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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0015

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Luciana Nossa Unidades São Paulo Nome Pessoa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA DO TRABALHO

DE GOIÂNIA - GO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS ,

já qualificada nos autos da presente ação, que move contra SINDICATO DO

Nome -

SINCOVAGA-GO , e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SECOM , processo acima

referido, por seus advogados infrafirmados, vem, perante V. Exa., opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro na CLT 897-A , pelos motivos abaixo

explicitados:

1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE EFICÁCIA

RETROATIVA EM NORMA COLETIVA ATUAL

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E

INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS E DOS EMPREGADORES PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ASSISTENCIAL FUNDAMENTOS SUCESSIVOS NÃO APRECIADOS

OMISSÃO

Este juízo julgou inteiramente improcedente a

ação, ao único argumento de que a categoria econômica, a qual as

empresas substituídas integram, teria regularmente autorizado fossem

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as negociações a respeito da CCT 2018/2019 realizadas pelo presidente do

SINCOVAGA-GO .

Eis o teor da sentença:

"[...] No entanto, situação diversa ocorre no caso sob exame. A autorização para a celebração da CCT 2018/2019 foi, de fato, concedida em assembleia geral, vindo a associação autora discutir sua validade com fundamento em desconformidade com o que foi autorizado.

Pois bem.

A autorização assemblear para a celebração de convenção coletiva constitui requisito formal para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, III , c/c 166, V , do CC ), e esse requisito, a priori , foi observado.

A esse respeito, observo que a assembleia autorizou a diretoria do sindicato patronal a negociar uma convenção coletiva , o que não implica, até por impossibilidade lógica - até porque o termo negociação envolve o consenso de vontade de duas partes e não a simples imposição de uma delas sobre a outra - o absoluto engessamento em face dos termos propostos na ata de autorização da assembleia geral.

Assente nessa premissa e analisando a CCT 2018/2019 (fls. 110 - ID. c26b397 ), não há uma dissonância abrupta com o que foi autorizado em assembleia - diversamente do afirmado na petição inicial.

No que pertine a cláusula de reajuste salarial, por exemplo, ela apenas limitou-se a garantir os pisos da CCT 2017/2018 desde que a referida CCT , que estava sub judice , fosse declarada válida pelo poder judiciário .

Na realidade, não foi contemplado reajuste salarial na CCT 2018/2019 , que inclusive fez constar expressamente que o reajuste seria "zero".

Ainda, o que constou da autorização da assembleia geral foi um piso mínimo de R$980,00

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para os empregados da categoria, não havendo na ata assemblear referências a qualquer valor máximo para a fixação do piso, o que deixa a diretoria com flexibilidade para negociar o piso, possibilitando ao negociador ceder em alguns pontos e ganhar em outros. Esse é o pressuposto primário de qualquer negociação.

No que diz respeito ao labor em feriados, por exemplo, constou expressamente da convenção coletiva que o texto era reflexo da jurisprudência do TST e, ainda, houve abertura para a possibilidade de funcionamento das empresas em feriado mediante a celebração de acordos coletivos com o sindicato profissional. Ora, foi seguida a diretriz mínima, que era autorizar o funcionamento em feriados, mas com critérios objetivos para tanto e na forma que vem sendo decidida pelo Poder Judiciário.

Cediço é que os critérios autorizados na assembleia geral devem ser considerados pontos de partida, balizas para o início de uma negociação, e não como parâmetros inflexíveis e engessados, pois isso desnatura a própria natureza de uma negociação, que passaria a ser uma mera declaração de vontade de uma das partes, tornando impossível à diretoria exercer o seu mister de celebrar uma convenção coletiva com o sindicato da categoria obreira. Todas essas premissas/pontos de partida foram observados na negociação e houve na CCT , inclusive, cláusulas mais benéficas à categoria patronal, como, por exemplo, aquela que não concedeu nenhum percentual de reajuste salarial aos empregados e ainda condicionou os pisos da CCT anterior à declaração de validade do referido instrumento pelo Poder Judiciário.

Como visto, não se observa, no cotejo da autorização assemblear e a convenção coletiva, qualquer tipo de nulidade na formação da CCT que seja apta a ensejar a inoponibilidade do instrumento normativo aos associados da associação autora. Indefiro o pedido da associação autora de inoponibilidade/eficácia dos efeitos das obrigações constantes da CCT

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2018/2019 ." (negritos do original; sublinhado nosso)

Com venia ao entendimento esposado por este juízo, entende a embargante que a solução adotada não foi a mais adequada do ponto de vista formal, haja vista que as discrepâncias entre o que fora deliberado em assembleia pela categoria e o que fora assinado em instrumento normativo são substanciais e, sim, abruptas, mas tal questão será objeto de recurso ordinário, na medida em que, como cediço, o recurso horizontal não se presta a arguir o inconformismo da parte.

Acontece que, não obstante o registro feito acima, existem questões oportunamente suscitadas na inicial que não foram apreciadas na sentença, que no particular quedou-se omissa , e, por essa razão, reclamam a análise desta magistrada ainda nesta instância.

É que, como dito, e se infere dos trechos destacados em sublinhado, a decisão embargada cingiu-se a indeferir os pedidos formulados pela embargante em razão das previsões normativas terem, supostamente, observado o quanto deliberado em assembleia .

Não observou, contudo, por compreensível descuido, que os pedidos de inoponibilidade da CCT 2018/2019 não estavam fundamentados apenas nessa circunstância (deliberado x assinado).

Nos tópicos VI e VII a embargante discorreu sobre a nulidade das cláusulas que dispunham sobre a eficácia retroativa da norma coletiva atual e sobre a impossibilidade de realização de descontos

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salariais ou imposição de pagamento sem a prévia, individual e expressa autorização do empregado e empregador, respectivamente, matérias que não guardam relação com a divergência entre o que foi aprovado em assembleia e o conteúdo da CCT 2018/2019 , de modo que demandam análise específica sobre elas, sob pena de se restringir o duplo grau de jurisdição.

Em síntese, o tópico VI evidencia que o instrumento coletivo em voga previu o pagamento de parcela (adicional de produtividade) relativo a período muito anterior à sua celebração, ocorrida em 14.11.2018 , pressupondo, assim, a incidência de efeitos retroativos ao instrumento coletivo, em desrespeito ao § 1° , do art. 614 da CLT .

Também foi suscitado, desde o tópico IV , a incidência do art. 611-B da CLT , argumentando que "constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução da liberdade de associação profissional ou sindical, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que, de igual modo, acarretaria a nulidade das cláusulas, tal como será melhor explorado no tópico VII " .

No tópico VII, por sua vez, a questão é explorada de forma mais detalhada e abrangente, evidenciando o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, sob o argumento de que os réus instituíram nas cláusulas décima terceira e décima quarta contribuições de natureza sindical, denominadas "associativas" e "assistencial/negocial", respectivamente, que implicam em desconto salarial, sem prévia e individual autorização, e, no

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segundo caso, em pagamento compulsório de quantia ao ente sindical da categoria econômica, igualmente sem a respectiva livre manifestação da vontade.

Observe-se que embora os pedidos digam respeito unicamente à inoponibilidade da norma coletiva e seus efeitos às associadas da autora, as causas de pedir que fundamentam tal inoponibilidade são diversas, sendo a divergência entre o deliberado e o assinado, de fato, uma delas, talvez a principal, mas não a única , devendo, por este motivo, serem apreciadas de forma individualizada em sentença.

Assim, a fim de que se complete a prestação jurisdicional de forma satisfatória e seja conferida maior segurança jurídica, requer a embargante seja sanada a omissão constante da sentença, no sentido de que este juízo aprecie os pedidos formulados na inicial sob o prisma das nulidades decorrentes da impossibilidade de se conferir eficácia retroativa a norma coletiva atual, bem como da impossibilidade de se realizar descontos ou obrigar pagamentos sem a prévia, individual e expressa autorização, do empregado e empregador, na forma dos tópicos, IV , VI e VII da inicial, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

2. CONCLUSÃO.

Destarte, confia no provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados neste arrazoado e se modifique o julgado (art. 897-A da CLT) , na forma da fundamentação supra, para expressamente apreciar os pedidos formulados sob a ótica exposta na fundamentação supra, reconhecendo que a CCT 2018/2019 padece de nulidades que a torna inoponível/ineficaz às substituídas pela

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autora, julgando-se, via de consequência, procedente a ação, invertendo- se os ônus da sucumbência.

Pede juntada e deferimento.

Goiânia, 30 de setembro de 2019 .

Nome PESSOA

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