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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0015

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE GOIÁS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS , já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em que contende com SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA-GO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SECOM , vem à V. Exa., por seus advogados infrafirmados, oferecer CONTRARRAZÕES aos Recursos de Revista de Id. a 2 a 7759 e 96 ee 83 c, o que faz por meio das razões a seguir aduzidas, requerendo sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à Superior Instância para o devido processamento e julgamento.

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2021 .

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DA RECORRIDA

RECORRENTES: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA-GO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SECOM

RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Insurgem-se os recorrentes contra o r. acórdão regional que negou provimento aos recursos ordinários por eles interpostos - o qual fora integrado pelo acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos - e manteve a procedência parcial da pretensão deduzida na inicial.

Contudo, à luz do melhor direito, não merecem acolhimento as razões recursais, posto que divorciadas da legislação, doutrina e jurisprudência mais atual acerca da matéria, como se passa a expor.

I - DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896-A DA CLT

Os Recursos de Revista interpostos pelos recorrentes, idênticos em suas razões, não merecem sequer ser conhecidos por essa C. Turma.

Isso porque, se afirma suposta negativa de prestação jurisdicional, em razão de, também suposta, ausência de apreciação de provas constantes dos autos pelo juízo a quo (Tema 1 ), relativas à autorização assemblear dos integrantes da AGOS para a propositura da presente ação e sobre a suposta negativa do juízo a quo em aplicar a "reforma trabalhista", com fundamento no art. 8°, § 3°, da CLT e artigos 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, CF (Tema 2 ).

Acontece que, seja em relação ao Tema 1 ou ao Tema 2 , como assim decidiram organizar suas razões, os recorrentes não evidenciaram a necessária transcendência da causa , o que impede o conhecimento dos recursos na forma expressamente prevista pelo art. 896- A da CLT .

Em que pese tenham discorrido sobre a matéria nas suas razões, afirmando existir transcendência política e jurídica, fato é que os recorrentes não demonstraram existir questão jurídica nova (transcendência

jurídica) ou, ainda, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), pelo que não há como se admitir o processamento dos apelos.

Desse modo, espera e requer a recorrida que os recursos de revista interpostos pelos requeridos não sejam conhecidos por essa colenda turma do TST , eis que ausente a transcendência da causa no caso concreto, em clara dissonância com o que dispõe o dito art. 896-A da CLT.

II - DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST

Ainda que a recorrida esteja segura de que os apelos não serão conhecidos pela ausência de transcendência da causa, há ainda outra questão jurídica que impede o conhecimento dos recursos de revista interpostos pelos recorrentes: o necessário revolvimento de matéria fática e probatória dos autos para análise dos dois temas trazidos nas razões recursais.

Isso porque, seja para se deliberar sobre a existência ou não de autorização assemblear para a propositura da presente ação pela recorrida, seja para verificar se houve ou não prova da violação ao art. 104 do

CC na norma coletiva firmada, como apontam os recorrentes, este juízo precisaria, necessariamente, se imiscuir nos fatos e provas que envolvem a presente demanda, notadamente, quanto ao Tema 2 , na própria redação da CCT .

Acontece que, como é cediço, a Súmula n° 126 do TST expressamente veda o revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária:

" SUM-126 RECURSO. CABIMENTO.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ."

Note-se que os recorrentes pretendem, em sede de recurso de revista, sob o pretexto de que não houve prequestionamento, revolver a prova documental apresentada e alterar a interpretação que lhe foi conferida pelo juízo a quo, apenas em razão desta ter-lhes sido desfavorável .

O Tribunal a quo, no entanto, é soberano na análise de fatos e provas - cuja análise, frise-se, foi oportunamente realizada, como se infere dos próprios trechos dos acórdãos transcritos - de modo que não há como se conferir provimento aos recursos interpostos, quando a análise das

(vazias) violações apontadas perpassa, necessariamente, pela análise de fatos e provas produzidos no processo.

Desse modo, espera e requer a recorrida que os apelos interpostos pelos recorrentes não sejam, também por esse motivo, conhecidos.

III - DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS

AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO ANALÍTICA DAS

Nome

INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.° - A, CLT

Há de se ressaltar, ainda, que os Recursos de Revista ora contrarrazoados também não podem ser conhecidos por essa Colenda Turma por não atender, flagrantemente, aos requisitos do art. 896, § 1.° - A da CLT .

Com efeito, não se vê das razões recursais impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apontam, assim como não há a indicação, de forma explícita e fundamentada, da contrariedade a dispositivo de lei , súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite frontalmente com a decisão regional, estando esta em plena consonância com a norma jurídica vigente.

Não por outro motivo, o Exmo. Desembargador Presidente do TRT18 , em análise dos Recursos de Revista, brilhantemente pontuou que "o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista".

Assim, por mais esse óbice, espera e requer a recorrida que os recursos de revista interpostos não sejam conhecidos por essa Colenda Turma do TST, eis que não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.° - A da CLT.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

PROVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS

LEGITIMIDADE DA AGOS ENFRENTADA

MATÉRIA PRECLUSA

Requerem os recorrentes seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Egrégia turma, uma vez que, supostamente, não foram enfrentados todos os fundamentos dos embargos de declaração opostos, notadamente no que diz respeito a legitimidade da autora para a propositura da ação, uma vez que não haveria de autorização expressa dos associados.

Contudo, as alegações dos recorrentes não resistem à mais superficial análise dos autos e evidenciam mero inconformismo com a solução adotada.

Como bem se sabe, prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, no qual os Ilustres julgadores devem demonstrar de modo claro os motivos que ensejaram a sua decisão.

Diferente do que se afirma nas razões recursais, o artigo 489, §1°, IV, do CPC , apenas obriga o Magistrado a enfrentar os argumentos capazes, por hipótese, de infirmar a conclusão a que chegou e não todo e qualquer argumento lançado pela parte, notadamente quando a decisão é fundamentada. No caso concreto, certo que não havia necessidade de se manifestar expressamente sobre a matéria de que tratam as Revistas, na medida em que os argumentos trazidos pelos recorrentes são irrelevantes para o desfecho da lide.

A prova documental que afirmam não ter o julgador a quo apreciado, consta dos autos e fora oportunamente apreciada, como, inclusive, consta de forma expressa dos trechos apontados como impugnados pelas recorrentes para tentar viabilizar o trânsito das revistas ora contra arrazoadas.

Fato é que a questão foi, efetivamente enfrentada pelo

Tribunal a quo , que, à vista das provas existentes nos autos, consignou

expressamente ter a recorrida legitimidade para propor a presente ação ,

verbis:

"A despeito da insurgência dos réus, cediço é que a ata de assembleia da associação autora, contendo a autorização de seus associados para a propositura da presente demanda, foi juntada aos autos (ID. f049f91) e não se constata a existência de vícios formais no referido documento .

Nesse sentido, ainda que supostamente conste, da lista de presentes, um empregado da associação, tal fato não invalida a autorização passada pelos demais associados presentes .

Ademais, a prova testemunhal - em consonância com a documental - revela que a decisão dos associados presentes na assembleia quanto ao ajuizamento de ação judicial frente ao resultado da CCT foi tomada por unanimidade (fl. 1103)" (ID 038a2f6)." (negritos aditados)

Vê-se, pois, que o juízo a quo faz clara remissão à

prova constante dos autos, quando, apreciando o tópico específico da

legitimidade, afirma que houve oportuna juntada da lista de associados que

aprovaram a propositura da ação, bem como dos documentos juntados não se

vislumbram vícios formais a invalidar a autorização conferida pela categoria,

fato que fora, também, ratificado pela prova oral produzida na audiência de

instrução.

Tudo isso por uma questão simples: ao contrário do quanto afirmado pelos recorrentes, restou demonstrada a autorização expressa dos membros da AGOS , integrantes do ramo supermercadista, aprovando o ajuizamento da presente ação, conforme documentos de Id. 1085e20 e f410c4b , onde participaram os substituídos, os quais, por unanimidade, aprovaram o ingresso da ação.

No mesmo sentido, a ata de assembleia de Id. f049f91 , demonstra de forma inequívoca a aprovação dos substituídos para a propositura da presente ação, estando, portanto, atendido, em sua integralidade o art . 5°, XXI , da CF , que prevê que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

Como se sabe, o Tribunal não está obrigado a indicar os documentos analisados para adoção da sua conclusão, tal como pretendem os recorrentes, sendo soberano na apreciação de fatos e provas , o que, data venia, é vedado a este C. TST .

Cabe também destacar que o que a Constituição exige no art. 93, IX é que a decisão judicial seja fundamentada, como o foi a decisão recorrida.

Não há que se falar em violação constitucional por

uma fundamentação supostamente incorreta na solução das questões de fato

ou de direito da lide, como se alardeia nos recursos ora contra arrazoados. Fato

é que declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não,

mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência

constitucional.

No caso em comento, verifica-se que houve a devida

fundamentação necessária , conforme facilmente perceptível a partir da

leitura do acórdão sob Id. 5 e 846 eb, complementado pelo acórdão em ED sob Id.

ca 24695 .

Sobre o assunto, a jurisprudência já se consolidou, in

verbis:

RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não configurada a ausência de manifestação, pelo juízo a quo, a respeito de questão relevante para a solução do litígio, não se há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, tampouco em violação ao comando do 93 , inciso IX , da Constituição Federal . ( TRT-01a Endereçoa T. - Rela Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DOERJ 17.05.2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se reconhece violação dos artigos 93, IX , da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir

são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento não provido . EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - SÚMULA N° 377 DESTA CORTE SUPERIOR - Nos termos do entendimento contido na Súmula n° 377 desta Corte superior, que interpreta o sentido e o alcance do artigo 843 , § 1° , da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o preposto ser empregado da empresa, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade material, tais como empregador doméstico e pequeno e micro empresário. Equipara-se a essas hipóteses de impossibilidade material, ainda, espécie como a dos presentes autos, em que o quarto reclamado é pessoa física, com justificativa de ausência à audiência por comprovado motivo de saúde. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. ( TST - AIRR 191140-32.2006.5.09.0069 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJe 23.02.2018 )

Assim sendo, evidente que não há qualquer nulidade

no acórdão recorrido, tendo sido dada a completa e correta prestação

jurisdicional.

Nesse sentido, sob qualquer ângulo de análise, deve

ser negado provimento aos Recursos de Revista interpostos, mantendo-se o

acórdão nos pontos atacados.

V - SUPOSTA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA "REFORMA TRABALHISTA"

MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ORDINÁRIO DO SECOM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO SINCOVAGA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL

Os recorrentes sustentam que o juízo a quo teria

incorrido em erro de julgamento, pois não teriam prestigiado a aplicação da

"reforma trabalhista", incorrendo em violação aos artigos 8°, § 3°, da CLT e 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, CF (Tema 2 ), na medida em que não teriam observado as regras jurídicas relativas à prevalência do negociado sobre o legislado no particular.

Nada mais absurdo!

Em primeiro lugar, a recorrida pondera que o SINCOVAGA sequer interpôs recurso ordinário ; no caso, apenas fora interposto recurso ordinário adesivo pelo SECOM, sendo certo que este não mencionou, em uma linha sequer, eventual irresignação a respeito do julgamento sobre o mérito da demanda, qual seja, a declarada inoponibilidade de cláusulas da CCT 2018/2019 , cingindo-se a redigir 34 prolixas e indiscerníveis páginas a respeito de supostas irregularidades na representação da autora, de modo que a questão está irremediavelmente preclusa , tratando-se o Tema 2 de nítida inovação recursal.

Como é cediço, o tribunal ad quem estará adstrito à matéria devolvida à apreciação, na forma do art. 1.013, §1° do CPC (supletivo), verbis:

"Art. 1.013 . A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e

discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado."

Não tendo o SECOM impugnado o capítulo da sentença que tratou, especificamente, do mérito da ação, repita-se, a inoponibilidade ou ineficácia de cláusulas da CCT 2018/2019 e não tendo o SINCOVAGA sequer interposto competente recurso ordinário, não se pode avançar na análise das revistas no que diz respeito a essa matéria, pois a questão fora fulminada pela preclusão, sob pena de patente nulidade processual.

Não se vislumbra no particular, portanto, o necessário prequestionamento.

De toda forma, no que diz respeito a inoponibilidade da cláusula décima, que proíbe a abertura das empresas substituídas aos feriados, suscitada como fundamento das violações apontadas, fato é que, como bem reconhecido no acórdão referido, sua redação não refletiu o que foi deliberado pela categoria, de modo que a proibição de abertura dos estabelecimentos consignada na cláusula em comento já seria suficiente para invalidá-la, uma vez que, como visto, se deliberou nas assembleias pela abertura destes como regra geral .

Demais disso, na malfadada norma condicionou-se a abertura dos estabelecimentos à assinatura de um ACT com o segundo

recorrente ( SECOM ), representante dos empregados, em flagrante afronta ao

que dispõe o art. 170 da CF , 122 do CC e, ainda, à Súmula 18 , do TRT18 , que

assim dispõe:

" SÚMULA N° 18.

TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALCANCE AOS SUPERMERCADOS. O art. 6°-A da Lei n° 10.101/2000, que permite o trabalho de empregados em feriados, exige a pactuação de Convenção Coletiva, sendo inservível para tanto o Acordo Coletivo . A exigência de convenção coletiva aplica-se também aos supermercados." (negritos aditados).

Todas essas circunstâncias foram oportunamente

apreciadas pelo juízo a quo, que, muito lucidamente, concluiu pela

impossibilidade de se firmar previsão normativa sem prévia autorização

da categoria, como no caso . A questão é fática e probatória, pelo que, como

dito, sua apreciação é vedada nesta instância extraordinária.

Mas para que não pairem quaisquer dúvidas a

respeito, urge ser transcrito o acórdão, no particular, que foi elucidativo,

vejamos:

" Data venia da sentença, se 'não houve, em nenhum momento, autorização para que presidente deliberasse, em nome da categoria, acerca do fechamento dos domingos e feriados' , ainda que, supostamente, a redação da cláusula tenha sido 'reflexo da jurisprudência do TST', os supermercados representados pela Autora não

podem ser compelidos a se submeter a tal estipulação ." (negritos aditados)

De se ver, que, ao contrário do que tentam fazer crer os recorrentes, a norma coletiva firmada é nula em razão de, independentemente de existir previsão legal a respeito da matéria, não refletir o que fora deliberado pela categoria, em afronta aos artigos 104 do CC, 612 e 615 da CLT .

E isso, em absolutamente nada se relaciona à aplicação dos alardeados art. 8°, § 3°, da CLT e artigos 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, da CF , que tratam da validade e reconhecimento das normas coletivas, pois esses direitos não foram violados pela decisão recorrida, como tentam, em vão, fazer crer os recorrentes.

Andou bem, portanto, o TRT18 ao denegar seguimento aos recursos interpostos pontuando expressamente que "o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista" .

Como se sabe, o art. 104, do Código Civil reza que a validade do negócio jurídico está atrelada a três requisitos: i) agente capaz; ii)

objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Já o art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (...)".

Ora, é indiscutível que a norma coletiva em questão feriu de morte as prescrições legais contidas nos artigos 612 e 615 da CLT , já que, repita-se, não houve convocação prévia de assembleia com participação de toda a categoria para tratativas acerca da citada CCT , de modo que tratando-se a negociação coletiva, sem dúvidas, de um negócio jurídico, se subsume ao Código Civil , ante a omissão da legislação trabalhista.

Logo, é imperiosa a manutenção do acórdão no particular.

VI - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, espera a recorrida seja negado conhecimento aos Recursos de Revista interpostos ou, sucessivamente, negado provimento aos referidos apelos, em razão dos fatos e fundamentos

acima expostos, sem prejuízo da inquestionável aplicação de multa por

litigância de má-fé aos recorrentes, pelas razões também expostas neste

arrazoado.

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2021 .

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

00.000 OAB/UF