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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0198

Documentos diversos - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-900, por seus advogados infra-assinados, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro de Nome- SP, dos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob o número 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, já qualificado, vem, com fundamento no disposto pelos artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, as quais requer, uma vez recebidas, produzam os efeitos de direito, especialmente o suspensivo , a ser concedido liminarmente.

Rio de Janeiro São Paulo Salvador

até o ulterior julgamento do presente agravo , ao qual requer seja dado integral provimento, revogando-se definitivamente a tutela concedida liminarmente.

Para fins de intimação, informa a Agravante os dados dos patronos das partes, tal como prescreve a lei processual civil:

PELO AGRAVANTE - BANCO BMG S/A: Dr. Carlos NomePereira Teixeira, 00.000 OAB/UFem nome de quem deverão ser publicadas todas as futuras intimações, independente dos demais advogados que eventualmente assinarem as vindouras petições, sob pena de nulidade absoluta. Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

PELO AGRAVADO - 00.000 OAB/UF- Dra. Nome, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.

Em anexo, seguem tanto as peças obrigatórias, como as essenciais à análise do feito, as quais foram extraídas dos autos originais, afigurando- se autênticas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de julho de 2019

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AGRAVANTE: BANCO BMG S/A

AGRAVADO: Nome

ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DO FORO DE Nome- SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos Julgadores,

I - INICIALMENTE

DAS INTIMAÇÕES

Antes de adentrar nos pontos principais da presente manifestação, requer seja incluído na capa dos autos o nome do Dr. Carlos NomePereira Teixeira, 00.000 OAB/UFem nome de quem deverão ser publicadas todas as futuras intimações, independente dos demais advogados que eventualmente assinarem as vindouras petições, sob pena de nulidade absoluta.

DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DO RECEBIMENTO DO AGRAVO

COMO SENDO DE INSTRUMENTO

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer quanto a necessidade de pronta reforma da r. decisão agravada, visto que, caso persista, a mesma acarretará grave prejuízo ao Agravante, se não cessada, inclusive com a concessão do competente efeito suspensivo, positivado no artigo 1019, I do CPC, na medida em que fora determinada a suspensão dos descontos com imposição de multa desproporcional em caso de descumprimento.

III - DO MÉRITO RECURSAL

SÍNTESE DA DEMANDA E DA DECISÃO AGRAVADA

A parte agravada afirma ter contratado diversos empréstimos com variadas instituições financeiras, porém alega que os descontos ultrapassam o limite de 30% dos rendimentos, o que prejudica sua subsistência.

Em sede de tutela antecipada de urgência, o Magistrado deferiu o pedido para determinar a suspensão dos descontos em conta bancária em nome da parte agravada, bem como impôs multa mensal por descumprimento da decisão, nos seguintes termos:

"Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória pleiteada e DETERMINO às rés que, no prazo de 10 (dez) dias, mantenham tão somente os descontos relativos aos empréstimos elencados nos itens I e II e IV até VI, acima, devendo elas, no mesmo de pagamento ou em conta corrente/salário relativamente aos contratos: descritos itens VII a X, acima. Desde já fixo multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), limitados a R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada réu que descumprir a ordem supra. Relativamente ao pedido de não inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, eventual sustação dos efeitos de tal medida fica condicionada ao adimplemento dos contratos que venha a ser levado a protesto. Isso porque a autora não nega as contratações realizadas, as quais têm plena vigência, e o que ora se defere é tão somente a proteção sobre o salário como meio de sobrevivência digna da autora. Nesse caso, provando o autor que está adimplente com a obrigação protestada e que mesmo assim teve seu nome negativado, poderá requerer a este Juízo a sustação dos efeitos da negativação" .

Desta forma, o agravante, inconformado com a referida decisão, vêm através do presente interpor o Agravo de Instrumento, a fim de ver reformada a decisão, diante da desproporcionalidade da multa imposta na referida decisão comparada ao valor principal objeto da ação.

Os referidos contratos objeto da ação foram firmados na modalidade de empréstimo pessoal mediante débito em conta bancária de titularidade do contratante denominado BMG EM CONTA.

O instrumento contratual traz todas as informações pertinentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, bem como demonstra a ausência de vício ou fraude na contratação, ante a assinatura do contrato e recebimento do valor contratado pelo agravado em conta bancária indicada expressamente na contratação.

Desta forma, em atenção ao art. 373, II do CPC, o requerido junta o contrato de empréstimo firmado pela parte agravada e resta desincumbido o Banco Agravante do ônus previsto neste dispositivo legal, uma vez que trouxe aos autos a prova da legalidade da contratação que ensejou o débito efetivado em conta bancária e que demonstra se tratar de EMPRÉSTIMO PESSOAL .

DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR

Em atenção à liminar concedida nos presentes autos que determinou a suspensão dos descontos em conta bancária da parte agravada, sendo que, após a demonstração da efetiva modalidade de contrato de empréstimo, se mostra imperiosa a revogação da liminar, a fim de que sejam retomados os descontos na conta indicada pela parte agravada no contrato objeto da lide, bem como seja excluída a multa fixada em caso de descumprimento.

No presente caso, verifica-se a clara excessividade na aplicação de multa diária no importe de R$ 00.000,00com limite de R$ 00.000,00, uma vez que os valores das parcelas dos contratos representam pouco mais que o valor estipulado na multa.

A aplicação da multa diária tal como lançada proporciona ao Agravado um benefício pecuniário muito maior do que o provimento jurisdicional que estava sendo buscado como objeto principal da ação, desvirtuando-se totalmente do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, representando um verdadeiro locupletamento indevido do Impugnado em detrimento do Impugnante.

A finalidade das astreintes é compelir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não devendo ser desfigurada, de modo a tornar o montante da multa mais desejável ao Impugnado do que a satisfação da obrigação principal, no caso concreto no importe de R$ 00.000,00diários com limite de R$ 00.000,00que possui um conteúdo econômico menor, sob o risco de causar o enriquecimento sem causa do Impugnado em detrimento do patrimônio da Impugnante, já que fere a lógica do razoável.

"Sendo o processo ‘instrumento ético de efetivação das garantias constituc ionais’ e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante" - Resp. 422.966 de 2003 - Min. Sálvio de Figueiredo.

Nesse sentido, o artigo 536 do CPC prevê que o juiz "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E no seu parágrafo 1º prevê a possibilidade do Juiz, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que : se tornou insuficiente ou excessiva; o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ".

Neste artigo, verifica-se que todas as providências que o juiz determinar deverão assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, ou seja, fala-se na eficiência das medidas porventura adotadas pelo juiz para garantia da tutela jurisdicional almejada pelo consumidor.

Assim, se existe a possibilidade da obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, não faz o menor sentido ao Agravado enriquecer-se em virtude de uma multa que foi disposta em lei com o único objetivo de, coercitivamente, obrigar o Impugnante a cumprir sua obrigação.

A expedição de ofício ao órgão pagador para satisfação da obrigação, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderia ter sido a forma mais eficiente para o exequente obter a sua tutela jurisdicional, pelo que estaria assegurando um resultado prático equivalente ao do adimplemento e a função social da tutela jurisdicional.

Ainda mais, o parágrafo 1º faz menção implícita do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, já que prevê a possibilidade do juiz, de ofício, entendendo pela excessividade ou insuficiência da medida coercitiva adotada, modificar o valor ou a periodicidade da multa, o que infelizmente não foi observado no presente caso, já que foi aplicada a multa diária de R$ 00.000,00com limite de R$ 00.000,00, demonstrando claro exagero e excesso da medida adotada pelo MM. Juiz.

locupletamento indevido e fácil enriquecimento da Exequente, em total afronta ao objetivo das previsões do artigo 536 do CPC.

Outrossim, o artigo 412 do Código Civil, preceitua:"o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" . Ora, ainda que a referida norma disponha acerca da limitação para a cláusula penal, bem se afeiçoa à espécie em abordagem, já que idênticas são a natureza e objetivo.

Impõe-se, portanto, a aplicação do disposto na parte final do § 1º de mencionado dispositivo, revogando-se a ordem judicial que impôs a multa, ou, não sendo este o entendimento, reduzindo-se ao limite estabelecido no artigo 412, do CC vigente.

Isso se justifica, não apenas para que se atenda à finalidade das astreintes, mas também, como já visto, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade das decisões judiciais, pois se estaria concedendo ao Impugnado um enriquecimento pecuniário correspondente ao valor muito superior ao pleiteado judicialmente, confabulando para uma verdadeira indústria das multas diárias com valores elevadíssimos e arbitrários, gerando uma completa avalanche de ações judiciais versando sobre esta questão.

Não obstante toda a celeuma que envolve as multas pecuniárias para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, as denominadas astreintes não tem por finalidade a punição ou indenização.

Seu único objetivo é compelir alguém a cumprir determinada obrigação de fazer. Neste contexto, não se pode perder de vista a sua natureza meramente coercitiva, a qual se reveste de multa para eventual necessidade de impor o cumprimento de determinada obrigação, o que em muito se distância de qualquer prêmio ou mesmo indenização ao titular do direito que se busque restabelecer.

ASTREINTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado, pois, apesar da perda total, continuava cadastrado no Detran local, causando ao ora recorrido despesas tributárias e administrativas. Fixada no valor de R$ 200,00 em 2001, época da cominação, houve o acolhimento de pedido em 2004, para elevar aquela multa diária a R$ 1 mil, resultando, já em sede de execução, valor próximo a R$ 2 milhões, contados aí R$ 20 mil de indenização por danos morais. Diante disso, a Turma firmou que houve mesmo o desvirtuamento da cominação, visto que o valor da multa em muito ultrapassou o da intempérie administrativa e tributária provocada pela recalcitrância da seguradora, algo em torno de R$ 600, mesmo quando considerado o valor total do veículo sinistrado, de R$ 5 mil. Daí que se tem por certa a punição imposta à seguradora; certo, também, que essa não se pode dar de forma desmesurada, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa e ferir a própria lógica do razoável. Assim, a Turma fixou o montante da multa em cinco mil reais. REsp 793.491-RN , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 26/9/2006.

Já no informativo 0403, do aludido Excelso Tribunal, quanto a desproporcionalidade e onerosidade decidiu:

IMPOSIÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO ONEROSA.

No recurso, discute-se a cobrança de multa diária de mil reais, no período de dezoito dias, pelo alegado descumprimento de ordem judicial proferida em cautelar, para reinclusão do recorrido em apólice de seguro. A recorrente alega que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa que lhe vem diários, em agosto de 1999) e do exíguo lapso de apenas vinte e quatro horas para o cumprimento da cautelar, considerando a óbvia necessidade de um tempo mínimo razoável para a execução de providências de caráter administrativo, não constou do mandado o prazo a partir de cujo termo teria início a penalidade. A imposição de astreinte, que, registre-se, vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de, em inúmeros casos, passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes, deve, por isso mesmo, ser precisa na sua definição. Assim, entendeu que, na espécie, o mandado que não advertiu sequer sobre o prazo de carência, que era mínimo, reveste-se de nulidade a teor dos arts. 225, VI, e 247 do CPC. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar procedentes os embargos à execução, invertidos os ônus sucumbenciais. REsp 620.106-RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/8/2009.

Ademais, o processualista Luiz Guilherme Marinoni, ao discorrer sobre a questão da alteração da periodicidade e do valor da multa, explica que a sua análise não fica imunizada pela coisa julgada material:

" O novo § 6º do art. 461* ao permitir que o juiz

reduza ou aumente o valor da multa fixada na

sentença já transitada em julgado, demonstra

claramente que a parte da sentença que fixa o valor da multa não fica imunizada pela coisa julgada

material. Como é evidente, se houvesse qualquer desejo de deixar intacto o valor da multa, não teria o legislador previsto a possibilidade de o juiz aumentá- la ou reduzi-la. (...)

* atual § 1º do art. 536 do CPC

Na verdade, tomando-se em consideração a

natureza da multa, é fácil perceber que sua fixação é feita sempre em caráter provisório , exatamente porque ela tem por fim apenas garantir a efetividade multa superior a x por parte do réu"(sem grifo no original)" .

Sendo assim, é possível a modificação do valor devido a título de multa, pois não há preclusão para discutir a insuficiência ou exorbitância do montante das astreintes, justamente por esta não constituir o pedido principal da parte e sim apenas uma forma coercitiva para compelir o vencido ao cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, segue jurisprudência sobre o tema:

ASTREINTES . EXECUÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO.

Noticiam os autos que, após a negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde ao qual a recorrente estava vinculada, ela obteve decisão antecipatória de tutela, determinando que a recorrida (sociedade empresária de plano de saúde) arcasse com todas as despesas necessárias para procedimento cirúrgico, colocação de stents e tratamento em hospital de sua escolha, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. No entanto, após a cirurgia (realizada em hospital credenciado), a recorrente recebeu notificações de cobrança relativas aos honorários médicos do corpo clínico envolvido em seu procedimento cirúrgico. Essa situação perdurou por mais de um ano, sem que houvesse a quitação dos referidos valores pelo plano de saúde, o que motivou a execução da multa cominatória liminarmente fixada, cujo valor somou a quantia de R$ 477 mil (calculados em abril de 2008). O juízo singular reduziu a multa ao total de R$ 10 mil em razão do cumprimento parcial da ordem judicial, sendo que o tribunal a quo , em sede de agravo de instrumento, elevou-a para o montante correspondente aos honorários médicos, de R$ 35 mil. No REsp, a recorrente sustenta violação dos arts. 461, § 6º, e 475-J do CPC. Como consabido, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no

pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, na fase executiva, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Entretanto, o procedimento previsto no art. 475-J, no tocante à multa, somente pode ser aplicado após a decisão judicial definitiva de acertamento de seu valor. In casu , a alteração substancial da multa nas instâncias judiciais demonstra que não se pode falar propriamente em condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, como exigido pelo art. 475-J do CPC, pois tal situação somente ocorrerá com o trânsito em julgado do acórdão no REsp. Ademais, na espécie, a ordem judicial antecipatória foi proferida em termos genéricos, cumprida quase na totalidade, apenas se retardando o pagamento dos honorários médicos não arbitrados pela sentença, mas deixados ao exclusivo critério dos médicos credores não credenciados ao plano de saúde, terminando por serem pagos em transação extrajudicial feita diretamente entre eles e a recorrida. Assim, houve retardamento de adimplemento de obrigação de pagar dinheiro, obrigação essa cujo valor não foi fixado no título judicial transitado em julgado. Dessarte, com essas considerações, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o valor estabelecido no acórdão recorrido. Precedentes citados: REsp 705.914-RN, DJ 6/3/2006; REsp 1.081.772-SE, DJe 28/10/2009, e REsp 947.466-PR, DJe 13/10/2009. REsp 1.239.714-RJ , Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/8/2011.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Pernambuco decidiu no sentido de reduzir o quantum fixado à título de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer:

"4a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000-0 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravado: José Ricardo Ramos Bezerra Relator: Des. Tenório dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Sul América

83.2014.8.17.0001 (fls. 71/74). O Agravado ajuizou a citada ação cominatória requerendo em sede de antecipação dos efeitos da tutela a determinação para que a agravante viesse a arcar com todos os custos necessários à realização do tratamento das sequelas do gangliobastoma (câncer cerebral), com o reembolso dos gastos com equipe multiprofissional, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. A juíza de origem deferiu o pedido de antecipação de tutela, para tanto arbitrou a multa pecuniária no valor de R$ 00.000,00. Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em breve síntese, que a multa arbitrada seria desproporcional e poderia causar enriquecimento sem causa. Intimado, o agravado não se manifestou.. É o breve relato. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a multa fixada como pena para o descumprimento de ordem judicial, quando fixada em valor desproporcional, caracteriza enriquecimento ilícito, podendo, inclusive ser reduzida nos casos em que é latente a desproporcionalidade do arbitramento: AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se firmou entendimento quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante. Precedentes. 2. Não se pode utilizar o processo com fins de se obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. 3. Ao firmar a conclusão de que afigura-se totalmente desproporcional e exorbitante o valor anteriormente fixado, revelando-se caracterizador de enriquecimento ilícito, uma vez que a multa diária cominada visava apenas a compelir a recorrida a dar cumprimento à decisão judicial, devendo ser adequada, suficiente e compatível com a obrigação principal, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, agravada, entendo que o arbitramento da multa no patamar de R$ 00.000,00não é razoável para o presente caso. Sendo assim, a desproporcionalidade da multa poderá causar enriquecimento sem causa, o que contraria o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria versada no presente recurso. Quanto às demais determinações da juíza de origem, não verifico irregularidade alguma, inclusive a decisão já vem sendo cumprida normalmente pela parte agravante. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento parcial monocrático ao presente Agravo de Instrumento, reformando a decisão vergastada na parte que arbitrou o valor de R$ 00.000,00para hipótese de descumprimento da decisão proferida na origem, reduzindo o valor da multa para R$ 00.000,00por dia de atraso. Publique-se e intimem-se. Oficie-se o juiz de origem, para que tome conhecimento da presente decisão e adote as providências que julgar cabíveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes Autos ao juízo de origem."

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00000-00: FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA AGRAVADO: NomeRELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão prolatada pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Paulista, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos provenientes de empréstimos com os bancos réus que irão se vencer a partir de outubro de 2015 no benefício previdenciário do autor/agravado. Em razões recursais, alega o Agravante que não cometeu qualquer irregularidade, afirma que agiu tão-somente de acordo com o legalmente contratado com a parte Agravada, que não procede, portanto, com a cobrança indevida e abusiva, como de forma irresponsável declara esta, momento, pois, não há qualquer indício de que a o Agravante vem descumprindo ou tem a intenção de descumprir a determinação judicial. Sustenta que mostra totalmente desnecessário arbitramento de multa diária, a sua irrazoabilidade é em razão da periocidade e também quanto do valor arbitrado de 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a que seja atribuído o efeito suspensivo ao agravo, no que tange à imposição da multa diária. Breve suma. Decido. Prefacialmente, ao exame dos pressupostos de admissibilidade, nenhum reparo há a considerar. O recurso apresentado é próprio, aportou tempestivamente e acompanhado do respectivo preparo. Portanto, apto a ser conhecido. Passada essa análise prefacial, ingresso ao exame da irresignação recursal por entender que a controvérsia não envolve questão complexa sendo admissível seu julgamento por decisão monocrática, pela exegese do disposto no art. 557, do CPC. Com efeito, a questão debatida nos autos, ao que se vê, reside, preponderantemente, acerca do arbitramento da multa diária em caso de descumprimento da decisão, pedido formulado pelo autor-agravado e a possibilidade de concessão da tutela antecipada, para o que necessário o atendimento dos requisitos previsto no art. 273 do CPC. É pacífico o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Enfim, o escopo da multa do art. 461, § 4.º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o 'estimule' psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. Posta, assim, a questão, é cabível a imposição de multa com o objetivo de induzir a agravante a cumprir a obrigação de fazer que, no caso em tela consiste em uma obrigação de não fazer, ou seja, não desligar três linhas telefônicas de titularidade do agravado. Quanto ao valor da multa diária, contudo, afigura-se excessiva a quantia de R$ 00.000,00por dia, sendo suficiente a redução das astreintes. Deve haver, outrossim, um valor máximo a ser exigido, para não implicar futuramente em enriquecimento indevido do

É de rigor a redução da multa, já que ultrapassa o razoável, devendo a mesma ser reduzida, a patamares justificados, pois tal como lançada vai de encontro ao basilar princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O enriquecimento sem causa, segundo Limongi França, "é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico".

Ou seja, o enriquecimento sem causa é verificado com o aumento patrimonial de um sujeito que por um vínculo (nexo causal) se enriquece as custas do outro, que sofre empobrecimento com a diminuição efetiva do patrimônio ou a frustração de vantagem legítima.

Impugnado foi premiado com a aplicação da multa astreinte sem limitação de tempo e de valor, o que é totalmente injusta e resulta no locupletamento do Impugnado em detrimento da Impugnante.

Não há como se negar que a multa diária no montante de R$ 00.000,00mensais com limite de R$ 00.000,00represente um caso claro de enriquecimento indevido, uma vez que a obrigação principal requerida se trata apenas de limitação de descontos mensais no importe de R$ 00.000,00em ambos contratos.

É certo que a parte que busca uma obrigação de fazer não pode ser beneficiada com uma multa diária que enseja o enriquecimento indevido.

Se o enriquecimento indevido é vedado pelo direito material, moral ou natural, não será a lei instrumental que lhe dará validade.

Nesse cerne:

REsp 1085633 / PR - RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00 - Ministro MASSAMI UYEDA - T3 - TERCEIRA TURMA - 09/11/2010 - RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao provido. Nota: Valor da multa diária (astreintes) reduzida de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 100,00 (cem reais)

AgRg no Ag (00)00000-0000/ MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2009/00000-00 - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA - 09/08/2011 - PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. Nota: Valor da multa diária (astreintes) reduzida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 100,00 (cem reais).

Por tudo isso, verifica-se ser totalmente injusta a aplicação da multa diária astreinte, caracterizando-se no enriquecimento indevido do Agravado, o que é amplamente vedado em nossa legislação, pelo que se torna necessária a sua revogação ou, caso não seja esse o entendimento, deverá ser modificada a multa para se adequar ao patamar razoável.

PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Agravo de Instrumento, contra a decisão proferida, a fim de que seja revogada a decisão que concedeu a suspensão dos descontos do contrato objeto da lide, vez que, eis que precipitada em sem qualquer prova efetiva de abuso, ademais demonstra o agravante a regularidade dos descontos.

fixado.

Ainda, fica prequestionada, desde já, toda a matéria de direito tratada no presente recurso, especialmente para fins de eventual interposição de recursos perante as instâncias extremas, o que, de certo, não se fará necessário.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 8 de julho de 2019

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