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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo de Execução Penal supra referido, por seu Advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer a CONVERSÃO DA PENA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE

O requerente teve a pena de 08 meses de Prestação de Serviço à comunidade decretada em 25/04/2019.

O mérito da pena trata-se de suposta prática dos delitos enquadrado no Art. 303 "caput" cc art. 302 "único", III ambos da Lei 9.503/97.

de saúde no seu ombro direito e necessitar de 10 sessões de fisioterapia (conforme doc em anexo), busca por meio do presente pedido a conversão da pena de 08 meses de prestação de serviço à comunidade, ao qual vem cumprindo com esforço e dedicação, conforme relatório mensal em anexo, pela pena pecuniária (cestas básicas) na própria comunidade onde presta os serviços como por exemplo a Associação Tenda de Cristo, local onde se cuida de menores de idade, pelos fundamentos que passa a expor.

DO DIREITO À CONVERSÃO DA PENA

O artigo 148 da LEP permite, em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena, in verbis:

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Trata-se de dever conferido ao Juízo de Execução em adequar a pena à individualização do apenado, de forma que seja

Reeducando condenado por praticar posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que pretende converter a pena de prestação de serviço à comunidade em pena pecuniária. Cabe ao Juízo da Execução Penal adaptar o cumprimento da pena, a fim de melhor atender à sua individualização , (...).2 Agravo não provido. (TJDFT, Acórdão n.1070371, 00000-00, Relator(a): GEORGE LOPES, 1a TURMA CRIMINAL, Julgado em: 25/01/2018, Publicado em: 01/02/2018)

No presente caso, o Requerente foi condenado à pena restritiva de direitos, da espécie prestação de serviços à comunidade. Ocorre que, em razão do ofício profissional que o apenado permanece vinculado, torna-se inviável o cumprimento das horas necessárias de serviço sem afetar a continuidade do seu emprego.

Atualmente o Requerente trabalha junto à empresa Casa Lima Comercio de Material e Construção LTDA das 7h:30 às 18h:30. Já a Prestação de Serviço junto à Comunidade exige o comparecimento das 18:30min ate em media às 22h, tendo picos ate as 23h.

Ou seja, a indisponibilidade do apenado ao cumprimento

Desta forma, com o intuito de preservar sua saúde, e o relacionamento com o seu filho de 07 anos, viabilizando com isso a sua ressocialização, requer o deferimento da substituição da pena de Prestação de Serviços à Comunidade por pena Pecuniária (cestas básicas).

DOS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO

Não obstante a preliminar arguida, importa destacar que o Requerente é pequeno empresário no Município de Carapicuíba, trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes.

Possui ainda endereço certo na Endereço, onde reside com seu filho uma vez por semana e domingo sim e um não, e endereço comercial na Endereço, trabalha na condição de Sócio Proprietário na empresa Casa Lima Comercio de Material e Construção LTDA.

À vista do exposto, requer-se a consideração de todos os argumentos acima com o deferimento do presente pedido.

b) Seja deferido o presente pedido para fins de conceder a conversão da pena de prestação de serviço pela pena pecuniária de cestas básicas à Associação Tenda de Cristo em Carapicuíba, lar que cuide de menores em sua maioria com soro positivo.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

OSASCO, 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Nome

00.000 OAB/UF