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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unifisa Administradora Nacional de Consórcios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP.

Ref. - Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. , pessoa jurídica de natureza privada, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede e foro social na EndereçoCEP 00000-000 - em Santana da Parnaíba, e-mail: email@email.com, movido por Nome, dirige-se respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar defesa em forma de:

_________________________ CONTESTAÇÃO ______________________________

pelos motivos de fato e de direito, a seguir expostos:

1 - Síntese da lide

Em resumo apertado, alega o requerente que firmou duas propostas de adesão a grupos de consórcio, tornando-se tituçar das cotas 272 e 385 do grupo 708, objetivando a aquisição de carta de crédito de bens móveis.

Informa ainda que o vendedor lhe garantiu que a contemplação ocorreria se pagasse a primeira parcela em cada contrato, no entanto, a contemplação prometida não ocorreu e assim afirma que desistiu dos contratos.

Assim, ajuizou a presente demanda pleiteando a restituição do valor pago acrescido de correção monetária e juros, bem como indenização por danos morais.

Feitas essas considerações necessárias, passamos a contestar o pedido:

2 - Do Mérito: Da Inexistência de Promessa de Contemplação

Alega o requerente que foi vítima de uma falsa promessa da requerida, que teria lhe garantido que seria contemplado rapidamente, efetuando o pagamento da primeira parcela em ambos os contratos, um verdadeiro absurdo!

Pois bem, ao contrário disto, nenhum momento existiu a alegada promessa de contemplação, pois conforme os contratos de consórcio assinados, o requerente teve todo conhecimento do procedimento de contemplação no sistema de consórcios, inclusive quanto ao funcionamento da contemplação.

Ademais, cumpre salientar que no regulamento consorcial está expresso de forma clara o funcionamento do sistema de consórcio, inclusive quanto às formas de contemplação, ou seja, esclarecendo que para o recebimento da carta de crédito é preciso, obrigatoriamente, que o consorciado seja sorteado pela loteria federal ou contemplado através dos lances livres.

Ao apor sua assinatura nas propostas de adesão a grupo de consórcio, o requerente declarou estar ciente de seu regramento, inclusive daquele que alega desconhecer, qual seja:

Art. 3 - A utilização do crédito depende de contemplação da cota que somente poderá ocorrer por sorteio ou lance , cujos sistemas encontram-se detalhados no regulamento supracitado.

Art. 4 - Não poderão ser aceitas promessas que alterem o disposto nesta proposta de adesão e regulamento anexo.

Ademais, a requerida disponibiliza abaixo o áudio contendo a checagem de venda realizada após a venda da cota, feita pela funcionária da requerida Dalila, via telefone em 25/08/17, com a transcrição das principais partes anexa, onde o autor, da mesma forma, declara ciência que as contemplações ocorreriam somente por sorteio ou lance, sem nenhuma garantia de contemplação por parte da representante de vendas, inclusive manifestando que tem conhecimento da sistemática de consórcio, não pode agora alegar mero desconhecimento.

- Checagem de vendas para execução ou download:

https://drive.google.com/open?id=1c8R-SiWe46lcY7kgnaWpLCbXDfRp2kCO

Além disto, os fatos alegados pelo requerente são frágeis e nada comprovam, uma vez que destoam completamente das provas efetivas que a requerida neste ato apresenta aos autos.

Quanto ao preenchimento da proposta com um salário diferente do recebido pelo autor que facilitaria as contemplações das cotas é outro despautério, pois a contemplação não tem qualquer relação com comprovação de renda, pois somente após a contemplação que o consorciado é submetido a análise de crédito, para contemplação é necessário apenas o maior percentual de lance ou sorteio, que depende unicamente de sorte, os fatos são impugnados veementemente.

E ainda, a renda mensal de R$ 00.000,00 a mesma foi informada pelo próprio requerente, conforme o próprio requerente assinou nos contratos, concordando com todas as informações ali prestadas.

Logo, mais uma vez, a alegação de aquisição das cotas contempladas ou sob promessa de rápida contemplação cai por terra.

Assim sendo, resta nítido que não houve promessa de contemplação por parte da requerida, e tampouco existe entrega programada de bens no sistema de consórcio, não podendo o requerente alegar tal promessa quando declarou ter ciência das formas de contemplação, bem como os demais termos contratuais.

Sobre questões dessa natureza, trazemos à baila os seguintes julgados:

CONSÓRCIO - Rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga - Alegação de promessa não cumprida de entrega do veículo em 1 (um) mês - Ausência de qualquer indício de promessa enganosa ou descumprimento de obrigação pela administradora - Toda a documentação no sentido de que a contemplação será por sorteio ou por lance - Recorrentes que pagaram apenas a taxa de adesão - Adiantamento da taxa de administração previsto no contrato, destinada a custear os despesas operacionais da administradora - Importância que não é passível de restituição - Recurso negado. (TJSP, apelação n° 0044709-24.2003.8.26.0000, relator Nome, 12a Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2010). (grifo nosso).

CONSÓRCIO - Alegação da apelante de que teria sido ludibriada por prepostos da apelada que teriam lhe garantido a contemplação por lance na primeira assembleia do grupo de consórcio - Inocorrência - Circunstância em que além de existirem previsões contratuais claras a respeito da forma de contemplação dos participantes, é da essência do contrato de consórcio que somente poderá haver contemplações de associados ao grupo na medida em que existam recursos em caixa suficientes a respaldar a emissão de carta de crédito - Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio que não deve ser imediata, mas até trinta após o encerramento do plano, data em que passará a incidir os juros de mora, com correção monetária desde os respectivos pagamentos, com a aplicação dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP, apelação n° 9138865-69.2008.8.26.0000, relator: Tersio Negrato , 17° Grupo de Câmaras de Direito Privado, julgado em 04/06/2008). (grifo nosso).

No caso em tela o requerente envaide-se de argumentos ardilosos e eivados de má-fé, tentando macular a imagem da empresa requerida que há tempos comprovou idoneidade perante o mercado e manifesto respeito aos consumidores, facilmente demonstrado pelos diversos prêmios recebidos.

No mais, as alegações de supostas promessas de contemplação por parte do vendedor, estas não se coadunam com a realidade dos documentos que o requerente assinou, sendo certo que os contratos são claro quanto à promessa de contemplação.

Isto posto, não pode prosperar a alegação do requerente de que o motivo de sua desistência dos planos de consórcio provém de informações inverídicas do representante da requerida, sendo evidente que o motivo da rescisão advém de sua própria vontade.

Nota-se, portanto, no presente caso, uma mera tentativa do requerente de modificar os fatos no intuito de se desvencilhar das cláusulas penais existentes para o caso de desistência, e assim receber os valores pagos sem as deduções que estão previstas no regulamento consorcial.

3 - O Sistema de Consórcios e a Forma de Restituição

Inicialmente, se observa claramente que o requerente tenta vagamente imputar à requerida a responsabilidade por suas rescisões contratuais imotivadas, alegando fatos inverídicos que ao menos teve a cautela de expor em sua inicial, duvidando da inteligência da requerida, bem como do Judiciário que não se observaria tais fatos tão irreais e ilógicos.

Ademais, apesar de o autor ter deixado de informar de forma clara o valor pago em suas cotas de consórcio, a ré esclarece que o total pago foi de R$ 00.000,00, conforme os extratos de consta corrente anexos.

No presente caso, salienta-se que os contratos já se encontram cancelados, em virtude da falta de pagamento das parcelas. Tal cancelamento por falta de pagamento está previsto no artigo 60, I do regulamento consorcial, não havendo que se falar em devolução imediata.

Isto posto, cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 30 da Lei 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciado desistentes/excluídos far-se-á por sorteio, que dispõe:

"Art. 30: O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1"°. (grifo nosso).

E a jurisprudência segue neste sentido:

"Consórcio - Contrato firmado após a vigência da Lei 11.795/08 - Restituição das parcelas - Correção monetária

1. Em caso de desistência nos contratos de consórcio celebrados após a vigência da Lei 11.795/08, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, caso não seja sorteada a sua cota.

2. Na oportunidade da restituição, as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição. Inteligência do artigo 30 da Lei 11.795/08.

3. Não é possível a aplicação de redutor que resulte a perda total da quantia paga pelo consorciado desistente. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(TJSP, Apel. n°: 0039664-10.2010.8.26.0577, 21a Câmara de Direito Provado, Relator Itamar Gaino, Data: 23/11/11).

Portanto, por força de Lei, todos os contratos firmados posteriormente a mens legis que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009 deverão a está se respaldar, cujo seu objetivo é viabilizar a igualdade entre consorciados ativos e inativos do mesmo Grupo, proporcionando equilíbrio contratual e função social do contrato, uma vez que o consórcio é um instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, conforme o artigo 1° da Lei 11.975/08.

No caso em tela não há o que se discutir, pois atualmente existe legislação que regulamenta a forma de devolução de valores pagos pelos consorciados excluídos, haja vista que a Lei equilibra os contratos por impor iguais condições entre o modo de restituição de valores aos consorciados excluídos e o modo de atribuição do crédito para os consorciados ativos.

Portanto, prevendo a lei para o caso de desistência ou exclusão que a restituição deva se dar somente após a contemplação em sorteio do consorciado, não há porque ser determinada em juízo a restituição imediata, devendo, por conseguinte, a presente demanda ser julgada IMPROCEDENTE.

Além de não provar o que alega, cinge-se ainda que o requerente assinou livremente dois contratos que prevê em seus termos a forma e o momento de devolução em caso de rescisão contratual, não podendo simplesmente ignorar os documentos que ao opor sua assinatura concordou com os seus termos.

Além do exposto, salienta-se que não há recusa da requerida em restituir os valores pagos pelo requerente em sua cota, entretanto, a devolução não será imediata, e o mesmo fará jus ao valor de acordo com os termos dos contratos, conforme demonstraremos adiante.

4 - Das Deduções: Taxa de Administração, Taxa de Administração Antecipada e Seguro de Vida

A ré esclarece que a taxa de administração equivale à remuneração paga pelo consorciado à administradora pelos serviços que presta na organização e gestão dos interesses do grupo, não devendo ser restituída no caso de desistência ou exclusão do consorciado.

Importa esclarecer ainda que a dedução deste percentual é de suma importância, não havendo em dedução de forma proporcional, pois foram utilizados para o pagamento das custas iniciais com a comercialização da cota, encargos, impostos e demais despesas administrativas com a inserção do consorciado no grupo.

Assim, não há qualquer demonstração probatória de que tenha sido pactuado em desacordo com os níveis de onerosidade acertados entre os litigantes ou mesmo que o índice cobrado pela requerida esteja em desacordo com o mercado consorcial contemporâneo, salientando que a atividade consorcial atualmente é regida pela Circular 3432/09 e está sob o crivo do BACEN (Banco Central do Brasil), podendo as partes livremente estabelecer o índice dessa rubrica.

O regulamento consorcial, a rtigo 35.a, § 3.°, também prevê a cobrança da taxa de administração antecipada, sendo o valor destinado à administradora a fim de cobrir despesas havidas com a captação da cota.

Esse percentual compõe parte da taxa de administração cobrada em cada contrato é de ( 21 %). Referido encargo nada mais é do que uma "antecipação" da taxa de administração, a qual se presta justamente para fazer frente aos custos iniciais de venda que tem a administradora, com comissões, impostos, material gráfico etc.

A taxa de administração antecipada é destinada a reembolsar os custos da administradora no ato da contratação, logo, não há que se falar em restituição de tal importância ao desistente, uma vez que isso implicaria em enriquecimento sem causa, face o prejuízo causado à administradora que suportou gastos.

Corroborando este tema, o artigo 5, parágrafo terceiro, da lei 11.795 de 2008, vigente na época da contratação, prevê que a administradora tem o direito a taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como, o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato.

Portanto, não há que se questionar quanto ao percentual contratado de taxa, muito menos quanto a forma de cobrança, vez que será demonstração que a Lei Ordinária n.° 11.795/08 legaliza a cobrança.

Assim, a forma de cobrança está prevista na Lei n.° 11.795/08, artigo 27, 3.° e na Circular 3432/09 que a Administradora pode cobrar um percentual de taxa de administração total de forma antecipada:

Art. 27.

3.° O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 3 o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores [...]".

E ainda, esclarecido nos contratos assinado pelo autor:

Regulamento Contratual - Artigo 35.a, § 3.° - A taxa de administração, nos termos do §3° do Art. 27 da Lei 11.795/08, cujo percentual está expresso no contrato de adesão, será cobrada de forma diferenciada no decorrer do plano, podendo inclusive ter parte dela cobrada antecipadamente para pagamento de despesas vinculadas à venda, tais como impostos, remuneração de representantes, etc., devendo ser realizado o pagamento no ato da contratação ou diluído nas parcelas iniciais do plano;

Portanto, a cobrança da taxa de administração antecipada que além de estabelecida em contrato, também está em total consonância com a Legislação em vigor que rege a matéria de consórcio.

A taxa de administração antecipada faz parte da taxa de administração total contratada entre as partes, a soma do percentual da taxa contratada é o mesmo, o que ocorre é que a Legislação autoriza a cobrança antecipada de um percentual, portanto, legal a retenção dos valores contribuídos pelo autor de taxa de administração antecipada.

No caso em tela, o valor pago de taxa de administração nas cotas, incluindo a antecipada, somam o montante de R$ 00.000,00, conforme demonstra os extratos de contas correntes que seguem anexos. Logo, tal montante deve ser deduzido do valor a ser ressarcido a requerente.

Outrossim, ressalta-se que o pagamento do seguro não se destina à administradora, e sim à seguradora que, diga-se de passagem, não devolve as quantias pagas à ré acaso ao consorciado deixe de participar do grupo de consórcio, motivo pelo qual, o montante contribuído de R$ 00.000,00 deve ser deduzido no montante a ser repassado ao autor.

E ainda, seguem decisões neste sentido:

"CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato - Valor a ser devolvido corrigido, com a exclusão da taxa de administração paga e do valor relativo ao prêmio de seguro - Recurso provido em parte.(T.J.S.P., 17° Câmara de Direito Privado, Apelação n.° 991.00000-00, julgado em 19/05/2010, Relator Paulo Pastore Filho, acórdão registrado sob o n.°(00)00000-0000)"

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Consórcio de bem imóvel - Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado - Relação de consumo - Consorciado desistente ou excluído que pretende a restituição das parcelas pagas e da taxa de adesão e administração - A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada "taxa de adesão", vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato - Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo - Devolução incabível ao consorciado desistente ou excluído - Restituição integral das parcelas indevida - É possível a devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado, deduzindo-se apenas a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP. n°9165149-90.2003.8.26.0000. Relator: Sérgio Shimura. Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/08/2011). (grifo nosso).

Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de cotas consórcio de imóveis cumulada com pedido de restituição de quantia paga e indenização por dano moral. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes, autorizando o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Consórcio de cotas imóveis - Alegada promessa de venda de cotas contempladas - Inocorrência - Conjunto probatório denotando a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Questionário respondido pelo autor demonstrando tinha inequívoca ciência que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessas ou contemplações imediatas - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à indenização por danos morais - Sentença mantida. Recurso negado. Devolução de parcelas - Consorciado desistente ou excluído - Pretensão à restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição de valores pagos que se mostra devida não de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos artigos 22, 30 e 31 da Lei n° 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Taxa de administração - A devolução do valor das parcelas pagas deve ocorrer com dedução da taxa de administração - Posicionamento do STJ no REsp 1114604/PR, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 - Taxa de administração deve observar o valor indicado no contrato, porque expressamente pactuado entre as partes - Sentença mantida - Recurso negado. Seguro - Verba destinada a garantir o prosseguimento do grupo na hipótese de sinistro - Sentença mantida - Recurso do autor negado. Recurso negado."

(TJSP; Apelação 1114376-51.2015.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

5 - Da Redução da Taxa de Administração

O autor pleiteia a redução da taxa de administração para o percentual de 10% em cada contrato firmado, porém tal pedido deve ser rechaçado de plano, pois a circular 3432 de 2009, do Banco Central do Brasil, órgão regulamentador e fiscalizador das Administradoras de Consórcio, assim prescreve a respeito da cobrança a título de taxa de administração antecipada:

Art. 15. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio:

(...)

II - a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.

Ademais, a legislação especial (lei n.° 11.795/2008) que trata a respeito do sistema de consorcio também permite referida cobrança, vejamos:

Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

...

§3° É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:

I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;

II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. (g.n)

Dessa forma, é mister esclarecer o fato de que a administradora ré apenas agiu dentro dos limites da lei e demais regramento atinentes a espécie, ou seja no exercício regular de um direito, não ferindo qualquer outro, de modo que a legislação suso mencionada foi aplicada ao contrato celebrado entre as partes.

Corroborando este tema, como já dito o artigo 5°, parágrafo terceiro, da lei 11.795 de 2008, prevê que a administradora tem o direito a taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como, o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato.

A matéria encontra-se atualmente sedimentada perante o Superior Tribunal de Justiça, pois recentemente aquele Órgão editou a súmula 538, a fim de colocar uma pá de cal sobre o assunto quanto a possiblidade das administradoras pactuarem livremente suas taxas de administração:

"As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). "

Sendo assim, deverá ser mantido o percentual contratado de taxa de administração de 21% em cada contrato, uma vez que já está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que as Administradoras têm o livre arbítrio para estabelecer o percentual de taxa de administração.

6 - Da Aplicação da Cláusula Penal

No que tange à cláusula penal, convém frisar que a desistência ou a exclusão do consorciado dos grupos por falta de pagamento das parcelas ajustadas, levará à resolução dos contratos por inexecução voluntária.

E como consequência, a parte lesada pelo inadimplemento pode exigir indenização por perdas e danos. E as partes, no caso, optaram pela prefixação das perdas e danos, através das cláusulas penais pactuadas, conforme expressamente constando no Código Civil, nos artigos 408 e seguintes.

O consorciado que se retira espontaneamente do grupo ou é excluído, por falta de pagamento das parcelas mensais, deixa de cumprir o compromisso assumido, ou seja, pagar todas as parcelas mensais destinadas ao fundo comum e final aquisição de bens para todos os integrantes dos grupos, colocando em risco o resultado final dos consórcios.

Da mesma forma, aquele de se retira do grupo, causa enormes prejuízos à administradora, eis que esta, para a formação do grupo consorcial, despende valores a título de comissões, impostos, folhas de pagamento, marketing etc, além de ter frustrada expectativa de receita gerada com o investimento realizado.

Por fim, vale ressaltar que o consórcio é um fundo mútuo para aquisição de bens, e não, uma instituição financeira para obtenção de ganho real de juros e correção monetária. A tese adversa abriria caminho para rendosos "investimentos" em consórcios e possibilidade de fragorosas quebras destes em caso de maciças dissidências.

De modo que aplicável ao caso o disposto no art. 62, I e II do regulamento consorcial, que prevê a aplicação de multa contratual pelo descumprimento da obrigação na ordem de 20% sobre o montante a ser devolvido (10% revertido ao grupo, e outros 10% revertido à administradora).

Assim, em razão do exposto, o requerente faz jus somente à devolução das parcelas pagas revertidas para o fundo comum, com exclusão integral das taxas pagas a título de administração (incluindo taxa antecipada), seguro de vida e cláusula penal.

7 - Da Correção Monetária e dos Juros Indevidos

É importante ressaltar que, nos contratos de consórcio, a forma de correção monetária dos valores se dá através da variação de preço do bem objeto pactuado em contrato.

Dessa forma, as partes (administradora e consorciados), se submetem, para atualização dos valores das parcelas mensais, aos valores dos bens objetos dos planos consorciais pactuados, e mensalmente, o consorciado recolhe determinado percentual aplicado sobre o valor do bem objeto contratado, sendo que, todas as vezes que aquele bem tiver seu valor alterado, diversificada também será sua parcela mensal.

Em se tratando da correção monetária, razão não há, para se aplicar, em determinado momento, outro fator de atualização se não o estipulado acima. Ora, se aquele consorciado adimplente, para pagar sua parcela mensal se utiliza do valor do bem; se até mesmo aquele consorciado já contemplado que venha se tornar inadimplente, para restabelecer sua condição, efetuará seus pagamentos também considerando o valor do bem (jamais outra espécie de correção monetária), razão não há, - repita-se, para ao desistente possibilitar a correção por outra moeda, sob pena até de enriquecimento ilícito.

Requer, assim, seja respeitada a forma de correção estipulada pelas partes (tabela do fabricante), pois conforme preconiza o artigo 24 da Lei 11.795/2008, o crédito a que faz jus o consorciado contemplado, será o valor equivalente ao bem ou serviço indicado nos contratos, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação.

No que se refere à questão dos juros moratórios, a requerida informa que os mesmos não são devidos, pois a mora da administradora na restituição das quantias pagas somente ficaria caracterizada se após a contemplação do requerente nas assembleias ordinárias ou no encerramento do grupo, em outubro de 2029 (se não ocorrer as contemplações durante o plano), não houvesse a restituição do valor, o que não ocorreu até o momento.

Por excesso de zelo, na pior das hipóteses, acaso V. Exa. não comungue com tal entendimento, destaca-se que os juros legais deverão incidir apenas a partir da citação, de acordo com o previsto no artigo 405 do Código Civil.

8 - Do Dano Moral: Inexistência

Em que pese o requerente requerer a condenação desta requerida no pagamento de danos morais, vemos que, pelo acima explanado, não houve qualquer ilicitude por parte da requerida, pois não está comprovada a promessa alegada pelo consorciado.

Por todo o exposto em tópico anterior, restou comprovado que o requerente estava ciente dos planos que estava aderindo quando da assinatura dos contratos, onde declara ciência das formas de contemplações para recebimento dos créditos (sorteio e lance).

Logo, é forçoso concluir que não houve engodo algum, e que é, portanto, injustificável o pedido de reparação por danos morais.

O áudio de pós de venda e os contratos livremente assinados desmontam que tese do frágil do autor que sofreu promessa por parte do vendedor, pois em nenhum momento o requerente manifestou que as comercializações ocorreram de forma diversa da sistemática de consórcio, estando evidente que alega judicialmente na tentativa do recebimento imediato dos valores pagos, indo em desencontro com os termos da Lei n.° 11.795/08.

A requerida ainda ressalta que o dano moral é conceituado pelo Douto Savatier como sendo qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua identidade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, n° 525, in Nome, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Outrossim, para o culto Nome in "Dano Moral", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998- 2° Edição, página 17, o dano moral é definido como sendo a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em prejuízo que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.) e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.).

Ora, Excelência, no presente caso não se vislumbra nenhuma ofensa à honra, moral e dignidade do, não havendo o que se falar em indenização por dano moral, ao menos restou comprovado os danos sofridos. Tem-se também que, para a caracterização da ocorrência dos danos morais é imprescindível à prova do nexo de causalidade entre o fato gerador e as suas consequências nocivas à moral do ofendido. É importantíssimo, para a comprovação do prejuízo, a vítima provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram as ofensas à sua moral, honra e boa-fé, incluindo a repercussão do dano e todos os demais constrangimentos gerados por este, pois é subjetivo o critério de fixação do valor devido à título de penalização pela conduta do agente do ato ilícito.

Como a sua fixação visa reparar a dor, o sofrimento ou a exposição indevida, é imprescindível a sua comprovação, bem como a constatação de sua extensão, provas estas que não encontramos nesta lide, uma vez que a desistência e o cancelamento da cota por falta de pagamento estão previstas em contrato.

Aliás, os contratos firmados esclarecem sobre as formas de contemplações, o que desconstitui totalmente as alegações do requerente, fazendo com que a suposta promessa de contemplação caísse por terra. Não há fundamentos, portanto, para qualquer condenação em indenização por danos morais.

Sobre assuntos desta natureza, trazemos à baila o seguinte julgado:

CONSÓRCIO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA ALÉM DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELAR DO REQUERENTE QUE NÃO SE ATENTOU AO CONTRATADO QUE ESTIPULA A CONTEMPLAÇÃO POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE - NÃO DEMONSTRADA A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NEM MESMO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATADO - REQUERENTE QUE, INTIMADO PELO JUÍZO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NÃO COMPARECEU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALO E INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-SP, APL: 0000.0000.0000.0000 SP, Relator: Paulo Nome de Santana, Data de Julgamento: 05/10/2011, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2011). (grifo nosso).

Percebe-se, pois, que doutrina e jurisprudência estão caminhando com o firme propósito de coibir essa maléfica indústria, razão pela qual a requerida contraria e considera o pedido de dano moral formulado pelo requerente despropositado e sugerido de forma homenageadora de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria.

9 - Dos Pedidos e Requerimentos

Por todo o exposto, requer que esta ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, apenas para efeito de argumentação, requer seja considerada a cláusula penal pactuada (art. 62, I e II do regulamento) e, ainda, que a restituição das parcelas pagas se dê tomando-se por base os percentuais pagos pelo requerente, aplicados sobre o valor atualizado do bem objeto do contrato (forma de correção monetária), deduzidas as importâncias pagas a título de taxa de administração (incluindo a antecipada), e seguro de vida.

No caso de impossibilidade de se executar ou baixar o áudio da checagem de vendas disponibilizado por meio de link no tópico 2 da defesa, requer a juntada do citado arquivo em forma de mídia, ante a impossibilidade de sua juntada pelo sistema eletrônico.

Requer, por fim, que as intimações sejam efetuadas em nome do advogado e procurador, Dr. Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, cj. 2102, Centro, São Paulo/SP, sob pena de nulidade.

Para provar o alegado, protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerente, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia etc.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF