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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0479

Petição - TJMG - Ação Imissão na Posse - [Cível] Imissão na Posse

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG

Processos:

n.º 5004598-63.2018.8.13.0479

n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

n.º 5001981-96.2019.8.13.0479

Nome, NomeE Nome, já qualificados nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO, que no outro lado do polo figuram NomeE Nome, também já qualificados, feito que tem seu curso pela Secretaria da 1a Vara Cível da Comarca de Passos/MG e este Douto Juízo, vem, vem respeitosamente à honrosa presença de V. Exa., através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos termos do art. 364 do C.P.C., apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de memorial, na forma abaixo:

I) Data máxima vênia, pelo conteúdo dos autos está mais do que comprovado todos os fatos alegados nas peças dos aqui peticionantes, PELO QUE RATIFICA-SE TODOS OS TERMOS DA INICIAL DE IMISSÃO DE POSSE E CONTESTAÇÕES DA MANUTENÇÃO DE POSSE E DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ESPERANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO.

II) Para não haver repetições das inúmeras alegações já demonstradas e devidamente provadas pelos peticionantes, invoca-se por fim o princípio da SISAINE para simplificar toda o cerne da questão aqui discutida, ou seja, esse princípio vem determinar a quem cabe ficar a posse dos bens do falecido , logo após a sua morte. De acordo com a sua regra conceitual, mesma disposta no artigo 1.784 do Código Civil, caberá aos herdeiros.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

A herança é um bem indivisível, ou seja, caberá a todos os herdeiros a responsabilidade pelo seu uso e cuidado, até a referida sentença da partilha, que dirá o quinhão respectivo para cada um deles.

Se o Código Civil é claro ao relacionar de quem deve ser a posse dos bens do falecido, no presente caso, o pai dos peticionantes deixou a referida residência aqui discutida como seu único bem, e este imóvel já foi devidamente inventariado pelos herdeiros através de documentação legal registrada para isso, sendo por óbvio o direito dos mesmo em ter a posse do bem adjunto de herança.

III) RESUMIDADEMENTE, na audiência de instrução, juntamente com toda documentação juntada ficou devidamente comprovado que:

a) Em 11/03/1996: Sr. Nomee NomeHorta compraram o imóvel em discussão e registraram o usufruto vitalício de Nomee Nome(id. (00)00000-0000dos autos 5001981- 96.2019).

b) Em 1996 o imóvel foi alugado para a Senhora Cristina que ali morou até 1998.

c) Em 1998, o Sr. Nomese mudou para a casa em discussão juntamente com sua esposa e filhos (peticionantes).

d) Em 26/03/2002 o Sr. Nomefaleceu, cancelando assim seu usufruto (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019).

e) Após o falecimento de João Roberto, o Sr. Edson entrou com pedido de investigação de paternidade (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019) para ter seu direito ao quinhão.

Em 2003, o Sr. Edson assinou acordo com os irmãos e herdeira, e recebeu o imóvel da Endereço, como dação em pagamento (id. (00)00000-0000e (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019) do quinhão do Espólio de João Roberto.

f) Em 27/07/2005 foi realizada a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019), que passou a pertencer a NomeHorta, que não realizou o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.

g) Em 03/04/2008 o Sr. Edson separou (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019) da esposa, Nome, e os peticionantes se mudaram da residência com a mãe, passando o pai a residir sozinho no imóvel.

h) Em agosto 2014, a Sra. Nomefoi despejada do imóvel onde residia (id. (00)00000-0000/(00)00000-0000/(00)00000-0000/(00)00000-0000 dos autos 5001981-96.2019), sito a Endereço, Centro, em Passos/MG e foi morar com seu filho (Nome Horta) na Endereço.

i) Em 27/02/2018 o Sr. Edson ainda residia na Endereçoe faleceu (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019), deixando como ÚNICA herança aos herdeiros o imóvel aqui em discussão.

j) Após o falecimento do pai, os herdeiros quitaram os IPTU ́s atrasados (2010 a 2018) do imóvel (id. (00)00000-0000/(00)00000-0000 e (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019) e providenciaram o registro formal da DAÇÃO EM PAGAMENTO que o pai não havia finalizado.

k) Em 20/09/2018 os herdeiros finalizaram as formalidades e registraram a propriedade em seus nomes nos termos lei (id. (00)00000-0000dos autos 5001981-96.2019).

Veja, M.M. Juiza, que desde o falecimento do pai dos requeridos, a autora deixou o Sr. NomeKazuriro do Nascimento Nishimori, filho da mesma viver no local, e desde então os dois se negam a desocupar o imóvel.

Após várias avenças entre a avó e netos, não conseguindo chegar a um consenso, os réus notificaram extrajudicialmente a autora para desocupar o imóvel em 17/08/2018, a qual se negou a fazer.

Continuamente os aqui peticionantes adentraram com Ação de Despejo (processo n. 0097996-52.2018.8.13.0479) o qual foi extinto sem resolução do mérito, em seguida a Sra. Nomeprotocolou Ação de Manutenção de Posse e os herdeiros iniciaram Ação de Imissão de posse (n. 0000000-00.0000.0.00.0000), consequentemente a Sra. Nomeestreou Ação de Usucapião.

III) Pelo exposto, diante dos fatos instruídos nos 03 processos, juntamente com a documentação juntada e instrução processual, por qualquer lado que se olhe a questão não há os requisitos mínimos para reconhecimento de Usucapião ou Manutenção de posse a Sra. Nomee seu filho Nome, esperando sejam considerados por este Douto Juízo todas as alegações contidas nesta peça, para finalmente julgar procedente a presente Ação de Imissão de Posse.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Passos/MG, 11 de fevereiro de 2021.

Nome- ADV.

00.000 OAB/UF

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