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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0038

Recurso - TJAL - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

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EGRÉGIO TRIBUNAL NomeJUSTIÇA NomeESTADO NomeALAGOAS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: SYLAS MOURA NomeSILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RAZÕES NomeRECURSO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Insigne Relator,

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente. (Voltaire).

O princípio de que, no processo criminal, a dúvida beneficia o réu permanece de pé. Resume-se nesta frase latina: "In dubio pro reo". É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente . (João Baptista Herkenhoff)

I - RESUMO NomePROCESSO :

A sentença recorrida Nome fls.381/399 , condenou NomeRecorrente pela suposta prática Nomeilícito penal previstas no art. 180, caput , e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, Nome Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE Nomepedido contido na denúncia.

Contudo, a decisão incorreu em alguns equívocos que devem ser revistos por este Egrégio Tribunal NomeJustiça, a fim Nomeque seja reformada a r. sentença, senão vejamos.

II - NO MÉRITO:

a) Nome ILICITUDE NAS INVESTIGAÇÕES: PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITAS

Primeiramente é oportuno mencionar que a persecução penal surgiu Nomeforma ilícita, pois os atos Nomeinvestigações foram feitas por pessoas incompetentes, desqualificadas e sem nenhum preparo, e ainda, sem qualquer autorização judicial, visto que conforme consta nos autos, guardas municipais assumiram para Nomea responsabilidade Nomeabordagem após uma suposta ligação anônima ou denúncia anônima Nomecrime Nomereceptação e os mesmos guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios .

Conforme, depoimentos prestados em sede judicial, os guardas municipais: Nomee BISMARQUE SEVERINO NomeSILVA, divergiram quanto a fonte das Nomenotícia crime. Nome Nome. SONIVALDO informou que receberam ligação anônima, enquanto Nome Nome. BISMARQUE afirma que a notícia crime foi recebida através Nometestemunha ocular, que diz que horas antes Nomeoperação orquestrada pela Guarda Municipal, viu a motocicleta roubada na casa Nome Nome.

Apesar Nomedivergência, ambos são coerentes quanto afirmam que as informações foram obtidas horas antes Nomeoperação que culminou na prisão em flagrante dos acusados, ora condenados, mais especificamente que receberam as informações no período Nometarde, mesmo assim, em nenhum momento procuraram as autoridades policiais

(competente) para relatar a notícia crime recebida. Entretanto, Nomeforma diversa, decidiram os Guarda Municipais por invadir no período noturno a residência Nome Nome, ora recorrente.

É sabido que consta no rol Nomeartigo 144 Nome constituição Federal Brasileira os órgãos Nomesegurança pública, não podendo Estados e Municípios criar órgãos Nomesegurança diversos dos previsto no referido artigo.

Pois bem, conforme extraímos Nome§ 8º Nomecitado artigo, notamos a existências das Guardas Municipais, com a finalidade Nomeproteção dos bens, serviços e instalações Municipais, conforme dispuser a lei. Entretanto, inexiste legislação municipal que regulamente a atuação NomeGuarda Municipal NomeTeotônio, sendo seus agentes contratados temporários e sem qualquer formação exigida para Nomecargo, portanto, é evidente a incompetência dos agentes municipais na atuação Nomesegurança pública.

Conforme determina nossa carta constitucional a Administração Pública deve Nomeorientar Nomeacordo com Nomeprincípio Nomelegalidade devendo agir conforme determina a lei. Assim ausente legislação municipal que regulamente os serviços NomeGuarda Municipal, seu patrulhamento ostensivo é ilegal e inconstitucional.

Consta na Peça denunciatória que os guardas Municipais, após receberem informações Nomeque na residência Nome Nomepoderia estar ocorrendo Nomecrime Nomereceptação, realizaram uma operação, na qual, invadiram a residência Nomeacusado e lá deram voz Nomeprisão em flagrante.

Contudo, os agentes públicos municipais não têm permissão legal para realizar operações desse porte, sendo eles considerados qualquer Nomepovo , pois, suas finalidades institucionais não abarcam rondas ostensivas e operações Nomebusca e apreensão e conforme mencionado não existe legislação municipal regulamentando a atuação NomeGuarda municipal NomeTeotônio, (e caso existisse regulamentação municipal que contemplasse tais poderes, seria inconstitucional), sendo ela um órgão inexistente, Nomeponto Nomevista legal NomeMunícipio, sem qualquer finalidade institucional.

Nossos Tribunais, incluindo o NomeAlagoas, consideram ilegais operações, sem ordem judicial, realizada por Guardas Municipais, pois, entre suas funções constitucionais não há a finalidade Nomepatrulhamento e cumprimento Nomepossíveis mandados judiciais. NomeTribunal NomeJustiça NomeSão Paulo, por exemplo, tem decisões nas quais estabelece a ilegalidade Nomerealização Nomediligências Nomebusca por guardas municipais:

"É pacífico que, em situações de flagrante, os integrantes da Guarda Municipal, como qualquer um do povo, podem efetuar a detenção do infrator da lei penal, encaminhando-o na sequência para a autoridade policial competente, que se incumbirá de formalizar a prisão e lavrar o auto respectivo.

A propósito:" Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). "(Superior Tribunal de Justiça, HC 365283/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 24/11/2016).

Assim, conforme podemos extrair Nomeprópria peça acusatória a motocicleta e peças Nomemotocicleta

(objeto receptado) somente foram descobertas após uma operação Nomebusca e apreensão realizada pelos agentes municipais, a qual não tem poderes para tais fins, sendo todas as provas obtidas a partir daquele momento ilícitas por derivação, seja pela incompetência dos agentes, e/ou, pela invasão domiciliar realizada no período noturno. Vale destacar que Nomeobjeto Nomecrime estava dentro Nomegaragem NomeDefendente, em local não visível pelo lado Nomefora, tendo em vista que a garagem possui porta sem qualquer visibilidade externa.

Ressalta-Nome que, conforme declarações em juízo, os Agentes Municipais afirmam que assumiram para Nomea responsabilidade Nomebusca e apreensão após uma suposta notícia crime Nomereceptação e os mesmos guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios, que instruíram Nomepresente processo , Nomeque é absurdo no nosso Estado Democrático NomeDireito.

Vale mais uma vez mencionar, as informações recebidas pelos guardas (noticia crime) ocorreram no período Nometarde, e a busca e apreensão ocorreu no período noturno, sem qualquer ordem judicial, por órgão incompetente, ferindo os ditames constitucionais presentes no Estado Democrático NomeDireito. E ainda, os agentes municipais portavam armas Nomefogo, a qual, não tem permissão para posse ou porte.

Nesse sentido, na análise NomeSentença, ora atacada, a condenação foi baseada em provas obtidas por meios ilícitos, restando ausência Nomematerialidade delitiva.

NomeAUSÊNCIA NomePROVAS NomeMATERIALIDADE NomeDELITO NomeCRIME NomeASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TIPIFICADO NO ARTIGO 288, NomeCÓDIGO PENAL

Compulsando os termos NomeSentença recorrida, observa-Nome que NomeApelante foi condenado pela suposta prática Nomedelito NomeAssociação Criminosa, tipificado pelo artigo 288, CP. Contudo, a decisão não merece prosperar, devendo ser reformada neste ponto.

Nomeinício, cumpre-nos trazer a transcrição literal Nometeor Nomenorma em comento:

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Acerca Nometema, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacificamente sedimentado no sentido Nomeque a tipificação Nomecrime Nomeassociação criminosa demanda a comprovação das elementares estabilidade e permanência Nomeunião. Isto porque, Nomepróprio conceito Nome" Associação "demanda a existência Nomevínculo permanente, contínuo e duradouro para a sua caracterização. Ausente a demonstração Nometais elementos, teremos a configuração Nomemero concurso Nomeagentes, sendo justamente aquelas elementares Nomefator distintivo entre ambos. Neste sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2012. LEI 12.850/2013. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 288 DO CP. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE NÃO APONTA A

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é possível a aplicação da Lei 12.850/2013 na espécie, tendo em vista que o único fato imputado ao recorrente na denúncia remonta a dezembro de 2012, sendo imperativa a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu (art. , XL, CF). 2. A associação para o fim de cometer ilícitos penais, antes da edição da Lei 12.850/2013, em tese, pode configurar o crime de quadrilha ou bando (atual associação criminosa), previsto no art. 288 do Código Penal. Assim, em tese, seria possível a aplicação do instituto da emendatio libelli, considerando que o réu se defende dos fatos e não da capitulação, o que inviabilizaria o trancamento parcial da ação penal. 3. Entretanto, na espécie, a denúncia não descreve nenhum fato no sentido de que o recorrente integrava ou pretendia integrar, em caráter permanente e estável, o suposto grupo organizado, limitando-se a relacionar a existência de desvios de verba pública e lavagem de dinheiro no contexto de um único evento, entabulado em dezembro de 2012, por meio de um contrato para a produção de livros que seriam utilizados nos cursos do programa social da SETAS, denominado" Qualifica Mato Grosso VII ". 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a estabilidade e a permanência são circunstâncias indispensáveis para a configuração do crime de quadrilha ou bando (atual associação criminosa). Precedentes. 5. Nada obsta que, no curso da instrução, surjam novos fatos que revelem a participação estável e permanente do recorrente nas ações do suposto grupo criminoso, hipótese em que apenas seria possível a aplicação do instituto da mutatio libelli, com todas as garantias que lhe são intrínsecas. 6. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus, determinando-se o parcial trancamento da ação penal, com o fim de excluir o crime de organização criminosa imputado ao recorrente, tampouco admitir a subsunção dos fatos descritos na denúncia à conduta prevista no art. 288 do Código Penal. (STJ - RHC: 71502 MT 2016/00000-00, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/12/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017).

Ora, na presente hipótese não restaram comprovadas a caracterização dos requisitos Nomeestabilidade e permanência, que em momento algum foram objeto Nomedilação probatória ao longo Nometoda a instrução penal.

Registre-Nome que a Denúncia sequer faz qualquer menção ao vínculo associativo, narrando Nomeforma extremamente genérica a prática Nomedelito por parte dos agentes.

Assim sendo, não há que Nomefalar na configuração Nomedelito tipificado pelo artigo 288, CP, mas tão somente em concurso Nomeagentes para a prática Nomedelito. Entendimento em sentido contrário implicará na imputação Nomedelito NomeAssociação Criminosa a todos os delitos praticados mediante concurso Nome03 (três) ou mais agentes.

c) NomeDESCLASSIFICAÇÃO NomeCRIME NomeRECEPTAÇÃO PARA NomeFAVORECIMENTO REAL art. 349, Nome CP:

A essência desta peça defensiva, diz respeito à discussão de saber Nome NomeApelante, mediante ter guardado em sua residência uma motocicleta e um motor, sem qualquer proveito próprio, por favorecimento em face Nomevínculo Nomeamizade com um dos demais Acusados, perfectibiliza ou não Nomedelito indicado na condenação, qual seja o Nome" receptação ". ( CP, art. 180, caput).

Por outro ângulo, Nomeassevera, com a clareza habitual, que Nomecrime Nomereceptação, antes Nometudo, reclama Nomeintuito Nomeproveito Nomesujeito ativo Nomecrime, quando assim destaca:

"Por isso, qualquer das condutas descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente, ter como objetivo a obtenção de proveito, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi . "(Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3 (parte especial). 7a Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pág. 361).

Observe, que toda narrativa colhida dos depoimentos em audiência, que deu origem ao processo, apontam para inexistência Nomedelito em tela, eis que a Guarda Municipal invadiu a residência NomeDefendente e realizou a busca e apreensão, encontram uma motocicleta e um motor, que seria Nomeum amigo deste, que pediu para guardar, conforme seu interrogatório em juízo:" Que Wandson e Nomepediu para Nomeinterrogando (Nome) guardar em sua casa, sendo que Nomeinterrogando guardou, mas não tinha ciência Nomeque Nometratava Nomeproduto Nomecrime".

Vejamos, Nomeoutra forma, a previsão tipificada no Código Penal, Nomequal, na ênfase desta defesa, aponta-Nome como regra penal aplicada ao contexto dos fatos atribuídos ao Acusado, os quais, diga-Nome, serão sustentados e ratificados pela prova exercida nesta ação:

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Nomeprincípio devemos analisar que não há mínima hipótese almejada na Sentença no crime NomeAssociação

Criminosa (inclusive como partícipe) na perpetração dos crimes praticados pelos outros réus no processo declinado na peça acusatória.

Como restou já justificado, e apurado nesta defesa, a adesão do Apelante ao crime fora após a consumação Nomedelito. Inexiste, qualquer circunstância que denote a intenção NomeApelante Nomeconcorrer voluntariamente para Nomefato criminoso perpetrado pelos agentes. NomeDefendente somente realizou um favor a conhecido/amigo guardando um objeto ao qual desconhecia ser fruto Nomecrime.

Inexiste quaisquer provas nos autos que demonstre que NomeAcusado receptou a motocicleta e motor. Pelo Contrário, há fortes alegações que demonstram que na realidade houve apenas Nomesimples empréstimo Nomegaragem Nomesua residência para que Nome" amigo "guardasse a motocicleta e Nomereferido motor. Em nenhum momento Nometeve ciência Nomeque a referida motocicleta era furto Nomeroubo. Não teria Nomeporquê realizar tais perguntas ao" amigo ".

Delimite-Nome, outrossim, que não há que Nomefalar em crime Nomereceptação ( CP, art. 180), como proposto pelo Parquet e na Sentença, porquanto não há qualquer descrição fática na denúncia (até porque em contrário nada haveria Nomejustificar) Nomeque NomeApelante tenha praticado tal delito.

Foi, como dito, na condição Nomeconhecidos que foram, para tão-somente guardá-la para recebimento futuro pelo mesmo, ou seja, evidente a atipicidade Nomecrime Nomereceptação, Caso não entenda assim, haveria um crime autônomo Nomefavorecimento real, pois Nomesuposto réu não sabia que Nomeproduto era provindo Nomeum roubo, em tese excluiria NomeDolo, não havendo um dos elementos Nomecrime que seria Nomefato típico, sendo assim não existiria crime.

A propósito:

A figura Nomefavorecimento real e Nomereceptação dolosa, embora mantenham certas semelhanças, não Nomeconfundem. Em primeiro lugar, para a receptação é preciso que Nomeauxílio praticado Nomeseja no sentido Nomeconseguir vantagem para Nomeou para outrem que tão-somente beneficiar Nomecriminoso. Nomeprimeiro, pois, crime contra Nomepatrimônio e Nomesegundo perpetrado contra a Administração Pública. Além disso, na receptação há interesse exclusivamente econômico e no favorecimento pode ser ele vário, patrimonial ou não. Por fim, na receptação tem-Nome em vista a própria coisa, produto Nomecrime, e no favorecimento visa-Nome, principalmente, à pessoa Nomeautor Nomecrime.

Apesar dessas distinções, Nomea conduta Nomeagente não é a Nomeadquirir, receber ou ocultar Nomeproduto Nomecrime ou Nomeinfluir para que terceiro a adquira, receba ou oculte, haverá favorecimento real ainda que Nomeauxílio prestado ao autor Nomecrime seja remunerado por este, já que não é Nomeessência Nomecrime em apreço a gratuidade Nomeato."(Mirabete, Julio Fabbrini. Manual NomeDireito Penal. Vol.

3. 25a Ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág. 401).

Portanto, inexiste quaisquer provas nos autos que demonstre que NomeApelante receptou a motocicleta e motor. Pelo Contrário, há fortes alegações que demonstram que na realidade houve apenas Nomesimples empréstimo Nomegaragem Nomesua residência para que Nomeseu amigo guardasse a motocicleta e Nomereferido motor.

III - EX POSITIS: DAS CONCLUSÕES FINAIS:

Espera NomeApelante, SYLAS MOURA NomeSILVA , sejam as presentes razões recebidas, vez que tempestivas e próprias, para final dar provimento ao presente apelo, consequentemente, decretada sua absolvição, nos termos Nomelegislação pertinente, pois desta forma Este Egrégio Sodalício, estará editando decisório carregado Nomeequidade, restabelecendo Nomeimpério NomeLei, NomeDireito NomeExcelsa JUSTIÇA.

1 - Primeiramente Requer Nomereconhecimento Nomeilegalidade na busca e apreensão realizada com violação Nomeresidência NomeApelante, sem qualquer ordem judicial e no período noturno, onde os Agentes Municipais assumiram para Nomea responsabilidade Nomebusca e apreensão após uma suposta notícia crime Nomereceptação e eles guardas municipais abordaram vítimas e testemunhas para coleta Nomedados investigatórios, que instruíram Nomepresente processo , Nomeque é absurdo no nosso Estado Democrático NomeDireito, devendo todas a provas coletadas na referida busca e apreensão consideradas ilegais.

Diante Nomeafastamento das provas obtidas ilegalmente, requer-Nome Nome nobre Turma Recursal a absolvição NomeApelante, com fundamento no art. 386, inciso V e VII Nome Código Processo Penal, visto que não existir prova Nometer Nomeréu concorrido para a infração penal; e, não existir prova suficiente para a condenação.

2 - Apenas por cautela, caso não entendam assim, que DESCLASSIFIQUEM NomeCrime NomeReceptação para o NomeFAVORECIMENTO REAL nos termos Nomeartigo 349 Nome Código Penal;

3 - Em caso NomeVossas excelências entenderem que Nome

Apelante teve participação nos fatos, NomeQUE NÃO NomeESPERA, que seja Nomeele absolvido, Nometipo NomeAssociação criminosa, com fundamento no art. 386, inciso V e VII Nome Código Processo Penal, visto que não existir prova Nometer Nomeele concorrido para a infração penal; e, não existir prova suficiente para a condenação.

Termos em que;

Pede deferimento.

Campo Alegre, Alagoas 19 Nomemarço Nome2020

NomeS. ALMEIDA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF