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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0006

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos à Execução

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM FONTES MAGNÉTICAS E Nome, por seu advogado, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que perante este MM. Juízo opôs em face de Nomevem, respeitosamente, à presença de Voa Excelência, em combate à r. sentença de fls. 219 e .,ss publicada em 23-07-2020, tempestivamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos artigos 1.009 e ssss. do CPC/15, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos nas anexas razões.

A Apelante requer, desde logo e inobstante o disposto no § 3º do artigo 1.009, a juntada aos autos das guias comprobatórias de recolhimento das custas referentes ao preparo (artigo 4º, inc. II1 da Lei Estadual nº. 11.608/03), sendo certo que se deixa de recolher custas afetas ao porte e remessa dos autos, considerando que a tramitação do feito se dá exclusivamente de forma digital2.

Por fim, a Apelante requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, de endereço eletrônico email@email.com, ambos com escritório profissional em São Paulo/SP, na EndereçoCEP

02034-010, a fim de que sejam considerados quando das intimações levadas a efeito

pela via postal ou publicações no Diário Oficial, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de setembro de 2020.

NomeCALOS LÉGUI

O A B S P 94 332

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Embargos à Execução

Extinção da Execução

Comarca de Origem: Comarca de São Paulo, 1a Vara Cível - Foro Regional da

Penha de França

APELANTE: Sindicato Nacional dos Empregados em Fontes Magnéticas e

Nome, representado pelo Advogado Dr. Nome-

00.000 OAB/UF

APELADA: Nome, representada pelo Advogado Dr. NomeGagliardi Neto- 00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

Em que pese o notório saber jurídico do Magistrado sentenciante, merece reforma a sentença condenatória encartada nos autos digitais às fls. 219/223, conclusão a que chegará esta colenda câmara cível após análise das razões fáticas e jurídicas enumeradas a seguir:

BREVE RESUMO

O ora apelante, SINDFONTES SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM FONTES MAGNÉTICAS E Nome, opôs embargos à execução para cobrança de crédito decorrente de contrato de aluguel e encargos da locação em face de Nome.

Preliminarmente, arguiu-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato foi assinado por Nome, o qual não tinha, na época, poderes de representação da entidade sindical, atribuídos, segundo o estatuto, exclusivamente ao Presidente e ao Tesoureiro Geral, sendo aquele primeiro (Francisco) mero suplente de diretoria, fato que não podia ser ignorado pela embargada, ante o registro dos Estatutos Sociais perante o oficial de registro civil de pessoas jurídicas. No mérito, sustentou-se que o título exequendo é inexigível, uma vez que o contrato de locação, por ter sido firmado por quem não podia representar o sindicato, é inválido. Assim, aduziu-se que a obrigação representada pelo título em questão não ostentava os predicados de liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo produzir efeito em face da entidade sindical. Desta forma, requereu a desconstituição do título executivo.

Oportunizado o contraditório, o D. Juízo a quo julgou o feito no estado com o seguinte veredicto :

"A validade do contrato, questionada pelo embargante, deve ser reconhecida, pesem embora os argumentos expendidos por este último.

Com efeito, o contrato em questão foi assinado por Francisco Pereira de Lima, o qual, na época, era coordenador do sindicato, nomeado pelos membros da entidade em assembleia geral realizada em 18.04.2017 (fls. 179). Nessa assembleia, vale anotar, houve anulação da eleição anterior realizada, para administração do sindicato no período de 2016 a 2021, poderes para os atos de gestão, que incluíam, sem dúvida, a celebração do contrato de locação ora discutido. A ausência de inscrição da ata da assembleia em questão perante o oficial de registro civil das pessoas jurídicas não invalida a locação, já que, diante do documento apresentado, para a embargada, havia a aparência de regularidade da representação da entidade sindical.

O cancelamento subsequente da assembleia do dia 18.04.2017, publicado em 14.07.2017 (fls. 192), nenhum efeito pode produzir perante a embargada, já que posterior à assinatura do contrato de locação. Não bastasse, há que se ressaltar, ainda, que o embargante, por intermédio de seu tesoureiro NomeSérgio Rossetto da Silva, procedeu, em 31.08.2017, à entrega das chaves do imóvel à embargante, reconhecendo a pendência de dívida relativa a aluguéis, multa contratual pela rescisão antecipada e despesas com água e Nome(fls. 185).

No ponto, vale anotar que NomeSérgio Rossetto da Silva já era tesoureiro, antes mesmo da assembleia do dia 18.04.2017, com poderes de representação do sindicato, conforme reconhecido pelo próprio embargante, tratando-se, assim, de pessoa insuspeita." grifo nosso

Inconformada, a ora Apelante interpôs embargos de declaração a fim de se ver corrigida parte dispositiva da r. sentença, porém infrutíferos (por outro lado, mais que a contradição, apontada devidamente nos embargos de declaração, houve erro de julgamento vez que declarou valido o título assinado por pessoa incompetente).

Contudo e, com a devida e maxima venia , a solução merece retoque, não se podendo cogitar a superação do eloquente vício que contamina irremediavelmente o título exequendo na sua origem e nem tampouco uma aprofundada análise da subjacência, a fim de se aquilatar que, por qualquer ótica que se olhe, a Apalada não possui, nem de longe, título executivo hábil a aparelhar sua pretensão. Eis a síntese.

PRELIMINARMANTE

Com data maxima venia de Vossas Excelências, para irmos direto ao cerne da questão, qual seja a exigibilidade do título, vez que assinado por quem não detinha poderes para o mister.

De uma penada só, além de "confirmar a exigibilidade" do título, o D. Juízo de 1º grau também resolveu a questão do Mandato do Sindicato, haja vista ao declinar a validade das eleições que estão sendo discutidas na Foro competente sem o respectivo trânsito em julgado, quando na combatida sentença afirmou que o Sr. FRANCISCO que assinou o contrato era Coordenador do Sindicato, vez que o atual Presidente havia sido destituído, o que nunca ocorreu como se verá adiante

A entidade sindical, Sindicato Nacional do Empregados em Fontes Magnética e Nome, continua operacional em sua respectiva sede estabelecida na Endereço, não havendo alteração alguma em seu quadro de dirigentes e, mais ainda, jamais locou imóvel algum pois segundo seus estatutos os únicos responsáveis a contrair obrigações contratuais com terceiros são o presidente e o tesoureiro em exercício e que, ainda, não delegaram poderes para aquele Suplente.

Eméritos Julgadores, em todos os sindicatos nacionais sempre houveram brigas pelo poder, com arraigados tumultos e brigas homéricas em busca de cargos e poder dentro das entidades sindicais.

A questão dos autos cinge-se a perquirir se o negócio jurídico celebrado pelas partes é válido, posto que firmado por pessoa não autorizada a representar o Sindicato.

Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado.

Conforme disposto no art. 47, Código Civil:

"Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo."

Logo, para que a pessoa jurídica se torne vinculada a determinado contrato, é indispensável que tenha sido assinado por pessoa que detenha poderes de representação.

É a lição de Nestor Duarte:

"A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico [...]. (DUARTE, Nestor. Código Civil Comentado. Coordenador: Ministro Cezar Peluso. Ed. Manole. 4a ed, 2010, Pag. 58)

No mesmo sentido ensina Antônio Junqueira de Azevedo:

" Pode ser definida como qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico [...]. " (AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico - existência, validade e eficácia. Ed. Saraiva, 1974, p. 69)

Assim reza o art º 61 do Estatuto Sindical às fls. 117 dos autos:

Art º 61: - Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais e estatutárias:

a) Representar o Sindicato perante a administração pública, em juízo, em delegacias regionais do trabalho ou fora dele de onde se faça necessária a sua presença;

(...)

g) Assinar com o Tesoureiro Geral os cheques de ordem de pagamentos, os balanços, balancetes, a proposta

orçamentaria e suplementação de verba. Assinar contratos, escrituras e documentos de credito ou debito do Sindicato, bem como de sua escrituração financeira;

(...)

o) - É do presidente e do Tesoureiro Geral a atribuição para autorizar qualquer tipo de compras em nome do Sindicato, e ordem para o pagamento, sendo que esta compra seja para o uso ou patrimônio do Sindicato;

Toda a documentação pertinente aos atos constitutivos da Entidade sindical, ora apelante, foram carreadas junto à exordial, demonstrando a quem compete a representação do Sindicato para contrair obrigações, qual seja, somete o presidente e o tesoureiro em exercício podem contratar.

Em ponto algum do respectivo Estatuto reza que suplentes de diretoria, cargo ocupado pelo contraente da obrigação pecuniária, ora combalida, poderiam contrair obrigações em nome do Apelante.

Repisando, o contrato de locação de fls. 33/36 foi assinado por Nome, ocupante do cargo de suplente de diretoria conforme Ata de Assembleia Geral de 25-05-2016 (fls. 146/148), certificada pelo Nomee Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Capital através de Certidão em Breve relato às fls. 96/103.

Embora se trate de pessoa constante nos quadros de dirigentes, conforme atas de eleições (atas legítimas e em validade devidamente registradas no Cartório competente), FRANCISCO não possuía poderes para representar o sindicato em contratos como o ora discutido.

Não é possível considerar válido o negócio jurídico, vinculando a pessoa jurídica representada, pela simples presunção de que a pessoa que o assinou tinha poderes para tanto.

É como tem decidido nossos Es. Tribunais :

"APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO DETÉM

PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO. A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do art. 514, inciso II, do CPC. A teoria da aparência funda-se na boa-fé dos contratantes e estimula a celeridade e confiabilidade dos atos do comércio, mas não serve de escusa ao fornecedor de serviços não diligente. Impossível conceder validade ao pacto, obrigando contratualmente a autora, pela simples dedução de que a pessoa que assinou o contrato de publicidade tinha autorização para tanto. Os honorários sucumbenciais são fixados consoante apreciação equitativa do juiz e, nas causas em que não houver condenação, serão arbitrados nos termos da norma do § 4º do art. 20 do CPC . (TJMG. Ap. 1.0024.00000-00/001. 14a CACIV. Relator: Des. Marco Aurélio Ferenzini. DJE18.08.2014).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO.CONTRATO SOCIAL DA MUTUÁRIA QUE EXIGIA A ASSINATURA DE DOIS DIRETORES PARA CELEBRAR EMPRÉSTIMO EM NOME DA EMPRESA. ASSINATURA DE APENAS UM DIRETOR NO CONTRATO DE MÚTUO.DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTABELECIDA NO CONTRATO SOCIAL REFERENTE AOS ATOS DA DIRETORIA QUE IMPORTAM EM OBRIGAÇÕES OU COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.ADMINISTRADOR QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE DA APELANTE NO CONTRATO DE MÚTUO TAMBÉM ERA DIRETOR PRESIDENTE DA APELADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA DE BOA-FÉ POR TER CONHECIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE QUE A APELADA FOSSE

REPRESENTADA POR DOIS DIRETORES NA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA Autos nº 1604722-0. J EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. DESCABIDA. - Como o contrato social da apelada previa a necessidade de dois Diretores assinarem conjuntamente quando da celebração de contrato de empréstimo e tendo o contrato de mútuo objeto dos autos sido assinado por apenas um Diretor, constata- se a nulidade do título que embasa a execução por inobservância de norma estabelecida no contrato social da apelada. - Não se aplica ao caso a teoria da aparência, eis que a apelante não pode ser considerada terceira de boa-fé, tendo em vista que o administrador que figura como representante da apelante no contrato de mútuo também era Diretor Presidente da apelada à época da contratação, razão pela qual tinha conhecimento acerca da necessidade de que a apelada fosse representada por dois Diretores na celebração do empréstimo. - O valor da verba honorária deve obedecer ao comando do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no que atende o valor fixado na sentença. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16a C. Cível - AC - 00000-00- Foz do Iguaçu - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 08.03.2017) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/03/2017, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1999 29/03/2017) grifo nosso

Deve, pois, ser reconhecido o vício que macula o ato, sendo impossível a aplicação da teoria da aparência como escusa ao contratante negligente, porquanto esta apenas existe para que haja o respeito e valorização dos atos judiciais, bem como ao princípio da boa-fé, não podendo ser aplicada em casos que tais.

Não custa repetir, toda a documentação pertinente aos atos constitutivos do sindicato, atas e estatuto social, foram trazidos aos autos pelo Apelante e a apelada não se desincumbiu de contraditá- los, haja vista a legalidade da mesma, a qual traz em seu bojo as pessoas responsáveis a contrair contratos com terceiros.

Impõe-se um breve parêntese para se registrar que a análise da subjacência do pretenso título executivo é mais do que viável e necessária, sobretudo porque resta incontroverso, pairam no mínimo consistentes dúvidas sobre a legitimidade dos subscritores na assinatura do contrato de locação.

Aliás, calha pontuar que a clandestinidade na celebração do contrato de locação com a sua causa de extração, razão pela qual sequer se pode cogitar, aqui, inovação recursal. A jurisprudência deste E. Tribunal, por muitas vezes, já assim selou, autorizando a discussão da causa debendi como opção lícita, necessária e viável para impedir o prosseguimento de atos constritivos/executivos que, certamente, além de ontologicamente injustos, não resistem a qualquer filtro normativo:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias. Ausência de título executivo. Termo de confissão de dívida assinado por somente uma testemunha. Irrelevância. Notas promissórias vinculadas ao documento com força executiva, dotadas de certeza e liquidez. Mérito. Admissibilidade da discussão da causa debendi, quando há indícios da ilicitude do negócio que lastreou a emissão do título.

(TJ-SP - APL: 00112886820028260100 SP 0011288- 68.2002.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 04/12/2013, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2013) grifo nosso

Se não bastasse, curiosamente, assina como Fiador/solidário o Dr. Fabiano Lourenço, ex-advogado do Sindicato, que tem ingressado, sem sucesso, com diversas ações contra a Apelante, almejando a destituição do presidente em exercício.

Causa extrema estranheza alguns sindicalistas aliarem-se ao advogado para, destarte, assinarem contratos apócrifos em nome de pessoa jurídica, vez que não possuem representação legal.

MÉRITO

Todavia, desacolhida a preliminar suscitada, o que se aduz por mero apego ao princípio da eventualidade, no mérito, melhor sorte não socorre à Apelada, senão vejamos:

O contrato de locação da Apelada foi realizado na imobiliária, cujo representante não era um simples corretor de imóveis, mas sim o próprio Advogado da mesma, que jamais poderia aceitar um documento denominado ATA NOTARIAL como válido a certificar a qualidade de Coordenador do Sr. FRANCISCO, conforme confessado à fl. 174 em sua peça de impugnação. Ad argumentandum, aquele advogado poderia constatar ali facilmente o risco do Negócio locatício entabulado.

Os sindicatos estão sujeitos a quatro regramentos: os do Código Civil, os da Consolidação da Leis trabalhistas, os da Lei 6.015/73 (de registros púbicos) e instruções emanadas do Ministério do Trabalho.

Jamais uma simples ATA NOTARIAL pode substituir o Estatuto Social da entidade sindical, o qual deverá estar registrado no respectivo Cartório de Pessoa Jurídica, consoante as instruções do Ministério do Trabalho.

Veja-se que a R. sentença deixa de revolver o fato descrito e comprovado pela Apelante por meio da manifestação de fls. 189/197 e documento de fls. 198/199, onde restou apontado que a eleição noticiada na assembleia de fls. 179/180 e ata notarial de fls. 181/183 foi objeto de ação anulatória (processo nº 1001168-8.2017.5.02.0601) onde, mesmo tendo sido proferida sentença de improcedência, pendente de julgamento do recurso interposto (fls. 195), o Juízo competente (da justiça do trabalho) condicionou o cumprimento daquela decisão somente quando do trânsito em julgado.

Reiterando os termos da manifestação de fls. 189/197, o Apelante consigna que, de fato, em decisão datada de

26/09/2018 naqueles autos da ação anulatória, julgando Embargos de Declaração opostos pelos réus daquele feito, foi decidido pelo Juízo Trabalhista que:

"No que tange ao requerimento de expedição de ofício, transitada em julgada a decisão, deverão os reclamados, parte interessada, entregar cópia da presente decisão e da sentença de mérito ao 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, para que produzam seus efeitos legais, tendo a presente decisão e a sentença de mérito força de ofício.

Ou seja, em última análise, os efeitos da eleição da nova diretoria do Sindicato Apelante estão suspensos até o trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada, com o que, consequência lógica, os Srs Nomee NomeSérgio Rossetto da Silva não possuíam, como de fato não possuem em qualquer momento, poder de representação em nome da entidade que continua íntegro nas mãos da diretoria eleita para o mandato 2016/2021.

Ora Excelências, não se pode admitir que a teoria da aparência seja utilizada para condenar o Apelante da forma com que ocorreu no caso concreto, já que, reitera-se, seus atos são vinculados à publicidade e, portanto, todas as alterações e atos da entidade sindical, que estejam dentro da lei e do estatuto, são registrados.

Se a Apelada, por meio da empresa que contratou para administrar seu imóvel, foi negligente na análise dos documentos que reportam a devida representação do sindicato Apelante no ato da assinatura do contrato objeto da lide, data venia , o erro dela não pode ser transferido para quem não tinha conhecimento da existência daquele contrato.

Para contratar com pessoa jurídica, o mínimo que se exige é a pesquisa e busca por informações oficiais acerca da devida representação, pois seria fácil qualquer cidadão falsificar um contrato social e se apresentar como representante de uma pessoa jurídica e firmar contratos de aluguel, tomar empréstimos, dentre outros atos.

Nesta hipótese, tem-se a JUCESP onde estão registrados os documentos oficiais da pessoa jurídica que se apresenta perante a sociedade, onde se pode pesquisar sobre quem a representa, quais os limites dos poderes de representação de seus sócios e/ou diretores, inclusive obter cópias oficiais de tais documentos.

Para um sindicato, os documentos oficiais estão registrados em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.

No caso concreto, bastava o mínimo cuidado do proprietário do imóvel, e/ou quem a representa, na busca dos documentos oficiais devidamente registrados em órgão oficial para se constatar que a pessoa que se apresentou como representante legal do Sindfontes não estava investido de tais poderes.

Data venia, a existência de uma ata notarial não pode ser a tábua de salvação da Apelada para se eximir de sua negligência.

" Ata notarial é o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência, ou o seu estado. "(FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial - Doutrina, prática e meio de prova, p.

112. São Paulo: Quartier Latin, 2010).

O artigo 384 do CPC dispõe que:

"Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial."

Já o artigo 405 do CPC dispõe que:

"Art. 405 do CPC - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença."

Por outro lado, o artigo 225 do Código Civil estabelece de forma expressa que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão".

Veja-se que a ata notarial faz prova da existência do ato da eleição ali descrita, mas não pode confirmar se aquele ato se revestiu das formalidades legais, ou seja, se foram respeitados os prazos para publicação de editais de convocação, de quórum mínimo, de representatividade da categoria profissional para se eleger, se há algum membro inadimplente com as obrigações para com a entidade, dentre outros requisitos que tornam válido uma eleição.

A jurisprudência concede peso probatório distinto à existência do instrumento em si e à ocorrência das declarações, que, atestadas pelo oficial, gozam de fé pública. Mas a fé pública não se estende ao conteúdo daquelas declarações, como estabelece, de maneira correta, o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que" Documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarou que ocorreram na sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que o seu conteúdo corresponda à verdade".

Sim, porque, reitera-se, a ata notarial prova o ato ali descrito, mas não que tal ato possui os pressupostos de validade.

Se a Apelada tivesse o mínimo cuidado em buscar informações acerca do Apelante junto a Central de Títulos e Documentos, certamente teria constatado que a tal ata notarial não estava registrada como documento válido a imprimir efetiva validade à eleição ali noticiada, tão pouco de representação das pessoas que em tal documento disseram possuir.

Perante o órgão oficial, a eleição noticiada na mencionada ata não existe e não é revestida de qualquer validade, tão pouco a pessoa de Francisco que, como já se disse, não representa do sindicato de forma definitiva, sequer interinamente.

Naturalmente, para a validade dos atos em razão da teoria da aparência, o terceiro deve estar de boa-fé, ou seja, atuar genuína e honestamente segundo as circunstâncias do caso, interpretando e executando o acordo coerentemente ao que as partes entenderam ou puderam entender obrando com cuidado e previsão. Os terceiros de boa-fé restam protegidos pela aparência de legitimidade precisamente porque atuam de boa- fé, tanto no sentido da boa-fé probidade quanto da boa-fé diligência. Isto é, devem estar presentes os dois aspectos da boa-fé para que os terceiros restem protegidos.

Sobre o tema, o C. STJ já julgou que a ausência da diligência, dos cuidados mínimos, impede a aplicação da teoria da aparência:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. 4. Encontra óbice na Súmula n. 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, de questão referente à fixação de honorários advocatícios que não sejam irrisórios ou exorbitantes. 5. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ - Processo REsp (00)00000-0000SP 2008/00000-00 - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Publicação DJe 15/06/2009 - Julgamento 2 de Junho de 2009 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) (grifos nossos)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. ART. 935, CC. TEORIA DA APARENCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - DEMONSTRADO QUE O LOCATARIO TEVE INEQUIVOCA CIENCIA DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL E DE QUE DEVERIA PAGAR OS LOCATIVOS DAI POR DIANTE AO NOVO PROPRIETARIO, NÃO SE HÁ COMO REPUTAR VALIDO O PAGAMENTO REALIZADO AO ALIENANTE. II - A INCIDENCIA DA TEORIA DA APARENCIA, EM FACE DA NORMA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL, CALCADA NA PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FE, RECLAMA DO DEVEDOR PRUDENCIA E DILIGENCIA, ASSIM COMO A OCORRENCIA DE UM CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS QUE TORNEM ESCUSAVEL O SEU ERRO. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 12.592/SP. Relator: Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira. Quarta Turma. Julgado em: 23 mar. 1993. DJ 26 abr. 1993, p. 7212)

Ora, não basta alegar a teoria da aparência, não basta dizer que agiu de boa-fé para ter amparo à validade presumida do ato, mas há de comprovar que agiu nos estritos limites da prudência, diligência, cuidados que todo cidadão deve adotar ao contratar!

Este E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante, já decidiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência nos autos da Apelação nº 1096528-51.2015.8.26.0100, por meio de acórdão da lava do Des. José Augusto Genofre Martins, vejamos:

"Quanto à regularidade do crédito não prescrito e cobrado nestes autos, da mesma forma a hipótese é de manutenção da sentença.

De fato, trata-se de instrumento firmado a partir de contato telefônico, remetido e devolvido o documento via fax, após assinatura de funcionária da empresa que foi sucedida pela ora requerida (folhas 01/02), sem que nenhum cuidado maior tenha sido adotado pela autora para verificar se, de fato, aquela funcionária possuía poderes para contratar. Anote-se que nenhum pagamento foi efetuado (folhas 20/21), a demonstrar que não houve, de fato, concordância da pessoa jurídica com a contratação.

Não se vislumbra, na hipótese dos autos, que a apelante tenha sido induzida a erro no momento de contratar, mas sim que tenha optado por dispensar maiores formalidades com a intenção de facilitar a discutida contratação de seus serviços.

Neste ponto, reproduzo em parte a fundamentação adotada em sentença, que bem explica o que ocorreu nos autos:

"Cumpre ressaltar que era ônus da autora certificar-se de que a pessoa que subscrevera o contrato possuía poderes para tanto, e deveria, portanto, ter agido com maior precaução.

A aplicação da Teoria da Aparência ou Teoria da Confiança tem por fundamento a necessidade de manutenção da ordem social, conferindo segurança às relações jurídicas e protegendo a boa fé.

Destaca-se que é prática comum da autora, para agilizar o processo de contratação e aumentar os seus lucros, a contratação via fax ou e-mail, que sabidamente é um modo falho, pois permite que a autora firme contrato com pessoa que não detenha poderes para tanto, assim como não explica pormenorizadamente os termos do ajuste.

(...)

Se tudo isso não bastasse, a embargada não juntou aos autos documentos que demonstrassem a autorização para a publicação, bem como que a publicação fora efetivada nos moldes supostamente contratados, eis que no documento de fls. 46/47 e 49/50, não consta a periodicidade das publicações, o local de circulação e o tempo da contratação.

Acrescente-se, ainda, que há um grande número de ações judiciais semelhantes a essa, já analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o fundamento da ocorrência de vício contratual na falta de legitimidade para a contratação. Assim, não há como se falar em boa-fé contratual." (folhas 125/126).

A matéria, embora controvertida, já foi apreciada por esta Colenda Câmara de forma favorável à tese adotada pelo juízo de origem. Confira-se:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA EMBARGOS MONITÓRIOS JUGADOS PROCEDENTES TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICABILIDADE CONTRATAÇÃO NULA SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Não trazendo a requerente fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que acolheu os embargos monitórios, julgando improcedente a ação, de rigor a manutenção da sentença nesse ponto. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO ARTIGO 85, §§ 2º E DO NCPC DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Com razão a embargante no tocante à fixação dos honorários advocatícios, eis que o arbitramento, como não existe condenação e nem identificação do proveito econômico, deve levar em conta o valor da causa."(TJSP, 31a Câmara de Direito Privado, Apelação 0035198-02.2012.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/09/2017)

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE Ação monitória, objetivando o recebimento de quantia relativa a serviços de veiculação de anúncios publicitários Existência de documento firmado por pessoa que aparentava ser representante do demandado No entanto, dada a ausência de provas de que a funcionária teria se comportado como legítima representante da instituição financeira, impossível saber se detinha ou não poderes para firmar tais negócios Inúmeras ações similares ajuizadas, inclusive em face do mesmo réu, utilizando- se a apelante do mesmo 'modus operandi', deixando de observar as necessárias formalidades, sendo reiteradamente condenada pelos procedimentos fraudulentos na celebração de tais contratos Recurso desprovido."(TJSP, 31a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1022048-39.2014.8.26.0003, Rel.Des. Carlos Nunes, j. 12/04/2016)

Assim, a hipótese é de manutenção da sentença pelos seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos."

Dai porque, com o devido respeito que o Juízo singular merece, não se pode adotar a teoria da aparência no caso concreto.

Outrossim, outro fundamento utilizado pelo MM. Juízo para julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos foi o de que" O cancelamento subsequente da assembleia do dia 18.04.2017, publicado em 14.07.2017 (fls. 192), nenhum efeito pode produzir perante a embargada, já que posterior à assinatura do contrato de locação".

Contudo, o julgado não corresponde com a realidade documental dos autos.

Sim, pois o documento de fls. 192 é complementado pelo documento de fls. 193, onde consta a publicação de edital noticiando o cancelamento e anulação daquela assembleia designada para ser realizada em 18/04/2017 e convocada em 11/04/2017 (fls. 179):

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Veja-se que a cópia do referido periódico Jornal DCI traz estampada a data de circulação, qual seja, período de " 14 A 17 DE ABRIL DE 2017 " :

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Ou seja, a assembleia realizada em 18/04/2017 já havia sido cancelada no dia 13/04/2017, cuja ciência desta deliberação se deu a tempo e modo oportuno com publicação em jornal de grande circulação no dia 17/04/2017.

E, diante da mencionada prova documental, o Apelante consigna, por lealdade processual e boa-fé, que se tratou de mero erro material na digitação da data a afirmação contida no penúltimo parágrafo de fls. 190 no sentido de que:

"A Embargante impugna veementemente referida alegação, pois de acordo com o Edital publicado no Jornal DCI- DIÁRIO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA de 14-07-17, referida assembleia foi cancelada, noticiando a todos os trabalhadores e sindicalizados que aludida assembleia estava cancelada, pois convocada por partes ilegítimas para o ato. (grifos nossos)"

Aliás, o erro material é claro, já que o Apelante faz referência ao jornal anexado aos autos, mas aponta a " data trocada " , pois onde se lê " 14-07-17 " , na verdade deveria constar " 17-04-17 " .

Ou seja, a conclusão a que se chega é a de que a representação do Sindicato Apelante deliberada na assembleia de 18/04/2017 estava com sua eficácia cancelada e nula quando da assinatura do contrato de locação em 15/05/2017 e da entrega das chaves em 21/08/2017 por pessoas que não possuíam, e não possuem em qualquer momento, poder de representação em nome da entidade que continua íntegro nas mãos da diretoria eleita para o mandato 2016/2021.

Finalmente, outro fundamento adotado pelo MM. juízo singular para julgar improcedentes os Embargos à Execução, foi o de que" No ponto, vale anotar que NomeSérgio Rossetto da Silva já era tesoureiro, antes mesmo da assembleia do dia 18.04.2017, com poderes de representação do sindicato, conforme reconhecido pelo próprio embargante, tratando-se, assim, de pessoa insuspeita".

Contudo, com o devido respeito, também no particular, o julgado não traz em sua redação clareza suficiente à compreensão e interpretação do que restou fundamentado.

Com efeito, salvo melhor juízo, o Apelante consigna que jamais, em tempo algum, reconheceu que o Sr NomeSérgio Rossetto da Silva representava a entidade sindical antes mesmo da nula assembleia ocorrida em 18/04/2017, ainda mais na condição de tesoureiro.

Aliás, conforme consta dos documentos de fls. 96/102 e 142/150, referido Sr NomeSérgio Rossetto da Silva jamais foi eleito e/ou assumiu cargo relacionado à tesouraria.

O Sr NomeSérgio foi secretário e suplente de diretoria do Sindicato, contudo, mesmo assim, tais cargos não lhe impunham a representação da entidade, já que nos termos do estatuto, é da competência exclusiva do presidente e do tesoureiro geral a assinatura de contratos, cheques, ordens de pagamento, dentre outros, assim como a realização de compras ou qualquer contrato que gera despesas.

Não há nos autos nenhuma manifestação e/ou documento em que o Apelante reconhece que o Sr NomeSérgio Rossetto da

Silva representava a entidade antes mesmo da nula assembleia ocorrida em 18/04/2017, ainda mais na condição de tesoureiro.

Excelências, para lastrear sua Sentença, sequer o D. Juízo a quo aplicou a teoria da aparência de direito. Simplesmente declarou que quem assinou o Titulo extrajudicial foi a Apelante, na pessoa do Sr. FRANCISCO.

A teoria da aparência encontra na prática de atos excessivos por parte de representantes afoitos ou inescrupulosos largos e importante campo de aplicação, merecendo ser muito aquilatada para ser aplicada em quaisquer processos.

Finalmente - a d argumentandum - na presente ação nem mesmo a teoria da aparência poderia ser aplicada, haja vista a inexistência de poderes para contratação. A jurisprudência do TJ-SP segue pelo mesmo entendimento da Apelante:

Orgão Julgador 3a Câmara de Direito Privado Publicação 01/05/2014 Julgamento 29 de Abril de 2014 ]Relator Carlos Alberto de Salles

Ementa AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. Pretensão à reforma da sentença que julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato, e inexigíveis as dívidas dele originadas. Contratação feita por preposta da apelada que não possuía poderes. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Apelante que, considerada sua maneira de negociar, assume o risco de contratar com quem não possui poderes de representação. Recurso não provido."

"Processo APL 00032513220108260404 SP

0003251-32.2010.8.26.0404

Orgão Julgador 26a Câmara Extraordinária de

Direito Privado Publicação 26/04/2017

Julgamento 24 de Abril de 2017 Relator Eros Piceli

Ementa

Ação monitória - contrato de prestação de serviços de publicidade por internet e guia telefônico impresso - documento assinado por funcionário sem poderes de representação da empresa - teoria da aparência - não incidência - inexigibilidade das prestações - contratação operada sem cautela pela autora, que optou por continuar publicando os anúncios sem receber nenhuma contraprestação - improcedência mantida - apelação não provida."

A aparente afronta à socialidade, da eticidade e da boa-fé que pautam (e devem pautar) os negócios jurídicos retira, do título em questão, o atributo da executividade, razão pela qual, com o devido respeito e acatamento, tem-se que o presente recurso comporta provimento para que, assim, seja reformada a r. sentença, acolhendo-se in totum os embargos à execução para, por fim, julga-los totalmente procedente, com consequente inversão do ônus sucumbencial.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, a Apelante seja o presente recurso recebido e conhecido para que, após o regular exercício do contraditório, seja provido a fim de se reformar a r. sentença atacada, acolhendo-se in totum os embargos à execução para, por fim, julga-los totalmente procedente, com consequente inversão do ônus sucumbencial.

Estes são os termos em que,

Por lídima Justiça.

Pede e espere deferimento

São Paulo, 07 de setembro de 2020.

Nome

O A B S P 94 332