jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0038

Alegações Finais - TJAL - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO NomeCOMARCA NomeTEOTONIO VILELA/AL

Tramitação prioritária: Réu Preso

Autos NomeProcesso sob Nomenº: 0000000-00.0000.0.00.0000

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente. (Voltaire).

O princípio de que, no processo criminal, a dúvida beneficia o réu permanece de pé. Resume-se nesta frase latina: "In dubio pro reo". É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente . (João Baptista Herkenhoff)

SYLAS MOURA NomeSILVA, devidamente qualificados nos autos Nomeprocesso em epígrafe, por intermédio Nomeseu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença NomeVossa Excelência , com fundamento na legislação processual penal pertinente à matéria objeto Nomepresente ação penal, mormente, evidentemente, os arts. 403, § 3º NomeDiploma NomeRitos Criminais, apresentar:

MEMORIAIS DESCRITIVOS

pelos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir expostos:

1 - SINTESE FÁTICA:

Conforme consta nos IP e na Denúncia, no dia 20 Nomenovembro Nome2018, foi preso, (juntamente com outros denunciados) em flagrante delito SYLAS MOURA NomeSILVA, pelo crime tipificado Nomereceptação (Art. 180 NomeCPP), sendo posto em liberdade mediante fiança, conforme consta nos autos.

Sua prisão em flagrante foi homologada e mantida a liberdade provisória pelo Juiz Nomecustódia.

Foi instaurando inquérito criminal e segundo relatório final ele foi indiciado por RECEPTAÇÃO e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Foi oferecida a denúncia a SYLAS MOURA NomeSILVA a conduta típica descrita no art. 180, c/c art. 71, Nome Código Penal, em concurso material com a conduta prevista no art. , NomeLei 12850/13, no qual NomeMP solicitou a prisão preventiva.

Posteriormente os mandados Nomeprisão, no qual Nomeencontra preso até a presente data.

Após os regulares trâmites processuais, Nomeórgão ministerial, não obstante a ausências Nomeprovas legais quanto à autoria delitiva e materialidade delitiva, pugnou pela condenação NomeRéu, nos termos exarados na denúncia.

Eis apertada síntese Nomenecessário.

2 - NomeILICITUDE NAS INVESTIGAÇÕES: PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITAS

Primeiramente é oportuno mencionar que as investigações foram feitas por pessoas desqualificadas e sem nenhum preparo, sem qualquer autorização judicial, visto que conforme consta nos autos, guardas municipais assumiram para Nomea responsabilidade Nomeabordagem após uma suposta ligação anônima ou denúncia anônima Nomecrime Nomereceptação e os mesmos guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios.

Conforme, depoimentos prestados em sede judicial, os guardas municipais: Nomee BISMARQUE SEVERINO NomeSILVA, divergiram quanto a fonte das Nomenotícia crime. Nome Nome. SONIVALDO informou que receberam ligação anônima, enquanto Nome Nome. BISMARQUE afirma que a notícia crime foi recebida através Nometestemunha ocular, que diz que horas antes Nomeoperação orquestrada pela Guarda Municipal, viu a motocicleta roubada na casa Nome Nome.

Apesar Nomedivergência, ambos são coerentes quanto afirmam que as informações foram obtidas horas antes Nomeoperação que culminou na prisão em flagrante dos acusados, ora denunciados, mais especificamente que receberam as informações no período Nometarde, mesmo assim, em nenhum momento procuraram as autoridades policiais para relatar a notícia crime recebida. Pelo contrário, decidiram por invadir no período noturno a residência NomeDefendente.

É sabido que consta no rol Nomeartigo 144 Nome constituição Federal Brasileira os órgãos Nomesegurança pública, não podendo Estados e Municípios criar órgãos Nomesegurança diversos dos previsto no rol.

Pois bem, conforme extraímos Nome§ 8º Nomerespectivo artigo, notamos a existências das Guardas Municipais, com a finalidade Nomeproteção dos bens, serviços e instalações Municipais, conforme dispuser a lei. Entretanto, inexiste legislação municipal que regulamente a atuação NomeGuarda Municipal NomeTeotônio, sendo seus agentes contratados temporários e sem qualquer formação exigida para Nomecargo, portanto, é evidente a incompetência dos agentes municipais na atuação Nomesegurança pública.

Conforme determina nossa carta constitucional a Administração Pública deve Nomeorientar Nomeacordo com Nomeprincípio Nomelegalidade devendo agir conforme determina a lei. Assim ausente legislação municipal que regulamente os serviços NomeGuarda Municipal, seu patrulhamento ostensivo é ilegal e inconstitucional.

Consta na Peça denunciatória que os guardas Municipais, após receberem informações Nomeque em uma residência poderia estar ocorrendo Nomecrime Nomereceptação, realizaram uma operação, na qual, invadiram a residência Nomeacusado Nomee lá deram voz Nomeprisão em flagrante.

Contudo, os agentes públicos municipais não têm permissão legal para realizar operações desse porte, sendo eles considerados qualquer Nomepovo , pois, suas finalidades institucionais não abarcam rondas ostensivas e operações Nomebusca e apreensão e conforme mencionado não existe legislação municipal regulamentando a atuação NomeGuarda municipal NomeTeotônio, sendo ela um órgão inexistente, sem qualquer finalidade institucional.

Nossos Tribunais consideram ilegais operações, sem ordem judicial, realizada por Guardas Municipais, pois, entre suas funções constitucionais não há a finalidade Nomepatrulhamento e cumprimento Nomepossíveis mandados judiciais. NomeTribunal NomeJustiça NomeSão Paulo, por exemplo, tem decisões nas quais estabelece a ilegalidade Nomerealização Nomediligências Nomebusca por guardas municipais:

"É pacífico que, em situações de flagrante, os integrantes da Guarda Municipal, como qualquer um do povo, podem efetuar a detenção do infrator da lei penal, encaminhando-o na sequência para a autoridade policial competente, que se incumbirá de formalizar a prisão e lavrar o auto respectivo.

A propósito:" Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). "(Superior Tribunal de Justiça, HC 365283/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 24/11/2016).

Assim, conforme podemos extrair Nomeprópria peça acusatória a motocicleta e peças Nomemotocicleta (objeto receptado) somente foram descobertas após uma operação Nomebusca e apreensão realizada pelos agentes municipais, a qual não tem poderes para tais fins, sendo todas as provas obtidas a partir daquele momento ilícitas por derivação, seja pela incompetência dos agentes, e/ou, pela invasão domiciliar realizada no período noturno. Vale destacar que Nomeobjeto Nomecrime estava dentro Nomegaragem NomeDefendente, em local não visível pelo lado Nomefora, tendo em vista que a garagem possui porta sem qualquer visibilidade externa.

Ressalta-Nome que, conforme declarações em juízo, os Agentes Municipais afirmam que assumiram para Nomea responsabilidade Nomebusca e apreensão após uma suposta notícia crime Nomereceptação e os mesmos guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios, que instruíram Nomepresente processo , Nomeque é absurdo no nosso Estado Democrático NomeDireito.

Vale mais uma vez mencionar, as informações recebidas pelos guardas ocorreram no período Nometarde, e a busca e apreensão ocorreu no período noturno, sem ordem judicial, por órgão incompetente, ferindo os ditames constitucionais presentes no Estado Democrático NomeDireito. E ainda, os agentes municipais portavam armas Nomefogo sem qualquer autorização.

Nesse sentido, na análise Nomedenúncia e Nomepedido Nomecondenação, verificamos a sua FALTA NomePROVAS PARA UMA CONDENAÇÃO, por ausência Nomematerialidade delitiva, posto que, sua nebulosidade não permite perquirir Nomeque forma a acusação tem como configurado Nomedelito capitulado, após Nomeafastamento das provas obtidas por meios ilícitos.

Portanto, a denúncia Nomeprática Nomecrime NomeReceptação e organização criminosa, não deve ser julgada procedente, diante Nomecoleta Nomeprovas por meio ilegal.

3 - NomeINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA NomeDELITO NomeORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NomeAtipicidade:

No caso concreto a defesa entende que não foi comprovado a organização criminosa, conforme preceitua a lei, vejamos:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas , ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos , ou que sejam de caráter transnacional.

(...)

No caso concreto, não há Nome Nomefalar em organização criminosa por Nometratar Nomeum crime Nomereceptação que possui uma pena inferior a 4 anos.

Dito isso, Nomeréu foi denunciando nas penas Nomeart. 2º, desta lei, a seguir:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Ora, excelência, a organização criminosa é estruturada e ordenada pela divisão de tarefas, e caracterizada pela hierarquia, recrutamento, planejamento entre outros, ou seja, há uma divisão funcional Nometarefas, e não foi isso que aconteceu conforme os autos. Eis que não associação para práticas Nomecrimes e nem unidade Nomedesígnios para essa finalidade.

Sustenta NomeMP a presença Nomeum delito praticado previsto no artigo 180 Nome CP. Restando, assim, a existência no plano processual Nomeuma única infração penal (art. 180 NomeCP).

A Organização Criminosa definida pela nova Lei guarda harmonia com Nomeantigo delito Nomebando e quadrilha que segundo preceitua Nelson Hungria, a seguir:

"À quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte definição: reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota da estabilidade ou permanência da aliança é essencial".

Portanto é necessário para a configuração Nomeeventual" organização criminosa "a conjugação Nomecaráter Nomeestabilidade e permanência Nomeorganização com a predisposição à prática Nomeum número indeterminado Nomecrimes. A reunião Nome4 (quatro) ou mais pessoas para a prática Nomeum único crime, ou mesmo dois, em caráter eventual, não importa no reconhecimento desse crime .

Nesse sentido diz a jurisprudência:

"TJSP: Quadrilha ou bando. Descaracterização. Associação que teve caráter transitório. Ausência de permanência e estabilidade da associação criminosa, não passando de um isolado concurso de agentes. (...) O certo é que o bando ou quadrilha, como delito autônomo, só se corporifica quando os membros do grupo formam uma associação organizada e estável, com programas preparados para a prática de crimes, com a adesão de todos, de modo reiterado"(RT 721/423)

"TJSC: Para a tipificação do delito de quadrilha ou bando, não basta a reunião, de mais de três pessoas para a execução de um ou mais crimes. Mister que, além desta reunião, ocorra um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua violação entre os associados para a concretização de um programa delinquencial"(JCAT 76/654)

"TJMG: Se a associação se deu para a prática de um crime ocasional e não para a formação de um grupo permanente, não se concretiza formação de quadrilha"(RT 684/350)

"TJSC: Quadrilha ou bando. Descaracterização. Associação que visava à realização de um determinado crime. Absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP (...) Não há falar em crime de quadrilha quando o acordo é realizado para a prática de um só delito. (...) A associação para cometimento de determinado delito, antes individuado - ainda que se trate de crime de sequestro - caracteriza apenas mera conduta de codelinquência, impunível autonomamente"(RT 725/651).

"TJSC: Crime de quadrilha. Associação destinada ao cometimento de apenas de apenas um crime. Inconfiguração do delito. Absolvição decretada. Sentença reformada. Não há falar em crime de quadrilha quando o acordo é realizado para a prática de um só delito"(JCAT 75/577).

Não há dentro Nomeprocesso, prova Nomeexistência Nomeum vínculo associativo Nomecaráter estável e permanente com a finalidade Nomepraticar um número indeterminado Nomecrimes. Há um equívoco NomeMP na instauração Nomepresente ação penal, pois, conforme extrairmos Nomeinterrogatório WELLINGTON DANTAS NomeMELO, VULGO MADEIRINHA, afirma que não conhece as pessoas dos demais acusados e jamais Nomeorganizou com qualquer um deles para tais fins, e ele Nomeforma clara e convicta confessa que agiu sozinho no roubou Nomeuma motocicleta com Nomefim Nomeuso:"Dar um voltinha"e posteriormente abandonou a motocicleta, em nenhum momento trabalhou em prol ou para fins Nomeuma organização.

Ressalta-Nome que os demais acusados, tanto em delegacia como em juízo afirmam desconhecer a pessoa NomeWELLINGTON DANTAS NomeMELO, VULGO MADEIRINHA.

Dessa forma, não estão presentes os elementos Nomedefinição legal para a configuração Nomeeventual"organização criminosa", na definição dada pela nova Lei 12.850/2013 primeiro: não há pluralidade Nomeagentes suficientes, pois todos os Acusados afirmam não conhecer a pessoa NomeWELLINGTON DANTAS NomeMELO, VULGO MADEIRINHA, inclusive, ele confirma não conhecer os demais acusados, tais afirmações são corroborada com as declarações NomeSONIVALDO (Guarda Municipal) que afirma que durante a operação realizada pelos Guardas somente houve a menção Nomenomes dos demais acusados, em nenhum momento houve menção ao nome NomeMADEIRINHA; segundo: não existe prova Nomeunião mediante vínculo estável e duradouro com Nomefim Nomepraticar infrações penais. Impondo-Nome a absolvição, nos termos Nomeart. 386 Nome Código Processo Penal.

No caso em tela, não existe qualquer prova no sentido Nomeque NomeAcusado, ora defendente, tenha praticado os ilícitos penais contidos na exordial acusatória que possa dar suporte ou servir Nomealicerce para eventual condenação, impondo-Nome a absolvição. Considerando que, por força Nomeregra probatória que deriva Nomeprincípio Nomepresunção Nomeinocência Nomeônus Nomeprova recai sobre a acusação, e não sobre Nomeacusado.

Portanto, a denúncia Nomeprática Nomecrime NomeOrganização criminosa, não deve ser julgada procedente, pois, não há provas suficientes para uma condenação.

3 - NomeDESCLASSIFICAÇÃO NomeCRIME NomeRECEPTAÇÃO PARA NomeFAVORECIMENTO REAL art. 349, Nome CP:

A essência desta peça defensiva, diz respeito à discussão de saber Nome NomeAcusado, mediante ter guardado em sua residência uma motocicleta e um motor, sem qualquer proveito próprio, por favorecimento em face Nomevínculo Nomeamizade com um dos acusados, perfectibiliza ou não Nomedelito indicado na inicial acusatória, qual seja o Nome" receptação ". ( CP, art. 180, caput).

Por outro ângulo, Nomeassevera, com a clareza habitual, que Nomecrime Nomereceptação, antes Nometudo, reclama Nomeintuito Nomeproveito Nomesujeito ativo Nomecrime, quando assim destaca:

"Por isso, qualquer das condutas descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente, ter como objetivo a obtenção de proveito, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi . "(Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3 (parte especial). 7a Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pág. 361).

Observe, Excelência, que toda narrativa colhida dos depoimentos em audiência, que deu origem ao processo, apontam para inexistência Nomedelito em tela, eis que a Guarda Municipal invadiu a residência NomeDefendente e realizou a busca e apreensão, encontram uma motocicleta e um motor, que seria Nomeum amigo deste, que pediu para guardar, conforme seu interrogatório em juízo:" Que Wandson e Nomepediu para Nomeinterrogando (Nome) guardar em sua casa, sendo que Nomeinterrogando guardou, mas não tinha ciência Nomeque Nometratava Nomeproduto Nomecrime".

Vejamos, Nomeoutra forma, a previsão tipificada no Código Penal, Nomequal, na ênfase desta defesa, aponta-Nome como regra penal aplicada ao contexto dos fatos atribuídos ao Acusado, os quais, diga-Nome, serão sustentados e ratificados pela prova exercida nesta ação:

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Nomeprincípio devemos analisar que não há mínima hipótese almejada na denúncia no crime Nomeorganização criminosa (inclusive como partícipe) na perpetração dos crimes praticados pelos outros réus no processo declinado na peça acusatória.

Como restou já justificado, e apurado nesta defesa, a adesão do Acusado ao crime fora após a consumação Nomedelito. Inexiste, qualquer circunstância que denote a intenção NomeAcusado Nomeconcorrer voluntariamente para Nomefato criminoso perpetrado pelos agentes. NomeDefendente somente realizou um favor a conhecido/amigo guardando um objeto ao qual desconhecia ser fruto Nomecrime.

Inexiste quaisquer provas nos autos que demonstre que NomeAcusado receptou a motocicleta e motor. Pelo Contrário, há fortes alegações que demonstram que na realidade houve apenas Nomesimples empréstimo Nomegaragem Nomesua residência para que Nomeamigo guardasse a motocicleta e Nomereferido motor. Em nenhum momento Nometeve ciência Nomeque a referida motocicleta era furto Nomeroubo. Não teria Nomeporquê realizar tais perguntas ao amigo.

Delimite-Nome, outrossim, que não há que Nomefalar em crime Nomereceptação ( CP, art. 180), como proposto pelo Parquet, porquanto não há qualquer descrição fática na denúncia (até porque em contrário nada haveria Nomejustificar) Nomeque NomeAcusado tenha praticado tal delito.

Foi, como dito, na condição Nomeconhecidos que foram, para tão-somente guardá-la para recebimento futuro pelo mesmo, ou seja, evidente a atipicidade Nomecrime Nomereceptação, Caso não entenda assim, haveria um crime autônomo Nomefavorecimento real, pois Nomesuposto réu não sabia que Nomeproduto era provindo Nomeum roubo, em tese excluiria NomeDolo, não havendo um dos elementos Nomecrime que seria Nomefato típico, sendo assim não existiria crime.

A propósito:

" As figuras Nomefavorecimento real e Nomereceptação dolosa, embora mantenham certas semelhanças, não Nomeconfundem. Em primeiro lugar, para a receptação é preciso que Nomeauxílio praticado Nomeseja no sentido Nomeconseguir vantagem para Nomeou para outrem que tão-somente beneficiar Nomecriminoso. Nomeprimeiro, pois, crime contra Nomepatrimônio e Nomesegundo perpetrado contra a Administração Pública. Além disso, na receptação há interesse exclusivamente econômico e no favorecimento pode ser ele vário, patrimonial ou não. Por fim, na receptação tem-Nome em vista a própria coisa, produto Nomecrime, e no favorecimento visa-Nome, principalmente, à pessoa Nomeautor Nomecrime.

Apesar dessas distinções, Nomea conduta Nomeagente não é a Nomeadquirir, receber ou ocultar Nomeproduto Nomecrime ou Nomeinfluir para que terceiro a adquira, receba ou oculte, haverá favorecimento real ainda que Nomeauxílio prestado ao autor Nomecrime seja remunerado por este, já que não é Nomeessência Nomecrime em apreço a gratuidade Nomeato. "(Mirabete, Julio Fabbrini. Manual NomeDireito Penal. Vol.

3. 25a Ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág. 401).

Portanto, inexiste quaisquer provas nos autos que demonstre que NomeAcusado receptou a motocicleta e motor. Pelo Contrário, há fortes alegações que demonstram que na realidade houve apenas Nomesimples empréstimo Nomegaragem Nomesua residência para que Nomeseu amigo guardasse a motocicleta e Nomereferido motor.

4 - NomeINCONSISTÊNCIA NomeAPLICAÇÃO NomeART. 71 NomeCP

A aplicação NomeArt. 71, devem ser considerados para analisar a existência Nomeelo subjetivo entre os delitos, concluindo-Nome um decorreu Nomeoutro. Nesse diapasão, atente-Nome que as receptações foram praticadas em contextos diferentes, contra vítimas diferentes, não Nomepodendo dizer, inclusive, que uma Nomedeu em desdobramento das anteriores, restando claro Nomenão cabimento Nomeart. 71 Nome Código Penal no caso concreto não houve essa comprovação.

Na esteira Nomejurisprudência NomeSTJ, para a caracterização Nomecontinuidade delitiva, ex vi Nome art. 71 Nome CP, é imprescindível Nomepreenchimento Nomerequisitos tanto objetivos - mesmas condições Nometempo, lugar e forma Nomeexecução - quanto subjetivos - unidade Nomedesígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

Assim, não há prova suficiente que sustente que NomeDefendente vinha praticando Nomecrime Nomereceptação, sequer há provas Nometal delito tenha ocorrido, muito menos Nomeforma continuada.

4 - REQUERIMENTOS FINAIS:

1 - Primeiramente Requer Nomereconhecimento Nomeilegalidade na busca e apreensão realizada com violação Nomeresidência NomeDefendente, sem qualquer ordem judicial e no período noturno, onde os Agentes Municipais assumiram para Nomea responsabilidade Nomebusca e apreensão após uma suposta notícia crime Nomereceptação e eles guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios, que instruíram Nomepresente processo , Nomeque é absurdo no nosso Estado Democrático NomeDireito, devendo todas a provas coletadas na referida busca e apreensão consideradas ilegais.

Diante Nomeafastamento das provas obtidas ilegalmente, requer-Nome a Vossa Excelência a absolvição Nomeréu, com fundamento no art. 386, inciso V e VII Nome Código Processo Penal, visto que não existir prova Nometer Nomeréu concorrido para a infração penal; e, não existir prova suficiente para a condenação.

2 - Apenas por cautela, Vossa Excelência não entendo assim, que DESCLASSIFIQUE NomeCrime NomeReceptação para o NomeFAVORECIMENTO REAL nos termos Nomeartigo 349 Nome Código Penal;

3 - Em caso NomeVossa excelência entender que Nome

Acusado teve participação nos fatos, NomeQUE NÃO NomeESPERA, que seja Nomeréu absolvido, Nometipo NomeOrganização criminosa, com fundamento no art. 386, inciso V e VII Nome Código Processo Penal, visto que não existir prova Nometer Nomeréu concorrido para a infração penal; e, não existir prova suficiente para a condenação.

4 - Subsidiariamente, requer-Nome sejam atendidos os pleitos Nomeaplicação Nomeatenuantes e minorantes, colocando- a em seu patamar mínimo e, consequentemente, seja aplicada pena restritiva Nomedireitos ( CP, art. 44, inc. I) ou, sucessivamente, com Nomecumprimento Nomepena no regime aberto ( CP, art 33, § 2º, ‘c’).

5 - Por fim, REQUER, a liberdade NomeRéu, que encontra-Nome acautelado preventivamente, sendo expedido Nomecompetente alvará Nomesoltura!

Termos em que,

Pede deferimento.

Teotônio Vilela, 09 Nomedezembro Nome2019

NomeS. ALMEIDA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO NomeCOMARCA NomeTEOTONIO VILELA/AL

Tramitação prioritária: Réu Preso

Autos NomeProcesso sob Nomenº: 0000000-00.0000.0.00.0000

SYLAS MOURA NomeSILVA, devidamente qualificado nos autos, por seus advogados, vem, à presença NomeVossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso LXVI Nome Constituição Federal Nome1988 e, ainda, artigo 310, inciso III Nome Código Processo Penal, requerer:

REVOGAÇÃO NomePRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir expostos:

I - DOS FATOS NOVOS:

Primeiramente, NomeREQUERENTE , foi preso em decorrência Nomemandado Nomeordem Nomeprisão preventiva, por supostamente ter cometido a conduta típica descrita no art. 180, c/c art. 71, Nome Código Penal, em concurso material com a conduta prevista no art. , NomeLei 12850/13, com fundamento na garantia Nomeordem pública .

Quanto a nova realidade fática, podemos destacar que Nomepresente processo encontra-Nome em fase Nomedefesas finais, para posterior proferimento Nomesentença.

Essa é a síntese dos fatos.

Entretanto, Nomedemandado faz jus à concessão da revogação Nomepreventiva, levando-Nome em consideração Nomedisposto no artigo 310, inciso III, Nome Código Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para a decretação Nomeprisão preventiva.

II - DOS FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NomePRISÃO PREVENTIVA:

No caso sob análise, conforme supramencionado, os requisitos autorizadores Nomeprisão preventiva não estão presentes, vejamos :

A princípio, necessário torna-Nome referir que a Garantia NomeOrdem Pública não está abalada , haja vista que Nomerequerente não é delinquente contumaz, e, muito menos, criminoso habitual, pelo contrário, é jovem trabalhador. Assim, tal fundamento não está presente no caso. NomeRequerente é pessoa Nomebem, mora com os familiares, em endereço fixo, sendo réu primário e sem maus antecedentes. JAMAIS COMETEU QUALQUER DELITO, portando não há nada nos autos que indique que solto voltará a delinquir.

Apesar dos fatos relatados nos autos trata- Nome Nomecrime Nomereceptação combinado com organização criminosa, a lei também traz normas para reinserção social, principalmente, quando estamos tratando Nomeum jovem Nome apenas 21 anos .

Cabe mencionar que NomeRequerente foi preso em suposto flagrante, logo após uma operação realizada pela Guarda Municipal em sua residência no período noturno, sem mandado judicial ou ordem dos proprietários, e não resistiu a ordem Nomeprisão, e sequer, portava algum tipo Nomearmamento. NomeQue deve ser considerado neste momento processual. Ressalta-Nome que conforme podemos extrair Nomeseu interrogatório afirma que apenas guardava os objetos em sua residência, realizando apenas um favor a amigos que lhe pediu. Afirma que não tinha ciência que a motocicleta era fruto Nomeroubo, Nomeque será foi provado durante a instrução processual através Nomedepoimento Nometestemunhas.

Igualmente, é imprescindível referir que Nomerequisito correspondente a Assegurar a Aplicação NomeLei Penal também não Nomeencontra na iminência Nomeser infringido, haja vista que Nomeacautelado possui residência fixa nesta comarca e possui trabalho lícito com carteira fichada, conforme comprovante Nomeresidência e todas as declarações nos presentes autos. Ressalte-Nome, que NomeRequerente é jovem Nome APENAS 21 ANOS . Ora Excelência existe diversas medidas cautelares diversas Nomeprisão, como, Nomeuso NomeTornozeleira eletrônica, para assegurar a aplicação Nomelei penal.

Outrossim, Nomerequisito NomeConveniência NomeInstrução Criminal, por sua vez, Nomecaracteriza pela necessidade Nomeassegurar a prova processual, com Nometemor Nomeque acusados Nomealta periculosidade possam ameaçar testemunhas, Nomeque não Nomeevidência no caso sob análise, pois, Nomeprocesso já teve sua instrução finalizada, estando em fase Nomeapresentação Nomedefesas finais.

Por tais razões, não há motivo algum para a continuação Nomecustódia cautelar preventiva, uma vez que os requisitos Nomeartigo 312 Nome Código Processo Penal não estão presentes.

III - NomeINDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS:

Conforme demonstrado anteriormente, NomeRequerente é jovem Nome APENAS 21 ANOS , É A PRIMEIRA VEZ QUE FOI ACUSADO NomeCOMETER UM DELITO, tem residência fixa, e laços com a comunidade, tem bons antecedentes , não Nomededica à atividade criminosa e nem integra organização criminosa.

Analisando os Autos, percebe-Nome que no momento Nomedecretação NomePrisão Preventiva, não foram observados as condutas e condições pessoais Nomecada acusado isoladamente e sua suposta participação na empreitada criminosa.

Inexiste qualquer indício que solto voltará a delinquir, jamais foi preso anteriormente, portanto não existe habitualidade em sua conduta. Vale destacar que existe dúvidas quanto a veracidade Nomelicitude das provas obtidas durante a busca e apreensão realizadas no período noturno, pelos guardas municipais, sem ordem judicial, que após a instrução com Nomeefetivo contraditório, provou-Nome sua absoluta ilegalidade, devendo nesse momento ser aplicado Nomeprincípio Nomefavor rei, aplicando uma intepretação nos fatos em favor Nomeacusado.

Assim, não existe motivos para a manutenção Nomeprisão preventiva Nomeacusado, devendo ser posto em liberdade.

Neste sentido, Nomelegislador sabidamente criou as medidas cautelares diversas Nomeprisão previstas no art. 319 Nome Código Processo Penal, resta indiscutível Nomedireito que Nomeacusado possui em relação a substituição Nomeprisão preventiva, por outras medidas cautelares diversas Nomeprisão.

IV - NomePOSSÍVEL PENA NomeDELITO E DESNECESSIDADE NomeSEGREGAÇÃO CAUTELAR:

Nome réu foi preso pela suposta prática, em tese, Nomecrime Nomereceptação combinado com organização criminosa.

Considerando-Nome que Nomeréu é primário, Nomebons antecedentes, não Nomededica à atividade criminosa, e ficou provado não integrar organização criminosa, e que Nomefato possui pena mínima Nome1 (um) ano e máximo Nome4 (quatro) anos, Nomereclusão.

Assim, a segregação Nomeliberdade Nomedefedente, não cumpre Nomeprincípio Nomehomogeneidade/proporcionalidade , ou seja, a medida no curso Nomeprocesso é mais grave Nomeque uma pena eventualmente aplicada ainda mais considerando-Nome que poderá haver a desclassificação para Nometipo Nomefavorecimento real.

Data Vênia Excelência, a medida no curso Nomeprocesso é mais GRAVE Nomeque uma pena eventualmente ser aplicada. Devendo este juízo fazer uma ponderação entre a manutenção Nomeprisão preventiva e a dignidade humana NomeRequerente, garantindo Nomedevido processo legal com efetiva presunção Nomeinocência.

V - DOS PEDIDOS:

Diante Nomeexposto, pugna a DEFESA pela revogação Nomeprisão do Requerente, com a expedição Nomecompetente alvará Nomesoltura, sendo determinado Nomeencaminhamento Nomerespectivo, por via eletrônica no E-mail NomeSistema prisional, onde encontra-Nome acautelado a pessoa NomeRequerente.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, REQUER que a prisão seja substituída por uma medida cautelar menos gravosa, para que responda em liberdade a todos os atos Nomeprocesso.

Termos em que;

Pede deferimento.

Campo Alegre, Alagoas 09 Nomedezembro Nome2019.

NomeS. ALMEIDA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF