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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico de Caruaru Diesel Veículos Peças e Acessórios

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5a (Quinta) Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo - SP.

PROCESSO N.

0000000-00.0000.0.00.0000

CARUARU DIESEL S. A. VEÍCULOS PEÇAS E Nome, já qualificada, neste ato por seu advogado e procurador, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove contra MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA., já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em cumprimento ao Ato Ordinatório de fl. 231, a fim de se manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 197/227 , como segue:

1 - A questão a ser deslindada é de natureza eminentemente jurídica, e não aritmética.

E diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, e ao termo final tanto da remuneração contratada (a taxa de 95% da variação da cota do Fundo Estrela), como dos juros moratórios.

Portanto, não cabe ao Senhor Perito fixar nem o termo inicial dos juros moratórios, nem o termo final da remuneração contratada e dos juros moratórios.

2 - A bem da verdade, o Senhor Perito se esforçou para suprir a falta de decisão judicial que lhe fixasse os termos inicial e final, atitude louvável que, não obstante, não o impediu de incidir em equívocos, como a seguir será demonstrado.

3 - O laudo pericial, fls. 223/224, apresenta três planilhas de cálculo, destacando-se da primeira delas, fl. 223, que, para apuração da remuneração contratada, o Senhor Perito fixou o termo final o dia 31.08.2018, quando, de rigor, deveria ter fixado a data do pagamento da dívida pela executada, ou, neste caso, a data do laudo pericial, o dia 31.07.2020, conforme consta da planilha de fls. 226.

É equivocada a fixação do termo final da incidência da remuneração contratada o dia 31.08.2018, porque o depósito judicial efetuado nessa data não produziu os efeitos do art. 526 do CPC, conforme a exequente já teve a oportunidade de demonstrar, fls. 114, quando da manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Além do que, quanto ao termo final da remuneração contratada, qual seja, a taxa de 95% da variação da cota do Fundo Estrela, essa matéria já está decidida no âmbito do incidente processual de liquidação por arbitramento, processo n. 0020377-90.2016.8.26.0564 , destacando-se da r. decisão que homologou a liquidação o seguinte excerto, fls. 89/90:

Quanto ao critério de atualização do crédito há que se acolher o quanto indicado pela requerente, eis que a questão está esclarecida na cláusula 5a do aditamento contratual (p. 31), ou seja, a remuneração deverá incidir até integral compensação/absorção dos valores pagos a maior, critério ajustado entre as partes.

Em questão semelhante assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Nome:

"(...) Nada justifica a substituição do critério ajustado entre as partes por índices de correção monetária, sendo antes imperativo que se prestigie a vontade das contratantes especialmente porque nenhum vício fora sequer invocado pelas partes em relação a sua estipulação. (...).

Conforme já decidido, o termo final da incidência da remuneração contratada é a data do pagamento da dívida, ou, como no caso, a data do laudo pericial, o dia 31.07.2020.

Portanto, eventual nova decisão em contrário esbarraria na regra do art. 505 do CPC, assim concebida: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...).

4 - Destaca-se ainda do laudo pericial e da primeira das planilhas, fl. 223, que, para apuração dos juros moratórios, o Senhor Perito fixou o termo inicial o dia 08.08.2011, quando transitou em julgado a decisão proferida no mandado de segurança, e o termo final o dia 31.08.2018 data do depósito judicial impugnado pela exequente.

É equivocada a fixação do termo final da incidência dos juros moratórios o dia 31.08.2018, porque, como já demonstrado, o depósito judicial efetuado nessa data não produziu os efeitos do art. 526 do CPC.

O termo final da incidência dos juros moratório é a data do pagamento da dívida, ou, como não se sabe quando a dívida será paga, é a data do laudo pericial, o dia 31.07.2020.

Para evitar-se repetição desnecessária, a exequente pede vênia para se reportar à sua manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 114/123, notadamente quanto ao capítulo 1. A EXTEMPORANEIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE FLS. 110/111.

5 - Do até aqui exposto, vê-se que o Laudo Pericial apurou o saldo devedor a cargo da executada a importância de R$ 00.000,00válida para o dia 31.07.2020, fl. 225.

Para tanto, valeu-se: (a) da fixação do termo final da incidência da remuneração contratada o dia 31.08.2018, fl. 223; e, (b) da fixação do termo final da incidência dos juros moratórios, o dia 31.08.2018, fl. 223.

Esse critério, entretanto, é manifestamente equivocado.

Adotando-se o critério já reconhecido nesta ação por decisão transitada em julgado, pelo qual o termo final da incidência da remuneração contratada e dos juros moratórios é a data do pagamento, apura-se o saldo devedor a cargo da executada a importância de R$ 00.000,00válida para o dia 31.07.2020, conforme demonstram as anexas planilhas de cálculo A e B.

Assim, fica devidamente impugnado o laudo pericial de fls. 197/227.

6 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a questão foi suscitada pela executada através de sua impugnação parcial ao cumprimento de sentença, fls. 97/109, inconformada com o entendimento exposto pela exequente através da liquidação por simples cálculo, fls. 4/5, quando fixou a data de 08.08.2011, item 7.2 de fl.5, justamente quando transitou em julgado a decisão proferida no mandado de segurança que reconheceu à executada o direito de se apropriar, mediante o procedimento de compensação tributária, do recurso proveniente do pagamento indevido do IPI. E, em consequência, tornou a executada, desde então, devedora do repasse desse recurso às concessionárias que suportaram o encargo tributário.

Essa matéria, a data a partir da qual a executada foi constituída em mora, também está definitivamente julgada na ação de conhecimento, conforme decisão proferida no recurso de apelação interposto pela exequente, processo n. 1072523-96.2014.8.26.0100, inteiro teor do v. acórdão às fls. 54/64, e do qual se extrai o seguinte excerto:

Assinale-se que o pacto firmado entre os polos contendores é claro em especificar o afastamento de qualquer cobrança fiscal relativa ao objeto em discussão, tendo como marco o trânsito em julgado da decisão favorável a este respeito.

Força é convir, neste encadeamento de ideias, que restou implementada a condição suspensiva imposta à autora, bem assim, às concessionárias congêneres, para ver satisfeitos seus créditos por meio da restituição decorrente de recolhimento a maior do IPI.

À obviedade, a condição restou implementada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal em desfavor da União Federal.

Ao decidir situação assemelhada, o eminente Des. FERNANDO MELO BUENO FILHO, com o voto n. 33.357, proferido na Apelação n. 1085110-87.2013.8.26.0100, com rara clareza, consignou:

(...)

Portanto, conforme já decidido e com trânsito em julgado, o termo inicial dos juros moratórios é o dia 08.08.2011, quando transitou em julgado a decisão proferida no mandado de segurança e constituiu em mora a executada.

Também quanto a esta matéria, eventual nova decisão em contrário esbarraria na regra do art. 505 do CPC, assim concebida: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...).

7 - O depósito judicial na importância de R$ 00.000,00efetuado pela executada no dia 31.08.2018 não produziu os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da norma do art. 526 do CPC, assim concebido: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º. O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º. (...)

Em Incidente Processual de Cumprimento de Sentença idêntico a este, promovido contra a ora executada Mercedes-Benz do Brasil Ltda. pela credora União Bahia Ind. Com. Serviços Importação e Exportação Ltda., em trâmite perante a 30a Vara Cível do Foro Central desta Capital, proc. n. 0022716-51.2019.8.26.0100, a ora executada adotou idêntico procedimento, mantendo oculto o depósito realizado no dia 31.08.2018, visando beneficiar-se dos efeitos da norma do art. 526 do CPC sem ao mesmo tempo conferir o devido benefício àquela credora.

Ao julgar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela credora, o D. Juízo acolheu seus argumentos e atribuiu efeito jurídico ao depósito realizado no dia 31.08.2018 mesmo sem ter qualquer vinculação com o processo.

Inconformada, a credora recorreu mediante a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, que no E. TJSP tomou o n. 2149511- 77.2019.8.26.0000, foi distribuído à 26a Câmara de Direito Privado, sendo Relator o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO NASCIMENTO, tendo sido dado provimento ao recurso na parte que tem por objeto a matéria em apreço, cópia anexa do inteiro teor do v. acórdão, do qual a exequente pede vênia para transcrever os seguintes excertos:

(...)

A segunda questão relaciona-se à tempestividade e regularidade dos depósitos realizados pela agravada, incidência ou não da multa e honorários advocatícios referidos no art. 523, § 1º, do CPC.

Examinando o feito, consta-se que em 31/08/2018 a devedora depositou a quantia de R$ 4.189.441,80, à disposição da 26a Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação n. 1085911-03.2013.8.26.0100 (fls. 134 dos autos principais), sendo que em 07/05/2019 procedeu ao depósito de mais R$ 39.731,62, dessa vez em favor da 30a Vara Cível do Foro Central (fls. 135 dos autos principais), vinculado ao processo 0022716-51.2019.8.26.0100 (cumprimento de sentença), sobrevindo a interposição de impugnação (fls. 124/133 dos autos principais), sob o fundamento de que haveria excesso de R$ 1.822.291,68.

A Mercedes-Benz do Brasil Ltda. não informou qual o designio do primeiro depósito, realizado antes mesmo do julgamento da apelação, deixando de dar ciência ao juízo do cumprimento de sentença, o que, portanto, não caracteriza pagamento voluntário da parte que julgou incontroversa. (O destaque em negrito consta do original. O destaque sublinhado foi adicionado) .

Importante ressaltar que, segundo o art. 526 do CPC, o devedor pode comparecer ao juízo antes de ser intimado para o cumprimento de sentença e depositar o que entende devido, o que caracterizaria pagamento espontâneo. Porém, deve apresentar memória discriminada do débito, seguindo-se de oitiva do credor, o que de fato não ocorreu no caso concreto.

(...)

Desse modo, incide a multa e honorários de 10% referidos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor devido, deduzido o excesso e o depósito de R$ 39.731,39, realizado em 07/05/2019, dentro da quinze legal e ao juízo competente.

(...)

Essa decisão transitou em julgado no dia 30.01.2020, doc. anexo.

8 - Mas, ainda que não fosse pela decisão proferida nesta ação no bojo do recurso de apelação interposto pela exequente, - processo n. 1072523- 96.2014.8.26.0100, inteiro teor do v. acórdão às fls. 54/64, que fixou o termo inicial dos juros moratórios o dia 08.08.2011, data do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança -, seria pela aplicação escorreita da regra do artigo 397 do Código Civil ao estabelecer que:

Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Sobre esse dispositivo legal, assim arrematava o mestre Silvio Rodrigues:

Portanto, nas obrigações civis com prazo certo, o devedor deve pagá-las no vencimento, independentemente de interpelação, pois, caso contrário, fica constituído em mora. Com efeito, a mera chegada do termo faz as vezes de interpelação: dies interpellat pro homine. (Autor citado," in "Direito Civil, Saraiva, 30a Edição, vol. 2, pag. 250) .

Portanto, sujeitando-se a termo o cumprimento da obrigação assumida pela executada, e não a cumprindo a executada no prazo ajustado, os juros moratórios incidirão desde a data do não cumprimento da obrigação, a data do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, quando então a apelada foi legalmente constituída em mora.

Dentro desse exato contexto e no mesmo sentido se encontra a r. decisão proferida pela 30a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Nome, no recurso de apelação cível n. 1072532- 58.2014.8.26.0100, relator o Exmo. Sr. Desembargador ANDRADE NETO, figurando como apelante VEPAL VEÍCULOS E PEÇAS ARCOVERDE S. A. e como apelada MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., cópia do inteiro teor anexa, e da qual se destacam os seguintes excertos:

Cediço que, consoante dispõe o artigo 397 do Código de Processo Civil, tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora.

Na hipótese, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula quarta do instrumento de acordo no qual se funda a ação de cobrança (fls. 31/32), a requerida Mercedes-Benz se comprometeu a entregar o montante devido à autora quando houvesse o trânsito em julgado da decisão proferida na referido ação judicial ajuizada para tratar da questão dos aludidos créditos de IPI.

(...)

Nesse contexto, de se reputar caracterizada a mora da requerida a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial por ela ajuizada, ou seja, 08 de agosto de 2011, sendo esse, portanto, o termo inicial a ser utilizado no cômputo dos juros de mora incidentes sobre o valor devido à autora.

(...)

De qualquer ângulo jurídico que a matéria concernente ao termo inicial dos juros moratórios possa ser analisada, sobressai a incidência da regra do art. 397 do Código de Processo Civil, recaindo, nesta ação, sobre o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, o dia 08.08.2011.

9 - Além do já exposto, e com a devida vênia, há que se condenar a executada ao pagamento da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o saldo devedor, cumprindo-se assim o disposto pelo art. 526 do Código de Processo Civil.

De fato, no dia 21.05.2019 a executada foi regularmente intimada ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da importância de R$ 00.000,00(), sob pena de, não o fazendo voluntariamente, obrigar-se ao pagamento da multa e dos honorários previstos pelo art. 523, § 1º do CPC.

Conforme reconhecimento expresso pela própria executada, fl. 97, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento espontâneo se venceu no dia 12.06.2019 sem que a executada tivesse espontaneamente efetuado o pagamento devido.

Entretanto, no dia 13.06.2019 não havia nos autos a comprovação de qualquer depósito, o que veio a se confirmar somente no dia 24.06.2019, fls. 110/11.

De qualquer forma, a executada não cumpriu o ditame legal de pagar espontaneamente no prazo de 15 (quinze) dias a totalidade da dívida então da ordem de R$ 00.000,00(), fls. 4/5, tornando-se devedora também da multa de 10% e honorários de 10% devem incidir sobre referida importância.

10 - Diante de todo o exposto, a exequente requer:

10.1 - seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 97/109 em razão da inexistência de comprovação de qualquer excesso;

10.2 - seja rejeitado o laudo pericial de fls. 197/227 porque apurado sobre critérios rejeitados nesta ação por decisões transitadas em julgado;

10.3 - seja homologada a conta de atualização objeto das planilhas A e B anexas, da qual resulta crédito a favor da exequente de R$ 00.000,00e condenada a executada ao pagamento dessa importância; e,

10.4 - seja a executada condenada ao pagamento da multa de 10% e honorários de 10% em razão do descumprimento da norma expressa através do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, , encargos esses que serão apurados após o pagamento de que trata o item 10.3 supra.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Nome, 13 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

IPI044an