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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0198

Razões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE Nome/SP 1

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S.A., já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , que lhe move Nome, por seu procurador firmatário, inconformado com a decisão monocrática, vem, respeitosamente, à presença de Vs. Exas., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nas razões e fundamentos anexos, requerendo que após processado, sejam remetidos os autos à superior instância.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de Agosto de 2020.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA JULGADORA

BANCO BMG S.A., já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , que lhe move Nome, por seu procurador firmatário, inconformado com a decisão monocrática, vem, respeitosamente, à presença de Vs. Exas., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nas razões e fundamentos que seguem:

MÉRITO

DO DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de empréstimo pessoal firmado se dá através de débito em conta bancária de titularidade do contratante e denomina-se BMG EM CONTA.

Esse tipo de contratação é direcionado para aqueles clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, principalmente em razão de estarem inadimplentes e negativados nos órgãos de proteção ao crédito.

Por essa razão, os critérios para concessão do empréstimo não se mostram tão rigorosos e é praticada uma taxa de juros diferenciada, frente ao risco da operação.

Especificamente com relação à contratação havida, tem-se que a mesma é válida e foi devidamente efetivada pela parte autora, que sempre soube a modalidade que estava pactuando, a forma de pagamento, número e valor das parcelas, assim como os juros aplicados, de modo que não pode prosperar as alegações da inicial.

Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pela parte ora requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição do empréstimo. Logo, a manifestação de vontade foi exclusiva da parte autora , vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo. 3

Não incide sobre a manifestação de vontade da parte autora, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade.

Ainda, o contrato e os documentos juntados aos autos demonstram que o valor do empréstimo pessoal tomado pela parte autora foi creditado na conta bancária por ela indicada, além de o mesmo ter sido devidamente assinado, o que comprova que o contratante teve ciência de todas as cláusulas contratadas, especificamente no que diz respeito à taxa de juros incidente ao mútuo.

Destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações.

Diante do exposto, não há outro caminho a trilhar a presente demanda senão a improcedência, o que desde já se requer.

DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%

Discutindo-se nos autos o contrato de empréstimo pessoal mediante desconto em conta corrente, buscou a ora recorrida demonstrar a aplicabilidade da limitação dos descontos em conta corrente ao percentual de 30% de sua remuneração bruta mensal.

No entanto, desprovidos de fundamentos os argumentos vertidos pela recorrida.

Inicialmente, há que se destacar que nenhum conflito há entre as leis mencionadas e a realidade dos autos, haja vista disciplinarem os mencionados dispositivos normativos situações distintas.

Ao contrário do que a parte autora trouxe ao feito na exordial, não se está diante de contratação de crédito consignado mediante descontos em folha de pagamento, cuja limitação, de fato, tem teto de consignação (margem) de 30% da remuneração do contratante. No caso em tela, entretanto, a contratação realizada diz respeito à uma operação de empréstimo pessoal paga através de débito em conta, cujo regramento diverge das leis acima mencionadas, como bem apontado em sede de contestação . 4

Consoante a claríssima decisão da lavra do Ilustríssimo Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do REsp 1586910, tal diferenciação deve ser tomada por premissa quando da análise dos contratos, não havendo de se falar na aplicação geral ("genérica") da limitação de débi tos a 30% dos proventos do trabalhador. Esta diferenciação deve ser considerada quando da apreciação dos casos trazidos ao Judiciário.

Conforme o entendimento do Douto Ministro, conclui-se que o empréstimo pessoal, ao contrário do crédito consignado, se trata de operação comercial cujos parâmetros não se relacionam à legislação previdenciária, tampouco acerca do regramento de desconto em folha de funcionários públicos, mas, tão somente os parâmetros de mercado e cuja contratação se dá de acordo com a vontade do consumidor que, ciente do valor contratado e das condições de pagamento, consolida seu interesse firmando a operação à qual se obriga a adimplir da forma que melhor lhe convir, mediante pagamento de boleto, parcelamento em cartão de crédito ou, como no presente caso, débito em conta.

Traz-se novamente ao feito a ementa do julgamento referido, a fim de, assim, tornar mais clara tal discussão:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro,

costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

5 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta- corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

Como bem lançado na decisão acima, em momento algum há a incidência de descontos diretamente na folha de pagamento da recorrida, não havendo qualquer alteração da margem consignável. O contrato em questão não prevê tal tipo de operação de pagamento, uma vez que não diz respeito à operação com consignação, sendo, o adimplemento mediante débito em conta, resultado da liberalidade da consumidora. Se tal operação atinge o percentual indicado pela autora, assim ocorre por autorização e ciência da mesma, não podendo se falar em limitação em patamar idêntico ao da margem consignável dos proventos.

A decisão ora guerreada, então, encontra-se em flagrante conflito com o posicionamento dos tribunais superiores ao igualar as operações bancárias, uma vez que desconsidera que a realização do débito em conta se deu, unicamente, por liberalidade da demandante, ora recorrida, não havendo qualquer ofensa à legislação vigente. A manutenção do decisum nos termos 6 postos, ao contrário, traz insegurança jurídica ao deliberadamente alterar cláusulas cuja origem reflete o consentimento da autora com a realização da operação, em termos previamente estipulados e apresentados à mesma.

Pelo exposto, conclui-se que razão nenhuma assiste à recorrida, não merecendo acolhida os argumentos vertidos pela parte autora, sendo imperiosa a declaração de improcedência da demanda.

Ademais, insta reiterar que a ora recorrida, quando da contratação, autorizara o desconto das parcelas avençadas diretamente da sua conta corrente, conforme se vislumbra nos termos do instrumento contratual acostado anteriormente ao feito.

Nesse compasso, é incontroverso que o débito em conta foi escolha da própria parte ora recorrida, sendo plenamente válidos os descontos realizados. Assim, o recorrido apenas exerceu regularmente o seu direito de credor, previamente reconhecido e autorizado pela recorrente, nada mais. Desse modo, a forma de pagamento pactuada na contratação feita junto a este banco deve ser mantida incólume. Isto porque, a instituição bancária, como já mencionado, unicamente exerceu seu direito ao recebimento dos valores contratualmente estipulados em operação bancária.

O banco não pode ser responsabilizado por eventual mau gerenciamento financeiro da parte litigante, de modo que infundada e descabida a aplicação da teoria da lesão ao presente feito.

Não se evidencia no caso em tela qualquer lesão ocasionada à parte ora recorrente, pois a contratação está de acordo com a legislação aplicável e reflete a vontade da autora ao buscar crédito junto à instituição financeira através de operação de empréstimo pessoal.

O fato é que diante da oferta de crédito a parte autora não se controlou. Extrapolou a capacidade financeira que ela mesma tem. E cabe a ela impor o limite! Esta consciência é essencial para o amadurecimento e evolução da sociedade de consumo e do próprio ser humano, provido de inteligência e livre arbítrio.

O que propaga a tese formulada pela autora é uma proteção intensa e desmedida do consumidor, visto como um ser ignóbil, o que o levará a uma dependência a cada dia maior do Estado. 7

É como se não existisse proteção! E esta existe em cada norma que estabelece limitações a serem observadas na relação consumerista, contudo, não se deve confundir a defesa do consumidor com protecionismo excessivo deste, de modo a chancelar toda e qualquer conduta deliberada, sob a alegação de que este, por ser hipossuficiente, não teria capacidade para realizar atos da vida civil, como, no presente caso, contratar operações financeiras de acordo com sua vontade.

Fato é que não há nada de ilegal ou de ilícito na contratação feita entre as partes, que ensejaria a redução dos descontos pleiteados, pois como acima referido, a contratação obedeceu aos limites legais e reflete fielmente a negociação tida entre a autora e a ré, sendo consolidada mediante expressa autorização da recorrida para tal fim, não havendo motivo algum para o provimento da sentença ora guerreada.

Em suma, considerando que no momento da contratação do empréstimo ora questionado a autora consentiu com os termos contratuais e autorizou o adimplemento da operação mediante débito em conta (e não em consignação em folha, como quis dar a entender), não pode haver responsabilização da ré, ante a ausência de ato ilícito. Igualmente, não se pode admitir a penalização da ré com a alteração das condições de pagamento do empréstimo pessoal contratado, já que, repita-se, as taxas de juros aplicadas ao contrato consideraram a segurança de que o pagamento das prestações ocorreria através do débito em conta, não havendo que se falar, assim, na eventual extrapolação do limite legal, uma vez que tal operação NÃO se trata de crédito consignado.

Nesta senda, o que se vê é mero oportunismo na propositura de demandas como esta e, com fundamento na legislação já discutida e a se discutir, todos os argumentos e fundamentos aduzidos pela demandante seguem rechaçados, não havendo que se falar em razão que dê ensejo à manutenção da sentença prolatada, restando imperiosa a reforma desta

De outro lado, em atendimento ao princípio da eventualidade, em se mantendo o entendimento pela limitação do desconto ao limite legal, admitido, unicamente de forma hipotética, a parte autora não estaria exonerada de realizar o pagamento das parcelas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O contrato firmado entre as partes prevê a subsistência da obrigação de pagamento das parcelas contratadas nos casos de não retenção ou ausência de repasse das parcelas.

8

A espécie de crédito pessoal consignado privado, sub judice, é uma modalidade de empréstimo pessoal, cujo pagamento se dá, POR OPÇÃO DO CLIENTE, por meio pagamento previsto na cédula de crédito bancário emitida pela parte ora recorrente.

Nesta contratação o cliente autoriza a instituição financeira recorrida a debitar o valor das parcelas contratadas em seus vencimentos de forma IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. Assim, o negócio jurídico em questão está em perfeita consonância com a legislação pertinente a que lhe aplica, não havendo que se falar em penhora indevida de renda, como defende a recorrida.

Nesta senda, uma vez que inexiste qualquer irregularidade no ponto em questão, por parte desta financeira, merece ser provido o presente recurso, a fim de afastar a limitação imposta, por medida de justiça.

CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE

IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO

Conforme se vislumbra da sentença ora atacada, foram confirmadas as astreintes anteriormente arbitradas em sede de antecipação de tutela deferida, para o caso de descumprimento, por parte da casa bancária, da obrigação de proceder a limitação dos descontos a 30% do valor líquido recebido pela parte autora a título de vencimentos - observada a margem residual obtida após o desconto das parcelas relativas aos contratos preexistentes firmados junto aos corréus Banco do Brasil S/A e Banco Pan S/A - , bem como restara determinada à demandada a abstenção à realização de descontos junto à conta corrente da autora para fins de quitação das parcelas contratuais, sem sequer observar o Magistrado se eram estas necessárias, simplesmente utilizando de forma desmedida as astreintes .

Consoante já referido acima, os contratos objetos da lide são contratos de EMPRÉSTIMO PESSOAL com desconto diretamente na conta indicada pelo autor no momento da contratação. Assim, não é possível para a financeira reduzir o valor ao patamar de 30% sem a indicação do valor correto, pois outros descontos podem estar ocorrendo na conta corrente da parte autora, de modo que não é possível auferir o valor a ser descontado pela financeira que ficaria dentro do limite de 30% permitido na decisão.

Notório que as astreintes devem ser utilizadas de forma prudente e cautelosa pelos Magistrados, já que estamos diante de uma ferramenta que 9 possui o Juízo para compelir alguém ao cumprimento de suas ordens - sejam elas de fazer ou não fazer - a fim de que se tenha uma tutela jurisdicional célere e eficaz.

A cautela na utilização das astreintes como meio de coerção deve ser observada em razão de que estamos diante de uma coerção patrimonial, que caso incidente, será revertida em favor da parte adversa, e por estarmos diante de um sociedade extremamente capitalista, a atribuição de multa por descumprimento gera forte interesse no recorrido do pedido, diante da possibilidade de auferir indenização em face de um descumprimento pela parte adversa destinatária da ordem.

Assim, entende-se que a astreinte não pode ser banalizada e utilizada de forma corriqueira, mas sim em casos extremos, onde o Magistrado condutor do processo não possa através dos inúmeros meios que lhe são disponibilizados dar efetividade a sua ordem.

In casu , entende-se ser absolutamente despropositada a aplicação de astreintes, já que a obrigação imposta é de impossível cumprimento pelo recorrente .

A função das multas trazidas pelos artigos 536 e 537 do CPC é, indefectivelmente a efetividade e especificidade do comando judicial. Busca dar ao credor rápida e precisamente o bem da vida visado na ação judicial.

Em uma das mais festejadas obras sobre a reforma do Código Civil de 2002, Nome, Daniel A. Assumpção Neves, Nomee Sérgio Shimura analisaram detalhada e individualmente cada um dos artigos alterados, referindo-se especificamente sobre a matéria objeto desta tese, na seguinte forma:

O dispositivo legal encontra fundamento na própria natureza da multa ora comentada. Não resta qualquer dúvida na doutrina que se trata de meio coercitivo para a realização de um ato (fazer, deixar de fazer e agora de dar coisa certa), não tendo o mesmo qualquer caráter punitivo. O juiz deve prestar atenção para a realização desse objetivo de pressão psicológica, modificando o valor da multa sempre que perceber situações extremas onde ele não é atingido, seja quando o valor torna-se irrisório, sendo mais proveitoso ao devedor o desrespeito à decisão, ou por outro lado quando o valor se mostrar excessivo, punindo de forma indevida o devedor. (Nova Reforma Processual Civil Comentada - Editora Método, São Paulo, 2002 p. 217)

De outra banda, importante ressaltar que a fixação de multa, sem haver qualquer desrespeito prévio à ordem judicial emanada, pressupõe que o julgador está, de antemão, considerando que sua ordem não tem valor coercitivo 10 por si só, somente sendo passível de obediência se fixada multa pecuária, a fim de obrigar o hipotético transgressor pelo "bolso".

Neste diapasão, lícito concluir que as astreintes terão lugar somente quando o Poder Judiciário não puder alcançar o resultado jurídico perseguido para a realização de sua função jurisdicional. Ora, Excelências, a realização das medidas liminares independem da vontade ou intervenção do obrigado, já que de impossível cumprimento pelo banco, conforme demonstrado.

Destarte, uma vez que a obrigação de proceder a limitação dos descontos a 30% do valor líquido recebido pela parte autora a título de vencimentos em sua conta corrente é de impossível cumprimento pelo banco réu, merece ser desconstituída a multa fixada para o caso de não atendimento da ordem pelo banco recorrente, devendo esta ser cotejada do decisum , por medida de justiça.

DA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES

Afora a matéria acima, em caso de não restar extirpada a multa arbitrada, cabe analisar o valor da multa imposta pelo MM. Juiz a quo , no descabido e excessivo importe correspondente a R$ 00.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação e realização de desconto junto à conta corrente da parte autora.

Os argumentos expostos têm ligação com o presente recurso especificamente quando situa o julgador no contexto jurídico em que está inserido o pedido liminar deduzido pela recorrente.

Neste sentido, trazemos recentes julgamentos onde o valor das astreintes foram significativamente reduzidos, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR . REDUÇÃO . 1. Cabível a cominação de multa ao Poder Público, para o caso de descumprimento de sua obrigação. A multa tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da decisão no prazo fixado pelo juízo, de forma a garantir a efetividade do processo. 2. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. In casu, tenho que o quantum fixado para o cumprimento da ordem mostra-se desproporcional ao fim colimado, razão pelo qual imperiosa a redução da multa para um patamar adequado, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal

11 de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE FORNECIMENTO DE SINAL. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração da culpa, conforme art. 14, "caput", do CDC, cabendo à ré comprovar a inadimplência do cliente ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu, no caso concreto, 2. A interrupção/falha do sinal do telefone residencial, ausente comunicação ou justificativa prévia, caracteriza falha na prestação do serviço, causando transtornos que extrapolam o que se pode considerar normal à rotina do consumidor, obrigando à empresa prestadora a arcar com o ônus de sua deficiente prestação de serviços. 3. A conduta da demandada, ao interromper, desmotivadamente, a linha telefônica, mostra-se abusiva e desproporcional, haja vista a inexistência de débito decorrente de seu uso. 4. A fixação do abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à extensão do dano causado, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em um meio de enriquecimento sem causa para o ofendido e tampouco em condenação em valor irrisório, pois a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. 5. Valor mantido em R$ 9.370,00, porquanto se revela compatível com a intensidade do dano, não caracterizando enriquecimento indevido por parte do demandante, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. MULTA DIÁRIA. 1. Possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento da medida judicial para o efeito de imprimir efetividade à decisão, observado o disposto no art. 537, caput, do CPC/15. 2. Cabível a redução do valor arbitrado a título de multa por descumprimento. Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC/15. Limitador temporal estabelecido em 30 dias. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2017)

A multa imposta para cumprimento da liminar não guarda proporcionalidade com o objeto da antecipação da tutela perseguida que, como se defendeu acima encontraria solução com um mero expediente administrativo, emanado pelos poderes investidos ao Judiciário, já que de impossível cumprimento pelo recorrente.

Portanto, caso não seja afastada a cominação da multa, temos que os valores fixados a título de multa merecem ser reduzidos para patamares razoáveis e condizentes com a natureza da causa e da obrigação imposta ao banco, por medida da mais lídima justiça.

DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

12

Acaso não seja reformada a decisão ora atacada, restando invertidos os ônus da sucumbência fixados em primeira instância, cumpre-nos atacar tal ponto do decisum carecedor de reforma.

Isto, pois, Eminentes Julgadores, a douta sentença monocrática proferida pelo julgador singular houvera por fixar os honorários sucumbenciais a ser adimplidos pela financeira em 10% sobre o valor da causa atualizado, sendo que o percentual fixado, aplicado sobre o valor da causa (R$ 00.000,00) atualizado, importa na descabida verba honorária de, no mínimo, R$ 00.000,00a ser despendida por esta casa bancária aos procuradores da parte autora, o que se afigura plenamente absurdo e excessivo .

Eminentes Julgadores, de plano salienta-se a necessidade de reforma da sentença no ponto, ante a manifesta exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios a ser suportado pela ora recorrente, não tendo a decisão levado em consideração os critérios a ser observados para arbitramento dos honorários conforme legislação processual que os rege, não merecendo subsistir a decisão, mormente porquanto manifestamente absurda e descabida a condenação ao suporte dos honorários sucumbenciais no patamar em que fixados, por flagrantemente excessivos.

Os parâmetros que devem ser observados pelo Douto Juízo Monocrático estão elencados nos §§ 2º e 8º, art. 85 do CPC. Nesta senda, ante à configuração de descabido montante a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, revela-se a imprescindibilidade do redimensionamento dos honorários sucumbenciais para patamares que observem os requisitos para tanto, merecendo, portanto, reparos a decisão no ponto, conforme se vislumbra da redação legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito 13 econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º . (grifo nosso)

A apreciação equitativa do juiz pressupõe juízo subjetivo, critério de justiça, que só pode ser questionado em hipótese de flagrante ilegalidade.

Dessa forma, analisando-se a questão sob qualquer ângulo, resta claro que o ora Apelante tem razão em pleitear a reforma da sentença, para buscar a minoração dos honorários de sucumbência, posto que foram fixados em dissonância com a legislação aplicável à matéria, conforme demonstrado.

Veja-se, Exas., neste ínterim, que a fixação dos honorários sucumbenciais a ser suportados pela parte vencida deve observar os critérios destacados nos incisos I, II e III e IV do § 2º do art. 85, CPC, que pontuam a atenção i) ao grau de zelo do profissional, ii) ao lugar de prestação do serviço, iii) à natureza e a importância da causa e iv) ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme legislação vigente, critérios os quais não foram levados em consideração pelo magistrado ao arbitrar o montante correspondente aos honorários de sucumbência ora guerreados, por manifestamente exorbitantes.

Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona no que diz respeito à fixação de honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da causa, não havendo razão, portanto, para que seja mantido o valor arbitrado pelo magistrado a quo , mesmo porque manifestamente perceptível a afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil.

Assim, acaso mantida a condenação da ora apelante ao suporte dos ônus sucumbenciais, merece ser reformada a sentença ao menos nesse tópico, eis que absurdo e de plena exorbitância o valor fixado a título de verba sucumbencial a ser suportada pela financeira, estando em manifesta dissonância com decisões superiores, merecendo redução os honorários sucumbenciais fixados em patamares dissonantes e descabidos, de acordo com o art. 85, §§ 2º e , CPC, por medida de direito.

ANTE TODO O EXPOSTO ,

Requer o recebimento do presente recurso, para que seja autuado

e processado, e, na análise do mérito, seja DADO PROVIMENTO ao recurso

interposto, reformando a sentença monocrática, para:

14

1) Seja determinado o afastamento da limitação dos descontos em 30% a que restara imposta pelo julgador singular, por manifestamente infundada, nos termos da fundamentação;

2) Sejam afastadas as astreintes fixadas em sentença, por se tratar de obrigação de impossível cumprimento pelo banco recorrente, conforme demonstrado;

3) Em caso de entendimento diverso, seja ao menos reduzido o valor fixado a título de multa, para patamares condizentes com a natureza da causa;

4) Atribuir integralmente os ônus da sucumbência ao apelado;

5) Alternativamente, caso seja mantida a sentença, requer seja, ao menos, minorado o quantum da condenação sucumbencial imposta à financeira, pois fixado em patamar manifestamente exorbitante, devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os ditames do artigo 85, §§ 2º e , CPC, nos termos da fundamentação

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de Agosto de 2020.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF