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18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.15.0086

Recurso - TRT15 - Ação Contrato Suspenso - Rot

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Presidência

Superintendência Regional Sudeste I

Gerência Execuva Campinas

Agência da Previdência Social Santa Barbara D Oeste

Ocio SEI nº 245/2020/APSSAN - GEXCPN/GEXCPN - SR-I/SR-I/PRES-INSS

Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2020.

A (o)

Exmo (a) Sr.(a). Dr.(a)

MM.(a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste

Santa Bárbara d'Oeste-SP

Ref.: V/Ofício Processo

Proc . 0000000-00.0000.0.00.0000

Em atenção ao V/Ofício acima citado, onde solicita resposta a este Juízo, sobre a orientação de sigilo médico, se pode ser quebrada perante o empregador, informamos:

O segredo médico pertence ao segurado sendo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social somente o depositário, guardador do mesmo, sendo que a quebra deste é somente com autorização expressa do paciente/segurado ou em caso de previsão legal, como é o caso de determinação judicial, MPT, por exemplo.

Esclarecemos que o (s) segurado (s) possui (em) todos os acessos à suas solicitações perante o INSS e é dever deste informar ao (s) empregador (es) seus afastamentos legais. Contudo há uma previsão legal na Previdência Social (art. 76-A do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3048/99) quando a própria empresa solicita o benefício, ela consegue verificar a concessão ou não do benefício através do site: www.inss.gov.br - Serviços às Empresas - Consulta Benefícios por Incapacidade (exclusivo para empresas) sendo necessário o CNPJ da empresa (observar os CNPJ's das filiais também) e a senha da empresa, obtida junto à Receita Federal.

Informamos ainda, que a mais alta cúpula do INSS é o Presidente da Autarquia, sendo que se as informações prestadas não forem suficiente, deve ser intimado o Presidente da Autarquia com os questionamentos devidos.

Aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

AMAURI STOREL

Gerente de Agência - Substituindo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APS Santa Bárbara D'Oeste - SP

Endereço- Centro

CEP.: 13.450.048 - Santa Bárbara D'Oeste - SP

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Documento assinado eletronicamente por AMAURI STOREL, Gerente de Agência da Previdência Social Substuto (a) , em 18/06/2020, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (00)00000-0000e o código CRC C0A07411.

Referência: Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 35000.000.000/0000-00 SEI nº (00)00000-0000