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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0015

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE GOIÁS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS ,

devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em que

contende com SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA-GO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

Nome - SECOM ,

vem à V. Exa., por seus advogados infrafirmados, oferecer CONTRAMINUTA aos

Agravos de Instrumento, com as razões anexas, para remessa ao juízo ad

quem.

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2021 .

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DA AGRAVADA

AGRAVANTES: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA-GO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO Nome - SECOM

AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

A decisão agravada pelos réus não merece qualquer censura:

I - MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS.

RECURSOS DESFUNDAMENTADOS.

(OU INEPTOS).

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O pedido deduzido no recurso, seja qual for sua espécie, subordina-se à mesma disciplina concernente ao pedido formulado

na inicial, ideia assente e já sedimentada no campo da teoria geral dos

recursos.

Isso quer dizer que tanto na inicial, quanto na petição

de qualquer recurso, as partes (recorrentes) devem enunciar o pedido segundo

o modelo prescrito em lei, sob pena de inadmissibilidade deste por vício

formal.

Em sede de recurso não basta, v.g., pedir a reforma

ou anulação da decisão impugnada, mas também e, sobretudo, expor com

concisão as razões do inconformismo, como decorrência do princípio da

dialeticidade .

Veja-se, a propósito, o que diz NERY JR. :

"Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório na fase recursal."

E aduz:

"O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se

afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação."

No âmbito específico do agravo de instrumento,

não preenche esse requisito a pura e simples repetição das razões

expendidas no recurso de revista denegado , como ilustra esta ementa

paradigmática:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

DESFUNDAMENTAÇÃO . Nega-se REPETIÇÃO.

provimento a agravo de instrumento que simplesmente transcreve as razões do recurso de revista , não se dirigindo contra os fundamentos adotados pelo despacho agravado, sendo considerado, portanto, desfundamentado. Agravo a que se nega provimento." ( TST AIRR 633572/2000 , Ac. 5 a. T., Rel. Min. Platon T. de Azevedo Filho) (os negritos foram aditados)

In casu , os agravantes cingiram-se a reproduzir

literalmente as razões aduzidas na revista, sem atacar, de forma específica e

analítica, os fundamentos do despacho denegatório, reputando-se, portanto,

desfundamentados, ou melhor dito, ineptos, nos termos da súmula 422 do

TST :

"Súmula n° 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida , nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negrito aditado).

Muito embora inadmissíveis os apelos, a agravada enfrenta, a seguir, o mérito apenas por dever de cautela , aduzindo o seguinte.

II - DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896-A DA CLT

Os Recursos de Revista que os agravantes pretendem destrancar, idênticos em suas razões, não merecem sequer ser conhecidos por essa C. Turma.

Isso porque, se afirma suposta negativa de prestação jurisdicional, em razão de, também suposta, ausência de apreciação de provas constantes dos autos pelo juízo a quo (Tema 1 ), relativas à autorização assemblear dos integrantes da AGOS para a propositura da presente ação e sobre a suposta negativa do juízo a quo em aplicar a "reforma trabalhista", com fundamento no art. 8°, § 3°, da CLT e artigos 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, CF (Tema 2).

Acontece que, seja em relação ao Tema 1 ou ao Tema 2 , como assim decidiram organizar suas razões, os agravantes não evidenciaram a necessária transcendência da causa , o que impede o conhecimento dos recursos na forma expressamente prevista pelo art. 896- A da CLT .

Em que pese tenham discorrido sobre a matéria nas suas razões, afirmando existir transcendência política e jurídica, fato é que os agravantes não demonstraram existir questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou, ainda, o desrespeito da instância agravada à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), pelo que não há como se admitir o processamento dos apelos.

Desse modo, espera e requer a agravada não sejam os agravos de instrumento e, também, os recursos de revista conhecidos por essa colenda turma do TST , eis que ausente a transcendência da causa no caso concreto, em clara dissonância com o que dispõe o dito art. 896-A da CLT.

III - DO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. RECURSOS DE REVISTA QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA

SÚMULA N° 126 DO TST

Ainda que a Agravada esteja segura de que os recursos não serão conhecidos pela ausência de transcendência da causa, há

ainda outra questão jurídica que impede o conhecimento dos agravos de instrumento interpostos: o conhecimento dos recursos de revista a que se prestam a destrancar exige o necessário revolvimento de matéria fática e probatória .

Isso porque, seja para se deliberar sobre a existência ou não de autorização assemblear para a propositura da presente ação pela agravada, seja para verificar se houve ou não prova da violação ao art. 104 do CC na norma coletiva firmada, como apontam os agravantes, este juízo precisaria, necessariamente, se imiscuir nos fatos e provas que envolvem a presente demanda, notadamente, quanto ao Tema 2 , na própria redação da CCT.

Acontece que, como é cediço, a Súmula n° 126 do TST expressamente veda o revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária:

" SUM-126 RECURSO. CABIMENTO.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ."

Note-se que os agravantes pretendem, em sede de recurso de revista, sob o pretexto de que não houve prequestionamento, revolver a prova documental apresentada e alterar a interpretação que lhe foi

conferida pelo juízo a quo, apenas em razão desta ter-lhes sido desfavorável .

O Tribunal a quo, no entanto, é soberano na análise de fatos e provas, de modo que não há como se conferir provimento aos recursos interpostos, quando a análise das (vazias) violações apontadas perpassa, necessariamente, pela análise de fatos e provas produzidos no processo.

Desse modo, espera e requer a agravada que os apelos interpostos pelos agravantes não sejam, também por esse motivo, conhecidos.

IV - DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS

AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO ANALÍTICA DAS

Nome

INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.° - A, CLT

Há de se ressaltar, ainda, que os Recursos de Revista que os agravantes pretendem ver apreciados também não podem ser conhecidos por não atender, flagrantemente, aos requisitos do art. 896, § 1.° - A da CLT .

Com efeito, não se vê das razões recursais impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada,

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apontam, assim como não há a indicação, de forma explícita e fundamentada, da contrariedade a dispositivo de lei , súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite frontalmente com a decisão regional, estando esta em plena consonância com a norma jurídica vigente.

Não por outro motivo, o Exmo. Desembargador Presidente do TRT18 , em análise dos Recursos de Revista, brilhantemente pontuou que "o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista".

Assim, por mais esse óbice, espera e requer a agravada que os recursos de revista interpostos não sejam conhecidos por essa Colenda Turma do TST, eis que não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.° - A da CLT.

Os próximos tópicos se prestam a evidenciar que, também no mérito, melhor sorte não assiste aos Agravos de Instrumento interpostos.

V - DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO SOBRE A APLICAÇÃO DO 5°, XXI, CF E TEMA 0082 DO STF

QUESTÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRECLUSÃO

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO

AGRAVADO

PROVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS

LEGITIMIDADE DA AGOS ENFRENTADA

MATÉRIA PRECLUSA

INOVAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Os Agravantes iniciam a narrativa dos seus idênticos

recursos, afirmando que "Conforme se depreende pelos Embargos de

Declaração e pelo Recurso de Revista, o E. TRT da 18 a não enfrentou

diretamente, ou seja, deixou de analisar o disposto no artigo 5°, XXI, da CF , o

que culmina com afronta ao disposto no artigo 93, IX, da CF " .

Sobre esse aspecto, importante pontuar que, fosse,

de fato, o despacho omisso quanto à apreciação do tópico suscitado nos

Recursos de Revista, caberia aos Agravantes manejar competentes embargos

declaratórios para sanar o vício apontado, com franquia do art. 1.022 do CPC

(supletivo), assim vazado:

"Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...]"

Não tendo os Agravantes oposto embargos

declaratórios oportunamente, flagrante é a preclusão a respeito da matéria,

não havendo que se vindicar eventual saneamento da omissão do despacho denegatório a esse pretexto.

De todo modo, quanto à matéria, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, como afirmam nos Recursos de Revista, sob o argumento de que, supostamente, não foram enfrentados pelo juízo a quo todos os fundamentos dos embargos de declaração opostos, notadamente no que diz respeito a legitimidade da autora para a propositura da ação, uma vez que não haveria de autorização expressa dos associados da Agravada.

Primeiro porque, como bem se sabe, prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, no qual os Ilustres julgadores devem demonstrar de modo claro os motivos que ensejaram a sua decisão.

Diferente do que se afirma nas razões recursais, o artigo 489, §1°, IV, do CPC , apenas obriga o Magistrado a enfrentar os argumentos capazes, por hipótese, de infirmar a conclusão a que chegou e não todo e qualquer argumento lançado pela parte, notadamente quando a decisão é fundamentada.

No caso concreto, certo que não havia necessidade de se manifestar expressamente sobre a matéria de que tratam as Revistas, na

medida em que os argumentos trazidos pelos Agravantes são irrelevantes para

o desfecho da lide.

A prova documental que afirmam não ter o julgador a

quo apreciado, consta dos autos e fora oportunamente apreciada, como,

inclusive, consta de forma expressa dos trechos apontados como impugnados

pelas agravantes para tentar viabilizar o trânsito das revistas por elas

interpostas.

Fato é que a questão foi, efetivamente enfrentada

pelo Tribunal a quo , que, à vista das provas existentes nos autos, consignou

expressamente ter a agravada legitimidade para propor a presente ação ,

verbis:

"A despeito da insurgência dos réus, cediço é que a ata de assembleia da associação autora, contendo a autorização de seus associados para a propositura da presente demanda, foi juntada aos autos (ID. f049f91) e não se constata a existência de vícios formais no referido documento .

Nesse sentido, ainda que supostamente conste, da lista de presentes, um empregado da associação, tal fato não invalida a autorização passada pelos demais associados presentes .

Ademais, a prova testemunhal - em consonância com a documental - revela que a decisão dos associados presentes na assembleia quanto ao ajuizamento de ação judicial frente ao resultado da CCT foi tomada por unanimidade (fl. 1103)" (ID 038a2f6)." (negritos aditados)

Vê-se, pois, que o juízo a quo faz clara remissão à prova constante dos autos, quando, apreciando o tópico específico da legitimidade, afirma que houve oportuna juntada da lista de associados que aprovaram a propositura da ação, bem como dos documentos juntados não se vislumbram vícios formais a invalidar a autorização conferida pela categoria, fato que fora, também, ratificado pela prova oral produzida na audiência de instrução.

Tudo isso por uma questão simples: ao contrário do quanto afirmado pelos agravantes, restou demonstrada a autorização expressa dos membros da AGOS , integrantes do ramo supermercadista, aprovando o ajuizamento da presente ação, conforme documentos de Id. 1085e20 e f410c4b , onde participaram os substituídos, os quais, por unanimidade, aprovaram o ingresso da ação.

No mesmo sentido, a ata de assembleia de Id. f049f91 , demonstra de forma inequívoca a aprovação dos substituídos para a propositura da presente ação, estando, portanto, atendido, em sua integralidade o art . 5°, XXI , da CF , que prevê que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

Como se sabe, o Tribunal não está obrigado a indicar os documentos analisados para adoção da sua conclusão, tal como pretendem

os Agravantes, sendo soberano na apreciação de fatos e provas , o que, data venia, é vedado a este C. TST .

Cabe também destacar que o que a Constituição exige no art. 93, IX é que a decisão judicial seja fundamentada, como o foi a decisão agravada.

Não há que se falar em violação constitucional por uma fundamentação supostamente incorreta na solução das questões de fato ou de direito da lide, como se alardeia nos recursos que pretendem destrancar. Fato é que declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.

No caso em comento, verifica-se que houve a devida fundamentação necessária , conforme facilmente perceptível a partir da leitura do acórdão sob Id. 5 e 846 eb, complementado pelo acórdão em ED sob Id. ca 24695 .

Sobre o assunto, a jurisprudência já se consolidou, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não configurada a ausência de manifestação, pelo juízo a quo, a respeito de questão relevante para a solução do litígio, não se há falar em nulidade da decisão por

ausência de fundamentação, tampouco em violação ao comando do 93 , inciso IX , da Constituição Federal . ( TRT-01a Endereçoa T. - Rela Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DOERJ 17.05.2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se reconhece violação dos artigos 93, IX , da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento não provido . EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - SÚMULA N° 377 DESTA CORTE SUPERIOR - Nos termos do entendimento contido na Súmula n° 377 desta Corte superior, que interpreta o sentido e o alcance do artigo 843 , § 1° , da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o preposto ser empregado da empresa, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade material, tais como empregador doméstico e pequeno e micro empresário. Equipara-se a essas hipóteses de impossibilidade material, ainda, espécie como a dos presentes autos, em que o quarto reclamado é pessoa física, com justificativa de ausência à audiência por comprovado motivo de saúde. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. ( TST - AIRR 191140-32.2006.5.09.0069 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJe 23.02.2018 )

Assim sendo, evidente que não há qualquer nulidade

no acórdão agravado, tendo sido dada a completa e correta prestação

jurisdicional.

Nesse sentido, sob qualquer ângulo de análise, deve ser negado provimento aos Agravos de Instrumento interpostos, mantendo-se o acórdão nos pontos atacados.

VI - SUPOSTA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA "REFORMA TRABALHISTA"

MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ORDINÁRIO DO SECOM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO SINCOVAGA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL

Os agravantes sustentam que o juízo a quo teria incorrido em erro de julgamento, pois não teriam prestigiado a aplicação da "reforma trabalhista", incorrendo em violação aos artigos 8°, § 3°, da CLT e 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, CF (Tema 2 ), na medida em que não teriam observado as regras jurídicas relativas à prevalência do negociado sobre o legislado no particular.

Nada mais absurdo!

Em primeiro lugar, a agravada pondera que o SINCOVAGA sequer interpôs recurso ordinário ; no caso, apenas fora interposto recurso ordinário adesivo pelo SECOM, sendo certo que este não mencionou, em uma linha sequer, eventual irresignação a respeito do julgamento sobre o mérito da demanda, qual seja, a declarada inoponibilidade de cláusulas da CCT 2018/2019 , cingindo-se a redigir 34 prolixas e indiscerníveis páginas a respeito de supostas irregularidades na

representação da autora, de modo que a questão está irremediavelmente preclusa , tratando-se o Tema 2 de nítida inovação recursal.

Como é cediço, o tribunal ad quem estará adstrito à matéria devolvida à apreciação, na forma do art. 1.013, §1° do CPC (supletivo), verbis:

"Art. 1.013 . A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado."

Não tendo o SECOM impugnado o capítulo da sentença que tratou, especificamente, do mérito da ação, repita-se, a inoponibilidade ou ineficácia de cláusulas da CCT 2018/2019 e não tendo o SINCOVAGA sequer interposto competente recurso ordinário, não se pode avançar na análise das revistas no que diz respeito a essa matéria, pois a questão fora fulminada pela preclusão, sob pena de patente nulidade processual.

Não se vislumbra no particular, portanto, o necessário prequestionamento.

De toda forma, no que diz respeito a inoponibilidade da cláusula décima, que proíbe a abertura das empresas substituídas aos

feriados, suscitada como fundamento das violações apontadas, fato é que,

como bem reconhecido no acórdão referido, sua redação não refletiu o que

foi deliberado pela categoria, de modo que a proibição de abertura dos

estabelecimentos consignada na cláusula em comento já seria suficiente para

invalidá-la, uma vez que, como visto, se deliberou nas assembleias pela

abertura destes como regra geral .

Demais disso, na malfadada norma condicionou-se

a abertura dos estabelecimentos à assinatura de um ACT com o segundo

recorrente ( SECOM ), representante dos empregados, em flagrante afronta ao

que dispõe o art. 170 da CF , 122 do CC e, ainda, à Súmula 18 , do TRT18 , que

assim dispõe:

" SÚMULA N° 18.

TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALCANCE AOS SUPERMERCADOS. O art. 6°-A da Lei n° 10.101/2000, que permite o trabalho de empregados em feriados, exige a pactuação de Convenção Coletiva, sendo inservível para tanto o Acordo Coletivo . A exigência de convenção coletiva aplica-se também aos supermercados." (negritos aditados).

Todas essas circunstâncias foram oportunamente

apreciadas pelo juízo a quo, que, muito lucidamente, concluiu pela

impossibilidade de se firmar previsão normativa sem prévia autorização

da categoria, como no caso . A questão é fática e probatória, pelo que, como

dito, sua apreciação é vedada nesta instância extraordinária.

Mas para que não pairem quaisquer dúvidas a

respeito, urge ser transcrito o acórdão, no particular, que foi elucidativo,

vejamos:

" Data venia da sentença, se 'não houve, em nenhum momento, autorização para que presidente deliberasse, em nome da categoria, acerca do fechamento dos domingos e feriados' , ainda que, supostamente, a redação da cláusula tenha sido 'reflexo da jurisprudência do TST', os supermercados representados pela Autora não podem ser compelidos a se submeter a tal estipulação ." (negritos aditados)

De se ver, que, ao contrário do que tentam fazer crer

os recorrentes, a norma coletiva firmada é nula em razão de,

independentemente de existir previsão legal a respeito da matéria, não refletir

o que fora deliberado pela categoria, em afronta aos artigos 104 do CC, 612 e

615 da CLT .

E isso, em absolutamente nada se relaciona à

aplicação dos alardeados art. 8°, § 3°, da CLT e artigos 5°, XXXVI e 7°, XXXVI, da

CF , que tratam da validade e reconhecimento das normas coletivas, pois esses

direitos não foram violados pela decisão agravada, como tentam, em vão, fazer

crer os agravantes.

Andou bem, portanto, o TRT18 ao denegar seguimento aos recursos interpostos pontuando expressamente que "o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista" .

Como se sabe, o art. 104, do Código Civil reza que a validade do negócio jurídico está atrelada a três requisitos: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Já o art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

(...)".

Ora, é indiscutível que a norma coletiva em questão feriu de morte as prescrições legais contidas nos artigos 612 e 615 da CLT , já que, repita-se, não houve convocação prévia de assembleia com participação de toda a categoria para tratativas acerca da citada CCT , de modo que tratando-se a negociação coletiva, sem dúvidas, de um negócio

jurídico, se subsume ao Código Civil , ante a omissão da legislação trabalhista.

Logo, é imperiosa a manutenção do despacho denegatório no particular.

VI - DA CONCLUSÃO

Concluindo, os Agravos de Instrumento devem ser rejeitados liminarmente, em face do defeito formal de que padecem; se, no entanto, forem conhecidos, no que não se acredita, o veto deve ser mantido, pois a decisão agravada está em consonância com a lei, doutrina e a prova dos autos.

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2021 .

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

00.000 OAB/UF