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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0275

Contestação - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE ITAPORANGA SÃO PAULO

JURISDIÇÃO CÍVEL

Contestação

Nome, Nomee Nome, brasileiras, qualificadas nos autos do processo digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000, vêm com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, pelo advogado signatário, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos dos artigos , LIV, XXXV e LV da CF/88, e, artigo 335 da Lei nº 13.105/2015, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos, aos apontamentos alegados pelo Requerente, na sequência:

1. PRELIMINARES

"Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual ." [1]

1.1. Ilegitimidade Passiva

A presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Dano Material e Moral ajuizada pelo requerente teve início envolvendo 03 pessoas no polo passivo. Todavia, é dever demonstrar que as Requeridas Nomee Nomenão possuem legitimidade ad causam para permanecer no polo passivo da presente ação.

- A Requerida Nomeé proprietária de um imóvel urbano com 1.653,56 m 2 , na EndereçoBairro Rio Verde, no qual faz divisas com Ana NomeRodrigues de Azevedo (lado direito), com a Rua Rui Benck (frente), com Nome(lado esquerdo) e fechando o imóvel, com Nome(fundos).

Imagem de satélite através do Google Earth demonstram as divisas, separando a propriedade da Requerida Nomedo objeto da demanda. Portanto, não possui legitimidade ad causam para continuar no polo passivo do devido processo. Junta, por hora, a Matrícula de seu imóvel de nº 9.202 do CRI da Comarca de Itaporanga, para confirmação do alegado (doc. 01).

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- Quanto à Requerida Nome, esta é residente na propriedade da Requerida NomeAp V Padilha por questão de parentesco. Nomeé tia de Nomee irmã de Nome. Todavia, não detém qualquer direito sobre a propriedade, não configurando na Matrícula do imóvel de nº 9.201 do CRI da Comarca de Itaporanga, onde consta como única adquirente Sra. Nome. (doc. 02)

Portanto, a Requerida Nomenão defende legitimidade ad causam para participar do polo passivo da presente demanda.

Com isso, requer ao MM. Juízo pelo reconhecimento da arguição preliminar de ilegitimidade passiva sobre as requeridas Nomee Nome, providenciando a extromissão do processo, diante do manifesto reconhecimento explícito de Ilegitimidade Passiva de ambas, devendo o mesmo tramitar exclusivamente em face da legitimada Nome, proprietária única do imóvel em que ocorre o litígio.

1.2. Indeferimento da Inicial

O Requerente não cumpre com as determinações da Lei nº 13.105/2015 ao ajuizar a presente ação.

Art. 319. A petição inicial indicará:

[...]

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O artigo 320 determina que na inicial sejam juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, é importante mencionar que a doutrina jurídica indica os documentos substanciais para instruir o processo. Porém, se a falta dos documentos indispensáveis extingue o processo sem julgamento de mérito, a falta dos documentos substanciais deve sofrer o mesmo efeito, porque sem eles o ato material não existe, sendo que, ambos para fins de aviamento da petição inicial, devem ser considerados Indispensáveis. O Requerente não apresentou qualquer prova do direito alegado.

Calmon de Passos (Forense, 1989, p. 208 e 209) preleciona que "a indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento".

Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados fora da oportunidade prevista no artigo 276 [redação antiga] do CPC, desde que disso não resulte prejuízo para a defesa da outra parte (STJ 3a. Turma, Resp. 16. 957-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU. 13.4.92, pag. 4.998), apud Theotônio Negrão, nota 1 ao artigo 397, 28º ed., pág. 316.

O Requerente não juntou documentos indispensáveis para a propositura da r ação, como título de propriedade ou posse do imóvel no qual alega estar sob sua responsabilidade ou propriedade, não juntou qualquer comprovante de que reside naquele local por mais ou menos 05 anos como alegado, entre outros que possam confirmar sua legitimidade. Com isso resta prejudicado a alegação de direito apontado (constitutivo) pelo Requerente.

Além disso, demais alegações não seguiram com documentos capazes de dar veracidade às pretensões do Requerente, pois não juntou aos autos, além dos documentos mencionados acima, provas do ano do mencionado açude em sua propriedade; não juntou documentos para provar a criação de peixe no qual diz ter caráter comercial para complementação de renda mensal; não juntou qualquer documento para provar o desvio do curso da água pelas Requeridas, imputando crime ambiental as mesmas (crime de calúnia - art. 138 do CP); não juntou documentos para provar os danos materiais e morais nos quais fazem parte de sua pretensão.

Por fim, o Requerente não juntou aos autos, documentos de "Licenciamento Ambiental" para a atividade de aquicultura (piscicultura) nos termos do Decreto Endereço/2009, devendo atender as normas e regulamentos, bem como, permissão e atendimento as exigências do Instituto de Pesca, em cumprimento exato das exigências para a atividade aquicultura (piscicultura), e, ainda ficou restando apresentar outorga pelo uso da água, certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, Parecer Técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, entre outros exigidos. E, ainda, o Requerente não apresentou Nota (s) de compra (s) de alevinos, notas de compras de rações, Nota de Produtor, etc. Documentos essenciais à propositura da ação.

Várias são as exigências para desfrutar dos recursos naturais que devem ser atendidas sob o risco de práticas criminais ambientais, alterações no ecossistema, e, inclusive extinção das espécies.

O Requerente alega, ainda, utilizar o açude para diversão familiar. Ou seja, em pequena escavação cria peixes ilegalmente, e, ainda, utiliza o mesmo para banhos em diversão com a família.

Destarte, além do Requerente não apresentar os documentos necessários e projetos aprovados pelos órgãos competentes para o referido açude, também não apresenta projeto de destinação da água de saída. Talvez a intenção do Requerente seja de deixar a vazão de água do seu açude transcorrer sob o terreno da requerida Nome, sem calcular ou se importar com prejuízos que venham a ocasionar. Todo açude deve ter um extravasor conhecido como "ladrão" para escoar um casual excesso de água. O Requerente não menciona pra onde iria direcionar a água em excesso de seu açude.

Portanto, a pretensão do Requerente não deve prosseguir em atenção às normas estatuídas pela Lei nº 13.105/2015:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; [...]

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...]

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

Assim, requer pelo Indeferimento da Inicial pelos motivos juridicamente apontados.

1.3. Valor da Causa

O pedido deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324, CPC).

O artigo 330 da Lei nº 13.105/2015, qualifica como inepta a petição inicial que contém vícios relativos ao libelo, ou seja, relativos ao pedido ou à causa de pedir. Nesse caso, tem-se que "da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão".

Para tanto, pedido certo é aquele formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. No caso em demanda, o Requerente intenciona danos materiais em valor de $ 10.000,00 (dez mil reais), sem apresentar qualquer prova do prejuízo sofrido. Torna-se, portanto, um pedido de forma vaga, destituída de um sentido exato. Com igual seriedade, o pedido deve ser determinado de modo a não deixar margem a dúvidas quanto ao que se pretende ou se prova, em termos, nesse caso, de quantidade. Lembrando que há 03 ordens ao pedido determinado, sendo pela qualidade, pela extensão e pela quantidade.

Pedido indeterminado, apenas ao quanto se deve ( quantum debeatur ). O que é devido tem que ser determinado ( an debeatur ). Sem qualquer prova da alegação de dano material pelo Requerente, o pedido torna-se indeterminado, impreciso, aleatório, prejudicando o valor da causa.

EMENTA:

APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual - Instrumento de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de extinção ação sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial por inexatidão do valor da causa - Decreto de extinção do feito mantido - Recurso desprovido. (TJSP - Acórdão Apelação 1016697-05.2016.8.26.0007, Relator (a): Des. José Aparício Coelho Prado Neto, data de julgamento: 26/11/2018, data de publicação: 27/11/2018, 9a Câmara de Direito Privado)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. O valor da causa deve corresponder à correta vantagem pecuniária pretendida com o ajuizamento do feito.

2. O correto valor da causa é imprescindível para se aferir a competência do Juízo no momento da distribuição do feito.

3. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, de modo a justificar o correto valor da causa que deve refletir o efetivo proveito econômico correspondente às parcelas atrasadas pleiteadas com o ajuizamento da ação, impõe-se o indeferimento da exordial.

4. Apelação desprovida. (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - (00)00000-0000/ Sp 0000694-38.2014.4.03.6117, Relator (a): Des. Baptista Pereira, data de julgamento: 16/05/2017, data de publicação: 24/05/2017, 10a Turma)

LEI nº 13.105/2015:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

As determinações legais orientam pela inépcia da inicial.

1.4. Assistência Judiciária

Nos termos da Constituição Federal/88 e Lei nº 13.105/2015, todos têm o direito de ingresso aos Poderes Públicos e assistência judiciária independente de pagamento de taxas, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Assim, declaram as Requeridas pela falta de recursos financeiros para manter as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometimento de suas subsistências.

As Requeridas Nomee Nomesão aposentadas, tendo o benefício previdenciário como única fonte de recursos, conforme demonstram pelos anexos (doc. 03, doc. 04, doc. 05 e doc. 06)

A Requerida NomeA V Padilha trabalha na cidade de Cotia, percebendo um salário mensal de $ 3.000,00, como demonstra pelo anexo (doc. 07). Dessa quantia percebida tem que custear despesas com transportes diariamente, locação de imóvel residencial, produtos alimentícios, de saúde, de higiene pessoal, de limpeza, ente outras. Acaso tenha que arcar com qualquer despesa não prevista, sua sobrevivência estará em risco.

Demonstrada a situação de parcos recursos financeiros pelas Requeridas para assumir as despesas relativas, requer seja concedido a assistência judiciária gratuita, em plenitude consoante aos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.

*Constituição Federal de 1988:

Art. 5º. ...omissis

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

*LEI PROCESSUAL CIVIL

Art 99. ...omissis

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Art. 98. ...omissis

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

1.4. Litigância de Má-Fé

- Deveres Procedimentais

"Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." [2]

"Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito". [3]

"Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente". [4]

"Considera-se litigante de má-fé aquele que, alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". [5]

Por falta de compromisso do Requerente com os deveres do processo estatuídos, deve ser imposta a determinação do artigo 81 do Código Processual Civil, ipsis litteris :

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

As inverdades trazidas pelo Requerente demonstram intenções grosseiras ao ordenamento pátrio, nos quais é essencial a aplicação das imposições legais, objetivando inibir atos atentatórios à dignidade da justiça e preservação ao instituto da boa-fé processual.

2. DA CONTESTAÇÃO

Ad cautelam , as Requeridas contestam as alegações do Requerente na inicial, aguardando pelo reconhecimento de arguição preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas Nomee NomeV M Silva, para prosseguir os autos apenas com a Requerida NomeA V Padilha no polo passivo da presente, por apresentar plena legitimidade.

1. DA VERDADE DOS FATOS

Antes de adentrar no assunto relativo à defesa das Requeridas, é importante demonstrar as ocorrências dessas propriedades desde o ano de 2014, em esclarecimentos reais dos fatos.

No ano de 2014 a 2017, o imóvel onde residem as requeridas era uma herança familiar. Apenas Nometinha uma residência no local onde vivia e continua vivendo, por mais de 30 anos.

À partir de abril de 2017, NomeA V Padilha figura como proprietária de parte da propriedade, ficando Nomecom uma área de 1.653,56 m 2 , onde continua estabelecida sua moradia.

Já o Requerente adquiriu do Sr. Atanásio Correa uma parte de um terreno nu, de mais ou menos 12x80 (960 m 2), sem que as Requeridas possam informar o ano preciso da aquisição.

Todavia, a Requerida Nomeafirma que o Requerente iniciou o levantamento parcial de muro com sua divisa no ano de 2014, tendo participado das despesas com essa edificação, inclusive, por não ter muitos recursos, precisou parcelas em 10 vezes a sua cota parte das despesas.

Nesse período, o Requerente solicitou o serviço de abastecimento da Cia Sabesp, no qual foi instalado o hidrômetro (relógio medidor de água) pra que pudesse iniciar com suas edificações.

Na sequência, o Requerente iniciou a obra de um barracão, levantando a parede encima do muro de divisas com a Requerida Nome. Depois abriu um poço de água no terreno, fazendo uma cobertura.

Somente depois dessas edificações que o Requerente iniciou o levantamento de sua residência, e, em dezembro de 2015 mudou com sua família para a nova casa.

Ao fundo do terreno do Requerente existia o início de um poço no qual foi inutilizado pelo proprietário anterior, por questão de desbarrancamento. Nesse local é que o Requerente aproveitou para fazer um pequeno açude.

2. O AÇUDE Para construir o açude, o Requerente precisou entrar no

terreno da Requerida NomeA V Padilha. Porém, entrou sem qualquer pedido ou autorização. Na verdade as Requeridas Nomee NomeV M Silva foram passar o fim de ano de 2015 na casa de NomeA V Padiha, cidade de Cotia SP, retornando após o Ano Novo.

Nessa ocasião de ausência de Nomee NomeV M Silva, o Requerente, através do acesso utilizado pela Sabesp que mantém uma Estação Elevatória no terreno da Requerida NomeA V Padilha, utilizando uma máquina escavadeira da Prefeitura Municipal, construiu o pequeno açude. Ou seja, sem qualquer autorização das Requeridas, o Requerente entrou na propriedade que não lhe pertencia, com máquina escavadeira, e, ainda destruiu parte da cerca de divisas para que a máquina pudesse trabalhar.

Isso é um ato que não permitido por lei. Ninguém tem o direito de invasão em propriedade alheia.

No ano de 2018, novamente, o Requerente entrou na propriedade da Requerida NomeA V Padilha, para religar o cano de água sem qualquer pedido ou permissão, aliás, as Requeridas estavam viajando. Portanto, o Requerente mais uma vez se aproveitou da ausência das Requeridas para entrar na propriedade sem qualquer autorização. Quando as Requeridas retornaram da viagem, perceberam que a água havia sido religada pelo Requerente. Informaram a proprietária NomeA V Padilha que ordenou o desligamento imediato do encanamento. A Requerida NomeA V Padilha não entende o porquê do Requerente adentrar em sua propriedade sem qualquer autorização.

3. DA REQUERIDA NomeA. V. PADILHA No ano de 2017, conforme Escritura Pública anexa (doc. 8)

Nomepassou a ser proprietária do imóvel que faz divisa com o Requerente. Nesse mesmo ano, a Requerida edificou uma residência no qual abrigou sua tia a Sra. NomeV M Silva. Segue provas do alegado. (doc. 9)

Como o muro existente não foi edificado em toda a extensão de 80 metros de divisas das propriedades, existia ao restante, uma cerca precária (doc. 10), no qual a Sra. NomeA V Padilha decidiu construir um alambrado, informando a decisão. O Requerente a princípio aceitou e concordou com o levantamento do alambrado, porém, negou qualquer participação. Assim, a Sra. NomeA V Padilha arcou sozinha com todas as despesas, conforme se comprova pelos anexos (doc. 11).

Esses são os fatos reais expostos com honestidade e boa-fé que envolve as partes.

4. DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE/IMPUGNAÇÕES

4.1. O Requerente alega residir no local há mais de 05 anos... Isso não é Verdade. O Requerente mudou-se para aquela

residência em dezembro de 2015. Portanto, aproximados 04 anos.

4.2. O Requerente alega que "aos fundos do terreno tanto do requerente, quanto da requerida, passa uma água de mina há muito mais de 50 anos..."

Outra mentira trazida pelo Requerente. Jamais o remanescente da mina localizada em propriedade da Sra Ana NomeRodrigues de Azevedo, passou aos fundos do terreno do Requerente. Não há qualquer possibilidade de ser real essa afirmativa. Observa-se a imagem obtida por satélite através do aplicativo Google Earth, podendo constatar que jamais o excedente da mina percursou junto ao fundo do terreno do Requerente.

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Ademais, ao fundo da propriedade da requerida NomeA V Padilha, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no ano de 2008 (doc. 12), edificou uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário do bairro Rio Verde.

Essa obra da Cia Sabesp (em 2008) não seria possível ter sido realizada, se acaso houvesse um fluxo de água naquele local.

A denúncia de desvio de trajeto da água apresentada pelo Requerente é descabida de qualquer racionalidade ou razoabilidade. Torna-se um atentado à dignidade da justiça. Jamais houve qualquer desvio do fluxo da água, que percorre sobre o terreno da Requerida NomeA V Padilha por mais ou menos 26 metros e adentra em terreno vizinho até o seu desague no Rio Verde.

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4.3. O Requerente alega que a água da mina é utilizada pelos proprietários abaixo das Requeridas, sendo esta de boa qualidade.

Outra falsidade trazida pelo Requerente!

A nascente dessa mina questionada fica em propriedade de Ana NomeRodrigues de Azevedo, que se localiza acima da propriedade das Requeridas. Essa mina há décadas vem sendo utilizada apenas pela proprietária do imóvel, sendo utilizada para abastecer um açude de sua propriedade.

Assim, pelas imagens é fácil constatar pela existência de um açude na propriedade da Sr. Ana NomeR Azevedo, construído há muitos anos nos quais sempre foram criados peixes. A água remanescente desse tanque (açude) é despejada na propriedade da Requerida NomeA V Padilha. Como é utilizada para abastecer e possibilitar a criação de peixes pela proprietária Ana Nome, jamais esta água pode ser utilizada para fins humanos, por não ser potável.

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4.4. Diz o Requerente que "MINA ESTA QUE É DE CONHECIMENTO E PROVEITO DE TODOS OS RESIDENTES DO BAIRRO RIO VERDE"

Já comprovado a inverdade do Requerente, porém, veja até onde vai a coragem para tentar proveitos sobre as destemidas falsidades. O Bairro Rio Verde não necessita dessa ou de qualquer outra mina porque a Sabesp mantém a prestação de seus serviços naquela localidade já há anos, inclusive com saneamento básico. Além disso, a propriedade onde se localiza a mina d’água em discussão é totalmente cercada, sem qualquer acesso livre.

4.5. Insistindo pelas mentiras, continua o Requerente alegando que "há mais ou menos 01 ano atrás, a REQUERIDA NomeAPARECIDA VIEIRA PADILHA, procurou pelo REQUERENTE e seus vizinhos, solicitando autorização para mudar o leito da mina.".

Como já mencionado não há qualquer possibilidades de alterar o fluxo da água remanescente da mina d’água. As imagens pelo satélite demonstram o real caminho natural por onde percorre o pequeno córrego. Basta simplesmente olhar. Não há qualquer chance de ter ocorrido desvio do fluxo da água excedente da mina. Além disso, a edificação da Estação da Sabesp torna incontroversa a alegação pelas Requeridas.

4.6. Continuando com as inverdades, o Requerente alega que "Instalaram canos da citada caixa d’agua, que conforme foto abaixo Vossa Excelência também pode verificar é muito antiga ...".

Realmente esta mencionada caixa é antiga, mas isso não quer dizer que a captação de água pelo Requerido também é antiga ou que houve alteração no curso d’agua. Por certo, o Requerente imagina não precisar de autorização para instalar encanamentos ou adentrar em propriedades alheias.

Percebe-se pelas insistências do Requerente o desejo de aproveitar do uso da água a qualquer preço. Mas, na residência do Requerente existe o fornecimento de água e esgoto pela Cia Sabesp, além de um poço natural que o mesmo perfurou. Com isso, não há qualquer falta de água.

São imensas as contradições emitidas pelo Requerente em tentativas de criar direito. No caso em questão, o direito intencionado pelo Requerente acabou ao iniciar o direito da Requerida NomeA V Padilha que é legítima proprietária do imóvel, tendo o direito e dever de defesa sob qualquer ameaça, e nos termos da Lei.

O Requerente alega que se aproveita da água que excede a mina para beber, em virtude da qualidade da água. Como se observa pelas imagens, existe um açude no terreno onde nasce a mina d’agua para depois escoar o excedente em terreno da Requerida NomeA V Padilha e de outro confrontante. Crê-se que o Requerente e sua família não iriam utilizar dessa água, conhecendo sua origem, ou seja, sai de um açude criatório de peixes, sendo, totalmente impura e imprópria para consumo.

O Requerente, ainda faz alegação de "uso em sua servidão de água". Jamais houve qualquer servidão de água naquele local.

"O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles." (art. 70 do Decreto nº 24.643/34)

Alega, ainda, o requerente que sua esposa é doentia, mas não instruiu a inicial com qualquer atestado médico ou receita médica, ou, ainda, exames, aliás, nem mencionou qual a doença que acomete sua esposa. O Requerente não cumpre com as exigências formais de um procedimento jurídico. Não instruiu qualquer prova de suas alegações na inicial, expondo apenas alegações infundadas, e, desprezando a obrigação legal quanto ao ônus da prova.

Todavia, conforme conhecimento, "a alegação da parte não faz direito".

Impugna-se assim, todas as alegações do Requerente.

DO PRONUNCIAMENTO JURÍDICO

LEI n 13.105/2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido

A ação proposta pelo Requerente não coaduna com seu propósito em Obrigação de Fazer. Não há qualquer compromisso ou justo título que atribua a obrigação de fazer às Requeridas. Imprópria, portanto, a nomenclatura da ação proposta.

1. DO USO DA ÀGUA

"É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos". [6] (sublinhei)

Disposição trazida pela Lei nº 10.406 de 2002, o uso da água é de caráter indispensável às primeiras necessidades da vida, no qual se entende que, a água é de necessidade fisiológica para o ser humano, vindo a sua extinção acaso não seja conduzido e alimentado por essa substância composta.

No entanto, há limitações para sua captação e/ou uso, e, consequências que abastecem as relações de necessidades.

No caso trazido nam iudicius , não há qualquer necessidade pelo Requerente em preservação de sua vida. Como já mencionado, o serviço de abastecimento de água e esgoto sanitários é desempenhado pela Cia Sabesp. Com isso, o caráter de indispensabilidade às primeiras necessidades da vida está sendo atendida. Na verdade, o Requerente ainda conta com a água oferecida pelo poço que cavou em sua propriedade.

Ademais, por obrigações atinentes à natureza e as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida, há proibição legal quanto à sua poluição. Também nesse caso, a mina que nasce em propriedade da Sra. Ana Nome, é cercada em levantamento de barragens para formação de açude, no qual, ao liberar seu excedente percorre de forma não potável dada à criação de peixes. Não há qualquer condição de uso próprio de consumo dessa água pelo Requerente e sua família, como se tentou fazer crer.

"O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas". [7]

O açude mantido na propriedade da Sra Ana Nome, não tem o caráter de ser a água indispensável aos imóveis inferiores.

"O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido". [8]

Além dessas regulamentações, é devida indenização em casos de qualquer tipo de dano ocasionado pela utilização desse recurso irrenovável, não ficando sob qualquer espessas ou ato de arbitrariedade ou até mesmo de vandalismo.

Adentrar em propriedade alheia sem autorização ou consentimento é crime instituído pelo artigo , XI da CF/88 e pelo artigo 150 do Decreto-Lei nº 2.848/40.

O Requerente não teve qualquer permissão para adentrar na propriedade da Requerida NomeA V Padilha com máquina de esteira para fazer uma escavação, nem ao menos, para introduzir encanamento plástico em suas terras.

ÁGUAS COMUNS DE TODOS

"É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível". [9]

Sobre a servidão alegada pelo Requerente, o artigo 35 do Código das Águas expõe o caso:

Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não

§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.

"O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles". [10]

Mais uma disposição da Lei sobre servidão, destarte, os artigos citados acima encerra qualquer discussão sobre o direito de uso da água.

Além disso, depende de autorização a utilização das águas, conforme prescreve o artigo 68 do Decreto nº 24.643/34:

Art. 68. Ficam debaixo da inspeção e autorização administrativa:

a) as águas comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;

b) as águas comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas públicas.

"Se o prédio é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites dele, desviar o álveo da mesma, respeitando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo precedente". [11]

Igualmente, depende de autorizações e normas para construir viveiros escavados (açudes), para desenvolver atividades de piscicultura, tornando ilegal qualquer aproveitamento de recursos naturais em atendimento às legislações pertinentes.

O Decreto Estadual nº 62.243/2016 dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo.

Tem-se, ainda, regulamentação da atividade pela Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no qual permite a construção e instalações, a outorga de água e o registro do aquicultor junto a Secretaria de Aquicultura do Ministério da Agricultura.

Nos autos em demanda, não há qualquer instrução desses documentos pelo Requerente, tornando totalmente ilegal essa atividade.

Além de tudo isso, o Requerente vem utilizando o alambrado pertencente unicamente à Requerida NomeA V Padilha para pendurar objetos, como lâmpadas, o que não é permitido. Como o Requerente se negou a auxiliar a Requerida pelas despesas do levantamento do alambrado, também não tem o direito de travejar.

Outro afoitamento do Requerente que deve ser retirado é um encanamento, supostamente para captação de água de chuva que transpassa ao terreno da Requerida Nome, bem como, o fechamento de janela, conforme foto. (doc. 13)

"É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." [12]

Em resumo, não há qualquer servidão de passagem de água à ser restaurada; não há qualquer indenização de ordem moral ou material à ser providenciado. Aliás, não há qualquer direito do Requerente à ser restituído porque não houve qualquer restrição aos seus direitos. O que o Requerente requer não tem previsão legal. Como já mencionado:

"O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles." (art. 70 do Decreto nº 24.643/34)

O Requerente nada comprovou quanto as suas alegações. Não instruiu a inicial com documentos indispensáveis à sua propositura. Formulou pretensões destituídas de fundamentos. Cometeu crime de calunia ao imputar as Requeridas um crime ambiental não existente. Não atendeu as orientações da lealdade e boa-fé processual. O Requerente deve arcar com sua conduta temerária à finalidade da Justiça.

De acordo com Comte-Sponville (2004, p. 214), "a boa-fé representa o contrário da mentira, hipocrisia, duplicidade, rechaçando, assim, dissimulações e artifícios, ou seja, todas as possíveis formas da má-fé".

O devido processo legal, contraditório, juiz natural, isonomia, publicidade, motivação e a ampla defesa adequadamente redimensionada a boa-fé são pilares que sustentam o processo.

PEDIDO

Com as exposições reais dos fatos e pelos fundamentos jurídicos alcançados, as Requeridas, em defesa de seus direitos com a ampla justiça, requerem a Vossa Excelência:

* Pela CONCESSÃO da assistência Judiciária nos termos dos incisos XXXIV e LXXIV da CF/88 e art. 98 e ss da Lei nº 13.105/2015;

* pela CONCESSÃO da preliminar de Arguição de Ilegitimidade Passiva das Requeridas Nomee Nome, pelos fundamentos apontados, com extinção do feito em relação à elas, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI da Lei nº 13.105/2015, prosseguindo a devida ação com a Requerida Nome, proprietária única da propriedade em demanda;

* Pela CONCESSÃO da preliminar de Indeferimento da Inicial, nos termos do artigo 321 da Lei nº 13.105/2015; ou

*Seja INDEFERIDA a inicial por inépcia nos termos do artigo 330 da Lei nº 13.105/2015;

* Não sendo acolhidas as preliminares, requer a apreciação do mérito pra declarar IMPROCEDENTE a ação e todos os pedidos da parte Requerente, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I da Lei nº 13.105/2015;

* Seja CONDENADO o Requerente à Litigância de Má-Fé, com reflexo nas custas processuais e honorários advocatícios;

* Seja coibido o Requerente de manter qualquer objeto sobre o alambrado erguido pela Requerida NomeA V Padilha, retirando qualquer ali existente, conforme dispõe as orientações do Código Civil/2002;

* Seja ordenado ao Requerente pela retirada de janela e encanamento que transpassa ao lado da propriedade da Requerida NomeA V Padilha, nos termos da Lei nº 10.406/2002;

A admissão de todos os meios de prova admitidos pelo direito.

Termos em que, honeste ,

Espera Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF124 SP

Citações da Lei

[1]. art. 337, XI da Lei nº 13.105/2015;

[2]. art. da Lei nº 13.105/2015;

[3]. incisos I, II e II do art. 77 da Lei nº 13.105/2015;

[4]. art. 79 da Lei nº 13.105/2015;

[5]. incisos II, III e V do art. 80 da Lei nº 13.105/2015;

[6]. art. 1.293 da Lei nº 10.406/2019;

[7]. art. 1.291 da Lei nº 10.406/2002;

[8]. art. 1.292 da Lei nº 10.406/2002; [9]. art. 34 do Decreto nº 24.643/34; [10]. art. 70 do Decreto nº 24.643/34; [11]. art. 72 do Decreto nº 24.643/34; [12]. art. 1.301 da Lei nº 10.406/2002.

Anexos:

Doc. 01 - Matrícula nº 9.202; Doc. 02 - Matrícula nº 9.201; Doc. 03 - Cartão benefício Nome; Doc. 03 - Extrato Nome; Doc. 03 - IRPF Nome; Doc. 04 - Cartão benefício NomeVM Silva; Doc. 04 - Extrato NomeV M Silva; Doc. 04 - IRPF NomeVM Silva Doc. 05 - CTPS Nome; Doc. 05 - IRPF Nome; Doc. 06 - Escritura Pública; Doc. 07 - Danfe;

Doc. 07 - Mão de Obra; Doc. 07 - Material; Doc. 07 - Nivelamento solo; Doc. 08 - Imagens; Doc. 09 - Fotos;

Doc. 10 - Cerca antiga; Doc. 11 - Alambrado 1; Doc. 11 - Alambrado 2; Doc. 11 - Alambrado 3; Doc. 11 - Alambrado 4; Doc. 12 - Termo de autorização; Doc. 13 - Fotos objetos.