Processo nº 002XXXX-86.2019.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Andamento processual

18/05/2021ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (Câmaras Direito Criminal)

Despacho

002XXXX-86.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Pitangueiras - Peticionário: J. C. de O. - Registro: 2021.0000153262 52864 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 002XXXX-86.2019.8.26.0000 Comarca: Pitangueiras - (Processo nº 000XXXX-87.2015.8.26.0459) Juízo de Origem: 1ª Vara Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal Peticionário: J. C. de O. Relator VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, ajuizada por JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA, que objetiva a procedência do pedido, reformando-se a r. sentença condenatória (fls. 561/565 do feito originário) e o v. Acórdão que a confirmou, proferido nos autos da Apelação nº 000XXXX-87.2015.8.26.0459, emanado da egrégia 2ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte de Justiça, Relator Desembargador LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Pretende o zeloso Defensor Público subscritor do pedido revisional a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 215-A do Código Penal. Alternativamente, objetiva o refazimento da dosimetria das penas aplicadas (fls. 15/18). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante o esforço demonstrado pela combativa Defensoria Pública, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, o peticionário pretende o reexame de questões que já foram examinadas e decididas em ambos os graus de jurisdição. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). No caso em apreço, encerrada a instrução processual, o peticionário foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 214, parágrafo único, c.c. artigo 224, alínea a, artigo 225,§ 1º, inciso II, e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, porque, por reiteradas vezes, no ano de 2008, na Rua Francisco Maggio, nº 149, na cidade de Pitangueiras, constrangeu sua enteada C.S.S., que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, a permitir que com ela se praticassem atos libidinosos diversos da conjunção

carnal. Manejou recurso de apelação, negado por maioria de votos, vencido o eminente Desembargador Revisor ALMEIDA SAMPAIO, que dava parcial provimento para desclassificar o crime para o previsto no artigo 215-A do Código Penal (647/656 dos autos originários). Como se vê, os pleitos deduzidos no presente pedido revisional não podem ser acolhidos porquanto já foram devidamente apreciados e rechaçados pela C. Turma Julgadora na ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto em favor de JOSÉ CABRAL, registrando que sempre que ouvida, a ofendida relatou que não houve conjunção carnal, mas apenas atos libidinosos, consistentes em toques lascivos em sua vagina. Tal ação não deixa vestígios, de sorte que a inexistência de laudo pericial é irrelevante para a comprovação da materialidade, sendo suficiente suas declarações e o conteúdo dos relatórios psicológicos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. LEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS E NA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. QUESTÃO QUE DEMANDA PROVA E CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL DE SER SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1162046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Diante desse contexto, portanto, acertada a condenação do acusado pelo delito tipificado no artigo 214, c.c. artigo 226, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, com redação à época dos fatos.. Apenas a título argumentativo, os atos libidinosos praticados pelo peticionário, consistentes em passar no órgão genital de sua enteada, ainda que por sobre as vestes, descortinam, claramente, seu intuito lascivo e, assim, nem de longe se afiguram como mera importunação sexual. Ademais, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, impossível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao paciente inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos. Precedentes. (HABEAS CORPUS 638166/SP, Min. Ribeiro Dantas, jg. 09/02/2021). Irretocável, portanto, a condenação do peticionário nos moldes em que decretada. De igual sorte, nenhuma ilegalidade ou teratologia na fixação da pena. A basilar permaneceu no piso, sendo majorada na metade por força da regra insculpida no artigo 226, inciso II, do Código Penal, e ao final acrescida em 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento do crime continuado. Por fim, em razão do quantum da sanção corporal cominada ao peticionário, outro não poderia ser o regime prisional, que não o mais severo, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Dessa feita, nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Pretende-se, na verdade, que o fato seja reexaminado por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Subsiste, assim, íntegra a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 3 de março de 2021. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado (a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º Andar

22/02/2021ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/02/2021

Revisão Criminal 65

002XXXX-86.2019.8.26.0000; Processo Físico; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB; Foro de Pitangueiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 000XXXX-87.2015.8.26.0459; Atentado Violento ao Pudor; Peticionário: J. C. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

21/05/2019há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

Processos Entrados em 16/05/2019

002XXXX-86.2019.8.26.0000; Processo Físico ; Petição Criminal; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara; Nº origem: 000XXXX-87.2015.8.26.0459; Assunto: Atentado Violento ao Pudor; Requerente: J. C. de O.;

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