jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0531

Petição - Ação Arrendamento Rural contra Agro Pecuaria nossa Senhora do Carmo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA – SP

BRASPLAN – SÃO PAULO EDUCACIONAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, por seus advogados infra-assinados (docs. 1 e 2) , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos3oo e411, I, do Decreto n.o59.5666/66, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL ,

em face de AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço (doc. 3) , fazendo-o nos seguintes termos:

denominado “FAZENDA ESTRELA”, situado no município de Itápolis, matrícula n.o 23.680, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itápolis, contendo em sua totalidade 157,72 alqueires de terras, estando cadastrado no INCRA sob o n.o 618.00000-00 e NIRF n.o 00000-00 (doc. 4) .

Em 14/12/2012, a autora e a ré celebraram o “Contrato de Arrendamento Rural” (doc. 5) , prorrogado conforme notificação de setembro de 2018 (doc. 6) , pelo qual a autora-arrendadora destacou uma área de 117,90 alqueires de terras do imóvel rural acima mencionado, para o arrendamento à ré-arrendatária, a fim de que se cultivasse cana-de-açúcar.

A ré-arrendatária, por sua vez, se comprometeu a efetuar o pagamento da remuneração à ora autora na forma estipulada na Cláusula 4 de referido instrumento, destacando-se, principalmente, as seguintes obrigações:

“4.1. A ARRENDADORA perceberá da ARRENDATÁRIA uma remuneração anual equivalente a 65,00 (sessenta e cinco) toneladas de cana-de-açúcar por alqueire e por ano de terra arrendada, incluindo carreadores internos e perimetrais, durante os anos do contrato, de 2013 a 2018. (...) 4.3. Os pagamentos à ARRENDADORA serão feitos mensalmente, em todo dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de janeiro/2013 a dezembro/2018, ao preço-base de 121,97 kg de ATR por tonelada de cana, vigente nas datas de cada vencimento, com a dedução dos tributos e demais encargos, se e quando incidentes. Esses pagamentos serão realizados pela sistemática de cálculos e preços adotados pelo CONSECANA - Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo, ou por outro órgão que vier a substituí-lo.”

correção monetária, juros legais e multa contratual, em 15/05/2019, a quantia de R$ 00.000,00(doc. 7).

Assim, não obstante os diversos contatos e notificações encaminhadas visando ao recebimento da quantia inadimplida (doc. 8) , diante da reiterada negativa da ré em cumprir sua obrigação de pagamento do arrendamento vencido, outra alternativa não resta à autora se não o ajuizamento da presente demanda.

II - O DIREITO

Nos termos do art. 3o, do Decreto n.o 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei” .

Por sua vez, de acordo com o quanto disposto no art. 41, inciso I, do mesmo diploma legal, “O arrendatário é obrigado: a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados” .

E, no presente caso, assim restou estipulado no Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre as partes:

perimetrais, durante os anos do contrato, de 2013 a 2018. (...) 4.3. Os pagamentos à ARRENDADORA serão feitos mensalmente, em todo dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de janeiro/2013 a dezembro/2018, ao preço-base de 121,97 kg de ATR por tonelada de cana, vigente nas datas de cada vencimento, com a dedução dos tributos e demais encargos, se e quando incidentes. Esses pagamentos serão realizados pela sistemática de cálculos e preços adotados pelo CONSECANA - Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo, ou por outro órgão que vier a substituí-lo. 4.3.1. Fica estipulada a multa de 2% (porcento) sobre qualquer parcela mensal que por ventura venha a ser paga com atraso. (...) 5.17. Pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição, fixam as partes a multa moratória de 10% (porcento) sobre o valor correspondente a 7.663 toneladas de canas-de-açúcar, estimadas pela média ano/safra ao preço-base de 121,97 kg de ATR por tonelada, vigente na data do pagamento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e lucros cessantes eventualmente ocorridos.”

Vale aqui ressaltar, por oportuno, o quanto dispõem os artigos 389, 395, 397 e 406, do Código Civil, também aplicáveis à espécie:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Sob esse prisma, e quanto aos encargos legais de juros e correção monetária aplicáveis no caso, cumpre trazer, a título exemplificativo, a transcrição de um artigo e da ementa abaixo colacionada, que demonstram o que vem aplicando a doutrina e jurisprudência atuais:

“12 – REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO A lei agraria prevê que os preços de arrendamento e de parceira fixados em contrato serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra a exploração de produção com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não podem ultrapassar a valor entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do regulamento desta lei (art. 92, § 2o, do Estatuto da Terra). Nesse sentido, segundo dispõe a legislação agrária, poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da sua assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acordo com o índice de correção monetária fornecido pelo

No entanto, o Conselho Nacional de Economia foi extinto através do art. 181 da Constituição Federal de 1967. Atualmente, o Governo Federal utiliza-se dos dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) que fornece dados para a fixação de vários índices como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, também são índices oficiais utilizados para reajustes de monetário o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que é apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual tem sido o índice aplicado à locação urbana. Assim, diante da necessidade de a reposição do valor real da moeda, quando corroído pela inflação, bem como a inexistência de índice vigente estabelecido pela lei agraria, salvo melhor juízo, entendemos pela adoção do IGP-M/FGV, já aplicado à locação urbana, para o reajuste da remuneração dos arrendamentos agrários. 12.2 –Denominação Técnica A legislação adota diversas denominações como renda anual, preço, retribuição ou aluguel. Agora, pela Lei no 11.443/2007, a denominação dada foi a de ‘remuneração’ para os contratos agrários”

“ARRENDAMENTO RURAL. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Com base nos elementos previstos no contrato, é possível apurar o valor devido pelos apelantes por meio de mero cálculo aritmético, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para este fim. Elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausência de produção de prova desnecessária não implica o cerceamento de defesa de quem a requereu. A presente ação tramitou pelo rito sumário e os

porquanto não houve cerceamento de defesa e o direito à produção de perícia contábil está precluso. Constituição da mora. Prestações inadimplidas pelos apelantes consistem em obrigações líquidas e com prazo certo de vencimento, de modo que a mora é constituída a partir do vencimento de cada prestação não adimplida, independentemente de notificação. Inteligência do artigo 397, caput, do Código Civil. Pretensão de extinção do feito por falta de constituição em mora dos apelantes. Rejeição. Mérito. E M VIRTUDE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES , OS APELANTES DEVEM RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA , AINDA QUE O CONTRATO NADA REGULAMENTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS , CONFORME O ARTIGO 395, CAPUT , DO C ÓDIGO C IVIL . D IANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL , APLICAM - SE OS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 1% AO MÊS , CONFORME O ARTIGO 406 DO C ÓDIGO C IVIL , C.C. O ARTIGO 161, § 1 o , DO CTN. Alegação de que o pagamento das prestações deve ocorrer anualmente. Rejeição. Contrato de arrendamento firmado entre as partes prevê a obrigação dos apelantes pagarem prestações mensais. Vencimento de cada prestação que ocorre no dia 10 de cada mês. Ausência de pagamentos mensais caracteriza a mora, ensejando a cobrança de juros moratórios e correção monetária. Débito calculado pela apelada não foi impugnado especificamente pelos apelantes, razão pela qual deve ser presumido como correto. Inteligência do artigo 302 do CPC/73. Valor cobrado pela apelada deve ser tido como aquele devido pelos apelantes. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (...) Ademais, rejeita-se a alegação de que o pagamento das prestações deve ocorrer anualmente, pois o contrato de arrendamento firmado entre as partes prevê a obrigação dos apelantes pagarem a quantia de R$ 00.000,00mensais, com início em 10.11.2012 e término em 10.10.2017, com correção anual pela

Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017)

E, como acima já se adiantou, a ré-arrendatária passou a inadimplir as parcelas devidas, vencidas a partir de janeiro de 2018, totalizando o débito inadimplido, acrescido de correção monetária, juros legais e multa contratual, em 15/05/2019, a quantia de R$ 00.000,00(cfr. doc. 7).

Isto posto, nos termos da lei e do contrato, de rigor que se determine que a arrendatária efetue o pagamento da quantia acima mencionada, atualizada até o presente, arcando, ainda, com o pagamento das demais prestações mensais que forem se vencendo no curso desta demanda, quantias essas que deverão ser devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento.

III - PEDIDOS

Por todo exposto, a autora, respeitosamente, requer a Vossa Excelência que (i) determine a citação da ré no endereço constante do preâmbulo da presente, por carta registrada pelo correio, com aviso de recebimento, para que, caso queira, apresente defesa; (ii) julgue procedente a demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, arcando, ainda, com o pagamento das demais prestações mensais que forem se vencendo no curso desta demanda --- cuja inclusão na condenação objeto da presente demanda desde já se requer ---, quantias essas que deverão ser devidamente corrigidas e acrescidas de multa e juros de mora até a data do efetivo pagamento ; e (iii) condene a ré ao pagamento das custas, despesas

Protesta a autora, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, com a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial, se necessária.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento. De São Paulo para Santa Adélia, 20 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF