Processo nº 0010764-13.2019.5.18.0015

A. G. S x S. C. V. G. A. G

TRT18 · 15ª Vara do Trabalho de Goiânia
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 18ª Região, em 18 de agosto de 2021. Tem como partes envolvidas A. G. S, A. G. S, Associacao Goiana de Supermercados, Gustavo Oliveira Galvao e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021mês passado
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03/09/2021há 2 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

0010511-84.2020.5.18.0081, como razões de decidir neste processo, verbis:

'Conquanto já tenha decidido em sentido contrário, melhor analisando o tema, entendo que a razão está com a reclamada, por variados motivos, os quais passo a expor.

De início, registro que, embora a empresa individualmente considerada não possa propor ação anulatória de instrumento negocial, pois tal pretensão consubstancia típico direito coletivo em sentido estrito, pode, por outro lado, manejar pedido declaratório de inoponibilidade da referida norma coletiva em benefício próprio.

Como já mencionado, as CCTs 2018/2019 (cláusula décima) e

2019/2020 (cláusula décima primeira) proíbem o trabalho em dias de domingos e feriados, salvo se as empresas firmarem acordo coletivo com o sindicato laboral, sob pena de multa de R$1.000,00 por empregado por domingo trabalhado, a ser revertida 50% ao trabalhador e 50% para a entidade sindical.

Destaco que a Lei 605/49 foi regulamentada pelo Decreto 27.048/49, que, no art. e lista anexa, definiu a relação das atividades em que se permite, em caráter permanente, o trabalho nos dias de repouso. O Decreto 9.127/17, conferindo nova redação ao item 15 daquele outro Decreto para abranger "feiras livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes", atividade na qual se inclui a reclamada.

Da mesma forma, o da Lei 10.101/00 também autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal. Portanto, a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não se exigindo autorização normativa para esse fim, mas tão somente a observância da legislação municipal, sendo que, no caso, não veio aos autos qualquer norma municipal proibindo a atividade de supermercados em domingos na cidade de Goiânia-GO nem há discussão sobre a matéria.

Vale ressaltar que a inclusão da atividade do comércio varejista de supermercado dentre as atividades que podem ser realizadas em domingos vem atender não somente aos anseios da sociedade e, portanto, ao interesse público, como também ao fim social a que se destina, em conformidade com o art. 5º da LINDB.

Esclareço que o caso dos autos trata exclusivamente do trabalho aos domingos (e não em feriados), de modo que, nas atividades do comércio em geral, as condições para que haja o labor aos domingos diferem daquelas exigidas para o labor em feriados, pois para estes exige-se, além da observância da lei municipal, a autorização em CCT (art. 6º-A, Lei 10.101/00).A esse respeito, aliás, trago o seguinte excerto de julgado do col. TST, em que foi realizada a adequada distinção entre o labor em domingos e o labor em feriados, in verbis:

'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS. SUPERMERCADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O

agravante não logra afastar a fundamentação desenvolvida na decisão agravada, no sentido de que, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 11.603/2007,o tema alusivo a 'trabalho prestado em feriados - supermercados - necessidade de previsão em norma coletiva' passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das seguintes situações: a) o trabalho em domingos não exige qualquer outra condicionante, salvo a observância de legislação municipal e a coincidência, a cada três semanas, do descanso nesses dias; e b) o labor em feriados exige autorização em norma coletiva. Objetivou o legislador remeter a definição à negociação coletiva, e assim o fez certamente sem desconhecer a realidade da importância, nos dias atuais, da abertura do comércio nos dias em que a maioria da população trabalhadora está a desfrutar de descanso, como nos feriados, mas atento ao fato de pertencer ao sindicato o conhecimento mais amplo da realidade e a capacidade de estabelecer com maior acerto formas de compensação, inclusive com folgas, para o trabalho realizado. Sábio, portanto. Tal restrição também se aplica aos supermercados. A especialidade de sua atividade econômica reside na forma como são comercializadas as mercadorias ou mesmo os produtos que são vendidos, mas dúvidas não remanescem de que a atividade de supermercados se inclui no ramo do comércio em geral. No caso concreto, conforme registra o Tribunal Regional, inexiste norma coletiva que autorize o trabalho em feriados. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.'(Ag-RR- 159600-37.2008.5.15.0001 Data de Julgamento: 13/2/2019, Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019)

Nessa toada, uma vez que a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não há base legal ou constitucional para que as normas coletivas impeçam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos.

As cláusulas convencionais em análise preveem a aplicação de multa por cada trabalhador e por cada domingo trabalhado, de

modo que, por óbvio, elas têm o intuito manifesto de impedir o funcionamento dos supermercados aos domingos, pois, sem trabalhadores, os supermercados não funcionam.

Por outro lado, é de se destacar que o reclamante não alegou que os domingos fossem concedidos sem a observância de folga compensatória ou sem a coincidência com o domingo a cada três semanas. Nessa senda, o funcionamento dos supermercados aos domingos não só atende à livre iniciativa, como também ao

interesse público moderno, respeitados, obviamente, os direitos dos trabalhadores.

Com esse mesmo entendimento, cito recente julgado do col. TST a respeito da matéria:

'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NORMAS COLETIVAS. FUNCIONAMENTODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS. Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida cláusula coletiva que veda o trabalho realizados em domingos, sob pena de o empregador ter que pagar multa de 1 piso salarial da categoria por empregado e por dia de descumprimento. A SDI-1 do TST, em caso semelhante (E-ED-ED-RR-318740-

13.2005.5.15.013 1), já se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o trabalho realizado aos domingos deve-se observar a legislação municipal sobre a matéria, nos termos do art. . Pois bem. Dispõe o artigo 6.º da Lei 11.603/2007 que 'fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição'. In casu, não obstante o entendimento acima citado verifica-se que o Regional apontou expressamente que a Lei Municipal nº 44/2010 que vedava o trabalho aos domingos foi declarada inconstitucional. Diante disso, da forma decidida pela Corte Regional, não deve subsistir cláusula coletiva que tem a intenção final impedir o supermercado Autor de funcionar aos domingos. Agravo conhecido e não provido'. (TST-Ag-AIRR:

9909020145090303, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação:DEJT 29/06/2020, destaquei)

A condição fixada tanto na CCT 2018/2019 quanto na CCT 2019/2020 para a aberturados estabelecimentos aos domingos é a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o Sindicato dos Empregados (SECOM). Assim, caberá apenas a este decidir, conforme sua conveniência, se a condição será ou não implementada, o que acarreta sua ilicitude.

A autorização por ACT pode resultar na criação de diferenças na mesma categoria econômica e profissional, com algumas empresas adotando esse regime de trabalho e outras não, e, consequentemente, na concorrência desleal entre os comerciantes. Diga-sede passagem, é por esta razão que a jurisprudência do TST entende, no caso de trabalho em feriados no comércio em geral, que só se pode instituí-lo por convenção coletiva, nos termos da

literalidade do art. 6º-A da Lei 10.101/00, sendo inválida permissão em acordo coletivo.

Anoto, por fim, que a noção de prevalência do negociado sobre o legislado (7º, XXVI, da CF) não impede o reconhecimento dos vícios acima apontados, (art. , § 3º da CLT e104, III, do CC). Além disso, o caso dos autos não se amolda perfeitamente numa das hipóteses normativas do art. 611-A da CLT.

Ante todo o exposto, reconheço a invalidade das cláusulas 10ª da CCT 2018/2019 e 11ªda CCT 2019/2020, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas.

Dou provimento.'

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas."

Embora já tenha decidido pelo deferimento das multas convencionais em casos semelhantes, reanalisando a matéria, concluo que é ilícito condicionar a abertura dos supermercados em domingos e feriados à celebração de ACT com o SECOM, pois caberia a este sindicato, de acordo com a sua conveniência, decidir qual supermercado poderia ou não funcionar em domingos e feriados.

Nesse sentido, foi o julgamento desta Turma, nos autos do ROT-

0010764-13.2019.5.18.0015, de minha relatoria (ação movida pela Associação Goiana de Supermercados em face do SINCOVAGAGO e do SECOM). Por pertinente, transcrevo trecho do parecer do MPT que foi acolhido no referido acórdão:

" No caso concreto, é indiscutível que a condição imposta na CCT 2018/2019 para abertura dos estabelecimentos, qual seja, a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o sindicato dos empregados (SECOM) detém natureza nitidamente potestativa, pois, apenas a esse - e mais ninguém -caberá decidir, de acordo com mera e duvidosa conveniência, se aquela condição suspensiva será ou não implementada, o que acarreta, assim, a sua ilicitude. "

Acrescidos esses fundamentos, acolho a divergência, para excluir a condenação no …

20/08/2021há 2 meses

Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

0010511-84.2020.5.18.0081, como razões de decidir neste processo, verbis:

'Conquanto já tenha decidido em sentido contrário, melhor analisando o tema, entendo que a razão está com a reclamada, por variados motivos, os quais passo a expor.

De início, registro que, embora a empresa individualmente considerada não possa propor ação anulatória de instrumento

negocial, pois tal pretensão consubstancia típico direito coletivo em sentido estrito, pode, por outro lado, manejar pedido declaratório de inoponibilidade da referida norma coletiva em benefício próprio.

Como já mencionado, as CCTs 2018/2019 (cláusula décima) e 2019/2020 (cláusula décima primeira) proíbem o trabalho em dias de domingos e feriados, salvo se as empresas firmarem acordo coletivo com o sindicato laboral, sob pena de multa de R$1.000,00 por empregado por domingo trabalhado, a ser revertida 50% ao trabalhador e 50% para a entidade sindical.

Destaco que a Lei 605/49 foi regulamentada pelo Decreto 27.048/49, que, no art. e lista anexa, definiu a relação das atividades em que se permite, em caráter permanente, o trabalho nos dias de repouso. O Decreto 9.127/17, conferindo nova redação ao item 15 daquele outro Decreto para abranger "feiras livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes", atividade na qual se inclui a reclamada.

Da mesma forma, o da Lei 10.101/00 também autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal. Portanto, a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não se exigindo autorização normativa para esse fim, mas tão somente a observância da legislação municipal, sendo que, no caso, não veio aos autos qualquer norma municipal proibindo a atividade de supermercados em domingos na cidade de Goiânia-GO nem há discussão sobre a matéria.

Vale ressaltar que a inclusão da atividade do comércio varejista de supermercado dentre as atividades que podem ser realizadas em domingos vem atender não somente aos anseios da sociedade e, portanto, ao interesse público, como também ao fim social a que se destina, em conformidade com o art. 5º da LINDB.

Esclareço que o caso dos autos trata exclusivamente do trabalho aos domingos (e não em feriados), de modo que, nas atividades do comércio em geral, as condições para que haja o labor aos domingos diferem daquelas exigidas para o labor em feriados, pois para estes exige-se, além da observância da lei municipal, a autorização em CCT (art. 6º-A, Lei 10.101/00).A esse respeito, aliás, trago o seguinte excerto de julgado do col. TST, em que foi realizada a adequada distinção entre o labor em domingos e o labor em feriados, in verbis:

'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS. SUPERMERCADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O agravante não logra afastar a fundamentação desenvolvida na decisão agravada, no sentido de que, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 11.603/2007,o tema alusivo a 'trabalho prestado em feriados - supermercados - necessidade de previsão em norma coletiva' passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das seguintes situações: a) o trabalho em domingos não exige qualquer outra condicionante, salvo a observância de legislação municipal e a coincidência, a cada três semanas, do descanso nesses dias; e b) o labor em feriados exige autorização em norma coletiva. Objetivou o legislador remeter a definição à negociação coletiva, e assim o fez certamente sem desconhecer a realidade da importância, nos dias atuais, da abertura do comércio nos dias em que a maioria da população trabalhadora está a desfrutar de descanso, como nos feriados, mas atento ao fato de pertencer ao sindicato o conhecimento mais amplo da realidade e a capacidade de estabelecer com maior acerto formas de compensação, inclusive com folgas, para o trabalho realizado. Sábio, portanto. Tal restrição também se aplica aos supermercados. A especialidade de sua atividade econômica reside na forma como são comercializadas as mercadorias ou mesmo os produtos que são vendidos, mas dúvidas não remanescem de que a atividade de supermercados se inclui no ramo do comércio em geral. No caso concreto, conforme registra o Tribunal Regional, inexiste norma coletiva que autorize o trabalho em feriados. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.'(Ag-RR- 159600-37.2008.5.15.0001 Data de Julgamento: 13/2/2019, Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019)

Nessa toada, uma vez que a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não há base legal ou constitucional para que as normas coletivas impeçam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos.

As cláusulas convencionais em análise preveem a aplicação de multa por cada trabalhador e por cada domingo trabalhado, de

modo que, por óbvio, elas têm o intuito manifesto de impedir o funcionamento dos supermercados aos domingos, pois, sem trabalhadores, os supermercados não funcionam.

Por outro lado, é de se destacar que o reclamante não alegou que os domingos fossem concedidos sem a observância de folga compensatória ou sem a coincidência com o domingo a cada três semanas. Nessa senda, o funcionamento dos supermercados aos domingos não só atende à livre iniciativa, como também ao interesse público moderno, respeitados, obviamente, os direitos dos trabalhadores.

Com esse mesmo entendimento, cito recente julgado do col. TST a respeito da matéria:

'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NORMAS COLETIVAS. FUNCIONAMENTODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS. Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida cláusula coletiva que veda o trabalho realizados em domingos, sob pena de o empregador ter que pagar multa de 1 piso salarial da categoria por empregado e por dia de descumprimento. A SDI-1 do TST, em caso semelhante (E-ED-ED-RR-318740-

13.2005.5.15.013 1), já se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o trabalho realizado aos domingos deve-se observar a legislação municipal sobre a matéria, nos termos do art. . Pois bem. Dispõe o artigo 6.º da Lei 11.603/2007 que 'fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição'. In casu, não obstante o entendimento acima citado verifica-se que o Regional apontou expressamente que a Lei Municipal nº 44/2010 que vedava o trabalho aos domingos foi declarada inconstitucional. Diante disso, da forma decidida pela Corte Regional, não deve subsistir cláusula coletiva que tem a intenção final impedir o supermercado Autor de funcionar aos domingos. Agravo conhecido e não provido'. (TST-Ag-AIRR:

9909020145090303, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação:DEJT 29/06/2020, destaquei)

A condição fixada tanto na CCT 2018/2019 quanto na CCT 2019/2020 para a aberturados estabelecimentos aos domingos é a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o Sindicato dos Empregados (SECOM). Assim, caberá apenas a este decidir, conforme sua conveniência, se a condição será ou não implementada, o que acarreta sua ilicitude.

A autorização por ACT pode resultar na criação de diferenças na mesma categoria econômica e profissional, com algumas empresas

adotando esse regime de trabalho e outras não, e, consequentemente, na concorrência desleal entre os comerciantes. Diga-sede passagem, é por esta razão que a jurisprudência do TST entende, no caso de trabalho em feriados no comércio em geral, que só se pode instituí-lo por convenção coletiva, nos termos da literalidade do art. 6º-A da Lei 10.101/00, sendo inválida permissão em acordo coletivo.

Anoto, por fim, que a noção de prevalência do negociado sobre o legislado (7º, XXVI, da CF) não impede o reconhecimento dos vícios acima apontados, (art. , § 3º da CLT e104, III, do CC). Além disso, o caso dos autos não se amolda perfeitamente numa das hipóteses normativas do art. 611-A da CLT.

Ante todo o exposto, reconheço a invalidade das cláusulas 10ª da CCT 2018/2019 e 11ªda CCT 2019/2020, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas.

Dou provimento.'

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas."

Embora já tenha decidido pelo deferimento das multas convencionais em casos semelhantes, reanalisando a matéria, concluo que é ilícito condicionar a abertura dos supermercados em domingos e feriados à celebração de ACT com o SECOM, pois caberia a este sindicato, de acordo com a sua conveniência, decidir qual supermercado poderia ou não funcionar em domingos e feriados.

Nesse sentido, foi o julgamento desta Turma, nos autos do ROT-

0010764-13.2019.5.18.0015, de minha relatoria (ação movida pela Associação Goiana de Supermercados em face do SINCOVAGAGO e do SECOM). Por pertinente, transcrevo trecho do parecer do MPT que foi acolhido no referido acórdão:

" No caso concreto, é indiscutível que a condição imposta na CCT 2018/2019 para abertura dos estabelecimentos, qual seja, a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o sindicato dos empregados (SECOM) detém natureza nitidamente potestativa, pois, apenas a esse - e mais ninguém -caberá decidir, de acordo com mera e duvidosa conveniência, se aquela condição suspensiva será ou não implementada, o que acarreta, assim, a sua ilicitude. "

Acrescidos esses fundamentos, acolho a divergência, para excluir a condenação no …

Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

0010511-84.2020.5.18.0081, como razões de decidir neste processo, verbis:

'Conquanto já tenha decidido em sentido contrário, melhor analisando o tema, entendo que a razão está com a reclamada, por variados motivos, os quais passo a expor.

De início, registro que, embora a empresa individualmente considerada não possa propor ação anulatória de instrumento negocial, pois tal pretensão consubstancia típico direito coletivo em sentido estrito, pode, por outro lado, manejar pedido declaratório de inoponibilidade da referida norma coletiva em benefício próprio.

Como já mencionado, as CCTs 2018/2019 (cláusula décima) e 2019/2020 (cláusula décima primeira) proíbem o trabalho em dias de domingos e feriados, salvo se as empresas firmarem acordo coletivo com o sindicato laboral, sob pena de multa de R$1.000,00 por empregado por domingo trabalhado, a ser revertida 50% ao trabalhador e 50% para a entidade sindical.

Destaco que a Lei 605/49 foi regulamentada pelo Decreto 27.048/49, que, no art. e lista anexa, definiu a relação das atividades em que se permite, em caráter permanente, o trabalho nos dias de repouso. O Decreto 9.127/17, conferindo nova redação ao item 15 daquele outro Decreto para abranger "feiras livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes", atividade na qual se inclui a reclamada.

Da mesma forma, o da Lei 10.101/00 também autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal. Portanto, a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não se exigindo autorização normativa para esse fim, mas tão somente a observância da legislação municipal, sendo que, no caso, não veio aos autos qualquer norma municipal proibindo a atividade de supermercados em domingos na cidade de Goiânia-GO nem há discussão sobre a matéria.

Vale ressaltar que a inclusão da atividade do comércio varejista de supermercado dentre as atividades que podem ser realizadas em domingos vem atender não somente aos anseios da sociedade e, portanto, ao interesse público, como também ao fim social a que se destina, em conformidade com o art. 5º da LINDB.

Esclareço que o caso dos autos trata exclusivamente do trabalho aos domingos (e não em feriados), de modo que, nas atividades do comércio em geral, as condições para que haja o labor aos domingos diferem daquelas exigidas para o labor em feriados, pois para estes exige-se, além da observância da lei municipal, a autorização em CCT (art. 6º-A, Lei 10.101/00).A esse respeito, aliás, trago o seguinte excerto de julgado do col. TST, em que foi realizada a adequada distinção entre o labor em domingos e o labor em feriados, in verbis:

'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS. SUPERMERCADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O agravante não logra afastar a fundamentação desenvolvida na decisão agravada, no sentido de que, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 11.603/2007,o tema alusivo a 'trabalho prestado em feriados - supermercados - necessidade de previsão em norma coletiva' passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das seguintes situações: a) o trabalho em domingos não exige qualquer outra condicionante, salvo a observância de legislação municipal e a coincidência, a cada três semanas, do descanso nesses dias; e b) o labor em feriados exige autorização em norma coletiva. Objetivou o legislador remeter a definição à negociação coletiva, e assim o fez certamente sem desconhecer a realidade da importância, nos dias atuais, da abertura do comércio nos dias em que a maioria da população trabalhadora está a desfrutar de descanso, como nos feriados, mas atento ao fato de pertencer ao sindicato o conhecimento mais amplo da realidade e a capacidade de estabelecer com maior acerto formas de compensação, inclusive com folgas, para o trabalho realizado. Sábio, portanto. Tal restrição também se aplica aos supermercados. A especialidade de sua atividade econômica reside na forma como são comercializadas as mercadorias ou mesmo os produtos que são vendidos, mas dúvidas não remanescem de que a atividade de supermercados se inclui no ramo do comércio em geral. No caso concreto, conforme registra o Tribunal Regional, inexiste norma coletiva que autorize o trabalho em feriados. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.'(Ag-RR- 159600-37.2008.5.15.0001 Data de Julgamento: 13/2/2019, Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019)

Nessa toada, uma vez que a atividade da reclamada tem autorização permanente para funcionar aos domingos, não há base legal ou constitucional para que as normas coletivas impeçam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos.

As cláusulas convencionais em análise preveem a aplicação de multa por cada trabalhador e por cada domingo trabalhado, de

modo que, por óbvio, elas têm o intuito manifesto de impedir o funcionamento dos supermercados aos domingos, pois, sem trabalhadores, os supermercados não funcionam.

Por outro lado, é de se destacar que o reclamante não alegou que os domingos fossem concedidos sem a observância de folga compensatória ou sem a coincidência com o domingo a cada três

semanas. Nessa senda, o funcionamento dos supermercados aos domingos não só atende à livre iniciativa, como também ao interesse público moderno, respeitados, obviamente, os direitos dos trabalhadores.

Com esse mesmo entendimento, cito recente julgado do col. TST a respeito da matéria:

'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NORMAS COLETIVAS. FUNCIONAMENTODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS. Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida cláusula coletiva que veda o trabalho realizados em domingos, sob pena de o empregador ter que pagar multa de 1 piso salarial da categoria por empregado e por dia de descumprimento. A SDI-1 do TST, em caso semelhante (E-ED-ED-RR-318740-

13.2005.5.15.013 1), já se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o trabalho realizado aos domingos deve-se observar a legislação municipal sobre a matéria, nos termos do art. . Pois bem. Dispõe o artigo 6.º da Lei 11.603/2007 que 'fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição'. In casu, não obstante o entendimento acima citado verifica-se que o Regional apontou expressamente que a Lei Municipal nº 44/2010 que vedava o trabalho aos domingos foi declarada inconstitucional. Diante disso, da forma decidida pela Corte Regional, não deve subsistir cláusula coletiva que tem a intenção final impedir o supermercado Autor de funcionar aos domingos. Agravo conhecido e não provido'. (TST-Ag-AIRR:

9909020145090303, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação:DEJT 29/06/2020, destaquei)

A condição fixada tanto na CCT 2018/2019 quanto na CCT 2019/2020 para a aberturados estabelecimentos aos domingos é a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o Sindicato dos Empregados (SECOM). Assim, caberá apenas a este decidir, conforme sua conveniência, se a condição será ou não implementada, o que acarreta sua ilicitude.

A autorização por ACT pode resultar na criação de diferenças na mesma categoria econômica e profissional, com algumas empresas adotando esse regime de trabalho e outras não, e, consequentemente, na concorrência desleal entre os comerciantes. Diga-sede passagem, é por esta razão que a jurisprudência do TST entende, no caso de trabalho em feriados no comércio em geral, que só se pode instituí-lo por convenção coletiva, nos termos da literalidade do art. 6º-A da Lei 10.101/00, sendo inválida permissão em acordo coletivo.

Anoto, por fim, que a noção de prevalência do negociado sobre o legislado (7º, XXVI, da CF) não impede o reconhecimento dos vícios acima apontados, (art. , § 3º da CLT e104, III, do CC). Além disso, o caso dos autos não se amolda perfeitamente numa das hipóteses normativas do art. 611-A da CLT.

Ante todo o exposto, reconheço a invalidade das cláusulas 10ª da CCT 2018/2019 e 11ªda CCT 2019/2020, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas.

Dou provimento.'

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das multas mencionadas."

Embora já tenha decidido pelo deferimento das multas convencionais em casos semelhantes, reanalisando a matéria, concluo que é ilícito condicionar a abertura dos supermercados em domingos e feriados à celebração de ACT com o SECOM, pois caberia a este sindicato, de acordo com a sua conveniência, decidir qual supermercado poderia ou não funcionar em domingos e feriados.

Nesse sentido, foi o julgamento desta Turma, nos autos do ROT-

0010764-13.2019.5.18.0015, de minha relatoria (ação movida pela Associação Goiana de Supermercados em face do SINCOVAGAGO e do SECOM). Por pertinente, transcrevo trecho do parecer do MPT que foi acolhido no referido acórdão:

" No caso concreto, é indiscutível que a condição imposta na CCT 2018/2019 para abertura dos estabelecimentos, qual seja, a celebração de ACT entre as empresas integrantes da categoria econômica e o sindicato dos empregados (SECOM) detém natureza nitidamente potestativa, pois, apenas a esse - e mais ninguém -caberá decidir, de acordo com mera e duvidosa conveniência, se aquela condição suspensiva será ou não implementada, o que acarreta, assim, a sua ilicitude. "

Acrescidos esses fundamentos, acolho a divergência, para excluir a condenação no …

18/08/2021há 2 meses
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT18 · 15ª Vara do Trabalho de Goiânia
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
18/08/2021 a 23/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Multa Convencional
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
A. G. S
Recorrido
A. G. S
Advogado envolvido
Associacao Goiana de Supermercados
Polo passivo (principal)
Documentos anexos
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038a2f6 - Sentença.pdf.pdf
5e846eb - Acórdão.pdf.pdf
ca24695 - Acórdão.pdf.pdf
c59b242 - Acórdão.pdf.pdf
fc739ef - Sentença.pdf.pdf
Fontes de informações
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