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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6315

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome- INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeROBERTO ALVEZ PINTO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal instituída pela Lei n º 8029, de 12/04/90, e regulamentada pelo Decreto nº 569, de 16/06/92, com sede em Brasília/DF, por seu Procurador ex lege infra-assinado, nos autos do (s) processo (s) em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos a seguir expostos.

Pretende o (a) autor (a) a concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, caracterizando tempo de serviço como atividade especial e promovendo sua respectiva conversão em tempo comum.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.

PRELIMINARMENTE

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte autora teve rendimento mensal de R$ 00.000,00em MAIO/ 2019 (conforme CNIS anexo), valor que supera alguns critérios norteadores da classificação de insuficiência de recursos.

O pedido autoral de assistência judiciária gratuita não merece prosperar, pois as despesas na Justiça Federal são baixas e não impedem que a parte autora postule o que de direito. Do contrário, haveria frontal resistência ao espírito e à letra expressa da Lei 1.060/1950, tendo em vista a concessão do benefício a quem não é juridicamente considerado pobre.

A propósito, com as reiteradas isenções de custas requeridas nos Juizados Especiais, a Justiça Federal pode se transformar em um órgão de consulta de alguns servidores públicos, já que podem fazer todos os pedidos, pois são isentos dos ônus, ou seja, nada têm a perder. A intenção da Lei 1.060/1950, em consonância com os arts. , LXXIV, e 134 da CF/88, é amparar a pessoa frágil financeiramente, que precisa de intervenção do Poder Judiciário, mas que não pode arcar com as respectivas custas, para ser impossibilitada de exercer sua cidadania. Assim, os Juizados Especiais Cíveis Federais estipularam o limite de ganho equivalente ao de isenção de pagamento do imposto de renda para a concessão da gratuidade da justiça, conforme o Enunciado nº 38 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. A parte autora percebe remuneração superior ao limite de isenção de pagamento do imposto de renda ( conforme o site da Receita Federal)[1] , não fazendo jus ao benefício da Justiça gratuita, diferente do que afirma a petição inicial.

Portanto, requer-se a não concessão ou revogação total do benefício da assistência judiciária gratuita, diante da possibilidade de o requerente arcar com as despesas deste processo.

DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Caso seja apurado pela D. Contadoria deste Juízo que o valor da presente causa ultrapassa a importância correspondente a 60 salários mínimos, e em não havendo renúncia expressa da parte autora quanto ao excedente, insta que se reconheça a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da lide.

Com efeito, de acordo com 3º da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Dependendo da hipótese, a demanda poderá versar somente sobre prestações vencidas, ou apenas sobre prestações vincendas, ou, ainda, sobre prestações vencidas e vincendas.

E, na hipótese de o pedido abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa sempre deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, in verbis :

" Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

De se ver que a regra do parágrafo 2º do art. da Lei n. 10.259/01 somente se aplica à hipótese de pretensão de parcelas vincendas. Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência (os destaques não estão nos originais):

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1 . A regra do artigo , § 2º, da Lei nº 10.259/01 é aplicável quando se postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no

artigo 260 do Código de Processo Civil .

2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal .

3. Agravo de instrumento provido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188859; Processo: 200303000574313 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF(00)00000-0000)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. ART , CAPUT, DA LEI 10.259/2001.

1. O § 2º da Lei nº 10.259/2001 é aplicável às demandas que objetivarem, tão-somente, prestações vincendas .

2. Aplica-se o art. 260 do CPC para mensurar o valor da causa quando o pedido abranger parcelas vencidas e vincendas .

3. No presente feito, tendo em vista que, tão-só, o valor das parcelas vencidas já ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, firma-se a competência da 2º Vara Federal de Passo Fundo para julgamento da ação ordinária .

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Processo: 200404010107817 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF(00)00000-0000)

E, para que não restem dúvidas sobre o fato de que o valor da causa, em havendo prestações vencidas e vincendas, deve ser obtido nos termos do art. 260 do CPC, insta transladar trechos do julgado proferido pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 2002.85.00000-00-SC:

"...4 O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo.

...5. A competência dos JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC ."(Proc. 2002.85.00000-00-SC, Recife, 09.02.2004, Juiz Federal Relator - Hélio S. Ourem Campos). (os destaques não estão no original)

Portanto, em se tratando de pedido de prestações vencidas e vincendas, insta que se aplique a regra insculpida no art. 260 para a verificação da competência deste r. Juízo.

De tal arte que, em apurando a Contadoria deste D. Juízo que o valor da causa ultrapassa a quantia correspondente a 60 salários mínimos, deverá a parte adversa manifestar-se sobre a intenção de renunciar ao eventual crédito excedente, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. É o que ora se requer.

MÉRITO

DO TEMPO ESPECIAL

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Busca a parte autora o enquadramento como atividade especial de períodos que alega ter trabalhado sob condições insalubres, conforme narrativa da petição inicial.

Inicialmente, deve ser considerado que a legislação previdenciária sofreu diversas alterações, principalmente com relação à atividade especial e suas formas de enquadramento.

Dessa forma, é de crucial relevância a aplicação da legislação vigente na época de prestação da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum .

A partir dessa premissa, devem ser observadas as seguintes condições legais para o enquadramento como atividade especial.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

De acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional.

A regulamentação dessa sistemática foi feita pelo Anexo II do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, criando uma presunção de que as atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.

III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 , até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.

V - Agravo interno desprovido."

(STJ, AGREsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23.06.2003 p. 425)

Assim, se não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

Haveria, ainda, a alternativa de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Além do enquadramento da atividade pela categoria profissional, existe a possibilidade de ser considerada especial a prestação de serviços sujeita à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado.

Inicialmente, cumpre destacar que o agente nocivo ruído teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial.

Nesse aspecto, a previsão pelo artigo do Decreto n. 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1º, do Decreto n. 2.172/97 e artigo 64, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99.

Ainda com relação ao agente ruído, a intensidade mínima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu as seguintes alterações, como bem esclarecido e devidamente reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.

3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído , inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia,

5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB.

6. Agravo regimental improvido."

(STJ, AGRESP 727497, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005 pg. 603)

O Equipamento de Proteção Individual - EPI - é aquele pessoalmente posto à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Ora, tendo existido o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, e fiscalização da própria empresa quanto à sua efetiva utilização , desaparece qualquer motivo para que a atividade exercida seja considerada especial, conforme dispõe o art. 158, em seus parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003, com redação que lhes deu a Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003:

"Art. 158. (Omissis)

§ 1º. Não caberá o enquadramento da atividade como especial se, independentemente da data de emissão, constar do Laudo Técnico que o uso do EPI ou de EPC atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao trabalhador em relação à nocividade do agente, reduzindo seus efeitos a limites legais de tolerância.

§ 2º. Não haverá reconhecimento de atividade especial nos períodos que houve a utilização de EPI, nas condições mencionadas no parágrafo anterior, ainda que a exigência de constar a informação sobre seu uso nos laudos técnicos tenha sido determinada a partir de 14 de dezembro de 1998, data da publicação da Lei nº 9.732, mesmo havendo a constatação de utilização em data anterior a essa".

Em igual sentido, vêm reiteradamente decidindo os Tribunais:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

Se a insalubridade eliminada pelo fornecimento de equipamento individual de proteção, inadmissível o enquadramento do trabalho como especial. A exposição a riscos à saúde que justifica a concessão de aposentadoria especial. Eliminada a insalubridade, o trabalho se torna comum, não havendo nenhuma justificativa para o reconhecimento do trabalho como atividade especial para fins de aposentadoria.

Apelação provida em parte" (TRF-4a Região, 6a T., AC nº (00)00000-0000, rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 09.10.1998, p. 676, v.u.).

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL DE PROTEÇÃO.

Se a insalubridade eliminada pelo fornecimento de equipamento individual de proteção inadmissível o enquadramento do trabalho como especial. Apelação desprovida" (TRF-4a Região, 6a T., AC nº (00)00000-0000, rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU de 22.07.1998, p. 614, v.u.).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EFEITOS.

1.Constando do laudo pericial referência à utilização de EPI, com efetiva neutralização do agente nocivo, não há que se considerar a atividade insalubre, para o efeito de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço especial em comum (e vice-versa).

2. É irrelevante o disposto na OS/INSS/DSS nº 564/97 acerca da utilização de EPI fora de seu período de vigência" (Turma de Uniformização Regional dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, Proc. nº 2002.72.00000-00).

Existe, pois, redução do agente nocivo aos limites de tolerância, devidamente atestada pelos Laudos Técnico-Periciais, permitindo concluir que, conquanto, em tese, a atividade exercida pelo Autor seja considerada insalubre, o uso de Equipamento de Proteção Individual reduz a intensidade de ruído a nível inferior ao nível de tolerância, descaracterizando a natureza especial dessa atividade, tornando-a comum, como tal devendo ser contada, para fins de contagem de tempo de serviço.

Com efeito, não há prova de atividade com exposição a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.). Não há comprovação quer pelos critérios adotados até 1995, quer pelas atuais disposições dos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91. Não foram juntados os formulários próprios para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico contemporâneo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Não restou assim comprovado o alegado exercício de atividade insalubre para fins de contagem especial do tempo de trabalho urbano desenvolvido pelo autor.

Com relação aos demais agentes nocivos , a contar de 29.04.1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032, deve o

segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária.

A referida lei teve aplicabilidade imediata quanto à necessidade de se comprovar a exposição aos agentes mencionados. Restava apenas, no que se refere à forma de comprovação dessa exposição, a integração regulamentar, o que continuou a ser feito através do formulário DSS 8030.

Embora antes da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 não se pudesse exigir a comprovação da atividade especial através de laudo técnico, com exceção do agente ruído, de logo se tornou exigível a comprovação de que o trabalho estava submetido às condições desfavoráveis previstas em lei.

Essa, aliás, a posição pacífica da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o aresto infra:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº. 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.

... omissis ...

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".

(STJ, RESP 412351, Quinta Turma, Min. Rel. LAURITA VAZ, DJU 17.11.2003 pg. 355)

Então, deve ser apresentado, para comprovação da atividade especial, o formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho foi realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente , com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na dicção que se extrai da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto efetivamente aos agentes nocivos elencados, no exercício de todas as suas funções.

Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física).

Os agentes nocivos, por seu turno, são aqueles, presentes nos ambientes de trabalho, que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, mostram-se potencialmente danosos à saúde ou à integridade física.

Assim, ainda que a parte apresente os formulários referidos, se das informações constantes não forem caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial.

Demais disso, a contar da regulamentação da Lei n. 9.032/95, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

Essa, inclusive, a posição sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem, no atual panorama constitucional, cabe dar a palavra final quanto à aplicação das leis federais.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM APÓS 28/05/98.

A contar de 28.05.1998, quando da promulgação da Medida Provisória 1.663-10/98, convertida na Lei 9.711/98, restou legalmente vedada a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado após essa data.

E não se pode alegar que a Lei 9.711/98, na qual a MP 1.663-10/98 foi convertida, não teria mantido a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei 8.213/91.

De fato, a Lei 9.711/98, diferente da MP 1.663-10/98 não revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Todavia, o § 1º do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, reproduzindo regra básica de hermenêutica jurídica, dispõe que uma lei pode ser revogada não apenas expressamente, ex vi :

"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (destacamos.)

Nesse diapasão, impende atentar com diligência para o fato de que a Lei 9.711/98, apesar de não ter mantido a redação original da MP 1.663-10/98 quanto à revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, estabeleceu norma incompatível com a conversão de tempo de serviço exercido após 28.05.98. Assim dispõe o art. 28 da Lei 9.711/98:

"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998 , sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995 , e 9.528, de 10 de dezembro de

1997 , e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." (destacamos.)

Com efeito, ao dispor que o Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, o art. 28 da Lei 9.711/98 dispôs, a contrario sensu , que nenhum critério poderá ser estabelecido para conversão de tempo de trabalho exercido após 28 de maio de 1998, não sendo, portanto, permitida conversão de tempo de trabalho exercido depois dessa data.

Afinal, por que constaria a expressão "exercido até 28 de maio de 1998" senão para limitar a esse termo a possibilidade de conversão? Vale asseverar que não se presumem, na lei, palavras inúteis, consoante preconiza o brocardo "verba cum effectu, sunt accipienda" , ou, na pena de NomeMaximiliano, "Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia." [2]

Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula n.º 16, com o seguinte enunciado contendo referência expressa ao art. 28 da Lei 9.711/98:

"A conversão em tempo comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9.711/98)"

Não cabe sequer discussão, portanto, sobre se a atividade desenvolvida pelo segurado após 28.05.1998 poderia enquadrar-se como atividade especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, em virtude da impossibilidade de adoção de qualquer critério para conversão de tempo de serviço.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, quanto ao mérito do pedido, tem-se que:

I) a atividade pode ser enquadrada como especial, até 28.04.95 (data da Lei n. 9.032), independentemente de laudo (à exceção de ruído, que depende de laudo em qualquer período), desde que enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividades não incluídas nos anexos dos Decretos referidos, desde que, através de laudo, comprove-se que desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais;

II) a partir da Lei n. 9.032/95, não mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física. Após a regulamentação da Lei n. 9.032/95, e até 28.05.98, obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT;

III) A partir de 28.05.98, com a Medida Provisória n. 1.663, convertida na Lei n. 9.711/98, inexistente o direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, em qualquer hipótese.

DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - eventual apresentação de novos documentos

No caso em tela, caso a parte autora apresente documentos novos, não apresentados na esfera administrativa, não pode o INSS ser penalizado pelo pagamento de diferenças eventualmente apuradas referentes a parcelas já vencidas do benefício do autor. Ao Poder Público não pode ser imposto tal ônus sem que o mesmo tenha cometido qualquer irregularidade para tanto.

Portanto, na eventualidade de ser acolhido o pedido inicial do autor, concedendo-se benefício com base em documentos novos, somente deverá ser imputado ao INSS o pagamento DIFERENÇA das parcelas com o novo valor SOMENTE a partir dO TRÂNSITO EM JULGADO , data em que em tese estaria comprovada a existência da atividade em condições especiais.

De fato, vê-se que o INSS ESTAVA IMPEDIDO DE ACEITAR A EVENTUAL NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA pelo autor na presente demanda, diante da EXPRESSA PREVISÃO LEGAL quanto aos documentos aptos à comprovação administrativa de atividade rural e que o Instituto-réu está autorizado a reconhecer. Em outras palavras, diante do PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE , segundo o qual a Administração Pública só pode agir quando expressamente autorizada por prévio comando legal , nem que quisesse poderia o INSS ter reconhecido todo o tempo de serviço alegado pelo autor.

Desta forma, não se pode impor ao INSS um ônus decorrente do estrito CUMPRIMENTO DA LEI , de modo que na eventual procedência do pedido do autor requer-se que a revisão seja determinada somente a partir de seu trânsito em julgado .

Por fim, ainda a título de argumentação, na remota hipótese de condenação do INSS no pagamento de diferenças desde a citação, deverá ser determinado que as parcelas vencidas sejam pagas SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA , uma vez que não há mora da Autarquia Previdenciária , que sequer sabia da existência dos eventuais novos documentos.

Da data de início do benefício

Por oportuno, apenas como argumentação, note-se que eventual ausência no Processo Administrativo de qualquer documento aqui apresentado determinará que, em caso de eventual procedência da demanda, a condenação da autarquia somente será fixada a partir da data da citação , e não do requerimento, uma vez que por ocasião do protocolo administrativo não estariam presentes os elementos autorizadores da concessão do benefício.

Dos requerimentos finais e do pedido

Requer, por fim, na eventual hipótese de procedência da presente ação, menção expressa a respeito dos dispositivos constitucionais diretamente contrariados, abaixo transcritos, ficando desde já a matéria prequestionada:

Art. 5º. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 195. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

No que tange aos honorários advocatícios, são flagrantemente indevidos, consoante o texto expresso do art. 55 da Lei 9099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais, verbis:

"Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exceção.

Pelo exposto, pede e espera o Réu que a presente contestação seja acolhida para o fim de se julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, seja pelo acolhimento das questões preliminares aduzidas, seja em razão do mérito, carreando-se a ela o ônus da sucumbência.

Nestes termos,

pede deferimento.

Sorocaba, 22/05/19.

Nome

Nome

Estagiária de Direito

[1] http://irpf2017.org/imposto-de-renda-2017-quem-deve-declarar/

[2] MAXIMILIANO, Nome. Hermenêutica e Aplicação Do Direito. 19. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. p. 204.

Nome

AGU