Processo Nº 0010089-11.2019.5.15.0152

O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Associacao Paulista de Gestao Publica-Apgp, Bruno Bassi Petelincar, Maria de Lourdes Gomes, Moacir Viana dos Santos, Municipio de Hortolandia, Silvio Carlos de Andrade Maria, Tiago Bergamasco e Paula.

Andamento processual

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19/01/2021mês passado

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB: 257573/SP)

ADVOGADO THALES MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB: 336584-D/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS (OAB: 143494/SP)

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB: 350447/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE LOURDES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c42c456

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

Prolatada a decisão (ID. 18dcb99) o 2º reclamado MUNICIPIO DE HORTOLANDIA aviou embargos de declaração mediante razões apresentadas nos autos (ID. 130bec0). É o relatório.

FUNDAMENTOS

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração apresentados.

Examina-se. Vistos, etc.

Em sede de embargos de declaração o 2º reclamado aduz que a sentença está eivada do vício da contradição, pois, segundo seus argumentos, teve reconhecida na sentença proferida sua responsabilidade subsidiária com os créditos deferidos à autora. Todavia, constou na ata de audiência realizada por ocasião do acordo, que em caso de inadimplência da 1ª ré, esta seria condenada em litigante de má-fé e deveria arcar com a multa arbitrada naquela ocasião. Requereu que a multa fique restrita à 1ª ré, como já constou na ata referida.

Com razão o embargante. O devedor subsidiário não responde por dano processual decorrente de má conduta do devedor principal, por ser a penalidade restrita ao litigante que praticou o ato de má-fé (artigo 79 do CPC).

Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, na forma do artigo 1022, III do CPC, para corrigir erro material e excluir da responsabilidade subsidiária do 2º réu a multa por litigância de máfé, no importe de R$2.000,00 imposta ao 1º réu.

CONCLUSÃO

Isto posto, a Vara do Trabalho de Hortolândia-SP decide CONHECER dos embargos de declaração apresentados pelo 2º reclamado e no mérito julgá-los PROCEDENTES , nos exatos termos da fundamentação retro expendida.

INTIMEM-SE.

Hortolândia-SP, 15 de janeiro de 2021.

LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS

Juíza Federal do Trabalho

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB: 257573/SP)

ADVOGADO THALES MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB: 336584-D/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS (OAB: 143494/SP)

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB: 350447/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c42c456

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

Prolatada a decisão (ID. 18dcb99) o 2º reclamado MUNICIPIO DE HORTOLANDIA aviou embargos de declaração mediante razões apresentadas nos autos (ID. 130bec0). É o relatório.

FUNDAMENTOS

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração apresentados.

Examina-se. Vistos, etc.

Em sede de embargos de declaração o 2º reclamado aduz que a sentença está eivada do vício da contradição, pois, segundo seus argumentos, teve reconhecida na sentença proferida sua responsabilidade subsidiária com os créditos deferidos à autora. Todavia, constou na ata de audiência realizada por ocasião do acordo, que em caso de inadimplência da 1ª ré, esta seria condenada em litigante de má-fé e deveria arcar com a multa arbitrada naquela ocasião. Requereu que a multa fique restrita à 1ª ré, como já constou na ata referida.

Com razão o embargante. O devedor subsidiário não responde por dano processual decorrente de má conduta do devedor principal, por ser a penalidade restrita ao litigante que praticou o ato de má-fé (artigo 79 do CPC).

Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, na forma do artigo 1022, III do CPC, para corrigir erro material e excluir da responsabilidade subsidiária do 2º réu a multa por litigância de máfé, no importe de R$ 2.000,00 imposta ao 1º réu.

CONCLUSÃO

Isto posto, a Vara do Trabalho de Hortolândia-SP decide CONHECER dos embargos de declaração apresentados pelo 2º reclamado e no mérito julgá-los PROCEDENTES , nos exatos termos da fundamentação retro expendida.

INTIMEM-SE.

Hortolândia-SP, 15 de janeiro de 2021.

LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS

Juíza Federal do Trabalho

11/11/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18dcb99

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.

MARIA DE LOURDES GOMES , qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA-APGP (1ª RÉ) e MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA (2º RÉU), igualmente qualificados, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 1º/8/2017 pela 1ª ré, mas prestava serviços em prol do 2º réu, na última função de técnica de enfermagem; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 3/9/2018.

Postulou os seguintes pedidos: responsabilidade subsidiária dos réus em razão da terceirização de serviços e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios.

Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.475,12. Juntou documentos.

Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846).

Apresentadas defesas escritas sob a forma de contestações, ocasião em que os réu arguiu preliminar e no mérito refutaram os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos.

Em audiência, a autora e a 1ª ré, conciliaram-se para pagamento da importância de R$ 4.000,00, a ser pago em 4 parcelas no valor de R$ 1.000,00, a primeira a ser pago na data 2/12/2019, além de R$400,00 a título de honorários advocatícios assistenciais em 2/4/2020 (ID. 060be69 - Pág. 1) e foi deferida a suspensão do processo, sendo que, em caso de inadimplência, a 1ª ré deveria arcar com a multa por protelamento do processo, no valor de R$1.400,00 e os autos deveriam retornar à pauta de instruçõesl. A 1ª ré deixou de cumprir a primeira parcela vencida em 2/12/2019, no valor de R$1.000,00 (ID. 65a3d0b - Pág. 2) e restou frustrada a repactuação do acordo em face da 1ª ré.

Por despacho ID. 125f751 foi oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos

Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual.

Razões finais ausentes.

A 1ª ré comunicou o cumprimento integral do acordo nos dias

23/12/2019, 12/2/2020, 12/2/2020, 4/3/2020 e do pagamento dos honorários assistenciais em 29/4/2020, conforme comprovantes juntados (ID. 1c4cfdd).

Notificado a autora, esta confirmou que o acordo não fora cumprido nos termos pactuados e requereu o prosseguimento do feito com a condenação da 1ª ré no pagamento da cláusula penal fixada em 11/11/2019 (ID. 1c4cfdd - Pág. 1).

Última tentativa conciliatória frustrada.

É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)

CHAMAMENTO AO PROCESSO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES

A 1ª reclamada alegou na defesa que a empresa INSTITUTO BOM JESUS lhe sucedeu e ficou responsável pelo pagamento e quitação de ações trabalhistas.

Verifico da CTPS que o contrato de trabalho da autora vigorou de 1º/8/2017 a 3/9/2018 (ID. 57849c9 - Pág. 3) e o contrato ID. 7a72a65 - Pág. 1, na cláusula 1.c prevê que os contratos de trabalho com vínculo celetista, mantidos pela APGP em 30/10/2018, seriam transferidos para o IBJ.

Desse modo, entendo que a reclamante pode propor a ação contra a empresa sucedida ou a sucessora, por sua livre escolha, se ambos os CNPJs estiverem ativos, o que observa no caso dos autos.

O contrato de gestão tem natureza civil e consta cláusula atribuindo exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento à empresa sucessora, isso tem validade apenas na esfera cível, mas não impede a propositura da ação pela autora contra a sucedida ou mesmo só contra a sucessora.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“...II – RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO TOTAL DE COTAS DA EMPRESA. LIMITES. Tendo o Regional constatado a insuficiência econômica da primeira (sucessora) e segunda reclamadas (sucedida), premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, impõese a manutenção da responsabilidade solidária aplicando-se, ainda que de forma analógica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, que disciplinam que o sócio retirante responde pelas obrigações anteriores à sua retirada, por um período de até dois anos após a sua saída. No caso em questão, como a ação foi ajuizada em 04/06/2016, após, portanto, o transcurso do prazo de dois anos da alteração contratual, porquanto, conforme consignado pelo Regional, foi registrada na Junta Comercial em 06/12/2013 a saída da empresa ANGLO FERROUS da sociedade, mediante a cessão de seus direitos e obrigações à ZAMIM AMAPÁ MINERAÇÃO, não há mais responsabilidade a ser declarada. Julgados. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido” (TST-ARR-894-25.2016.5.08.0209 -8ª Turma Relator: Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO - Publicação:08/10/2018). Pondere-se que o instituto da sucessão de empregadores visa proteger o trabalhador e não limitar o seu direito. Portanto, o autor possui livre escolha para decidir contra quem proporá a ação.

Indefere-se o chamamento ao processo da empresa INSTITUTO BOM JESUS.

MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS

É incontroversa a dispensa com o pagamento parcial das verbas rescisórias, no valor de R$1.967,45 no dia 4/9/2018 (ID. 5a09bd8 -Pág. 1).

Não veio aos autos o TRCT com a especificação das verbas quitadas e constato pelo recibo de pagamento relativo ao mês de julho de 2018, que o salário da autora era de R$2.015,52 (ID. 2af3ff9 - Pág. 3), superior ao valor pagos pelas verbas rescisórias, o que ensejam diferenças.

Destarte, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, condeno a 1ª ré ao pagamento de:

1. saldo de salário correspondente ao mês de setembro de 2018 (3

dias);

2. férias vencidas simples do período aquisitivo de 1º/8/2017 a

31/7/2018 e proporcionais com o terço;

3. 13º salário proporcional;

Autoriza-se a compensação das verbas rescisórias quitadas parcialmente (R$1.967,45 em 4/9/2018), do acordo realizado (ID. 4c6a180 - Pág. 1, ID. 9516a80 - Pág. 1, ID. 1971355 - Pág. 1, ID. 063357e - Pág. 1) e o desconto do aviso prévio, uma vez que a autora pediu demissão e manifestou seu interesse em não cumprir o referido aviso (ID. bf92670 - Pág. 1).

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Diante da inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas de forma

parcelada e parcialmente, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Diante da controvérsia sobre o pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O artigo 80 do CPC estabelece:

“Art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”

Salienta-se que constou na ata de audiência (ID. 060be69 - Pág. 2) o seguinte: “A segunda reclamada não concorda com o presente acordo, no que diz respeito a sua responsabilização pelo cumprimento do entabulado. Assim, sem oposição das partes, determina-se a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, ressalvando-se que, na hipótese de descumprimento, ainda que parcial, o processo retornará à pauta de audiência UNA, sem prejuízo da condenação do primeiro reclamado nas penas da litigância de má-fé diante do intuito protelatório que restará caracterizado pelo retardamento do andamento processual em razão do inadimplemento do presente acordo, celebrado sem cláusula penal. Desde já fixa-se tal pena em R$ 2.000,00, valor correspondente aos prejuízos causados ao reclamante em razão desta conduta. Eventual parcela quitada deverá ser abatida no caso de condenação”.

Oportuno informar que uma ação judicial enseja custos aos cofres públicos, de modo que, o movimento da máquina judiciária inutilmente e indevidamente, deve ensejar o pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 80, I, CPC.

Assim sendo, condena-se a 1ª reclamada a pagar à autora a multa no importe de R$2.000,00, devidamente atualizado, pela litigância de má-fé, com respaldo nos artigos 77 e 81 do CPC de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos moldes do art. 769 da CLT.

RESPONSABILIDADE DA TOMADORA

Pretende a reclamante a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA para com os créditos a ela deferidos, por ter se beneficiado direta e exclusivamente da prestação laboral, como tomadora dos serviços prestados.

Verifica-se que a reclamante não pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços, mas apenas a responsabilização pelo pagamento das parcelas trabalhistas a cargo da primeira reclamada.

Na defesa apresentada pelo 2º réu confirmou que contratou a 1ª ré, mediante contrato de gestão do Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas, das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Hortolândia, com fornecimento de mão de obra (ID. a97c8b6). Portanto, incontroverso que houve prestação de serviços em favor do 2º réu.

Inicialmente, aplica-se ao contrato de …

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18dcb99

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.

MARIA DE LOURDES GOMES , qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA-APGP (1ª RÉ) e MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA (2º RÉU), igualmente qualificados, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 1º/8/2017 pela 1ª ré, mas prestava serviços em prol do 2º réu, na última função de técnica de enfermagem; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 3/9/2018.

Postulou os seguintes pedidos: responsabilidade subsidiária dos réus em razão da terceirização de serviços e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios.

Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.475,12. Juntou documentos.

Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846).

Apresentadas defesas escritas sob a forma de contestações, ocasião em que os réu arguiu preliminar e no mérito refutaram os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos.

Em audiência, a autora e a 1ª ré, conciliaram-se para pagamento da importância de R$ 4.000,00, a ser pago em 4 parcelas no valor de R$ 1.000,00, a primeira a ser pago na data 2/12/2019, além de R$400,00 a título de honorários advocatícios assistenciais em 2/4/2020 (ID. 060be69 - Pág. 1) e foi deferida a suspensão do processo, sendo que, em caso de inadimplência, a 1ª ré deveria arcar com a multa por protelamento do processo, no valor de R$1.400,00 e os autos deveriam retornar à pauta de instruçõesl. A 1ª ré deixou de cumprir a primeira parcela vencida em 2/12/2019, no valor de R$1.000,00 (ID. 65a3d0b - Pág. 2) e restou frustrada a repactuação do acordo em face da 1ª ré.

Por despacho ID. 125f751 foi oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos

Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes.

A 1ª ré comunicou o cumprimento integral do acordo nos dias

23/12/2019, 12/2/2020, 12/2/2020, 4/3/2020 e do pagamento dos honorários assistenciais em 29/4/2020, conforme comprovantes juntados (ID. 1c4cfdd).

Notificado a autora, esta confirmou que o acordo não fora cumprido nos termos pactuados e requereu o prosseguimento do feito com a condenação da 1ª ré no pagamento da cláusula penal fixada em 11/11/2019 (ID. 1c4cfdd - Pág. 1).

Última tentativa conciliatória frustrada.

É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)

CHAMAMENTO AO PROCESSO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES

A 1ª reclamada alegou na defesa que a empresa INSTITUTO BOM JESUS lhe sucedeu e ficou responsável pelo pagamento e quitação de ações trabalhistas.

Verifico da CTPS que o contrato de trabalho da autora vigorou de 1º/8/2017 a 3/9/2018 (ID. 57849c9 - Pág. 3) e o contrato ID. 7a72a65 - Pág. 1, na cláusula 1.c prevê que os contratos de trabalho com vínculo celetista, mantidos pela APGP em 30/10/2018, seriam transferidos para o IBJ.

Desse modo, entendo que a reclamante pode propor a ação contra a empresa sucedida ou a sucessora, por sua livre escolha, se ambos os CNPJs estiverem ativos, o que observa no caso dos autos.

O contrato de gestão tem natureza civil e consta cláusula atribuindo exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento à empresa sucessora, isso tem validade apenas na esfera cível, mas não impede a propositura da ação pela autora contra a sucedida ou mesmo só contra a sucessora.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“...II – RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO TOTAL DE COTAS DA EMPRESA. LIMITES. Tendo o Regional constatado a insuficiência econômica da primeira (sucessora) e segunda reclamadas (sucedida), premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, impõese a manutenção da responsabilidade solidária aplicando-se, ainda que de forma analógica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, que disciplinam que o sócio retirante responde pelas obrigações anteriores à sua retirada, por um período de até dois anos após a sua saída. No caso em questão, como a ação foi ajuizada em 04/06/2016, após, portanto, o transcurso do prazo de dois anos da alteração contratual, porquanto, conforme consignado pelo Regional, foi registrada na Junta Comercial em 06/12/2013 a saída da empresa ANGLO FERROUS da sociedade, mediante a cessão de seus direitos e obrigações à ZAMIM AMAPÁ MINERAÇÃO, não há mais responsabilidade a ser declarada. Julgados. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido” (TST-ARR-894-25.2016.5.08.0209 -8ª Turma Relator: Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO - Publicação:08/10/2018). Pondere-se que o instituto da sucessão de empregadores visa proteger o trabalhador e não limitar o seu direito. Portanto, o autor

possui livre escolha para decidir contra quem proporá a ação. Indefere-se o chamamento ao processo da empresa INSTITUTO BOM JESUS.

MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS

É incontroversa a dispensa com o pagamento parcial das verbas rescisórias, no valor de R$1.967,45 no dia 4/9/2018 (ID. 5a09bd8 -Pág. 1).

Não veio aos autos o TRCT com a especificação das verbas quitadas e constato pelo recibo de pagamento relativo ao mês de julho de 2018, que o salário da autora era de R$2.015,52 (ID. 2af3ff9 - Pág. 3), superior ao valor pagos pelas verbas rescisórias, o que ensejam diferenças.

Destarte, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, condeno a 1ª ré ao pagamento de: 1. saldo de salário correspondente ao mês de setembro de 2018 (3

dias);

2. férias vencidas simples do período aquisitivo de 1º/8/2017 a

31/7/2018 e proporcionais com o terço;

3. 13º salário proporcional;

Autoriza-se a compensação das verbas rescisórias quitadas parcialmente (R$1.967,45 em 4/9/2018), do acordo realizado (ID. 4c6a180 - Pág. 1, ID. 9516a80 - Pág. 1, ID. 1971355 - Pág. 1, ID. 063357e - Pág. 1) e o desconto do aviso prévio, uma vez que a autora pediu demissão e manifestou seu interesse em não cumprir o referido aviso (ID. bf92670 - Pág. 1).

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Diante da inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e parcialmente, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Diante da controvérsia sobre o pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O artigo 80 do CPC estabelece:

“Art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”

Salienta-se que constou na ata de audiência (ID. 060be69 - Pág. 2) o seguinte: “A segunda reclamada não concorda com o presente acordo, no que diz respeito a sua responsabilização pelo cumprimento do entabulado. Assim, sem oposição das partes, determina-se a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, ressalvando-se que, na hipótese de descumprimento, ainda que parcial, o processo retornará à pauta de audiência UNA, sem prejuízo da condenação do primeiro reclamado nas penas da litigância de má-fé diante do intuito protelatório que restará caracterizado pelo retardamento do andamento processual em razão do inadimplemento do presente acordo, celebrado sem cláusula penal. Desde já fixa-se tal pena em R$ 2.000,00, valor correspondente aos prejuízos causados ao reclamante em razão desta conduta. Eventual parcela quitada deverá ser abatida no caso de condenação”.

Oportuno informar que uma ação judicial enseja custos aos cofres públicos, de modo que, o movimento da máquina judiciária inutilmente e indevidamente, deve ensejar o pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 80, I, CPC.

Assim sendo, condena-se a 1ª reclamada a pagar à autora a multa no importe de R$2.000,00, devidamente atualizado, pela litigância de má-fé, com respaldo nos artigos 77 e 81 do CPC de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos moldes do art. 769 da CLT.

RESPONSABILIDADE DA TOMADORA

Pretende a reclamante a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA para com os créditos a ela deferidos, por ter se beneficiado direta e exclusivamente da prestação laboral, como tomadora dos serviços prestados.

Verifica-se que a reclamante não pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços, mas apenas a responsabilização pelo pagamento das parcelas trabalhistas a cargo da primeira reclamada.

Na defesa apresentada pelo 2º réu confirmou que contratou a 1ª ré, mediante contrato de gestão do Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas, das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Hortolândia, com fornecimento de mão de obra (ID. a97c8b6).

Portanto, incontroverso que houve prestação de serviços em favor do 2º réu.

Inicialmente, aplica-se ao contrato de trabalho …

26/10/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c8f7e

proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se a autora acerca da petição da ré, de ID 082f7c9, no prazo de 05 dias.

Após, concluso para deliberações.

HORTOLANDIA/SP, 26 de outubro de 2020. LUCIANE CRISTINA MURARO

Juiz(íza) do Trabalho

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c8f7e

proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se a autora acerca da petição da ré, de ID 082f7c9, no prazo de 05 dias.

Após, concluso para deliberações.

HORTOLANDIA/SP, 26 de outubro de 2020. LUCIANE CRISTINA MURARO

Juiz(íza) do Trabalho

14/10/2020há 5 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42bd34c

proferido nos autos.

DESPACHO

Sem pedido de produção de novas provas, declaro encerrada a instrução processual.

Defiro às partes o prazo de 05 dias para apresentação de razões finais ou proposta de conciliação conjunta.

Após, concluso para prolação de sentença pela MM. Juíza do Trabalho, Dr.ª Luciane Cristina Muraro de Freitas, ante a divisão de trabalhos realizada por acordo pelas Magistradas.

HORTOLANDIA/SP, 13 de outubro de 2020. FERNANDA FRARE RIBEIRO

Juiz(íza) do Trabalho

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO GUSTAVO FIGUEIREDO(OAB: 172906/SP)

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42bd34c

proferido nos autos.

DESPACHO

Sem pedido de produção de novas provas, declaro encerrada a instrução processual.

Defiro às partes o prazo de 05 dias para apresentação de razões finais ou proposta de conciliação conjunta.

Após, concluso para prolação de sentença pela MM. Juíza do Trabalho, Dr.ª Luciane Cristina Muraro de Freitas, ante a divisão de trabalhos realizada por acordo pelas Magistradas.

HORTOLANDIA/SP, 13 de outubro de 2020. FERNANDA FRARE RIBEIRO

Juiz(íza) do Trabalho

31/08/2020há 6 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125f751

proferido nos autos.

DESPACHO

1) Sem manifestação da 1ª ré, o feito volta ao curso inicial.

Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que a reclamante se manifeste acerca das defesas e documentos juntados.

2) Após, fica deferido o prazo subsequente de 10 dias, para que as partes requeiram, sendo o caso, a produção de outras provas, especificando de modo detalhado os meios e a finalidade, SOB PENA DE PRECLUSÃO para verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução.

Fica desde já ressalvado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de outras provas a fazer contraprova no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, sendo, assim, desnecessário resguardar expressamente tal intenção de fazer a contraprova.

3) Por fim, concluso para deliberações.

HORTOLANDIA/SP, 31 de agosto de 2020. LUCIANE CRISTINA MURARO

Juiz(íza) do Trabalho

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0010089-11.2019.5.15.0152

AUTOR MARIA DE LOURDES GOMES

ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO BRUNO BASSI PETELINCAR(OAB: 413382/SP)

RÉU MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125f751

proferido nos autos.

DESPACHO

1) Sem manifestação da 1ª ré, o feito volta ao curso inicial.

Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que a reclamante se manifeste acerca das defesas e documentos juntados.

2) Após, fica deferido o prazo subsequente de 10 dias, para que as partes requeiram, sendo o caso, a produção de outras provas, especificando de modo detalhado os meios e a finalidade, SOB PENA DE PRECLUSÃO para verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução.

Fica desde já ressalvado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de outras provas a fazer contraprova no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, sendo, assim, desnecessário resguardar expressamente tal intenção de fazer a contraprova.

3) Por fim, concluso para deliberações.

HORTOLANDIA/SP, 31 de agosto de 2020. LUCIANE CRISTINA MURARO

Juiz(íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Hortolândia
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019