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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0038

Recurso - TJAL - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

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APELAÇÃO CRIME 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: Vara NomeÚnico Ofício NomeTeotônio Vilela

APELANTE: Sylas Moura NomeSilva e outros

APELADO: Ministério Público

RELATOR: Desembargador WASHINGTON LUIZ D. FREITAS

P A R E C E R

Excelentíssimo Senhor Desembargador-Relator

1.- Cuidam-Nome Nome apelações interpostas contra decisum proferido pelo Juiz NomeDireito NomeVara NomeÚnico Ofício NomeTeotônio Vilela, que condenou WELLIGNTON DANTAS NomeMELO , como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71 Nome Código Penal; Nome NomeSILVA , como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º-A, I, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, Nome Código Penal; JOSÉ CÍCERO NomeLIMA NomeSILVA , como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/cart. 71, Nome Código Penal; e SYLAS MOURA NomeSILVA , como incurso nas sanções Nomeart. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, Nome Código Penal.

DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR WELLINGTON DANTAS NomeMELO, Nomee JOSÉ CÍCERO NomeLIMA NomeSILVA

2.- Pretende-Nome, objetivamente, no arrazoado Nomefls. 431 usque 442,

(i) a absolvição dos recorrentes, dada a ausência Nomeprovas capazes Nomesubsidiar a condenação quanto ao crime Nomeassociação criminosa; (ii) a reforma Nomedosimetria aplicada ao apelante Wellington Dantas NomeMelo, quanto ao crime Nomefurto; e (iii) a reforma Nomedosimetria aplicada ao apelante José Cícero Lima NomeSilva, quanto ao crime Nomereceptação.

3.- Nas contrarrazões Nomefls. 474 usque 481, NomeÓrgão Ministerial pugna pelo improvimento Nomerecurso interposto.

4.- Analisando-Nome os presentes autos, verifica-Nome que não há que Nomecogitar, em absoluto, a ausência Nomeprovas suficientes para justificar a condenação ao delito Nomeassociação criminosa, previsto no art. 288 Nome Código Penal.

5.- Extrai-Nome autos que os recorrentes associavam-Nome Nome forma permanente e estável para a prática Nomediversos crimes, notadamente roubo, furto e receptação.

6.- A sentença proferida fundamentou-Nome nas provas colhidas em inquérito e nas produzidas oralmente perante NomeJuízo.

7.- Como bem destacada nas contrarrazões, "é possível verificar que Nomevínculo Nomepermanência e estabilidade para Nomedelito tipificado no art. 288 Nome CP encontra-Nome evidenciado nos autos, isso porque os diversos crimes cometidos pela associação criminosa ocorreram em datas distintas - como, por exemplo, Nomeroubo Nomeuma motocicleta ocorrido na Guaxuma, como aduzido pela vítima Nome NomeSilva, em 12.11.2018; e roubo Nomeuma motocicleta modelo TITAN 160 ocorrido no Município NomeJunqueiro/AL, na data Nome11.10.2018; roubo Nomeuma motocicleta pertencente ocorrido em 03.11.2018, neste município NomeTeotônio Vilela. Além disso, há Nomerelato Nomecompra Nomeum dos veículos roubados (Honda Titan 160) pelo réu Nome, conforme depoimento Nomefls. 99 (a moto teria sido vendida por um dos réus, a saber, Nome, vulgo" RICARDO "ou" LAU "), e posterior venda das peças Nomealudida moto. Ora, na data Nome20.11.2018, peças Nomevárias motos, incluindo as peças das sobreditas motocicletas, foram encontradas na casa Nomeréu Nome, responsável pelo desmanche dos veículos. Além disso, Nomedepoimento Nomeuma das vítimas (fls 93), revela a ligação entre os réus."

8.- Diante dos elementos extraídos dos autos e expostos acima, vislumbra-Nome que as provas Nomematerialidade e Nomeautoria Nomecrime Nomeassociação criminosa apresentam-Nome devidamente apuradas e comprovadas nos autos, restando caracterizado que os réus, em comunhão Nomeações e desígnios, com estabilidade e permanência, dolosamente cometeram Nomecrime Nomeassociação criminosa armada.

9.- Quanto ao pedido Nomereforma Nomedosimetria aplicada ao recorrente WELLINGTON DANTAS NomeMELO não vislumbro equívoco na avaliação negativa das circunstâncias Nomecrime, pois, a meu ver, ao contrário Nomealegado pela defesa, Nomerepasse Nomepeças furtadas para serem desmanchadas e comercializadas não é inerente ao crime Nomefurto.

10.- Igualmente, entendo que deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias judiciais em desfavor NomeJOSÉ CÍCERO NomeLIMA NomeSILVA, quanto ao crime Nomerecepção, tendo em vista que "este realizava Nome"desmanche", para facilitar a comercialização, por ele e por outras pessoas, Nomepeças Nomemotocicletas roubadas por grupo criminoso."

11.- Ora, tais circunstâncias justificariam, inclusive, a condenação Nomeacusado pela prática Nomecrime Nomereceptação em sua forma qualificada, nos termos Nomeart. 188, §§ 1º e 2º, Nome Código Penal. Todavia, a sentença enquadrou Nomerecorrente como incurso no delito Nomereceptação simples, Nomemodo que Nomeagravamento Nomepena-base em razão das circunstâncias Nomecrime acima descritas mostra-Nome possível.

DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR SYLAS MOURA NomeSILVA

12.- Pretende-Nome, objetivamente, no arrazoado Nomefls. 446 usque 458, preliminarmente, (i) a nulidade das provas obtidas no processo advindas Nomediligências realizadas por guardas municipais, bem como a nulidade Nomeentrada em período noturno na residência Nomerecorrente sem mandado judicial; no mérito, (ii) a absolvição Nomerecorrente, dada a ausência Nomeprovas capazes Nomesubsidiar a condenação quanto ao crime Nomeassociação criminosa; (ii) a desclassificação Nomedelito Nomereceptação para Nomecrime Nomefavorecimento reala reforma Nomedosimetria aplicada ao apelante Wellington Dantas NomeMelo, quanto ao crime Nomefurto; e (iii) a reforma Nomedosimetria aplicada ao apelante José Cícero Lima NomeSilva, quanto ao crime Nomereceptação.

13.- Alega Nomeimpetrante ilegalidade nas diligências investigativas realizadas por guardas municipais e violação ao seu domicílio quando Nomesua prisão em flagrante, em razão Nomeentrada das guardas na casa Nomerecorrente sem mandado judicial e em virtude Nomedenúncia anônima.

14.- Não Nomevislumbra ilegalidade na atuação das guardas municipais, pois, conforme preceitua Nomeart. 301 Nome Código Processo Penal, "qualquer Nomepovo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

15.- Nesse sentido, veja-Nome a seguinte jurisprudência NomeSuperior Tribunal NomeJustiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 Código de Processo Penal. ( HC 471229/SP HABEAS CORPUS 2018/00000-00, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 19/02/2019, DJe 01/03/2019)

16.- Nomemesma forma, também não merece prosperar a alegação Nomedesrespeito ao direito à inviolabilidade domiciliar. Isso porque a Constituição Federal assegura, em seu art. , inciso XI, Nomedireito à inviolabilidade domiciliar, que comporta, no entanto, quatro exceções: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação Nomesocorro; e (iv) determinação judicial.

17.- In casu , constata-Nome, Nomefato, que não houve mandado judicial autorizando a entrada na residência Nomeapelante.

18.- Contudo, não há que Nomefalar em ilegalidade Nomeconduta porquanto foi praticada com amparo na primeira exceção mencionada - situação Nomeflagrante delito.

19. Compulsando os autos, vê-Nome que Nomepaciente foi indiciado pelo crime Nomereceptação.

20.- Ora, Nomecrime Nomereceptação configura-Nome, durante a ocultação dos objetos, em delito Nomecaráter permanente, Nomemodo que Nomemorador Nomeresidência na qual encontrados os objetos passa a estar em situação Nomeflagrante delito. Passível, portanto, Nomeprisão em flagrante.

21.- Qual Nomevê, Nomecaso dos autos Nomeamolda à hipótese Nomeentrada forçada lícita, nos termos delimitados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede Nomerepercussão geral, onde restou fixada a seguinte tese: "a entrada forçada em domicílio sem

mandado judicial Nomeé lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro Nomecasa ocorre situação Nomeflagrante delito, sob pena Nomeresponsabilidade disciplinar civil e penal Nomeagente ou Nomeautoridade e Nomenulidade dos atos praticados" (Recurso Extraordinário (RE) 603616).

22.- Não Nomevislumbra, assim, nulidade no procedimento Nomeprisão em flagrante Nomerecorrente.

23.- Quanto ao pedido Nomeabsolvição pelo crime Nomeassociação criminosa armada, analisando-Nome os presentes autos, verifica-Nome que não há que Nomecogitar, em absoluto, a ausência Nomeprovas suficientes para justificar a condenação ao delito previsto no art. 288 Nome Código Penal.

24.- Consoante já explicitado, extrai-Nome autos que os recorrentes associavam-Nome Nome forma permanente e estável para a prática Nomediversos crimes, notadamente roubo, furto e receptação.

25.- A sentença proferida fundamentou-Nome nas provas colhidas em inquérito e nas produzidas oralmente perante NomeJuízo.

26.- Como bem destacada nas contrarrazões, "é possível verificar que Nome

vínculo Nomepermanência e estabilidade para Nomedelito tipificado no art. 288 Nome CP encontra-Nome evidenciado nos autos, isso porque os diversos crimes cometidos pela associação criminosa ocorreram em datas distintas - como, por exemplo, Nomeroubo Nomeuma motocicleta ocorrido na Guaxuma, como aduzido pela vítima Nome NomeSilva, em 12.11.2018; e roubo Nomeuma motocicleta modelo TITAN 160 ocorrido no Município NomeJunqueiro/AL, na data Nome11.10.2018; roubo Nomeuma motocicleta pertencente ocorrido em 03.11.2018, neste município NomeTeotônio Vilela. Além disso, há Nomerelato Nomecompra Nomeum dos veículos roubados (Honda Titan 160) pelo réu Nome, conforme depoimento Nomefls. 99 (a moto teria sido vendida por um dos réus, a saber, Nome, vulgo" RICARDO "ou" LAU "), e posterior venda das peças Nomealudida moto. Ora, na data Nome20.11.2018, peças Nomevárias motos, incluindo as peças das sobreditas motocicletas, foram encontradas na casa Nomeréu Nome, responsável pelo desmanche dos veículos. Além disso, Nomedepoimento Nomeuma das vítimas (fls 93), revela a ligação entre os réus."

27.- Diante dos elementos extraídos dos autos e expostos acima, vislumbra-Nome que as provas Nomematerialidade e Nomeautoria Nomecrime Nomeassociação criminosa apresentam-Nome devidamente apuradas e comprovadas nos autos, restando caracterizado que os réus, em comunhão Nomeações e desígnios, com estabilidade e permanência, dolosamente cometeram Nomecrime Nomeassociação criminosa armada.

28.- Por último, não merece acolhida a tese Nomedesclassificação Nomedelito Nomereceptação para Nomedelito Nomefavorecimento real, por suposto desconhecimento Nomeorigem ilícita dos objetos.

29.- Analisando-Nome amiúde Nomeprocesso em referência, constata-Nome que, Nomeacordo com as circunstâncias que envolvem Nomedelito em tela, os apelantes possuíam ciência Nomeprocedência ilícita Nomeveículo em questão.

30.- No crime Nomereceptação, Nomea norma penal exige plena certeza Nomeorigem criminosa Nome res , não bastando meras suspeitas, esta convicção Nomeé possível Nomeser captada pela união das circunstâncias pessoais e fáticas que, em conjunto, possibilitam a constatação Nomeefetivo conhecimento, por parte Nomeréu, Nomeproveniência irregular Nomecoisa obtida.

31.- É exatamente nesse sentido Nomeentendimento NomeSuperior Tribunal NomeJustiça, que, em julgado deveras esclarecedor, encampou que " na receptação, sabe-Nome que Nomedolo, consistente na prévia ciência Nomeorigem ilícita Nomebem, é Nomedifícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo Nomecomportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam Nomefato e Nomeprópria conduta Nomeagente " ( AgRg no REsp 908.826/RS julgado em 30/10/2008).

32.- No caso posto sub examine , a união das circunstâncias fáticas e pessoais demonstram claramente que Nomerecorrente possuía pleno conhecimento acerca Nomeprocedência irregular dos bens apreendidos.

33.- Conforme Nomeextrai dos autos, Nomeréu, acompanhado Nomeseu advogado, confessou a prática Nomecrime Nomereceptação, conforme termo Nomeinterrogatório. "Além disso, consoante documento Nomefls. 99, GABRIEL esteve na casa Nome Nome, (vulgo" LAU "), que estaria vendendo uma moto, oportunidade em que estavam presentes Nome, LEONARDO E JAN, e que Nome Nomecomprou a moto, uma Honda Tintan 160, mesmo sabendo que era fruto Nomeroubo."

34.- Qual Nomevê, Nomerecorrente tinha plena consciência Nomeestar adquirindo motocicleta decorrente Nomeorigem ilícita, não devendo ser tidas como verdadeiras as alegações Nomeque Nomeréu apenas estava auxiliando os demais recorrentes a tornar seguro Nomeproveito Nomecrimes, pois Nomepróprio tipo penal Nomefavorecimento real exclui as situações Nomereceptação e coautoria Nomeseu campo Nomeincidência.

35.- Desse modo, toda a situação fática apresentada não torna crível a alegação Nomeque Nomeacusado não tinha ciência Nomeorigem ilegal dos objetos em questão.

36.- Assim, diante Nometais circunstâncias, constata-Nome que restou plenamente configurado, em concreto, Nomecrime Nomereceptação, pois Nomeora recorrente tinha plena consciência Nomeque os bens possuíam procedência ilícita.

37.- Opino, pois, pelo improvimento das apelações interpostas por WELLINGTON DANTAS NomeMELO, Nome, JOSÉ CÍCERO NomeLIMA NomeSILVA E SYLAS MOURA NomeSILVA ( Apelação Criminal nº 0000000-00.0000.0.00.0000) .

Maceió, 15.07.2020.

Nome

Procurador NomeJustiça