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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0663

Petição - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

RTOrd.: 0000000-00.0000.0.00.0000

IBMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM ALUMINIO LTDA - ME , já qualificado nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES MTS. MECS. MAT. ELETRICOS DE LONDRINA , igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não concordando "data venia" com parte da r. sentença proferida no ID. e7ad49c dos autos, dela recorrer, o que faz através das inclusas razões de RECURSO ORDINÁRIO , requerendo sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal "ad quem" para a devida apreciação.

Requer a juntada das guias anexas, comprovando o recolhimento do valor relativo ao depósito recursal e das custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º da CLT e art. 899, parágrafo 9º da CLT, que estabelece: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" , e, por ser a Recorrente uma empresa de pequeno porte, conforme comprova seu contrato social juntado às fls. dos autos, bem como o comprovante de inscrição e situação cadastral, em anexo, procede ao recolhimento do depósito recursal pela metade do valor estabelecido.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Londrina, 05 novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO

ACC: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

RECORRENTE: IBMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM ALUMINIO LTDA - ME

RECORRIDA: SINDICATO DOS TRABALHADORES MTS MECS MAT ELETRICOS DE LONDRINA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO,

pela Reclamada!

Eméritos Julgadores!

Não obstante a r. decisão proferida pelo douto juiz "a quo" , com ela não pode a Recorrente concordar nos pontos abaixo destacados, fazendo-se necessário o reexame e reforma da condenação, haja vista as razões de fato e de direito a seguir elencadas:

I.- DOS PONTOS RECORRIDOS

1.1.- PRELIMINARMENTE

1.1.1. - DA ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA

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O Juízo primevo relegou a preliminar arguida em defesa pelo recorrente, declarando a legitimidade do recorrido para figurar no polo ativo da presente demanda, vejamos:

"(...)

Tendo em vista o exposto, observo que a tutela jurisdicional pretendida nos presentes autos enquadra-se na modalidade de direito individual homogêneo, pois decorre de origem comum, qual seja a ausência de recolhimento de FGTS. Ademais, o simples fato de ser necessária a análise do tempo de serviço, recibos de pagamento e extratos da conta vinculada de cada substituído para fins d cálculos das diferenças de FGTS não afasta a natureza homogênea do direito, já que não se exige que o resultado da pretensão seja idêntico para todos os substituídos.

Neste contexto, rejeito a preliminar, uma vez que o sindicato autor é parte legítima para figurar no polo ativo da ação que visa a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional."

Todavia, o Sindicato Recorrido detém poderes para, como substituto processual , defender interesses individuais homogêneos somente, ou seja, aqueles decorrentes de origem comum a todos os substituídos .

Salta os olhos a ilegitimidade ativa do Sindicato para o fim de demandar sobre a matéria ora em foco, na qualidade de substituto processual, tendo em vista que não se trata de direito individual homogêneo.

Pelos documentos acostados aos autos, clarividente que os direitos vindicados e concedidos na presente Reclamatória Trabalhista são de natureza heterogênea, o que afasta a legitimidade do Sindicato como substituto processual.

Vale recordar que a atuação do Sindicato como substituto processual encontra-se limitada à defesa dos direitos de caráter homogêneo, de origem comum, o que não ocorre nos presentes autos, pois a origem dos direitos pleiteados não é comum.

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Observa-se que a falta de condição da ação caracterizada pela ilegitimidade ativa refere-se ao fato de que o exercício do direito pretendido pelo Sindicato deve ser analisado caso a caso, pois o pretenso direito depende do exercício de algumas condições que são inerentes às características individuais de cada empregado, são personalíssimas, não podendo neste caso se afirmar que existe uma pretensão em comum para todos os substituídos da Reclamatória.

A respeito da legitimação dos sindicatos para ajuizamento de ações coletivas, é relevante trazer os ensinamentos de Hugo Nigro Mazzilli, verbis:

"Nessa linha, a lei ordinária conferiu às entidades sindicais a possibilidade de atuarem como substitutos processuais não apenas de seus sindicalizados, mas também de todos os integrantes da categoria. Assim, detêm hoje legitimação para a defesa judicial não só dos interesses individuais, mas dos interesses coletivos, em sentido lato, de toda a categoria. Nesse sentido, já se admitiu, com acerto, possa o sindicato, como substituto processual, buscar em juízo a reposição de diferenças salariais, em favor da categoria que represente.

Interesses individuais de caráter não homogêneo só poderão ser defendidos pelo sindicato ou outras entidades associativas em ações individuais, por meio de representação; mas interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos podem ser defendidos pelo sindicato ou associações civis, em ações civis públicas ou coletivas, por meio de substituição processual. Assim, por exemplo, o sindicato pode propor ação coletiva para questionar relação jurídica ilegal, de interesse da categoria por ele abrangida; a eventual procedência do pedido beneficiará toda a categoria e não apenas o sindicalizado."

(Mazzilli, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, pág. 283/284)

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O sindicato, enquanto substituto processual, não pode pleitear direito individual não homogêneo. E esse é, justamente, o caso da presente demanda.

A legitimação coletiva exige o preenchimento de pressupostos, qual seja, a configuração de interesses ou direitos individuais homogêneos de origem comum (art. 81, III, do CDC), que no caso em apreço não restou demonstrada.

Cumpre ressaltar que a procedência da lide depende da comprovação individual da condição pessoal (habitualidade) de cada substituído, vez que, de acordo com as especificidades de cada um, haverá variação quanto ao direito pretendido, variação esta que deverá ser observada em respeito ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.

São inúmeras as disparidades individuais que não permitem o enquadramento dos direitos vindicados como homogêneos, pois, cada empregado possui especificidades que necessitam de análise individual.

Observa-se, pelos contornos da exordial, que o Sindicato pretendia que a ação fosse julgada procedente apenas com base em disposição geral relativa ao pagamento de horas extras, sem observar, contudo, as especificidades de cada substituído e que interferiria na análise do caso, não se preocupando em demonstrar as reais atribuições dos mesmos.

Ainda, cabe esclarecer que a legitimação extraordinária somente é admissível em caráter excepcional, e desde que legitimamente autorizado por lei, como ocorre nos exemplos a seguir descritos:

a) art. 872, § único da CLT - descumprimento pelo empregador de cláusulas normativas, devidamente homologadas;

b) art. 195, § 2º c/c Enunciado 271 do C. TST - adicional de insalubridade ou periculosidade pleiteado pelo sindicato como substituto processual;

c) Lei 7238/84, art. , § 2º - cobrança de salários não atualizados corretamente;

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Portanto, nos termos do artigo , III da CF, a figura jurídica da substituição processual se admite apenas nos casos expressamente previstos em lei, o que não se confunde com o direito de representação que cabe à esta entidade de classe, o qual, inclusive encontra- se inserto na alínea a, do artigo 513, da CLT, figura esta diversa da substituição processual.

Assim, requer digne-se este c. Tribunal em reformar a sentença de primeiro grau, neste ponto atacado, acolhendo a ilegitimidade ativa sindical, vez que improcede no presente caso a substituição processual pelo Sindicato, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI c/c , II do CPC.

Ante a ausência de autorização legal, aliada a inexistência de direitos individuais homogêneas, resta demonstrada a ilegitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar como substituto processual no presente caso, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau.

Sucessivamente, em caso de entendimento diverso, o que se admite por amor a argumentação, requer seja o decisum restrito à natureza declaratória, ante a ilegitimidade do Sindicato Recorrido para recebimento de quaisquer verbas, nos moldes supra declinados.

Ainda, sobre a ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido, cumpre esclarecer que este é detentor de diversas prerrogativas delegadas pelo Estado a fim de executar funções de ordem pública, em face de representação de interesses de um determinado grupo.

Entretanto, para que o Sindicato possa postular em juízo, é necessária a autorização expressa quanto à reivindicação a ser formulada como substituto.

Por óbvio, diante do que preceitua os estatutos do Sindicato, há necessidade de previsão expressa quanto à representação da categoria em juízo, que em momento algum foi demonstrado.

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Assim sendo, deveria o recorrido comprovar nos autos que a categoria foi previamente consultada através de assembleia com discussão a respeito do pleito, com a finalidade de comprovação de sua legitimidade para postulação em juízo.

Frisa-se que não basta apenas o presidente do Sindicato simplesmente provocar a propositura da ação se esse não é o interesse da categoria, como o que ocorreu na presente demanda.

Desse modo, diante da ausência de qualquer documento, ou seja, cópia da Assembleia, que aprovou a propositura da presente Reclamatória Trabalhista, em observância aos limites legais, tem-se por demais caracterizado que o Sindicato recorrido não possuiu poderes para ingressar com a presente demanda.

Sendo assim, diante da ausência de qualquer documento que comprove a legal representação do Sindicato, caracterizada está a sua ilegitimidade para figurar o polo ativo desta reclamação, nos termos já expostos, sendo imperiosa a reforma da sentença primeira, o que desde já se requer.

1.2.- DA PRESCRIÇÃO

A recorrente, em sede de Embargos de Declaração (ID num. 41de316), arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal e bienal, tendo o juízo de piso assim se posicionado sobre o tema:

"(...)

Por fim, não há omissão no tocante à prescrição, uma vez que o tema não foi suscitado pela reclamada no decorrer da instrução processual, e a prescrição trabalhista não pode ser pronunciada de ofício, uma vez que o artigo 219, § 5º do CPC é incompatível com os princípios fundamentais do direito do trabalho (artigo , parágrafo único, da CLT). - ID num. 3b6bf3c.

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Todavia, considerando que é pacífico que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, na instância ordinária, conforme preceitua a Súmula 153, do TST, tem-se que o presente requerimento é totalmente cabível e merece ser agasalhado por este H. Juízo.

Quanto ao tema, já decidiu os TRT’s pátrios, senão vejamos:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CABIMENTO. NÃO É APLICÁVEL NESTA JUSTIÇA DO TRABALHO A REGRA DO CPC QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO""EX OFFICIO""DA PRESCRIÇÃO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, TEM-SE QUE O RECORRENTE, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, SUSCITOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENDO ASSIM, ENTENDE-SE CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ALUDIDO INSTITUTO JURÍDICO SUSCITADO NESTA SEARA RECURSAL, NA FORMA DA SÚMULA DE N.º 153, DO TST. II . (TRT-19 - RO: 00016022420155190009 0001602-24.2015.5.19.0009, Relator: João Leite, Data de Publicação: 20/04/2017) - grifou-se

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. A prescrição quinquenal arguida em sede de recurso ordinário deve ser apreciada, tendo me vista que ainda em curso a fase ordinária, a teor da Súmula 153 do TST. (TRT-1 - RO: 01012925720165010020 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Sexta Turma, Data de Publicação: 30/08/2017)

Ainda, é certo que, por força do artigo , XXIX da Constituição Federal, o empregado tem o prazo de até 02 (dois) anos após o encerramento do contrato para propor a reclamação trabalhista, podendo pleitear os direitos relativos apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores contados da data do ajuizamento da ação.

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Veja-se as súmulas 156 e 308 do TST:

TST, súmula 156 - PRESCRIÇÃO - PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

TST, súmula 308 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

Portanto, requer seja declarada a prescrição ora suscita e, consequentemente, sejam abrangidos na presente ação apenas os trabalhadores cujas rescisões contratuais tenham se dado posteriormente a 20/05/2017, bem como sejam agasalhados seus direitos e dos demais trabalhadores apenas a partir de 20/05/2014, sendo considerados prescritos os direitos relativos a todos aqueles que não se enquadrem nestas condições temporais.

Mister o acolhimento.

II.- DO MÉRITO

2.1.- DOS DEPÓSITOS DE FGTS - PARCELAMENTO EM ANDAMENTO

O d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial, condenando a Recorrente ao pagamento dos valores relativos do FGTS inadimplidos no curso do contrato de trabalho dos substituídos processuais desde maio/2010, em parcelas vencidas e vincendas, vejamos:

"O artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 estabelece que todos os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária

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vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior.

No caso sob análise, o sindicato autor informa que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos substitutos processuais, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação.

De fato, os documentos acostados aos autos indicam que a ré vem descumprindo de forma reiterada a obrigação de recolher o FGTS de seus empregados, o que levou a parte reclamada, inclusive, a assinar termo de confissão de dívida e parcelamento dos débitos relativos às competências de 05/2010 a 12/2014 e de 10/2012 a 04/2016, como se observa às fls. 158/171. Não bastasse o exposto, os extratos de fls. 172/182 demonstram que os recolhimentos do FGTS relativos ao período não abrangido pelo parcelamento administrativo (competência 05/2016 e seguintes) também não foram adimplidos no momento oportuno. Cito como exemplo o substituído Helizelton Brito Santana da Silva, que não recebeu depósitos em sua conta vinculada referente a nenhum mês trabalhado durante os anos de 2017 e 2018 (fl. 172/175).

Assim, acolho a pretensão inicial e condeno a reclamada ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS inadimplidos no curso do contrato de trabalho dos substituídos processuais desde maio/2010, em parcelas vencidas e vincendas.

A parte ré deverá apresentar, em fase de liquidação desta sentença de mérito, os recibos de pagamento e os extratos atualizados das contas vinculadas do FGTS dos substituídos processuais, a fim de possibilitar a composição da base de cálculo e a dedução dos valores depositados durante a vigência contratual e também durante o curso do processo pelo acordo extrajudicial firmado junto à Caixa Econômica Federal."

A sentença de piso merece reparo, posto que, conforme podemos evidenciar pelos documentos já juntados com a defesa, em duas oportunidades, quais sejam 10/09/2018

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e 18/02/2019, a Recorrente celebrou junto à Caixa Econômica Federal, Termo de Parcelamento de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, visando a quitação de todo e qualquer valor em atraso.

Assim, merece reforma a sentença primeira, posto que a Recorrente encontra-se adimplente como os parcelamentos de FGTS de seus empregados, cumprindo rigorosamente o pactuado com a Caixa Econômica Federal, conforme se extrai do documento" parcelamento de débitos de FGTS ". Vejamos:

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Assim, o objeto da presente demanda encontra-se abrangido pelos termos do parcelamento alocado às fls. 168 e 171 dos autos, especificamente pelo celebrado em 18/02/2019, o qual vem sendo rigorosamente cumprido, conforme bem demonstra a tela acima.

A argumentação de que a Recorrente vem descumprido de forma reiterada a obrigação de recolher o FGTS de seus empregados não merece guarida neste e. TRT, em que pese o parcelamento ocorrido, fato este que aconteceu porque a empresa foi assolada pela crise financeira que vem se arrastando pelo País desde os primórdios de 2012, a Recorrente vem pagando o débito de forma regular.

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Não menos importante, vale ressaltar que a Recorrente, quando da rescisão contratual de seus empregados, promove a completa quitação de todos os valores devidos a título de FGTS, independentemente da existência do parcelamento, motivo pela qual, não há qualquer prejuízo aos trabalhadores, quiçá ao sindicato profissional.

Assim, no momento da liquidação, corre-se o risco de, senão todo, grande parte de eventual FGTS em atraso dos substituídos, já estarem recolhidos, o que geraria tormentosa discussão a respeito da abrangência do texto da sentença, então, coisa julgada, em fase de liquidação e execução de sentença. Tal levaria ainda ao risco de depósitos em duplicidade, bis in idem .

Neste passo, merece reforma a sentença de piso, posto que a recorrente, conforme exaustivamente exposto, vem cumprindo com o parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, que repassa, mensalmente, os valores devidos a título de FGTS para a conta vinculada de cada empregado da empresa.

Mister a reforma!

2.2.- DOS DANOS MORAIS COLETIVOS

Conforme se verifica pela sentença de primeva, a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 00.000,00, vejamos:

"(...) Já em relação ao valor da condenação, ressalto que para a fixação da indenização por danos morais coletivos deve ser analisada a relevância do bem jurídico violado, a repercussão social e a reprovabilidade da conduta da ré, além de atentar para a condição financeira do ofensor, de modo que o valor arbitrado possua um caráter punitivo e pedagógico para o responsável pela lesão.

Assim, tendo em vista a quantidade de trabalhadores afetados pela conduta da ré, a repercussão social decorrente do desequilíbrio da livre concorrência, a

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capacidade econômica da empresa ré, e a intensidade da sua culpa pelas inúmeras e reiteradas violação à legislação do trabalho, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O valor da indenização por danos morais deverá ser destinado ao financiamento de projetos de interesse coletivo, à doação para entidades governamentais ou privadas sem fins lucrativos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme será definido em sede de execução."

Merece reforma!

O dano moral coletivo é definido como a:

"injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor) idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial" (BITTAR FILHO, Carlos Alberto (1996) apud CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 388).

A aplicação deste decorre da moderna concepção de direitos supraindividuais e da supremacia do pensamento coletivo em detrimento do individual. Neste sentido, bem expõe RAIMUNDO SIMÃO DE MELO ao lecionar que (Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. 3a ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 26 e 35):

Para a caracterização do dano moral coletivo, é necessário que haja a extrapolação do limite da indignação do indivíduo, afetando o grupo e causando repulsa coletiva.

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Pois bem.

Analisando as provas colacionadas nos autos, não há qualquer indício de que a Recorrente tenha praticado qualquer ato ensejador da indenização por danos morais coletivos, ônus que cabia à recorrida comprovar, não havendo qualquer repercussão social que abalasse os empregados substituídos nesta demanda, tampouco houve desequilíbrio de livre concorrência, conforme constou na sentença primeva.

Novamente, o parcelamento foi necessário porque a Recorrente passou por uma crise financeira, crise esta que assolou e fulminou com grande parte das empresas do País.

Assim, com o devido respeito à tese do juiz singular, não se constata na demanda qualquer violação aos interesses da coletividade, nem se verifica afronta aos fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 3, incisos III e IV, da Constituição Federal).

O fato de a reclamada ter sido condenada ao recolhimento do FGTS de seus empregados, o qual encontra-se com o débito parcelado perante a Caixa Econômica Federal e vem sendo, religiosamente cumprido, por si só, não permite se concluir pela caracterização de dano moral coletivo pois, à toda evidência, sendo tal circunstância incapaz de ensejar o sentimento de repulsa e de indignação coletiva exigidos para a condenação em dano moral coletivo.

Ademais, não houve qualquer prejuízo aos substituídos, motivo pela qual é indevida qualquer indenização por danos morais, quiçá na modalidade coletiva.

Vale ressaltar que, realizando o parcelamento de seu débito do FGTS, tomou por base a possibilidade legal de assim proceder, portanto, ao contrário do que apontou o d. Juízo" a quo ", não há que se falar em qualquer" conduta ilícita da Ré ", já que, frise-se, agiu nos exatos termos contidos em permissivo legal a respeito

Não é outro entendimento o do TST, senão vejamos:

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, para sua configuração, exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No caso dos autos, não obstante tenha sido demonstrado que a Ré realizou descontos salariais indevidos relativos ao fornecimento de uniformes a seus empregados, extrai-se das informações constantes no acórdão regional que a conduta patronal não produziu lesão massiva significativa com reflexos no patrimônio imaterial daquela comunidade, tampouco a gravidade necessária para ensejar a indenização por dano moral coletivo. Nesse sentido, o Tribunal Regional consignou que os" descontos são bastante variáveis, não se depreendendo a conclusão de que tenham prejudicado o atendimento das necessidades essenciais dos empregados, até porque não há indicação da remuneração de cada trabalhador ". Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo, sendo indevida, portanto, a indenização que daí seria decorrente. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...)

(TST - RR: 14862220145090012, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/09/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019)

A conduta da reclamada ao parcelar o FGTS devido aos seus empregados, n ão foi capaz de lesar os direitos personalíssimos de toda a sociedade em potencial .

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Tampouco se trata de fato danoso irreversível, de difícil reparação ou que implique em consequências sociais históricas.

Destarte, o parcelamento do FGTS pela Recorrente não se equipara ao atingimento generalizado de uma cultura ou lesão ao patrimônio das gerações futuras, não sendo crível, por isso, a manutenção da sentença de piso, menos ainda a reparação de dano moral coletivo através da presente ação.

Nesse sentido o precedente desta E. 6a Turma nos autos 03764-2010-095-09- 00-5, acórdão publicado em 13.03.2012, em que foi Relatora a Excelentíssima Desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, podendo ser utilizado ao presente caso, mutatis mutandis :

DANO MORAL COLETIVO. NÃO CABIMENTO. Embora reprovável, não se vislumbra que a conduta da ré, ao contratar uma quantidade de aprendizes inferior ao percentual legal, imposto pelo art. 429, da CLT, seja suficiente para caracterizar ofensa à moral da coletividade. Primeiro, porque não houve o absoluto descumprimento da lei, já que a reclamada comprovou a existência de diversas contratações, embora sutilmente abaixo do percentual legal (das quatro unidades, apenas em duas havia a contratação de um aprendiz abaixo do número ideal). Segundo, porque, globalmente (somadas todas as unidades da instituição requerida), o número de aprendizes contratados atende os percentuais do art. 429, da CLT. Terceiro, porque a ré atendeu ao pleito do MPT antes mesmo da decisão judicial de primeira instância, comprovando as contratações faltantes. Enfim, para que haja o reconhecimento de dano moral coletivo é necessário mais do que isso: que seja extrapolado o limite da indignação individual para afetar o grupo como um todo e causar repulsa coletiva, hipótese incongruente com o caso concreto. Recurso do autor a que se nega provimento. (02465-2011-018-09-00-5 (RO 24491/2011), Des. Rel. SUELI GIL EL-RAFIHI, publicado em 18/01/2012).

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DANO MORAL COLETIVO - TRABALHO EM DOMINGOS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 67, DA CLT E A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - FALTA DE PROVAS SOBRE SISTEMÁTICO DESCUMPRIMENTO. Por mais que haja Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que vede o trabalho em dias de domingos, não há provas a demonstrar que, entre os empregados da ré, era geral a regra de labor em domingos, ou que tal situação dava-se freqüentemente. Assim, não configurado o dano moral coletivo, eis que a realização de trabalho nos moldes narrados acima, não implica em sistemático descumprimento a instrumento de negociação coletiva, ou constitui afronta à moral de toda a coletividade, não constituindo a ação civil pública o meio adequado para tanto, ainda mais que não houve atingimento à cultura ou lesão ao patrimônio das gerações presentes e futuras, não sendo o ilícito de difícil reparação. (01176-2008-673-09-00-4, Des. Rel. SUELI GIL EL-RAFIHI, 4a Turma,14/11/2008)

Assim, considerando que a atitude da Recorrente não se equipara ao atingimento generalizado de uma cultura ou lesão ao patrimônio das gerações futuras, imperiosa a reforma do julgado, bem como que esta não esposou qualquer conduta ilícita, afastando-se a condenação de pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 00.000,00, o que desde já se requer.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, requer a redução da condenação imposta em primeiro grau, visto que não houve qualquer prejuízo aos empregados substituídos, conforme amplamente exposto acima, como também não houve atingimento de uma cultura ou de gerações, e sequer houve qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Por tais razões sugere-se o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais coletivos, ou outro valor que entender este H. Colegiado.

Pela reforma.

2.3.- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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O MM. Juízo" a quo "deferiu em favor do Sindicato-autor o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Vejamos:

"Tendo em vista a sucumbência da ré quanto ao objeto da pretensão inicial, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 15 % do valor líquido da condenação em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do artigo 791-A da CLT."

Tal decisão, data vênia, é equivocada, visto que há, inclusive, que se ressaltar que as disposições constantes na Lei n.º 5584/70 são inaplicáveis nas hipóteses de ações promovidas pelos Sindicatos de classe como substitutos processuais, não se comportando interpretações mais amplas da referida legislação.

Neste sentido:

TRT-PR-15-05-2015 JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O fato de o sindicato atuar na qualidade de substituto processual não implica concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que a substituição não se amolda nos requisitos previstos nas Leis nº 1.060/50 (art. 4º), e 5.584/70 (art. 14, § 1º). Com efeito, a declaração de insuficiência econômica, nos moldes preconizados pelo art. da Lei n.º 1.060/50 ("A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."), não beneficia os sindicatos, porquanto voltada às pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, quando admitida a concessão, os requisitos são outros, exigindo-se a comprovação de inidoneidade financeira, que decorre de resultado negativo entre as receitas e os débitos, o que não se verifica no caso dos autos. Ausentes, portanto, os elementos essenciais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita

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previstos nos artigos 790, § 3º, da CLT e da Lei n.º 1.060/50, nega-se provimento ao recurso. (TRT Número PR-46877-2014-028-09-00-7-ACO- 13838-2015 - 7A. TURMA - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 15-05-2015)

TRT-PR-08-11-2013 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - Nesta Justiça Especializada, os honorários são devidos a teor dos preceitos da Lei nº 5.584/1970 - recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 - e de acordo com os Enunciados 219 e 329 do TST, não havendo, assim, condenação em honorários advocatícios, mas tão-somente em honorários assistenciais. In casu, o Sindicato atua na condição de substituto processual, e, não, na condição de assistente do empregado em Juízo, não se amoldando aos ditames da Súmula nº 219 do C. TST, nem se vislumbram presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. Sentença que se reforma. TRT-PR-00579-2013-091-09-00- 6-ACO-44458-2013 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 08-11-2013

Ainda, por força do art. 29, da Lei 8.036/90, igualmente, não há que se falar em condenação da Recorrida pagamento de honorários advocatícios nas ações onde se pleiteia apenas o pagamento do FGTS, seja nas ações onde figurem como parte o próprio titular da conta ou por representantes ou substitutos processuais. Vejamos:

Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736)

Diante do exposto, requer a reforma da r. decisão a quo , para que seja excluída da condenação o pagamento da verba honorária, em favor do sindicato substituto processual.

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Sucessivamente, requer seja retificada a r. sentença"a quo"para o fim de ser reduzido o percentual arbitrado pelo Juízo"a quo", diante da ausência de complexidade da causa.

2.4.- DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Todavia, em sendo mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato recorrido, o que não se espera, igualmente deve ele ser condenado ao pagamento da verba honorários aos patronos da Recorrente, conforme passa a demonstrar.

Pela sentença de piso, verifica-se que o i. Magistrado a quo deixou de se manifestar acerca do pedido de condenação do Recorrido, na hipótese de sucumbência.

Instado a se posicionar acerca dos honorários de sucumbência, mediante a oposição dos embargos de declaração, assim decidiu o r. Juízo a quo (ID num. 3b6bf3c):

"Ressalto ainda que as situações particulares de cada substituto processual, a exemplo da existência de ações individuais com idêntico pedido, vantagens pessoais ou parcelas salariais diferenciadas, datas de rescisão contratual e períodos de suspensão do contrato de trabalho serão objeto de análise individualizada em sede de liquidação. Esclareço desde já, contudo, que os substituídos processuais cujos contratos de trabalhos estejam ativos, bem como aqueles cujos contratos foram rescindidos por justa causa ou a pedido do próprio trabalhador, as diferenças de FGTS deverão ser depositadas em suas contas vinculadas.

A respeito dos honorários advocatícios, a decisão embargada dispôs expressamente que compete à ré pagar honorários equivalentes a 15 % do valor líquido da condenação, assim considerado o valor total apurado a título de diferenças de FGTS, após o abatimento dos valores comprovadamente pagos pela ré, seja por meio de depósitos nas

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contas vinculadas , ações trabalhistas individuais ou mediante o parcelamento administrativo.

No entanto, não trilhou pelo melhor caminho a r. sentença "a quo", com o formal pedido de vênia, já que não interpretou a norma com sua costumeira correção, bem como de forma igualitária para ambas as partes.

Pela decisão ora colacionada, verifica-se que houve tratamento desigual entre as partes, em flagrante afronta ao PRINCIPIO DA ISONOMIA, o que não pode ser confirmado por este. E. TRT.

Por todos os ângulos que se pode observar é gritante e inadmissível o posicionamento da Julgadora de primeiro grau em favorecer apenas à parte Autora, vez que o Sindicato, através dos seus representados, também foi sucumbente na medida em que todos os valores, comprovadamente pagos, sejam em ações trabalhistas ou depósitos nas contas vinculadas, deverão OBRIGATORIAMENTE ser abatidos quando da liquidação.

Assim, por medida de justiça, imprescindível a reforma da r. Decisão em mais esse aspecto, devendo ser arbitrados os honorários sucumbenciais devidos pelo Recorrido a esta Recorrente, e na mesma proporcionalidade dos créditos efetivamente pagos aos substituídos desta ação, a serem aplicados sobre todos os valores comprovadamente quitados pela Reclamada, e descontados dos créditos resultantes desta ação.

Pela reforma!

III. - REQUERIMENTO FINAL

"EX POSITIS", REQUER-SE a este E. Tribunal o recebimento e o provimento das presentes razões de Recurso Ordinário, para o fim de ser reformada a r. sentença "a quo" nos pontos ora atacados, para que prevaleça a tão decantada e esperada Justiça.

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Requer, ao final, que todas as notificações e intimações deste processo, relativas à Recorrente, sejam publicadas em nome da advogada Nome- 00.000 OAB/UFe/ou remetidas para a EndereçoCEP: 00000-000, Londrina, Paraná, sob pena de nulidade na forma da Súmula 427 do TST.

Portanto, REQUER seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Ordinário.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Londrina, 05 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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