jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0106

Impugnação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Município de Caieiras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DO ANEXO FIS- CAL DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Caieiras/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gerson Moreira Romero, por seus bastante procuradores (procuração depositada em cartório), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE a cerca da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ESPÓLIO DE Nome/outro , com base nos fundamentos de fatos e direito a seguir expostos:

VG

I - SÍNTESE DOS FATOS

a) Ausência de Comprovação na tentativa de localização do compromissário comprador.

A Excipiente é inventariante do espólio de Nome, proprietário legítimo de inúmeros imóveis, localizados no município de Caieiras/SP, em especial no loteamento denominado Parque Suíça.

Como de amplo conhecimento deste juízo, o espólio firmava inúmeros compromissos de compra e venda de imóveis com terceiros, cuja forma era o pagamento parcelado, para ao final receber o preço avençado, com previsão de outorgar posterior a escritura, no caso de adimplemento das obrigações.

Entretanto, com advento do tempo e ocorrência da morte do proprietário, Diante da situação, e com inadimplemento das obrigações tributárias a Excepta forçosamente, não lhe sobrevindo alternativas, após inúmeras tentativas administrativas na cobrança do seu crédito, propôs a presente execução fiscal na qual figura como partes passivas o espólio de Nome e Nome.

Assim a excipiente, após regular citação ofertou a presente objeção de pré-executividade, dentre quais em suas razões arguiu, ilegitimidade passiva por não estar na posse do bem imóvel. Para suas alegações juntou compromisso de compra e venda firmado a época.

VG

No entanto, tais alegações não prosperam, pois, a mesma anexou o documento incompleto, prejudicando dessa forma a confirmação de que o co responsável adquiriu o imóvel ou não.

Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que tem por finalidade obstar um ato de constrição de bem.

É condição para sua admissibilidade que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade de execução de questões dependentes de prova, que não dizem respeito aos aspectos formais do título.

A adoção da exceção, desta feita, somente pode ser admitida quando o executado lograr demonstrar de plano, de maneira insofismável.

De acordo com a súmula 393 do STJ, a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal nas matérias conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória.

Vossa Excelência, nesse aspecto importante frisar que a Excipiente, não demostra em momento algum, a tentativa da localização do suposto compromissário comprador, para que então, transfira definitivamente o bem para o compromissário comprador.

Diante, da questão, resta que perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, e junto ao cadastro imobiliário da Prefeitura de Caieiras, ainda, figura o espólio como legítimo proprietário do bem, motivo que enseja até a realização de respectiva transferência nos moldes dos artigos 108 e 1.227 do Código Civil, sua responsabilização pelos direitos e obrigações que recaem sobre o bem imóvel.

VG

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o

registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos

Art. 108. a escritura pública é essencial à validade dos

negócios jurídicos que visem à c onstituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nessa esteira, verifica-se de imediato, que a Excipiente possui qualidade de contribuinte para figurar no polo passivo, motivo, pela qual o Excepto, requer sua manutenção no polo da ação.

b) Ausência de Comprovação do Recolhimento do ITBI.

A excipiente alega que não há "animus domini" sobre o bem imóvel, e que por tal razão imputar a exibilidade do crédito, é incorrer em erro, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Não comprovou o recolhimento do ITBI, imposto de natureza municipal, obrigatório para efetivação da transação.

E por óbvio, não comprovaria, uma vez que não houve efetivação do negócio no moldes de lei, como o registro no órgão competente. Assim, a

VG

escritura pública, enquanto não levada a registro, induz posse, mas não transmuda o titular do domínio.

Nesse sentido as ausências dos requisitos legais, revestem a legitimidade da Excipiente em compor o polo passivo, na condição de co-executada.

c) Dos Critérios Legais Para Definição de Área

Rural e Urbana

O artigo 156, inciso I da Constituição Federal de 1988, atribuiu a competência tributária, em favor dos Municípios e do Distrito Federal, em instituir o IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano).

O mérito da questão, entretanto, remete a definição do que venha ser zona urbana. O conceito pode ser deduzido da própria diretriz encartada no comando nos §§ 1° e 2° do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir elencados:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de

VG

melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem

posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2° A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,

destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Ademais, a lei municipal, deve mencionar para definição de área urbana, por igual, os melhoramentos previsto nos incisos acima. E nesse sentido, a lei municipal 1527/83 - Código Tributário Municipal, em seu artigo 4° prevê:

ARTIGO 4° - Para os efeitos deste Imposto considera- se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes

melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

VG

II - abastecimento de água

III - abastecimento de esgotos sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem

posteamento ,para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 1° - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e

delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio localizado fora da zona acima referida.

§ 2° - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio. § 3° - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração

extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, independentemente de sua área.

Assim, o que exsurge relevante, no caso em comento, é localização do imóvel, bem como atender os requisitos dos art. 32 do CTN, conjuntamente com a lei de cada município, para tributação do IPTU, diferenciando do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), tributo este de natureza federal.

A legalidade do ITR, está contida no artigo 153 da CF/88, artigos 29 à 31 do CTN e Lei n° 9.393/96 de forma ampla. A competência tributária é da União, sendo que a capacidade tributária de atribuição da Receita Federal do Brasil - RFB.

VG

Diferentemente do IPTU, o ITR tem finalidade de auxiliar a propriedade rural, sendo importante mecanismo de política agrária, visando produtividade assídua das terras, combatendo os latifúndios improdutivos.

Em relação, ao seu conceito há definição de área rural, após advento da resolução n° 313/83 do senado federal, passou a ser contrário sensu do § 1° do artigo 32 do CTN.

Dessa forma, a definição de zona urbana, está condicionadas a localização do bem imóvel, e por exclusão não atribuindo tais requisitos, será considerada área rural.

Outra questão, de suma importância são as áreas consideradas de expansão urbana ou urbanizáveis, que embora caraterísticas de naturezas rural, por não possuir requisitos mínimos, são urbanas, diante aprovação de projetos por órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria e o comércio.

Vossa Excelência, toda manifestação do Excepto, é pertinente para o caso aludido, pois em sede de defesa a Excipiente trouxe questões relativas a Plano Diretor do Município e Lei de Zoneamento.

Diante, da análise pormenorizada da defesa oposta pela Excipiente, restou em suas preliminares que o Excepto estaria impossibilitado de tributar o IPTU dos imóveis localizados no loteamento do Parque Suíça, pois, tais imóveis estariam localizados em área de proteção de Mananciais, e assim, sujeitos a incidência do ITR.

Data vênia, além de beirar o absurdo jurídico ao tentar induzir este juízo a aplicar lei municipal que define critérios que visam a expansão urbana, função social da propriedade, edificação (Plano Diretor), bem como relativos à dimensões de

VG

lotes, demarcação da zona urbana e de urbanização e sua ocupação residencial, industrial ou comercial (Lei de Uso de Solo), para impor a tributação de determinado tributo, além de ilegal, não se refere ao crivo adotado pelo legislador, como o previsto no artigo 32, § 1° do CTN.

Ademais, é de se admitir que assiste, razão, à Excipiente em seu item 9 quando enobrece o respectivo loteamento, afinal desde seu projeto, a passar pela sua constituição, teve por este objetivo ser um renomado loteamento com padrão elevado.

E até por tal fato, goza dos requisitos legais para incidência do IPTU, tais como: meio fio e calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, rede de iluminação pública, posto da GCM, entre outras benfeitorias, incapazes de atestar estar situado em área rural.

Novamente, Excelência, o Excepto faz questão de reiterar que o loteamento, embora situado em área cujo entorno é floresta nativa, preservação de extrema relevância social, tal característica local, não viabiliza a definição de zona rural.

Não bastante, pelo endereço eletrônico www.parquesuica.com.br , cuja administração é realizada por uma associação, no campo que leva o nome do loteamento, traz em destaque a expressão: "... FLORESTA NATIVA EM ÁREA URBANA DO MUNDO , o Parque Suíça garante a preservação da rica biodiversidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que o local.."

VG

Diante, do fatídico se torna claro e incontroverso que o imóvel, está inserido em área urbana, em nada corroborando com as teses e defesa presentada pela Excipiente.

Portanto, requer o Excepto que seja rejeitada a presente Exceção de Pré-executividade, e se acolhida como medida de direito, seja afastado o mérito quanto a ilegalidade da tributação do IPTU.

II- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Diante, do exposto acima, a Excipiente é parte legítima para figurar no rol passivo da ação executiva, visto que, com previsão para composição passiva esta contida como nos termos do artigo 34 do CTN e da Súmula 399 do STJ.

Ademais, a demonstrado nos autos que a suposta transmissão da propriedade não foi devidamente registrado no cartório competente.

Vossa Excelência, o contrato celebrado entre particulares (instrumento particular), não tem o condão de transferir o direito real sobre a propriedade que é objeto da tributação aqui debatida, essa é a interpretação contida artigo 1.245, caput, e § 1°, do Código Civil.

VG

Ainda, frise que o instrumento particular, não deve ser utilizado como meio de vincular a administração pública aos seus termos, sob pena de afronta ao artigo 123 do CTN.

Outrossim, inexiste vedação legal, quanto ao lançamento do IPTU contra o proprietário, e solidariamente ao compromissário, bem como Administração Pública não está obrigada a diligenciar a respeito da posse ou domínio sobre o imóvel tributado.

Pelo contrário, a obrigação é do contribuinte ou responsável tributário em comunicar os órgãos competentes sobre efetiva transferência, possibilitando o lançamento fiscal em nome real titular do direito, inclusive, sujeitando-se o translativo ao recolhimento de I.T.B.I, o que precariamente, supriria a falta do registro imobiliário.

No mais, a cobrança foi direcionada contra o proprietário e também contra o promitente comprador, não se admitindo alteração da CDA, conforme os entendimentos nas Súmulas n.° 392 e 399 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, temos o proprietário ou promitente vendedor, como o possuidor promitente comprador, podem figurar no polo passivo da execução fiscal para cobrança de IPTU, pois o compromisso de compra e venda como dito não garante a transferência da propriedade, não sendo meio hábil para exclusão da proprietária. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR E DO PROMITENTE- VENDEDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (7) 1. Este, o entendimento do STJ: "6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos

VG

Especiais 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a" contemporaneidade "do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos" coexistentes ", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 18/12/2009). 2. Inexistente a comprovação de que a alienação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que se conclui é que o ITR poderá ser exigido tanto do promitente-comprador quanto do promitente-vendedor. 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00037513420074019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 25/08/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/09/2015)

EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA CDHU EM RELAÇÃO A IPTU REFERENTE A UNIDADE HABITACIONAL APELAÇÃO A CDHU NÃO GOZA DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, CF PORQUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO ENTENDIMENTO DO ART. 173, § 2°, CF A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PORQUE CONSTA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO SEM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. (TJ-SP - APL: 09039592820128260197 SP 0903959-28.2012.8.26.0197, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/02/2015, 18a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PROMITENTE COMPRADOR. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Recurso desprovido. (Agravo

VG

(00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 27/02/2014) (TJ-RS - AGV: (00)00000-0000 RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 27/02/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2014)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.00.000 OAB/UF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Ve-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 5. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 477965 MG 2014/00000-00, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014)

VG

TJSP-00000-00O - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 A 2007 - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrendo alienação ou doação do imóvel tributado no curso da execução fiscal, essa prossegue contra aquele que por ocasião da propositura constava como proprietário no Cartório de Registro de Imoveis - Há possibilidade de redirecionamento para o adquirente, sem alteração do polo passivo, não sendo contrariada a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - A penhora, porém, só poderá atingir o imóvel adquirido, e não os demais bens do adquirente - Recurso desprovido (agravo de Instrumento n° 2104293-31.2016.8.26.0000, 15a Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Eurípedes Faim. j.18.08.2016)

Nesse sentido, temos que a jurisprudência está consolidada, quanto a exigibilidade da Fazenda Pública definir o sujeito do IPTU, podendo imputar a cobrança, seja contra o proprietário ou compromissário. Essa previsão, alás ressalta o Excepto que está previsto no art. 8° da Lei Municipal 1.527/83.

Portanto, embora como se observa as alegações da Excipiente, não merecem prosperar, por se revelarem contrárias as leis e jurisprudência, devendo a Exceção ser julgada improvida, como medida de direito.

III - VALIDADE DE CDA

A Excipiente, visa desconstituir a validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, sob fito violação aos dispositivos legais do Código Tributário Nacional e da lei 6.830/80, principalmente, no que cinge a certeza e liquidez.

Como de direito, às CDA ́s apresentadas estão totalmente de acordo com o que reza a legislação vigente indicando claramente os dispositivos que fundamenta tal cobrança.

Senão vejamos o artigo 202 do CTN:

VG

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível , o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Ademais, dentre as alegações da Excipiente, as CDA's são nulas por não preencherem os requisitos essenciais, como tal o endereço do executado. Contudo, não se atenta ao disposto literalmente, quando previsão do art. 202, I do CTN.

Em relação, a nulidade dos títulos executivos por não demonstrarem a forma de cálculo dos juros, por igual, não merece acolhimento, visto que parte final das CDA's, mencionam expressamente a legislação e modo de calculo, tornando-se, o pedido nesse aspecto meramente protelatório.

Portanto, as Certidões de Dívida Ativa, integrantes dos autos, gozam de presunção de liquidez, certeza e legitimidade, tendo efeito de prova preconstituída, não admitindo que as questões suscitadas pelo executado, em sede de exceção de pré- executividade, possam ser acolhidas e consideradas suficientes à sua desconstituição.

IV - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

VG

Além de demonstrar a validade das CDA's, o Excepto, inúmeras vezes durante os anos, NOTIFICA os devedores de dívida ativa, arcando com inúmeros custos, desde impressão até a postagem do aos correios, bem como esporadicamente, realiza programas de anistia com ampla divulgação, pelos mais variados meios de comunicação, visando redução da inadimplência, e oportunizando os contribuintes e responsáveis tributários, regularizarem seus débitos.

No entanto, em que pese tais medidas administrativas, às frequentes alterações de endereços dos devedores, acaba por inviabilizar muitas vezes há exata entrega das notificações. Aliás, nesse sentido, à jurisprudência impõe a obrigação ao contribuinte de manter o cadastro atualizado, não se imputando à Fazenda Pública, diligenciar a tal respeito. Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. - É incumbência das partes alienante e adquirente comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal - No caso, considerando que a parte agravada, por não ter observado o disposto nos artigos 57 e 59, ambos do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/07/2018, DJe 03/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2013 Executado já falecido quando do ajuizamento da ação executiva, notícia que sobreveio no curso da ação

VG

Indeferimento do redirecionamento da demanda pelo Juízo de Primeira Instância Não cabimento Possibilidade da alteração do polo passivo Descumprimento da obrigação acessória de atualização do cadastro municipal pelos sucessores do executado, que não pode prejudicar o Fisco Prosseguimento da ação executiva, com a substituição da Certidão de Dívida Ativa Inteligência do artigo 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80 Recurso da Municipalidade provido. (TJ-SP - AI: 21452284520188260000 SP 2145228-45.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data do Julgamento: 27/09/2018, 14a Câmara de Direito Público, Data da Publicação: 09/10/2018).

Outrossim, a Excipiente não pode aduzir que desconhecia dos lançamentos do IPTU, pois certo, que ainda, figura como proprietária do imóvel. Por igual, é evidente que o Excepto realiza o lançamento do imposto, mas para o endereço que é informado junto ao cadastro municipal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em razão de recursos repetitivos, aprovou a Súmula n° 397 que prevê: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço", logo, com explanado o Excepto realiza regularmente o lançamento do tributo, junto ao endereço informado pelas partes no cadastro municipal.

Portanto, demonstra o Excepto que o lançamento tributário, foi realizado conforme a legislação vigente, bem como regularmente inscrita a dívida, com plena validade de sua CDA.

V- AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Diante, de todo exposto, na presente impugnação, beira ao absurdo jurídico o pedido de condenação realizado pela Excipiente contra o Excepto, para aplicações eventuais multas dos artigos 80 e 81 do Código Civil.

VG

Resta claro, que a Excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, uma vez, que ainda consta perante a matrícula de Registro de Imóveis, bem como não comprovou as alegações de localização dos terceiros, para assim, transferir definitivamente o domínio do bem imóvel.

Situação, essa que em recente decisão proferida pelo juízo local, acolheu a legitimidade passiva do proprietário do bem, por não comprovar o registro da transferência do bem imóvel - Processo n° 0520822-72.2013.8.26.0106.

Assim, inviável à aplicação da penalidade de litigância de má-fé, contra o Excepto, pois demonstrado que a pretensão é legitima, com previsão legal, os fatos são verídicos, o IPTU é devido, não caracterizando proletária o pleito.

Portanto, diante, dos fatos e fundamentos apresentados, requer a manutenção da Excipiente no polo passivo da ação executiva, bem como a manutenção das CDA's integrante.

VI - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Pelo exposto, requer o Município Excepto, a Vossa Excelência, seja a presente IMPUGNAÇÃO recebida, para o fim de ser a exceção de pré-executividade ser julgada totalmente IMPROCEDENTE , arcando a Excipiente com as custas e despesas processuais incidentes, como ainda, com a verba honorária.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caieiras, 12 de Fevereiro de 2.019

VG

Nome

00.000 OAB/UF

VG