoval

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Busca e apreensão

BANCO DAYCOVAL S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL que promove contra Nome, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar manifestação a decisão de fls. 158, através das razões a seguir expostos:

DA PERDA DO OBJETO

O executado realizou o pagamento integral do debito em 15/10/20.

Com efeito, considerando que o executado realizou o pagamento integral do debito no curso da ação de execução, ocorreu a perda do objeto da ação por fato superveniente, devendo, portanto, ser extinto o processo nos termos do artigo 924, II do CPC.

Ainda, ante o principio da causalidade deverá o executado ser condenado aos honorários de sucumbência e custas processuais.

DO MÉRITO

Quanto a petição de fls. 122/156, melhor sorte não assiste ao exequente.

Incontroverso nos autos a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido com alienação fiduciária, cujas mensalidades deixaram de ser pagas pelo contestante.

O pactuado pelas partes mesmo em contrato de adesão, é valido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas infraconstitucionais, o que não se verifica na presente hipótese.

As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, sendo certo que o réu tinha conhecimento das regras da negociação, bem como o valor das contraprestações, até porque o documento foi por ele assinado, não sendo lícito, sustentar nulidade ou ilegalidade de um contrato que foi livremente celebrado.

DA LIBERDADE DE CONTRATAR

O contrato em questão foi firmado seguindo todos os ditames legais, bem como as normatizações reguladas pelo BACEN, com direitos e deveres das partes e, principalmente respeitando o princípio da livre contratação.

O réu celebrou contrato com a instituição financeira ré de livre e espontânea vontade, inclusive, tomando conhecimento prévio dos respectivos termos e condições do negócio efetivado.

Mesmo que se admita o pactuado pelas partes na modalidade de adesão, o contrato é plenamente válido desde que não configure violação de preceito constitucional ou normas infraconstitucionais, o que não se verifica na hipótese.

As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, sendo certo que o réu tinha conhecimento das regras da negociação, bem como o valor das contraprestações, até porque o documento foi por ele assinado, não sendo lícito, sustentar nulidade ou ilegalidade de um contrato que foi livremente celebrado.

É pertinente lembrar que nos contratos de concessão de crédito, com cláusula de alienação fiduciária, o custo do dinheiro (juros remuneratórios) faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do dinheiro é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado.

Nesse sentido, temos nossa mansa e pacífica jurisprudência, que estabelece:

Relator (a): Adilson de Araujo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/08/2010 Data de registro: 10/08/2010 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EIVADO DE ILEGALIDADES. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor, o que não se verifica na presente hipótese. Até prova em contrário, presume-se que o contrato foi preenchido com o aval do apelante, até porque se verifica a existência de sua assinatura no referido documento, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque, ao réu foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. (Grifamos)

Ao contrário do sustentado na defesa, as taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições de crédito não se submetem às restrições do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura), mas à Lei 4.595/64, ou seja, às liberações do Conselho Monetário Nacional, devidamente disciplinada pelo Banco Central.

Neste sentido, estabelece a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal:

"As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." ( Grifamos)

DA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL

Não há o que se falar em não apresentação de cédula de crédito original, uma vez que celebrado contrato no dia 26/09/2017, as partes dispões de uma via previamente assinada não havendo a possibilidade de questionamento sobre a originalidade do documento apresentado nos autos pelo autor.

Cumpre salientar que o título executado não é sujeito à circulação, sendo suficiente à propositura da execução, a apresentação da cópia.

Em sentido contrário, observe-se que a possibilidade de circulação dos títulos cambiais torna necessária a apresentação da cártula original, sob pena de ajuizamento de outras execuções fundamentadas em um único título.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE. Em razão do contrato de fls. 35/38 não estar sujeito à circulação, é suficiente sua apresentação através de cópia certificada digitalmente. Art. 365, inc. III e VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA - RECU RSO PROVIDO.""AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Exigência da juntada da via original do título. Desnecessidade. Contrato de empréstimo. Documento não sujeito à circulação. Certificação digital emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos à qual se atribui fé pública, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, no momento processual adequado - Decisão monocrática reformada AGRAVO PROVIDO."(AI nº (00)00000-0000- 79.2012.8.26.0000 Voto nº 6724 Rel. Spencer Almeida Ferreira).

Improcede a alegação.

DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

É perfeitamente admissível à capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004.

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o .

§ 1 o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;"( Grifamos)

Ainda, a Medida provisória 2.170-36/2001, continua em vigor em razão do disposto no art. da Emenda Constitucional 32/2001.

Em sede de recurso repetitivo, o STJ já assentou que: teses para os efeitos do art. 543- C do CPC:"é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

No caso em tela, o contrato firmado entre as partes, pactuou expressamente a capitalização dos juros anuais.

MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO

O réu se insurge contra a aplicação da tabela PRICE na amortização do saldo devedor. Tal pleito é improcedente.

Seguindo a tônica da defesa, o réu ignora toda a normatização do mercado financeiro, simplesmente por não concordar com as regras financeiras vigentes. Aleatoriamente, discorda genericamente das cláusulas contratuais, apenas e tão somente porque entende serem genericamente exageradas e abusivas.

Não é diferente do pedido de ilegalidade da utilização da tabela PRICE para amortização do saldo devedor.

Tal tabela é amplamente utilizada pelo mercado financeiro, sem qualquer restrição legal para sua utilização, conforme recentes decisões do E. TJ/SP:

" (00)00000-0000-39.2013.8.26.0127 Apelação / Bancários Relator (a) : Claudia Grieco Tabosa Pessoa Comarca : Carapicuíba Órgão julgador : 24a Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 10/12/2015 Data de registro : 15/12/2015 Ementa : APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC)- Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Afastamento - Contrato firmado em parcelas mensais prefixadas - Juros que foram aplicados uma única vez, ausente qualquer previsão de nova incidência - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 00.000 OAB/UF- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se, assim, que o ajuste pactuado, no caso dos autos, não se apresenta ilegal ou abusivo, à luz da jurisprudência ora dominante, de modo que não comporta revisão. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos."

" (00)00000-0000-70.2014.8.26.0005 Apelação / Bancários Relator (a) : Cauduro Padin Comarca : São Paulo Órgão julgador : 13a Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 14/12/2015 Data de registro : 15/12/2015

Ementa : Revisional. Cédula de crédito bancário - financiamento para aquisição de veículo. Preliminar afastada. Inovação da matéria controvertida em sede recursal. Inadmissibilidade. Irresignação apreciada, nos limites da discussão posta em primeiro grau. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Admissibilidade de revisão contratual. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Recurso desprovido, na parte conhecida."

DA TAXA DE JUROS

Improcede o pedido quanto ao pedido de juros acima da média e taxas de juros abusivas.

DA VALIDADE DA TAXA DE CADASTRO

Não há o que se falar em abusividade de taxa de cadastro, posto que a cobrança da tarifa é legal, eis que representa uma contraprestação ao trabalho de pesquisa para verificar os dados cadastrais do cliente, inclusive junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão supracitado, referente ao julgamento do REsp nº (00)00000-0000(2011/00000-00) afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assim dispondo em sua ementa:

"Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Ainda, no caso em tela, não se verifica abuso na exigência da referida Tarifa, dada a ausência de onerosidade excessiva ao consumidor, sendo plenamente valida a sua cobrança.

"Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo sercobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)"( REsp n.º 1.255.573/RS, julgado em28 de agosto de 2013, nos termos do art. 543-C do CPC. Relatora MinistraMaria Isabel Gallotti. 2a Seção )

Ademais, o valor cobrado não é abusivo, era de conhecimento prévio do apelante e é de fixação livre, por cada instituição financeira.

DA TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS COM TERCEIROS

O autor postula a revisão do contrato, com a exclusão dos valores relativos a tarifa de cadastro e despesas com terceiros, sob a alegação de ilegalidade em tais cobranças, vício de consentimento e onerosidade excessiva.

A matéria relativa à tarifa de cadastro e despesas com terceiros, já foi devidamente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de uniformização ( REsp 1.578.553).

Com efeito, a E. Corte Superior, decidiu pela LEGALIDADE e POSSIBILIDADE da cobrança de tarifa de cadastro e despesas com terceiros, desde que, preenchidos os requisitos condicionais, ou seja, no caso da tarifa de cadastro, somente possível em caso de primeiro contrato firmado com o cliente, no caso das despesas com terceiros, com a comprovação efetiva das despesas efetuadas.

DESPESAS COM TERCEIROS

Por qualquer ângulo que se observe, seja pela ausência de vício de consentimento, seja pela comprovação das despesas com terceiros, não há o que se falar em irregularidade de sua cobrança.

DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

O contrato de financiamento com alienação fiduciária, constituído da cédula de crédito bancário, foi assinado pelo autor.

No entanto, para que não pairasse qualquer dúvida do consumidor, ou ausência de conhecimento prévio, a ré tomou o cuidado de fornecer ao auto r um orçamento prévio da operação, denominado" orçamento de operação de crédito direto ao consumidor ", com assinatura em data anterior ao contrato. Com efeito, no orçamento prévio, o autor toma ciência plena e concorda (item c.5) com as despesas com registro de contrato/gravame no órgão de trânsito.

Ademais, a própria cédula de crédito bancário, mais precisamente em sua cláusula 7, denominado de" Despesas ", esclarece prevê a cobrança das despesas com registro do contrato.

DOS EFETIVOS GASTOS COM TERCEIROS

Para efetivação do contrato de financiamento, se faz necessário a efetivação de despesas com serviços realizados por terceiros, com inclusão do gravame, registro no sistema de contratos realizado pela FENASEG, bem como valor pago para o DETRAN.

No relatório Analítico Cetip (referente contratos emitidos no período de 01 a 30/09/2017), consta descriminado os seguintes valores cobrados deste cliente:

R$ 00.000,00- Inclusão do gravame - conforme 00.000 OAB/UF(CETIP - B3 S.A) + 00.000 OAB/UF(FENASEG)

R$ 00.000,00- Reembolso Inclusão de Gravame - conforme ND(00)00000-0000 (CETIP - B3 S.A)

R$ 00.000,00- Sistema de Contratos - conforme 00.000 OAB/UF+ 00.000 OAB/UF(FENASEG)

R$ 00.000,00- Preço Público de DETRAN - 00.000 OAB/UF(emissor B3 - Cetip)

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R$ 00.000,00- TOTAL

DIFERENÇA R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 referente a baixa gravame que não consta no analítico, pois ocorrerá quando da liquidação do contrato + R$ 00.000,00devido a parametrização no sistema função)

Assim, ao contrário do sustentado pelo autor, a instituição financeira efetivamente arcou com despesas com terceiros, sendo perfeitamente legal a transferência de tais despesas para o cliente.

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Assim, ao contrário do sustentado pelo autor, a instituição financeira efetivamente arcou com despesas com terceiros, bem como, em hipótese alguma se configurou vício de consentimento, sendo perfeitamente legal a cobrança de tais despesas.

DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO

No entanto, antes de se adentrar na legalidade da cobrança de juros, importante enaltecer, diga-se, com veemência, as peculiaridades do contrato, em especial o veículo dado em garantia.

Importante ressaltar, que o veículo financiado, objeto garantidor do contrato, é um veículo muito antigo, com vários anos de uso e com valor inferior ao financiado.

O mercado é dinâmico e flexível, sendo óbvio que a análise de risco de um veículo com mais de 12 (doze) anos de uso, com valor inferior ao valor financiado, possui uma taxa de juros praticada pelo mercado muito superior a de um veículo zero quilômetros.

As instituições financeiras, como as seguradoras, também possuem taxas diferenciadas para cada tipo de risco de operação. No caso em questão, sustentar a aplicação de taxas idênticas a veículos zero quilômetros ou seminovos é uma discrepância, aliás, uma notória discrepância, notoriamente inadmissível no mercado.

Poucas instituições financeiras financiam veículos tão antigos. No entanto, as que praticam tal compromisso, tem por obrigação calcular os riscos do negócio.

No caso presente, o réu ignora tal fato e, simplesmente tenta obter uma vantagem financeira impraticável em todo o mercado nacional, ou seja, obtenção de juros de veículos zero quilômetros para veículos com veículos antigos.

Cumpre destacar, que o empréstimo foi feito mediante a aplicação da taxa de juros vigente no mercado. E, uma vez celebrado, não se justifica a alteração da forma de evolução da obrigação, sendo plenamente possível eventual aplicação da metodologia Price para aferição de parcelas de uma mesma dívida, que, por si só, não pode ser considerada abusiva.

Ademais, como bem afirma o art. , inciso IX, da Lei n.º 4.595/64 e da Súmula nº 596, do E. STF que impõem a não aplicação da Lei de Usura perante as Instituições Financeiras, sendo que a adoção dos juros capitalizados é permitida expressamente pela legislação há muitos anos, aliás, desde a sua promulgação.

"Nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no ajuste"[cf.STJ, AgRG no REsp. (00)00000-0000/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, j.04.02.10, DJ de 11.02.10].

A Medida Provisória nº 2.170, de 23.08.2001, por sua vez, passou a admitir expressamente a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, para os contratos celebrados a partir de 31/02/2000. À míngua de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 00.000 OAB/UF, e pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a norma permanece hígida , não cabendo seu afastamento pela suposta ausência de relevância ou urgência ou reserva de lei complementar.

Nesse sentido, tem-se mansa e pacífica jurisprudência:

" 008690 -02.2014.8.26.0037 Apelação / Bancários Relator (a) : Renato Rangel Desinano Comarca : Araraquara Órgão julgador : 11a Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 10/12/2015 Data de registro : 11/12/2015 Ementa : AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Possibilidade - É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 - Ainda que assim não fosse, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização de juros - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Comissão de permanência - Pretensão de afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária - Ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

BANCÁRIO - Repetição de indébito - Ausência de demonstração de pagamentos indevidos pelo autor - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE."

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não há o que se falar em inversão do ônus da prova.

Não existe nos autos qualquer razão para se inverter o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil.

A inversão do ônus da prova é uma exceção, prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando há uma manifesta impossibilidade de prova do consumidor hipossuficiente, impedindo-o de produzir a prova do fato.

No entanto, tal exceção não é o caso dos autos. Trata-se de matéria de revisão genérica de contrato, sem o apontamento específico de qualquer cláusula contratual, sem o apontamento específico das ilegalidades contratuais.

O pedido genérico, de revisão de cláusulas contratuais, inclusive cláusulas inexistentes, como TAC e TC, demonstram claramente a desnecessidade da inversão do ônus da prova.

Assim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que inaplicável no presente caso.

No mais, reitera o pedido de extinção do feito por fato superveniente, considerando que o executado realizou o pagamento integral do debito no curso da ação de execução, devendo, portanto, ser extinto o processo nos termos do artigo 924, II do CPC.

p. deferimento

São Paulo, 19 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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