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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0198

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO

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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA :

- PROCURAÇÃO.

BANCO PAN S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO que lhe move SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, bem como, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões e fundamentos de direito que passa a expor:

SÍNTESE DA INICIAL

Autor afirma que as soma das parcelas de todos os empréstimos mantidos em seu benefício previdenciário, folha de pagamento e conta bancária superam o limite de 30% de seus vencimentos. Por tais razões pleiteia limitação de descontos ao patamar de 30% de seus vencimentos e a revisão dos contratos.

REALIDADE DOS FATOS

Conforme confessado, o autor possui contratos de empréstimo pessoal com descontos em folha e em conta corrente.

Seus proventos declarados nos autos são de R$ 3.217,56, sendo referente ao benefício de aposentadoria, possuindo margem consignável de 35% para empréstimos e 5% para cartão consignado, totalizando 40%.

O Decreto n. 61750/2015 que disciplina o aumento da margem consignável para servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica do

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ESTADO DE SÃO PAULO, de 30% para 35%, bem como a possibilidade de adicional de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40%. E como

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visto, a parte autora é aposentada pelo órgão SPPREV.

Nota-se Excelência, realizando a conta da limitação no valor informado pelo requerente de R$ 3.217,56 , ainda assim, os empréstimos encontram- se dentro da margem permitida por lei.

Ou seja, para empréstimos consignados, a margem total permitida para um benefício de R$ 00.000,00é de R$ 1.126,14 do benefício e para cartão é de R$ 00.000,00.

Percebe-se Vossa Excelência, que conforme extrato de empréstimo consignado juntado pelo autor nas folhas 104-107 consta todos os empréstimos realizados. Neste extrato constam 01 contrato de empréstimo consignados, realizado com o bancos PAN e 05 contratos com as demais corrés. A soma desses 06 contratos com o Pan e com as corrés chegam a quantia de R$ 00.000,00, portanto, dentro da margem de R$ 00.000,00.

Ainda, no mencionado extrato, há a informação de que o autor ainda possui margem para empréstimo consignado de R$ 00.000,00, o que demonstra novamente, que os contratos consignados realizados não ultrapassam a margem de 30% do benefício do autor prevista em lei.

Inclusive no mencionado extrato, consta o valor de margem bruta permitido para consignações facultativas:

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Assim, não há qualquer comprovação de que a margem está sendo superada, pelo contrário, os documentos dos autos demonstram claramente que o limite está sendo respeitado.

Neste caso, somente foi possível a formalização do contrato de empréstimo consignado em razão da disponibilidade de margem consignável, porque a averbação do contrato é realizada de forma eletrônica através de convênio com seu órgão pagador.

Ora, por ser o controle do benefício automático, não estão ocorrendo descontos superiores a 35% de seu benefício por expressa impossibilidade sistêmica do convênio firmado com o controlador do benefício.

É impossível, portanto, nos termos do convênio firmado com o órgão pagador, o desconto acima do patamar de 40% do benefício (somado o valor de empréstimo e margem para cartão consignado). O próprio sistema informatizado deixa de realizar os descontos e repasses, ensejando a inadimplência e a necessidade de buscar a recuperação de crédito com descontos diretos em conta corrente (não atingidos pela limitação de 35%, já que de livre manifestação) e cobrança extrajudicial.

Outro ponto importante a ser observado, é que dos contratos atualmente ativos, o realizado com o Banco Pan é datado de 17/08/2016, ou seja, neste período o autor tinha ampla margem dispon

A parte autora se vale ainda em suas ilações de empréstimos de cartão de crédito consignado, cujo o valor não entra dentro do limite de 35%, mas o do 05% disponível para reserva de margem consignável.

O valor da reserva de margem consignável realizada pelo Banco BMG também está respeitando o limite imposto pela, ou seja, os 05%.

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A parte autora se vale ainda em suas ilações de empréstimos pessoais, cujos descontos se dão diretamente em conta corrente, para afirmar que os descontos ultrapassam sua margem consignável.

Nota-se que o próprio autor na sua inicial diferencia os contratos consignados dos contratos pessoais realizados.

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No entanto, a limitação legal de 35% é apenas para empréstimos consignados, conforme expressa disposição da Lei n. 10.820/2003. Descontos em conta corrente advindos de empréstimo pessoal não são atingidos pela limitação, conforme recente entendimento da 4a Turma do C. STJ, no REsp nº 1586910 / SP.

Na realidade dos fatos esclarecer que a Lei proíbe a contratação de empréstimo consignado no limite superior a 35% da margem consignável, contudo, a situação dos autos é completamente diferente, por se tratar de outra forma de crédito, destinado a todos e sem restrição legal, e que não se trata de desconto em folha, mas de autorização para débito em conta. De tal forma que este tipo de contratação não há limitação de 35%.

Neste sentido é o entendimento do STJ:

A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. STJ. 4a Turma. REsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017 (Info 612).

Portanto, a limitação trazida pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. da Lei nº 10.820/2003 refere-se à consignação em folha de pagamento (e não para o desconto das prestações do empréstimo contratado). A aplicação da analogia, no presente caso, significaria restringir o direito do credor, além de violar o princípio da autonomia privada.

Além do mais, o acompanhamento da operação é de responsabilidade do próprio requerente, já que o Banco Réu não possui acesso à folha de pagamento do benefício previdenciário, sendo apenas o responsável por solicitar a averbação do contrato e aguardar os repasses.

Assim, no momento da averbação e da consignação, o órgão pagador autorizou a averbação no valor previsto em contrato pela expressa disponibilidade de margem consignável. Caso os descontos futuros venham a superar a margem legal, o próprio sistema exclui a averbação e o contrato passa a estar em prejuízo.

Por certo, tais fatos não têm o condão de afastar a obrigatoriedade contratual, até porque o Banco não pode ser lesado, deixando de receber o que lhe é devido, em virtude se situações estranhas à relação jurídica firmada, mormente quando não lhe deu causa.

DO MÉRITO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

A Lei n. 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Nessa modalidade de contrato - consignação em folha de pagamento -, o desconto das parcelas é efetuado diretamente pela fonte pagadora no salário do empregado ou aposentado, o que decorre da própria lei (Lei 10.820/03).

Desta feita, o crédito consignado se apresenta mais vantajoso ao cliente em razão da taxa de juros mais baixa justamente pelo o desconto ser feito direto na fonte pagadora. Por outro lado, a lei impõe limitações para sua concessão.

Lei 10.820/03 Art. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Lei 8.112/90 Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Veja, portanto, que a limitação é específica e exclusiva para os empréstimos consignados nos termos dos artigos 45 da Lei nº 8.112/90 e 1º da Lei nº 10.820/2003.

Nestes casos, de fato os descontos devem estar adequados à margem consignável, devendo ser observado o salário atual do cliente, bem como, quando favorável, a ordem cronológica das contratações.

A parte autora, em suas ilações, realiza a inserção de empréstimos pessoais com desconto direto em conta corrente de livre movimentação para o cálculo da margem, o que se mostra em desconformidade com a lei.

EMPRÉSTIMO PESSOAL

Em se tratando de crédito pessoal ou capital de giro o cenário é totalmente diferente e amplo. Neste caso, a depender do tipo de contrato celebrado existirá uma lei correspondente. Contudo, em todos estes casos, não há limitação legal.

Aqui, não se justifica a garantia legal da limitação de 30% a uma porque o desconto não é direto em folha de pagamento a duas porque vige a autonomia da vontade.

Ou seja, ajustada determinada forma de pagamento, não pode pugnar, aleatoriamente, por sua alteração. Se a contratação se deu em modalidade de empréstimo pessoal é certo que o autor se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais com desconto em conta corrente, conforme declaração de condição financeira.

Frise-se que o débito em conta é apenas a forma de pagamento escolhida pelo cliente, não se confundindo com a consignação, diretamente vinculada ao benefício previdenciário. Além do mais, esta forma de pagamento apresenta taxa de juros diferenciada além de dispensa de garantias, favorecendo o cliente na tomada de crédito.

O cliente teve plena ciência do modo de pagamento estipulado em cláusula contratual, portanto, não se trata de vontade unilateral, ressaltando a discricionariedade para alteração do modo de pagamento.

Portanto, a limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. da Lei nº 10.820/2003 não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente.

Neste sentido é o informativo 612 do STJ. 4a Turma. REsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017:

A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. Empréstimo consignado é diferente de débito das prestações do empréstimo em conta corrente autorizado pelo cliente. Na consignação em folha de pagamento, antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio empregador/órgão pagador. No segundo caso, o devedor faz um empréstimo e autoriza que o credor desconte as parcelas do valor que ele tiver na conta- corrente. Os arts. 45 da Lei nº 8.112/1990 e 1º da Lei nº 10.820/2003 preveem que o limite de desconto das parcelas do empréstimo consignado é de 30%. Tal limite, contudo, não vale para os contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente.

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de

créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com

medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no

comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. ( REsp 1.586.910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017).

Não se trata, portanto, de penhora de salário e nem de consignação em pagamento, porque a lei não proíbe a livre disposição, mediante prévio ajuste por meio de cláusula contratual, em benefício próprio, para substituir dívida mais onerosa por dívida menos cara.

Fica claro, portanto, que não existe superação da margem legal permitida para empréstimos consignados e cartão de crédito consignado.

RESERVA DE 5% PARA DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO

Tratando-se de cartão de crédito, percebe-se que o limite legal é de 5%, conforme artigo, , § 1º, da Lei n. 10.820/2003:

§ 1 o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) , sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito

Conforme já exposto, a autora realizou contrato junto ao Requerido, tudo por mera liberalidade, pois no momento em que precisou de crédito teve atendidas suas necessidades e agora pretende se escusar do adimplemento de suas obrigações.

O Poder Judiciário não pode admitir que pessoas se valham da prerrogativa do ajuizamento de ações que pretendem a revisão de contratos para se eximirem das responsabilidades assumidas quando da celebração dos mesmos junto a instituições financeiras.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O caso em comento se trata de questão inequívoca de pretensão de violação ao princípio da boa-fé e dos princípios do direito contratual e da sua obrigatoriedade, como já mencionado anteriormente.

Uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido. Não fosse assim, haveria insegurança jurídica, econômica e social .

Observe Excelência que os termos do contrato e a própria lei impedem a pretensão do autor . Com efeito, até por conta da natureza e função do contrato estabelecido entre as partes.

Não pode o autor depois obter os valores necessários para aquisição do bem que desejava, agora vir propor haja o reajuste do contrato com base em alegações infundadas que sequer foram comprovadas.

Tal pedido fere a boa fé e a segurança contratual, pois se assim fosse, não haveria segurança jurídica para se contratar. A pretensão deve ser completamente afastada, devendo esta adimplir com a integralidade das parcelas contratadas.

Não pode o Autor simplesmente querer se escusar de obrigações assumidas no ato da celebração do contrato, tendo em vista que agiu livremente, sem coação alguma para que procedesse de qualquer maneira. A liberdade de contratar é elemento nuclear do contrato, visto que a manifestação de vontade é indispensável à própria existência desse ato jurídico. Em outras palavras, o contrato se origina com a declaração da vontade das partes.

Destarte, uma das mais importantes consequências do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, que somente seriam apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade.

Portanto, a finalidade do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização, tendo em vista que a possibilidade de execução do patrimônio da parte inadimplente torna os contratos celebrados no ordenamento brasileiro confiável perante os olhos da parte prejudicada, além de garantir a existência do princípio da autonomia de vontade.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

A situação dos autos não indica hipótese de incidência de vício do consentimento. Primeiramente porque não podem ser presumidos e deve ser indicada e comprovada a conduta da requerida na hipótese de incidência. Além do mais, para a configuração do vício, deve estar presente o prejuízo à parte autora. Conforme exposto a Requerida cumpriu sua parte na avença disponibilizando o valor do Empréstimo Pessoal, após prévio conhecimento, anuência e assinatura da autora no contrato.

É sabido que a Financeira requerida é fornecedora de Crédito. E, sendo assim, a parte autora assinou contrato, buscando a contrapartida do negócio.

Pela doutrina dos ilustres civilistas Nomee Rodolfo Pamplona Filho, sobre vícios do consentimento: "O direito não deve amparar o negligente. Ademais, a própria concepção de homem médio deve levar em consideração o contexto em que os sujeitos estão envolvidos". Assim, no caso dos autos, a oferta de crédito na modalidade financiamento, com o cumprimento de todos os requisitos legais, não vislumbra nenhum vício.

Destarte, mostra-se patente a ausência de falha na prestação do serviço, de modo que inexiste a obrigação da requerida em REVISAR o valor das parcelas e prazo para pagamento, assim como se revela improcedente a pretensão do autor.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação no mérito, condenando-se o autor, em qualquer hipótese, aos ônus da sucumbência.

Protesta-se provar o alegado mediante todas as provas em direito admitidas, principalmente com a juntada de documentos.

Com a improcedência da ação, requer seja o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Finalmente, requer-se que nas publicações e intimações emanadas deste Juízo, passe a constar exclusivamente o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

Bebedouro/SP, 10 de julho de 2019.

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