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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMERCA DE SÃO PAULO/SP

Cumprimento de Sentença nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , devidamente qualificada nos autos de número em epígrafe, oriundos do processo de rito ordinário que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , igualmente qualificada por seu advogado, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO pelos seguintes motivos:

A impugnação ofertada pela devedora em folhas 241-269, não pode prevalecer nos moldes que fora postulado pela devedora, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA ANÁLISE DOS INFORMES APRESENTADOS PELA EXECUTADA

A devedora alega que houve inobservância dos informas oficiais por parte dos exequentes, pelo fato de terem computados por inteiro os valores referentes à parcela devida no primeiro mês de cada autor, ao invés de seguir os valores proporcionais indicados nos informes oficiais, em observância à prescrição quinquenal.

Porém, tal alegação não pode prevalecer, pois, conforme os informes oficiais apresentados, inclusive fornecidos pela própria devedora, em momento algum os autores se desviaram dos valores apresentados, tão pouco extrapolou os limites fixados pelo período da prescrição quinquenal anterior à data da distribuição da ação.

DA CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

De proêmio, insta salientar que os Exequentes NÃO CONCORDAM COM A REDUÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS , uma vez que os cálculos apresentados se encontram dentro dos parâmetros legais, constitucionais, bem como nos termos da jurisprudência pátria.

De efeito, sustenta a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP que, na elaboração dos cálculos, os Exequentes se valeram do site denominado PROJEF WB, e por isso há divergência entre os índices de IPCA-E do site em questão, com o índice de IPCA-E do site do TJ/SP.

Ora, o site utilizado para a elaboração de cálculos judiciais utilizados, além de ser um site para cálculos de liquidação de sentença desenvolvido pela Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, tem como função:

"O programa Projef Web foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo ."

Dessa forma, vê-se a possibilidade de elaborar cálculos judicial com critérios de correção monetária e de juros moratórios, sempre com a possibilidade de escolha do usuário,

Verifica-se também, no rodapé das páginas do referido site, que todos os critérios utilizados para possibilitar a elaboração de cálculo está em consonância com os parâmetros já definidos pelo STJ e STF.

Em sendo assim, não há que se falar em divergência do índice de IPCA-E utilizado no site com o índice apontado no site do TJ/SP, uma vez que o índice fora decidido por meio do Tema - 810 Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado em todo Território Nacional como meio de apurar valores.

Isto posto, requer seja desconsiderado o pedido ofertado pela executada, uma vez que os cálculos estão corretos e em ordem com os julgados dos nossos Tribunais Superiores.

TAXA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Aduz a FESP, que não foi observada corretamente a taxa de juros da caderneta de poupança fixada pelas regras da Lei11.960/2009 e Medida Provisória 567/12 (convertida na Lei 12.703/2012).

Inepto se mostra a parte contrária, pois se verificado com atenção, vê-se que no detalhamento do cálculo apresentado pelos exequentes, mostra que o índice aplicado ao presente caso é de acordo com o exposto na Lei 11.960/2009 e Medida Provisória 567/12 (convertida na Lei 12.703/2012).

Dessa forma, não há que se falar em mudança do cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que não houve excesso, tampouco erro na elaboração dos exequentes.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E MÉDICOS

Em apertada síntese, a devedora tenta alterar a natureza do julgado, querendo fazer crer que é preciso descontar do crédito exequendo valor correspondente a assistência médica e previdenciária, requerendo assim, o refazimento dos cálculos de liquidação.

Pois bem. A resistência da devedora é improcedente.

Primeiro, porque o título executivo nada determinou quanto ao desconto pretendido pela executada, nem em sentença de 1º instancia, nem em acórdão de 2º instancia, não se admitindo, nesta fase processual, modificar o julgado.

Percebe-se, nitidamente, que os valores elencados nas planilhas de cálculos apresentados pelos exequentes não destacam a contribuição ao IAMSPE e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Isso ocorre em razão do caráter indenizatório das verbas aqui exigidas não terem sido adimplidas em época própria.

Dessa forma, a verba pleiteada, pela natureza indenizatória, tem por finalidade recompor a perda patrimonial dos Exequentes, cujo prejuízo foi oriundo de atos irregulares da própria Fazenda Pública .

Nesse sentido, aliás, manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - Juros de mora - Pretensão de consideração no ano comercial (360 dias) e não ano civil (365 dias) - Impossibilidade - Descontos dos valores ao IAMSPE - Inadmissibilidade - Verba de natureza indenizatória que não pode sofrer descontos - Termo inicial - Incidência a partir do mês de vencimento e não do mês de competência da parcela - - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144160-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) (destaques nossos).

RECURSO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA FESP - RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE - Ação de cobrança - FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL - Impugnação ao cumprimento de sentença (FESP) - Os valores referentes ao Fator de Atualização Monetária (FAM) não são remuneratórios de serviços prestados, mas têm feição indenizatória, pois representam mera atualização de prestação inadimplida e, por isso, não há incidência dos descontos relativos ao custeio da previdência (IPESP), da assistência médica (IAMSPE), bem como do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença que julgou extinto o processo de execução, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC/1973, parcialmente reformada - Recurso voluntário da FESP, improvido - Recurso adesivo do exequente, provido (restituição do imposto de renda). (TJSP; Apelação 0029721-33.2003.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio ; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cálculos apresentados pelos exequentes que estão em dissonância da realidade - Escorreita a dedução de pagamentos realizados posteriormente à certidão juntada pelos servidores - Prestígio à informação da Contadoria Judicial e aos cálculos da FESP, relativamente à apuração do FAM - Descontos dos valores relativos ao IPESP e IAMSPE que, por sua vez, são inadmissíveis - Verba de natureza indenizatória, que visa recompor o patrimônio do servidor pelo prejuízo sofrido, não representando qualquer aumento de patrimônio - Precedentes - Lei nº 11.960/09 - Devido à sua natureza processual, tem aplicação imediata a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos - Ausência de violação à coisa julgada - Redefinição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 - Revisão dos critérios para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1012434- 54.2014.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira ;

Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017 ) (grifos nossos).

Portanto, nesse aspecto, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes, SEM A NECESSIDADE DE SE DESTACAR OS VALORES RELATIVOS AO IAMSPE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, como requerido pela devedora.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, são os termos da presente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento da sentença apresentado, requerendo o imediato afastamento do pedido formulado pelo executado. Quanto ao valor do débito, que se determine o pagamento do valor apontado em folhas 212-235 , qual seja, R$ 00.000,00por ser medida de Justiça.

Por fim, requer o devido prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Botucatu, 23 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF