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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0198

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a CÍVEL DA COMARCA DE Nome- SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, (documentos anexos), nos autos da AÇÃO REVISIONAL COMBINADA COM INDENIZATÓRIA que lhe move Nome, vem à V. Exa, por seu advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 335 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

DAS INTIMAÇÕES

Antes de se adentrar nos pontos principais da presente defesa, requer que seja feita a inclusão do nome do Dr. Carlos NomePereira Teixeira, 00.000 OAB/UF, em nome de quem deverão ser realizadas todas as intimações futuras, independente dos demais advogados

Rio de Janeiro São Paulo Salvador

DOS FATOS

Afirmou a parte autora ter contratado empréstimo pessoal e que os descontos ultrapassam 30% dos rendimentos, o que prejudica sua subsistência.

Alega que procurou o requerido para buscar um refinanciamento, porém não teve êxito. Ademais, afirma que não foi observado o limite legal de 30% dos descontos.

Por fim, requer liminarmente, a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos; a revisão dos juros contratuais; a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

DO DIREITO

A questão central dos autos reside na realização de descontos acima do suposto limite legal de 30% dos valores líquidos recebidos pela autora e suposta abusividade nos juros praticados no contrato.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330 DO CPC

Com o devido respeito ao entendimento em sentido contrário, impende ressaltar que a petição inicial que deu azo à presente ação não atende os requisitos previstos no art. 319 do CPC, pela ausência de cumprimento do art. 330, segundo e terceiro da mesma lei processual.

requisito, mas o pedido leva sim a uma revisão do contrato.

Em verdade, que a pretensão da Autora não se limita à declaração de uma situação jurídica, mas na desconstituição dos alegados e supostos excessos praticados pelo Réu.

Nessa linha, a pretensão da Autora repousa na desconstituição e constituição inerentes à revisão de cláusulas contratuais.

Com efeito, impõe-se a quem postula tal pretensão, além de apontar, enumerar e transcrever as cláusulas que pretende modificar, que proponha, pois, o projeto das cláusulas substitutivas.

É exatamente esse, aliás, o entendimento chancelado em nossos Tribunais, no sentido de que a pretensão revisional não pode configurar pedido genérico , outorgando-se ao Poder Judiciário criar novas cláusulas contratuais e fazer modificar aquelas já preexistentes, sem que haja, em contrapartida, uma proposição pela Autora.

O art. 330 do novo Código de Processo é bastante claro nos seu §º 2 e 3:

"Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" (g.n.)

"Na hipótese do parágrafo segundo, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Por todos os julgados, confira-se a ementa atribuída ao julgamento da Apelação Cível n. 325942 (Processo 0000.0000.0000.0000), mediante a lavra do I. Desembargador Federal NomeDE

"PROCESSO CIVIL. SFH. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS DO SFH CONTRA A CEF ONDE SE REQUER SEJA RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA E A RÉ CONDENADA A REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS DO CONTRATO, COM POSTERIOR"REVISÃO"E"READEQUAÇÃO"DAS MESMAS.

2. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO GENÉRICO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO COMANDO DO ART. 286, DO CPC.

3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS."

Mister se faz destacar, a propósito, trechos do v. Voto contido nesse aresto:

"A exordial aponta de forma exemplificativa irregularidades no contrato, tais como a correção da prestação e do saldo devedor pela TR, incidência de juros compostos, valor excessivo dos prêmios do seguro, amortização após o reajuste da dívida.(...)

Os autores requerem, ao fim, seja determinada" a REVISÃO, READEQUAÇÃO E NULIDADES "das cláusulas abusivas e ilegais do contrato, com a destituição de cláusulas e condições ilegais, devolução com juros e correção monetária dos valores pagos a

Como se vê, trata-se de pedido genérico.

Pretendem os autores que o julgador analise todo o contrato, determine a nulidade das cláusulas que achar abusivas e as" revise ", o que parece significar dar-lhes nova redação.

Reza o art. 286, do CPC, que o pedido deve ser certo ou determinado e elenca as hipóteses em que se permite seja o pedido genérico. Não se enquadra, entretanto, a situação dos autos nos incisos desse dispositivo legal.

Indefiro, destarte, a inicial, em face de sua inépcia".

Nesse contexto, considerando que o libelo narrado na petição inicial é genérico e impreciso e, ademais, se sequer se propôs as alterações para as cláusulas contratuais tidas como nulas ou abusivas, não observou o (a) Autor (a) os requisitos formais para o exercício do seu direito subjetivo público de demandar.

Assim inépcia é evidente, mostrando-se de rigor o conhecimento e provimento desta prefacial para decretar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, Inciso I, do CPC, sem prejuízo da condenação da (o) Autor (a) quanto ao reembolso das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios na forma da Lei.

DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO

Da Validade da Contratação

BMG S/A é o seguinte:

- Contrato nº (00)00000-0000firmado em 12/02/2019 para liberação do valor de R$ 00.000,00cujo pagamento foi firmado em 12 parcelas de R$ 00.000,00a partir da competência 01/2019.

- Contrato nº (00)00000-0000firmado em 29/11/2018 para liberação do valor de R$ 00.000,00cujo pagamento foi firmado em 12 parcelas de R$ 00.000,00a partir da competência 03/2019.

O referido contrato objeto da ação foi firmado na modalidade de empréstimo pessoal mediante débito em conta bancária de titularidade do contratante denominado BMG EM CONTA.

No que tange à autorização para débito em conta bancária, a autora teve ciência da modalidade de cobrança no ato da contratação, uma vez que teve acesso ao termo de autorização de débito em conta no referido contrato , sendo que, indicou conta principal para desconto e teve ciência de que os descontos poderiam ser efetivados em quaisquer outras contas bancárias em nome da autora:

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O autor, além de ter assinado o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA, teve acesso no referido

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Desta forma, em atenção ao art. 373, II do CPC, o requerido junta o contrato de empréstimo firmado pela autora e resta desincumbido o Banco réu do ônus previsto neste dispositivo legal, uma vez que trouxe aos autos a prova da legalidade da contratação que ensejou o débito efetivado em conta bancária e que demonstra se tratar de EMPRÉSTIMO PESSOAL.

O objeto contratado pela autora, à evidência, também goza da mais cristalina licitude à luz de nosso ordenamento jurídico, uma vez que se trata de transação celebrada livremente entre as partes com pleno respeito a justa proporcionalidade, de modo que entabulam obrigações recíprocas.

A autora é agente perfeitamente capaz, como se depreende pela leitura dos documentos por ele mesmo trazido aos autos - fato incontroverso, portanto - o que demonstra que possuía a autora, legitimação para expressar, apropriadamente, a real intenção de contrair o respectivo negócio jurídico.

A contratação de empréstimo perante o Banco réu foi firmado na modalidade de empréstimo pessoal com pagamento via débito em

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Porém, os argumentos da requerente não merecem prosperar, pois restou plenamente demonstrado e confirmado pela autora que esta efetivou a contratação do referido empréstimo na modalidade EMPRÉSTIMO PESSOAL com desconto em conta bancária e este não se organizou financeiramente para cumprir com todos os contratos de forma que não prejudicasse sua vida financeira.

partes, enquanto o recorrente assumiu a obrigação de disponibilizar o crédito pelo autor contratado no prazo entabulado.

Por fim, através do contrato e extratos juntados aos autos, se constata que o contrato foi efetivamente contraído e assinado por ela, sendo cientificado de todos os termos e formas de cobrança, sendo por esta razão, que a ação deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ainda mais, em razão dos argumentos a seguir.

DA TAXA DE JUROS

A autora não concorda em pagar os valores decorrentes dos juros da operação, uma vez que defende ser existir abusividade nas taxas de juros pactuadas.

Saliente-se, em primeiro lugar, que a taxa de juros, não é ditada pelo Réu, mas pela política econômico-financeira do Governo Federal, sendo certo que a sua diminuição e a redução das taxas de mercado, não ocorrem do dia para a noite, mas dependem de um conjunto de medidas econômicas que estão sendo tomadas pelo próprio Governo.

É exatamente por essa questão que o Supremo Tribunal Federal, sensível à essência da questão de juros é absolutamente convicto da licitude do Sistema Financeiro Nacional e do diploma jurídico que o rege (a Lei 4.595/64), sempre reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no Decreto 22.626/33 e, bem assim, do art. 192, § 3º, da CF às instituições financeiras.

Inicialmente, convém demonstrar a plena ciência e capacidade da autora quando da contratação, acerca das taxas de juros fixadas nos instrumentos contratuais :

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Em suma, a autora aduz que o valor devido é abusivo, uma vez que a taxa de juros pactuada na contratação é superior à média do mercado, porém convém ressaltar que o contrato firmado é da modalidade empréstimo pessoal que oferece taxas diferenciadas, diante da forma de pagamento ofertada ao contratante.

A respeito disto, vale destacar que as taxas de juros de um determinando contrato são fixadas quando da sua celebração, diante da conjuntura econômica naquele momento. Se ocorrerem pequenas alterações no curso do contrato para mais ou para menos, é certo que tais variações não podem influenciar na alteração do negócio jurídico perfeito e acabado.

DA INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS

De igual sorte, os juros praticados pelo Réu não são abusivos, encontrando-se em perfeita admissibilidade perante o ordenamento pátrio, inexistindo qualquer norma jurídica que determine seja inferior ou superior às taxas praticadas pelo Conselho Monetário Nacional, ou mesmo à média das taxas de juros praticadas pelo sistema financeiro.

A respeito disto, vale destacar que as taxas de juros de um determinando contrato são fixadas quando da sua celebração, diante da conjuntura econômica naquele momento. Se ocorrerem pequenas alterações no curso do contrato para mais ou para menos, é certo que tais variações não podem influenciar na alteração do negócio jurídico perfeito e acabado.

da leitura dos documentos por ele trazidos aos autos - fato incontroverso, portanto - o que demonstra que o autor possuía legitimação para expressar, apropriadamente, a real intenção de contratar o respectivo negócio jurídico.

É de se concluir, portanto, que não há no contrato , ora sub judice, qualquer obrigação considerada iníqua, abusiva ou que tenha colocado o consumidor em desvantagem exagerada .

A uma, porque não há cláusulas que sejam opressoras no mencionado instrumento . A duas, porque o Autor, antes da assinatura do contrato, estava ciente de quanto deveria desembolsar, mensalmente, para amortizar a concessão de crédito que lhe fora realizado.

A Jurisprudência já vem entendendo que a pretensão de revisar os juros não têm amparo no ordenamento jurídico, pois as taxas de juros e preços de produtos são definidos por regras de mercado e não por decreto judicial, sendo que, a revisão concedida judicialmente aumenta a insegurança jurídica dos contratos firmados com as instituições financeiras.

O Tribunal Pleno do STF orientou na ADI 4/DF que o Poder Judiciário não tem autorização constitucional, nem legitimidade democrática para controlar juros , muito menos para substituir a vontade da parte manifestada no contrato, se a informação constante do instrumento é clara e compreensível pela leitura das cláusulas contratuais e quando ausentes vícios sociais ou do consentimento.

Em justificativa aos argumentos apresentados, o Judiciário vem reconhecendo tal fato de que não tem legitimidade para revisar os juros firmados em contratos válidos e com ausência de vícios, conforme in verbis:

"Como venho me manifestando reiteradamente, a pretensão de revisar encargos contratuais previamente ajustados, não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Por imperativo constitucional, é da competência das autoridades monetárias - Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional -, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras (Lei nº. 4595/64).

Como cediço, são elaboradas políticas públicas de concessão de crédito à população em geral, sendo certo que o crescimento da economia brasileira, muitas vezes, se baseia no incentivo ao consumo, mediante o estímulo ao fornecimento de crédito ao consumidor final.

Frise-se que os juros e preços de produtos praticados por instituições financeiras autorizadas a funcionar são definidos por regras de mercado e não por decreto judicial , sendo importante destacar que o amplo questionamento judicial dos juros e demais obrigações decorrentes de operações de crédito aumenta a insegurança jurídica dos contratos firmados com as instituições financeiras e, por conseguinte, também aumenta a taxa de juros remuneratórios cobrada da população brasileira, no período da normalidade.

Ora, se a intenção é reduzir o custo do capital tomado de empréstimo dos bancos, a política pública não poderia ser desconsiderada por decisões judiciais isoladas .

Dessarte, no nosso ordenamento, conforme o Pretório Excelso, o Poder Judiciário não detém a atribuição muito menos a estrutura para disciplinar a maneira como a regulação do crédito deve (ria) funcionar, em são redigidos conforme as orientações e autorizações emanadas de órgãos do Poder Executivo, mormente porque inexiste lei estabelecendo um limite para os lucros dos bancos .

Conforme a orientação do Tribunal Pleno do STF na ADI 4/DF, o Poder Judiciário não tem autorização constitucional nem legitimidade democrática para controlar juros, muito menos para substituir a vontade da parte manifestada no contrato, se a informação constante do instrumento é clara e compreensível pela leitura das cláusulas contratuais e quando ausentes vícios sociais ou do consentimento.

No caso dos autos, após a celebração do contrato entabulado entre as partes, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o ajuste deve ser observado , porquanto suas cláusulas constituem preceitos legais imperativos, sob pena de se colocar em risco o valor fundamental da segurança jurídica .

A parte autora tomou prévio conhecimento das condições da contratação no momento da assinatura, sendo certo que o ajuste trazido aos autos não contém abusividade ou onerosidade excessiva, impedindo o acolhimento dos pedidos formulados.

(...)

Com efeito, o caso dos autos não comporta a intervenção judicial para a modificação ou revisão de parâmetros contratuais, porque não haveria que se falar em

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais."

( Processo nº 5024598-57.2017.8.13.0079 - 1º JD CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG - JESUS CUSTODIO FERREIRA x BANCO BMG S/A E OUTRO).

Ademais, a brilhante fundamentação exarada na decisão que negou a concessão de tutela antecipada em ação com o mesmo objeto, expõe os argumentos necessários à configuração da não existência de abusividade de juros no referido contrato:

"Quanto à probabilidade do direito, referente ao tópico juros remuneratórios, é de comezinho entendimento que a sua cobrança em patamar superior à média praticada pelo mercado financeiro, a princípio, não é irregular.

Veja-se que a taxa média é obtida justamente quando o Banco Central analisa as diferentes taxas de juros cobradas por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. E justamente aí apura-se a taxa média, sabendo-se que algumas instituições cobram taxas maiores e outras menores do que a média.

Referentemente às taxas maiores são cobradas por instituições financeiras com menor exigência quanto ao risco , e nesta medida o spred é maior e atende o princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV da Constituição Federal .

Destarte, a abusividade da taxa praticada depende da produção de prova e, em tese, sua fixação acima da probabilidade do direito.

Não existe qualquer alegação na inicial, e tampouco prova nos autos, acerca do perigo de dano a que está sujeito o promovente caso não venha a usufruir, desde logo, da tutela jurisdicional reclamada. Ora, inexiste qualquer elemento de prova a indicar como o pagamento mensal do valor indicado na inicial poderá comprometer a saúde financeira do autor, até porque restam apenas 3 parcelas a serem quitadas, sendo que 9 já foram integralmente pagas.

De outro lado, caso o pagamento seja reputado indevido ao final do processo, o autor poderá muito bem buscar o ressarcimento pela parte promovida.

Destarte, inexiste perigo de dano a justiticar a concessão da liminar inaudita altera pars, devendo, por prudência, aguardar-se a realização da audiência conciliatória e a instalação do contraditório.

Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela."

( Processo nº 0001268-63.2018.8.16.0026 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LARGO - PR - ERNANI JOSE ZANIN x BANCO BMG S/A).

Pelo exposto, não há qualquer vício que tenha maculado o negócio jurídico entabulado entre as partes. Destarte, inaplicável, in casu, a chamada teoria da lesão e, bem assim, o art. 51 do CDC, o Dec.-Lei 869/38 e a Lei 1.521/51, ou ainda, a doutrina da "actio in rem verso".

DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS

se em um ato jurídico perfeito, com plena aptidão a gerar os seus efeitos, devendo o mesmo ser rigorosamente cumprido.

E deve ser cumprida em face da força vinculante dos contratos, vez que o conteúdo do contrato firmado entre autora e réu exprime a real vontade das partes contratantes.

Por esse postulado, uma vez delineado validamente o conteúdo da avença, definidos os direitos e deveres dos pactuantes, assume o contrato uma carga imperativa, vinculando as partes às cláusulas que ajustaram, "pacta sunt servanda".

No magistério de Sílvio Rodrigues, o princípio aludido "... consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo, pois vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor. Pacta sunt servanda" (Direito Civil - 20a ed. - São Paulo - Saraiva, 1991, v. III, p. 18).

Sobre tal matéria, torna-se oportuna a transcrição de algumas linhas do escólio de J.M. Carvalho Santos:

"Valendo como lei, na expressiva imagem com que se procura dar uma idéia de sua força obrigatória, é natural que nenhuma das partes possa deixar de executá-lo ou cumpri-lo fielmente, sem que sofra uma sanção, salvo se a outra parte concorda em que isso se verifique, desobrigando assim o contraente inadimplente." (Repertório Enciclopédico Brasileiro, vol. 12, p. 201).

Dissertando sobre os efeitos da manifestação de vontade, Orlando Gomes é categórico:

entre as partes. Fonte de obrigações é tamanha a força vinculante do contrato que se traduz, enfaticamente, dizendo-se que tem força de lei entre as partes. O contrato deve ser executado tal como se suas cláusulas fossem disposições legais para os que o estipularam. Quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se comprometeu"(Contratos - 13a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 161).

A força obrigatória do contrato entre as partes que o subscreveram decorre da previsão expressa no Código Civil. A pretensão do autor, se deferida, em verdade resultaria na derrubada completa do princípio do `pacta sunt servanda`, que tem por escopo exatamente garantir a validade do que se contratou e mais e principalmente o cumprimento do que se pactuou, até porque em se cuidando do princípio da força obrigatória, o que se faz é garantir que o contrato é lei entre as partes, já que repousa na autonomia da vontade.

Assim, desde o momento em que o contrato foi assinado, o mesmo adquiriu existência jurídica, tornou-se definitivo quanto a seu conteúdo, tendo a mesma força obrigatória de uma lei. Como nos ensina Henri De Page - Traité Elementaire de Droit Civil Belge, citado por Humberto Theodoro Junior in 'O Contrato e Seus Princípios',"os contratos são 'intangíveis', e não podem ser nem 'modificados' nem 'revogados' salvo por consentimento mútuo dos que o concluíram - isto é, em virtude de um novo acordo de vontades - ou pelas causas que a lei autoriza."

O mestre Nomena obra citada, ainda assevera que"... os prejuízos acaso sofridos por um dos contratantes em econômica, que as partes assumem quando se dispõem a contratar. Nem mesmo as considerações de 'equidade' podem ser feitas para se enfraquecer o liame jurídico do contrato. Nessa matéria, o direito se estrutura muito mais à base de 'segurança' do que de 'equidade'...".

Desta forma, devem ser mantidas incólumes às cláusulas contratuais, prestigiando-se a avença anteriormente pactuada.

Neste ponto, vejamos o posicionamento da jurisprudência:

"CONTRATO - Cláusulas contratuais - Pedido Judicial para modificação de seu conteúdo - Inadmissibilidade - Justificação da intervenção judicial para decretação da nulidade ou resolução da avença."

O PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUIZ, OU DE LIBERAÇÃO POR ATO SEU .

As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes.

O autor, ao solicitar o empréstimo junto à instituição bancária-ré concordou com todas as cláusulas contratuais e, inobstante tratar-se de contrato de adesão, não há como negar validade ao mesmo.

Não se vislumbra, por parte do banco, tenha agido com dolo, no sentido premeditado de iludir o mutuário e o induzir a assinar o contrato, em condições visivelmente desfavoráveis a ele.

O critério adotado não tem nada de ilegal, nem é leonino." (Ap. 591.696-7 - 2a C. - j. 04.01.95 - Rel. Juiz Alberto Tedesco - 1º TACivSP - RT 714/163) (G.N.).

implica em qualquer esmagamento da vontade das partes, mormente porque o autor tinha pleno conhecimento do quanto pagaria nas parcelas financiadas , bem como, tinha ciência de todas as demais obrigações que possuía no momento da contratação, assim como confessado em sua exordial.

Assim sendo, inexiste qualquer onerosidade, seja porque os valores foram previamente acertados, seja porque nenhum fato ocorreu que pudesse alterar as bases do negócio.

Ao comentar acerca da onerosidade, chamada pelo autor de excessiva, os melhores doutrinadores, entre os quais o sempre lembrado Professor ORLANDO GOMES, na Obra CONTRATOS, Editora Forense, 1990, págs. 199 e seguintes, explicita, justifica e esclarece que:

`A onerosidade há de ser objetivamente excessiva, isto é, a prestação não deve ser excessivamente onerosa, apenas em relação ao devedor, mas a toda e qualquer pessoa que se encontrasse em sua posição. Não basta, porém que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso é que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.’

Não ocorreu nenhum acontecimento desta natureza, nem extraordinário, nem imprevisível, mas ao contrário, é exatamente nos limites do contrato que o réu postula o seu crédito.

Por outro lado, muito embora seja cediço que todo empréstimo tem um custo, a autora se empenha em dar ao pactuado o sentido que não possui, se referindo ao custo do contrato como mera imposição unilateral do banco de valores indevidos, o que não corresponde à realidade.

Também não se pode argumentar, na espécie, pela teoria da imprevisão. É reiterada a jurisprudência e mesmo a doutrina, no sentido de que não tem aplicação em situações como a dos autos, aquela teoria. Isso se fundamental a excepcionalidade. Como, então, admiti-la, diante do caso ora examinado, quando a autora tinha conhecimento das cláusulas e condições gerais do contrato quando da sua assinatura?

A respeito da matéria, ensina ORLANDO GOMES, com a habitual proficiência:

`Ora, nos casos de desequilíbrios consequentes à depreciação monetária, é impossível justificar a intervenção judicial na economia do contrato sob o fundamento da imprevisão. Quem quer que contrate num país que sofre do mal crônico da inflação sabe que o desequilíbrio se verificará inelutavelmente se a prestação pecuniária houver de ser satisfeita algum tempo depois da celebração do contrato. O desequilíbrio é, por conseguinte, previsível, pelo que à parte que irá sofrê-lo cabe acautelar-se. Demais disso, a desproporção resultante da perda do valor da moeda não é consequência de evento extraordinário onde a depreciação é um fato constante. Nem se pode dizer, afinal, por mais brusca que seja a desvalorização, que a prestação pecuniária do devedor se torna insuportável, a ponto de criar uma verdadeira `impossibilidade econômica`. Em todas as hipóteses de desequilíbrio contratual decorrente da depreciação monetária não há como justificar corretamente o reajustamento das prestações com base na teoria da imprevisão (Transformações Gerais do Direito das Obrigações, Revista do Tribunais, 1980, pág. 148).

É de se concluir que foram discutidos entre os contratantes, os valores, prazos, condições, ou seja, tudo o quanto influi na formação do negócio, e nos custos para uma e outra parte.

CONTRATOS, Editora Forense, 1990, págs. 131 e seguintes, quando diz que:

`O que caracteriza o contrato de adesão propriamente

dito, é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido. Assim, quem precisa viajar, utilizando determinado meio de transporte, há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. A alternativa é contratar ou deixar de viajar; mas se a viagem é necessária, está constrangido, por sua necessidade, a aderir às cláusulas fixadas por aquele que pode conduzi-lo. Esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento’.

É pressuposto, pois, do contrato de adesão, o monopólio, de fato ou de direito, de uma das partes, que elimina a concorrência para realizar o negócio jurídico.

Se a situação não se configura desse modo, poderá haver contrato por adesão, jamais contrato de adesão. (RT 713/152).

Desta forma, nota-se que devem ser mantidas incólumes às cláusulas contratuais, prestigiando-se a avença anteriormente pactuada, não sendo o caso de se falar em ocorrência de cobrança indevida.

DA LIMITAÇÃO DE 30% - AUSÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

A requerente aduz em sua inicial que possui vários contratos de empréstimo com diversas instituições financeiras e alega que o Banco réu, ao efetivar os descontos referentes às parcelas do contrato firmado entre as partes, excedeu o limite de 30% imposto pela lei.

requerente com o Banco Réu fora efetivado na modalidade EMPRÉSTIMO PESSOAL, não sendo regido pelas regras do Empréstimo Consignado.

Por conseguinte, convém destacar que o contrato entabulado foi livremente pactuado pelas partes com condições de taxas mais favoráveis em razão do débito das parcelas serem realizados diretamente em conta bancária, bem como, tinha consciência de todas as clausulas, condições e valores pactuados, conforme contrato anexo.

A concessão de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária é modalidade absorvida pela prática bancária, uma vez que os clientes, em sua maioria, centralizam suas despesas pessoais em sua conta bancária, visando dar maior praticidade e segurança às relações entre as partes.

De forma a diferenciar a modalidade "Empréstimo Pessoal" de "Consignado", convém destacar que os descontos realizados em conta bancária de titularidade da requerente são expressamente pactuados em instrumento contratual válido e são posteriores ao recebimento dos proventos , não caracterizando, pois, a consignação em folha de pagamento .

DA DECISÂO DO STJ SOBRE O TEMA

Corroborando as afirmações trazidas acima, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP Nº 1.586.910 - SP de relatoria do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, definiu a questão objeto da presente ação em que não se aplica a limitação de 30% da folha de pagamento dos empréstimos consignados em contratos de EMPRÉSTIMO PESSOAL , in verbis:

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente . Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

5. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

7. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

8. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

Desta feita, se verifica que a limitação não se impõe aos contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária , uma vez que, se concedidos, operariam em sentido contrário, eternizando a obrigação.

contrato foi firmado espontaneamente, sendo a requerente cientificada de todas as condições imposta no negócio jurídico.

Assim, restou caracterizada que a concessão de empréstimo na modalidade pessoal traz ao contratante condição mais favorável , uma vez que o negócio é ofertado com taxa de juros e prazos mais vantajosos, garantindo maior segurança para o financiador, bem como não existe norma ensejadora, nem pode ser aplicada analogia para limitação em contratos descontados em conta bancária .

Desta forma, por se tratar de modalidade de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária, não caracteriza a consignação , sendo assim, não há aplicação da legislação disposta no art. , § 2º, inciso I da Lei 10820/03 e art. 21 da Lei 1046/50.

Por fim, a argumentação baseada em decisões e súmulas do TJRJ restam incompatíveis com a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP Nº 1.586.910 - SP de relatoria do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO que decidiu não se aplicar aos empréstimos pessoais com desconto em conta bancária, o limite de 30% dos proventos dos empréstimos consignados , conforme já defendido.

DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS

No que tange ao pedido de limitação dos descontos no importe de 30% dos rendimentos da autora, este não prospera, pois o contrato objeto da lide foi firmado como EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA, sendo que, o STJ já decidiu não ser aplicável à esta modalidade a legislação aplicável aos consignados.

D DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

pretende a autora a condenação da instituição financeira a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos debitados em sua conta bancária.

Conforme já demonstrado, houve ATRASO no pagamento das parcelas desde a 3a competência, sendo que houveram descontos parciais em conta bancária da parte autora, ante a inexistência de saldo suficiente para quitação integral das parcelas.

Assim, as parcelas sofreram acréscimo de juros e encargos de mora e oneraram o contrato que teve seu prazo final prorrogado até quitação integral das parcelas em aberto.

Desta forma, não existem valores a serem ressarcidos à parte autora conforme pleiteado, uma vez que todos os descontos foram lícitos e em conformidade com o instrumento contratual pactuado entre as partes.

Não obstante a extensiva evidência da contratação do referido empréstimo, na remota hipótese de V. Exa. entender pela condenação desta instituição à devolução dos valores, este apenas poderão ocorrer de forma simples.

Para que ocorra a condenação à repetição de indébito faz-se necessária a prova de má-fé do credor, ora Réu, o que inexiste no caso em tela . Ressalte-se, não está ligado a ocorrência de erro, dolo ou culpa para sua verificação, mas de efetiva má-fé da instituição financeira.

Portanto, não ocorrendo, por qualquer prisma que se analise, a ocorrência de má-fé, não é possível exigir a repetição de indébito.

Inúmeros são os julgados dos Tribunais que vêm negando a repetição de indébito quando não comprovada má-fé, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE

[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. A repetição do indébito é devida na forma simples sem ser preciso comprovar erro, enquanto a repetição em dobro requisita prova de má-fé. Precedentes do e. STJ. Ausente prova da má-fé impõe-se condenação na forma simples.[...]

(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2015)".

E colocando pá de cal sobre a questão, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.

2. Não é possível o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, não estando evidente, no caso, a má-fé da instituição financeira, mormente na hipótese em que a cobrança dos encargos tidos como indevidos tiveram previsão contratual, por disposições livremente pactuadas entre as partes e foram, ainda, mantidos judicialmente pela instância ordinária e, na presente oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

(STJ -. AgRg no AREsp 439822 / RS. Rel. Min. Marco Buzz - Julgado em 07/05/2015,DJE 18/05/2015)"

Ainda, importante mencionar o entendimento do STF ao formular a súmula 159 segundo a qual "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil", atual artigo 940 do Código Civil que permite a restituição em dobro.

em dobro, pois não resta caracterizada ilicitude nos débitos realizados em sua conta bancária, sendo que, se ocorridos apenas decorrem da relação jurídica do contrato que firmou com o Réu, o qual deve ser cumprido integralmente, posto que válido e lícito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O Requerente sem qualquer critério, ao propor a ação denunciada, atribuiu à causa valor superior a 157.959,31 (Cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) s, conforme está em sua Inicial.

Todavia não fora apresentado qualquer critério lógico para tal fixação.

O Requerente requer LIMITAÇÃO DE DESCONTOS sendo este o pedido principal mitigado pelo Requerente. Ou seja, note quanto ínfimo é o valor maliciosamente atribuído à causa, o que revela de forma inequívoca sua pretensão em enriquecer-se ilicitamente às expensas do Banco Requerido.

Não houve pedido de Dano Moral, sendo assim não se justifica o valor atribuído à causa.

Desta feita, não restou demonstrado nos autos o motivo pelo qual o autor fixou em valor tão elevado o valor da causa.

A consequência principal do valor da causa elevado é o custo processual para este litigante que, contrariamente ao Requerente, não está sob o véu dos benefícios da justiça gratuita.

Desta feita com base no artigo 293 do Novo Código de Processo Civil, vem esta peticionaria requerer a fixação do valor da causa no montante equivalente ao benefício pretendido pela Requerente, tal qual prescreve o efetivamente perseguido pela Parte Autora.

REQUERIMENTOS

De antemão, requer seja a preliminar de impugnação ao valor da causa devidamente apreciada e acolhida, fixando-se este em valor proporcional ao benefício financeiro efetivamente perseguido pela parte Requerente.

Requer, no mérito, a IMPROCEDÊNCIA total da presente ação perante o BANCO BMG S/A.

Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos, para todos os fins de Direito.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

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