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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0058

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Contrato, Restituição do Indébito e Reparação de Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE AGUDOS/SP

Nome, brasileiro, casado, empresário, com RG nº00000-00, CPF/MF nº000.000.000-00 e Nomebrasileira, casada, médica, com RG nº00000-00, CPF/MF nº000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados a EndereçoCEP 00000-000, representado pelo seu procurador no endereço infra onde receberão notificações, apresentar com fulcro nos artigos 186 e 402 CCB, artigos 275 e ss do CPC, artigos , incisos IV e VI , artigo 18, inciso II, artigo 51, incisos IV e XI e artigo 53 "caput", V e § 2º do CDC, AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, em relação à

NomeMARTINS HERRERA , brasileiro, casado, diretor administrativo, R.G. nº18.036.418, CPF nº000.000.000-00, Nomebrasileira, casada, despachante, R.G. nº21.687.174, CPF nº000.000.000-00, residentes a Endereço, Nome, brasileiro, representante comercial, R.G. nº00000-00, CPF nº000.000.000-00, Nomebrasileira, representante, R.G. nº00000-00, CPF nº000.000.000-00, residentes a Endereço, Ouro Verde, cidade de São Jose do Rio Preto, Nomebrasileiro, solteiro, cirurgião dentista, R.G. nº17.805.009-X, CPF nº000.000.000-00, residentes a Endereço, Nome, Endereço , Nome, Endereço-03, pelos motivos e fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Os Requerentes, em 22 de agosto de 2018, celebraram um contrato particular de compromisso de compra e venda com os Requeridos, tendo intermediado e ganho corretagem as Requeridas Nomee Nomedo seguintes imóvel:

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Na qual pagou o importe de:

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Inclusive sendo feita escritura de venda e compra neste sentido:

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Pago o imóvel e a sua devida corretagem para as imobiliárias, os Requerentes com planos de construção no imóvel, começaram a fazer as primeiras metragens, qual não foi a surpresa que encontram como área total a metragem de 1.850,4482m2. Conforme atesta Memorial descritivo feito pelo profissional Nome(doc.anexo) ou seja 53,23 metros2, a menor.

O total da venda foi no importe de R$ 00.000,00, pela compra de 1.903,67 metros2, o que corresponde a R$ 00.000,00o metro2. Ora se ausente 53,23 metros2, os Requerentes pagaram a maior a importância de R$ 00.000,00a maior, o que deve ser ressarcido em dobro pelo CDC, com juros e correção monetária desde da data da venda.

Assim a venda se transformou em grande prejuízo material e moral ao Requerentes, pelo pagamento a maior pelo metro quadrado, sendo verdadeiro engodo, ocorrido, para não dizer estelionato, pelo Requeridos vendedores e requeridos corretores, o que impede o registro dos compromissos particulares de compra e venda tendo em vista o ônus gravado por culpa exclusiva dos Requeridos que praticaram um simulacro de vendas, induzindo a erro a Requerente, com o objetivo de obter vantagem ilícita sobre os mesmo.

A noção de abuso, com um enfoque objetivo, foi absorvida pelo principio da boa-fé que impera na relação contratual, o qual passou, ao lado da vontade, a originar deveres laterais de condutas. O contrato, como exercício do direito de auto limitar-se, e também como fonte de direito outros, é concebido não mais como uma soma ou composição fechada de direitos e deveres, mas com uma totalidade concreta, que não se confunde com os deveres (e poderes, ações, pretensões e exceções) que o vinculo abstratamente encerra.

A compreensão da relação obrigacional como um processo dinâmico, complexo, integrado por fatores que decorrem não só da lei e da declaração de vontade, mas também de fatores externos atinentes a princípios de cunho social e constitucional, e que se destina a uma finalidade, foi a premissa que permitiu o desenvolvimento da noção da boa-fé objetiva, como limite para o exercícios dos direitos subjetivos. È também a boa-fé que impede o exercício arbitrário do direito de estipular livremente as cláusulas e condições do contrato.

Vemos que as regras expostas pelo contrato em questão, restringem ao máximo todo e qualquer direito e contraprestação a ser recebido pela Requerente, usufruindo os Requeridos, da sua condição privilegiada perante a hipossuficiente Requerente, que não têm condições de alegar ou impor suas vontades no contrato.

Como ensina Arnaldo Rizzardo no livro Contrato:

"As partes são obrigadas a dirigir manifestação de vontade dentro dos interesses que as levaram a se aproximarem, de forma clara e autêntica, sem o uso de subterfúgios ou intenções outras que não as expressas no instrumento formalizado. A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte, da lealdade4 e da confiança recíproca".

Deve ser esclarecido que a venda e compra não deixa de ser venda, mesmo com prazo de 60 dias para pagamento, portanto, está enquadrado dentro do Art. 53, "caput" do CDC. Devendo tais valores ser devolvidos, assim se posiciona a jurisprudência:

200238 - COMPRA E VENDA - Quando as partes introduzem na lide aberta para rescisão do contrato de venda e compra com preço parcelado, a questão da devolução das parcelas pagas pelo comprador, é obrigatória a decisão sobre o quantum a restituir (arts. 53, da lei nº 8078/90 e 128 e 460 do CPC). Provimento parcial para determinar, devido as circunstâncias especiais, retituição de 60% das quantias pagas. (TJSP - AC 132.606-4/9-3a .Fér. DPriv. - Rel. Dês. Ênio Santarelli Zuliani - J. 28.01.2003) JCDC. 53 JCPC. 128 JCPC. 460.

DO DIREITO

No código consumerista pátrio, existe toda uma proteção aos consumidores que estipulam contratos de consumo. Com relação ao caso fático podemos frisar as regras estipuladas pelo art. 6º, inciso IV, 46 e 47 do citado código, onde ocorre a prática abusiva da relação de consumo entre as partes, sempre ficando a Requerente em posição de inferioridade, pelas clausula abusivas, métodos coercitivos e desleais, utilizados na aplicação das clausulas contratuais, contudo devemos frisar que o presente código sempre visiona a interpretação mais favorável ao consumidor, sempre explicitando as cláusulas contratuais de forma mais clara, sem levantar dúvidas em relação as suas regras. Mas não é o que vemos no presente contrato onde sempre paira a maior dificuldade para a Requerente, em saber qual a verdadeira metragem do mesmo, se os legítimos vendedores do lote em questão não cumpriram com suas obrigações de esclarecer o verdadeiro tamanho do lote.

O Código Civil, estando em concordância plena com o CDC, demonstra que a parte que se sentir lesada no seu direito tem a garantia de pedir a extinção do contrato.

In verbis, Código civil de 2002.

Art. 475, A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

DA NULIDADE DO CONTRATO

A teoria geral dos contratos classifica os contratos de compra e venda como um ato jurídico ou na dicção da nova ordem, um negócio jurídico, que requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, acrescentando, ao negócio jurídico, a coincidência de duas ou mais manifestações unilaterais de vontade, visando ao proveito e bem estar dos contratantes, temos aí, como conseqüência, o contrato.

Em obra célebre, já advertia o insigne jurista, Dr. Georges Ripert:

"A lesão muda de caráter. Aparece como injustiça cometida pelo abuso do contrato. O resultado mostra a deslealdade da luta entre os contratantes. A desigualdade das prestações não é a causa da nulidade do contrato, mas a prova de que existe outra causa de nulidade: a exploração de um dos contratantes pelo outro. Se então se chega em ultima análise a indagar até que ponto é proibida a um contratante servir-se das vantagens naturais que lhe da a sua situação para concluir um negócio vantajoso, é impossível encontrar outra resposta que não seja esta: a odiosa exploração do próximo é contrária a moral que ensina a tratar os homens como irmãos".

O contrato de compra e venda é um negócio jurídico essencialmente bilateral, mediante este, o vendedor, que recebeu, ou recebe, ou vai receber o preço, obriga-se a transferir ao comprador a propriedade do bem. A compra e venda à vista, ou a compra e venda a prazo, pela qual o vendedor desde logo transfere a propriedade ou a posse, é contrato consensual, como qualquer outro.

O contrato assinado pela Requerente demonstra-se nulo desde seu suposto "nascimento", visto que a Requerida, desde logo, não observou gravíssimos erros, tanto na forma legal, quanto na forma material, visto que várias cláusulas se demonstraram abusivas e contra legem

O contrato em questão, colocado pela Requerida como uma admissão em "contrato de compromisso de compra e venda", não passa, a bem da verdade de contrato de compra e venda à prazo, e assim sendo, deve respeitar as normas reguladoras específicas.

Com todos os aspectos supra-relacionados, vemos que não há outra alternativa, senão a de considerarmos o contrato nulo pela falta de amparo legal em suas cláusulas, principalmente no que tange a clausula que estipula a metragem do imóvel, o que acaba por tornar o ato de assinatura do referido contrato nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 166, inciso V, da lei 10.406/2002 ( Novo Código Civil), in verbis .

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

V - não revestir a forma prescrita em lei;

Da mesma forma o inciso IV do artigo 51 do CDC profetiza:

"Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Mostra-se no caso fático que houve total desrespeito ao direito de consumo e que a desvantagem da Requerente perante a

Requerida é gigantesca. Com a falta de restituição dos valores já dispensados ocorrerá um ônus excessivo ao consumidor nulificando todo o contrato, além do mais, a Requerida não cumpre com nenhum ônus ou obrigação, o que descaracteriza totalmente a relação de consumo.

A letra da lei nos fala que o negócio jurídico celebrado com forma não prescrita em lei, não pode dar ensejo a qualquer outro ato decorrente daquele, devendo ser desfeito, todos e qualquer ato subseqüente àquele considerado nulo.

Sendo uma relação de consumo, supra já demonstrado, deveria revestir-se de todas as formas legais necessárias para sua validade, porém a Requerida especificada no contrato é pessoa diferente daquelas constantes junto a matricula do imóvel objeto da demanda. Observa- se neste caso um vicio insanável.

Ve-se, assim, que a Requerida, reiteradamente, está descumprindo os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da Requerente.

In verbis:

Art. 51- São nulos de pleno direito, entre outros, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumido;

A nulidade do ato se denota pelo acompanhamento sistemático das cláusulas contratuais e dos artigos do CDC, feitos acima, o que não permite a Requerente ter o mesmo nível de eqüidade com a Requerida.

Quanto a nossa sistemática observância dos variados Códigos e compilações legislativas, também há de ser levado em consideração o Código Comercial, visto que se trata de relação de comércio. Nesse caso a Requerida também não respeita a norma legal.

Observa-se o artigo 131 e incisos do Código Comercial:

Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:

I - a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;

II - as cláusulas duvidosas serão entendidas pelos que não forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;

DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO:

Devemos observar a questão da liberdade de contratar, não como uma liberdade individual, e sim, nos moldes da lei maior, como uma liberdade social, a fim de garantir a paz social e a harmonia entre autonomia privada e a solidariedade social.

Torna-se evidente, partindo da noção de função social, que o Estado deve criar mecanismos de defesa que possam impedir que o mais fraco seja espoliado pelo mais forte.

Nesse sentido o Novo Código Civil deu grande avanço jurídico. O seu artigo 421 estabelece que a "liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

No entanto, em se tratando da função social do contrato, regida pelo Novo Código Civil, não bastará a singela fixação subjetiva das obrigações contratuais, mas sim será necessária a verificação objetiva das prestações, vale dizer, se a prestação de um corresponde equitativamente e economicamente à prestação do outro, de forma a afastar o abuso contratual, sendo clara a nossa verificação que no presente caso a Requerentes não têm equidade econômica alguma para com a Requerida.

RIPERT, já decidido, leciona: "credor que tenta tirar do seu contrato todas as vantagens que ele comporta pode-se tornar culpado de uma verdadeira injustiça para com seu devedor". Abusa do seu direito se houver no exercício do crédito um enriquecimento que é injusto, visto que esse enriquecimento é para ele fruto do acaso e para o devedor uma fonte de ruína.

A Requerente, de forma alguma aqui, pretende infirmar os princípios relativos da força obrigatória dos contratos, nem mesmo o da intangibilidade contratual, mas pretende apenas adequar esses princípios a nova realidade social e aos novos desejos que a sociedade vem impondo na celebração dos contratos, como já demonstrado acima.

CORRETOR E IMOBILIÁRIA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE

O artigo 723 do Código Civil diz que "o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência".

Assim, no caso em espécie, não houve o cuidado dispensado, pelos corretores em relação a metragem do lote, que deveria ser praxe de imobiliárias desta enverguradura na cidade, além domais como se trata de um lote de grandes proporções, mais um motivo para ter maior dever de zelo e diligencia na metragem do imóvel.

O Tribunal de Justiça, em vários julgados, entende que, se não forem tomadas essas precauções, existe a responsabilidade solidária e objetiva entre a imobiliária e os promitentes vendedores. Tem ela que saber analisar não só documentação, mas no caso sob exame, a área propriamente dita, sendo uma das razões da intermediação.

Normalmente, na hipótese de análise insatisfatória dos documentos e que venha a ocasionar prejuízo ao comprador, as decisões dos tribunais são no sentido de que a imobiliária seja condenada a restituir aos compradores a quantia que recebeu a título de comissão na intermediação, corrigida monetariamente a partir do recebimento, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além de custas e honorários advocatícios.

Como exemplo, temos o acórdão proferido na Apelação 990.00000-00 da 3a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: "É inegável que a venda de imóvel em situação irregular acarreta a responsabilidade solidária da imobiliária que fez a intermediação do contrato, na condição de prestadora de serviços que não apresentaram resultados satisfatórios".

A decisão acima cita trecho do livro "Compromisso de Compra e Venda", 4a edição, Editora Malheiros, página 262, de NomeOsório de Azevedo:

"Se o compromisso resulta da prática de um ato ilícito, como

ocorre nas incorporações irregulares, sem registro, incide a responsabilidade de todos aqueles que contribuíram para o dano, inclusive o intermediário ou o corretor do negócio".

É aplicável, também, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, artigo 14:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, no artigo 20, determina que, no caso de anúncio de imóvel loteado ou em condomínio, deve ser mencionado o número do registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis. O não atendimento a essa norma constitui infração disciplinar.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;

III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

VI - violar o sigilo profissional;

VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

DA REPARAÇÃO DO DANO:

A Requerente tentou várias vezes resolver o problema de forma amigável, contudo, a intransigência na restituição dos valores pago, fez com que outra alternativa seja tomada, senão, o ingresso da presente ação.

Vários contatos por telefone ou pessoalmente foram feitos com a Requerida, sendo que o pedido foi negado reiteradamente.

A Requerente sente-se profundamente insatisfeito com a atitude de descaso para o seu problema, bem como, com as propostas descabidas da Requerida em propor os mais absurdas formar de composição ao caso, na qual em todas dava como perdido os valores pagos, e que tais valores não poderia ser restituídos, o que por si só acentua ainda mais a existência do Vicio Redibitório objeto de seu reclamo.

Desde a época de Ulpiano, já os seus dizeres traduzem os três pilares em que o direito encontra-se o de atribuir a cada um aquilo que é seu e o viver honestamente.

O alterum non laedere constitui todo o direito de reparação dos danos, tanto na fase antiga, mas precipuamente, nos dias atuais.

Por que o homem deve viver honestamente, a conseqüência direta é que não prejudique seus semelhantes, agindo de forma contrária, haverá uma conduta imprópria, ilícita, pois quem lesa algo ou alguém, privando este último de alguma coisa, tira-lhe o que antes se aproveitava, seja em seu próprio ser (honra, intimidade, satisfação pessoal) seja em seu patrimônio material.

A Requerente foi lesionada de ambas as formas tendo sido atingidos em seu patrimônio, pela negativa da Requerida em devolver os valores pagos a titulo de compra e venda, e na sua pessoa, pelo fato de se ver ludibriada e não atendidas as suas reivindicações mesmo após o reconhecimento do dano, e de ver frustrada a aquisição do lote e construção de sua futura residência, impingindo-lhe uma gama enorme de situações vexatória, de angustia, tristeza e menoscabo espiritual geradores de apatia e subserviência, além de problemas familiares diante das negativas opostas pela Requerida.

Os artigos 186 e 927 do vigente Código Civil prevêem a reparação dos danos causados, In verbis :

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor elege dentre os direitos básicos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Em seu inciso VIII preleciona a inversão do ônus da prova a favor do consumidor hipossuficiente, no processo civil, o que se aplica perfeitamente ao presente caso.

Alguns outros artigos de Códigos diversos seguem a mesma teoria, observa-se:

CPC

Art. 100 - É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para ação de reparação do dano;

CDC

Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

DA LEGISLAÇÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS:

A matéria de ressarcimento de dano tem previsão constitucional, dedicado à reparação de danos dois incisos do art. , da CF, ao enumerar os direitos individuais fundamentais:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização do dano material, moral à imagem;"

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." (grifo nosso).

Há que se considerar que o art. do CDC materializa o princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloque em risco a saúde ou a segurança do consumidor. Assim, se o fizer nos vícios de insegurança responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor e nos vícios de adequação (qualidade quantidade do produto), responderá por culpa absolutamente presumida.

O direito a reparação do dano causado é reconhecido desde os mais remotos tempos. Desde a lei de Talião, milenarmente conhecida pelo brocardo "olho por olho, dente por dente" existe nos sistemas jurídicos a idéia de proporcionalidade. Este ideário informa o Direito do Trabalho, o Penal, o Civil, observando o relativo equilíbrio, entre a ação e a incongruência entre conduta e sanção, implica verdadeiro corte epistemológico na própria ciência do Direito.

O Direito do século XX caminhou sentido de solidariedade, entendida esta como fraternidade social, compreendida tal expressão - terceiro componente do trinômio dos lemas da grande Revolução Francesa - como o Direito a igualdade de oportunidade para todos. A responsabilidade civil representa a primeira aproximação do Direito a esta acepção de justiça.

SÓLON, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense da antiguidade, segundo PLUTARCO, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente como àquele que a recebeu.

Pontes de Miranda, esquematicamente, escreve a seguinte equação, configurativa da responsabilidade:

a) Agente---------causa o ato;

patrimônio econômico ou moral de alguém.

Para Gabriel Saad, o dano moral é:

...uma lesão ao patrimônio de valores e idéias de uma pessoa, tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito pelo não cumprimento do ajustado contratualmente.

Temos uma clara noção do dano moral, que muitas vezes confunde-se com a própria lesão, mas que na verdade, é o resultado provocado que reclama reparação. A lesão é causada ao patrimônio ideal do ser humano, aos bens ligados a sua personalidade, sem repercussão de cunho material, mas provocando-lhe dor ou emoções negativas, sendo que este desconforto pessoal, que leva a morbidez, a apatia, a desilusão da vida, e que requer reprovação da ordem jurídica e reclama reparação.

O dano moral não é a lesão em si aos bens imateriais, mas o prejuízo final, o que importa em realidade é a alteração do estado de consciência da pessoa, decorrente das emoções negativas experimentadas.

Marcius Geraldo Porto esclarece quanto a importância da consciência com relação ao fenômeno jurídico do dano moral afirmando que:

A idéia central é deslocar o foco de atenção, em vez de estabelecer certos danos morais em virtude de centenas de valores sempre controvertidos na sociedade e entre os indivíduos, fixa-los com base no exame de como se processa a ofensa no cérebro e na consciência.

É um dano que lesivo aos direitos da personalidade, considerando este como abrangente a esfera física, psíquica e moral do ser humano, os quais, em ocorrendo provoca, dores-sensações ou dores- sentimentos, levando os indivíduos a incorrer em desequilíbrios íntimos, que se traduz em dano moral, que devem ser reparados segundo a forma prevista em lei processual, conforme prevê o Novo Código Civil, no seu artigo 946.

Ve-se assim que é da própria lei a previsão de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da dor, das perturbações emocionais e psíquicas, da angústia, do desconforto espiritual.

Nome:

...a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extra-patrimonial.Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.(Oliveira, Juarez de. Dano Moral. 3. ed. São Paulo, 2000, p. 8).

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:

Com fulcro no art. 53 "caput" e § 2º do CDC, ocorre o direito a restituição dos valores desembolsados, com juros e correção monetária, nos ditames da súmula 35 do STJ:

Há que considerar na fixação da indenização dos danos materiais , aqueles suportados pela Requerente, despendido e não aproveitado, pois houve o efetivo desembolso de valores que poderiam ser aplicados em outros bens ou ter outra finalidade que não esta que somente veio a prejudicar a Requerente.

Assim, nos termos do artigo 402, do Código Civil Brasileiro, seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado:

"Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devida ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

No presente caso, deve a Requerida indenizar a Requerente em razão dos prejuízos causados, o que gera o direito à indenização, transformada em perdas e danos.

DOS PEDIDOS:

Diante o exposto, requer a V. Exa:

1) - Requer a anulação de todo contrato firmado entre a Requerente e a Requerida, visto que já foi supra demonstrado, que apresenta defeitos insanáveis.

2) - A condenação da Requerida, com fulcro no art. 53 "caput" § 2º do CDC, na devolução dos valores dispensados na aquisição do imovel e dos demais valores pagos pela Requerente, excetuando o valor do bem contemplado, além de juros de 1% (um por cento) contados da notificação para devolução dos valores e correção monetária, contada do pagamento efetivo de parcela e da taxa de adesão, com base na súmula 35 do STJ, nos índices das aplicações financeiras ocorridas em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, aplicados pelos índices de IGP-M.

3) - Requer-se a indenização por danos materiais em de R$ 00.000,00

(pagamento em dobro pelo CDC) para compensar as vítimas, ou os lesados, e punir o ofensor, que sofreu, pelo vicio redibitório insanável, cabalmente comprovado. Que deverá ser suportado pelos Requeridos.

4) - Requer-se a indenização por danos morais em 20 salários mínimos aos Requeridos Vendedores e 20 salários mínimos aos Requeridos Corretores (imobiliárias), para cada um dos Autores, mais para compensar as vítimas lesadas, e punir os ofensores, pelo fato de se ver ludibriada e não atendidas as suas reivindicações mesmo após o reconhecimento do dano, impingindo-lhe uma gama enorme de situações vexatórias, de angustia, tristeza e menoscabo espiritual geradores de apatia e subserviência, além de problemas familiares diante das negativas opostas pelas Requeridas.

5) - A expedição do competente mandado de citação dos Requeridos NomeMARTINS HERRERA, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, já devidamente qualificados, a fim de que tome conhecimento desta inicial - artigo 213, do CPC; realizando-se por via postal, para que o Requerido fique ciente para responder aos termos desta Preambular de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando ciente e que, verdadeiros, os fatos articulados pelo Requerente ( CPC, art. 285,"In fine"), o que importará em revelia ( CPC, art. 319), e julgamento antecipado da lide, ( CPC, art. 33, inciso II).

6) - Que, ao Final julgada a presente na forma Procedente, reconhecendo do direito que assiste a autora, que, decreta através de V. sentença a condenação requerida nesta inicial, que seja também condenado o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência, em seu grau máximo, como também requer renúncia do limite de alçada, do Rito Sumário, para que a sentença produza seus efeitos acima de 20 salários mínimos.

DAS PROVAS:

Não obstante já restar devidamente provado o direito que é perseguido pelos autores, através dos documentos juntados que acompanham à presente, protesta pela juntada posterior de demais documentos os quais também, comprovarão e demonstrarão os danos materiais e morais que sofreram; os Requerentes protestam por todos os meios de provas em direito admitidas, desde que moralmente legitimas e hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda esta AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em especial, depoimento pessoal dos Requerentes e do Requerido, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado por ocasião da designação de Audiência de instrução e julgamento, produção de provas periciais, juntada de novos documentos, tudo consoante explica o artigo 332 e seg. do CPC.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

D. R. e A. esta com os inclusos documentos, dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Isto posto, são os termos em que pede e espera deferimento.

Bauru, 13 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF