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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

Última distribuição : 07/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10014783820168260431

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REPRESENTANTE) Nome. (APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome. (APELADO) MARCIA CRISTINA JOBSTRAIBIZER DE AGUIAR

(REPRESENTANTE) Nome(APELADO) MARCIA CRISTINA JOBSTRAIBIZER DE AGUIAR

(REPRESENTANTE) Nome(APELADO) MARCIA CRISTINA JOBSTRAIBIZER DE AGUIAR

(REPRESENTANTE) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/06/2019 17:50 Agravo Inominado/Legal 70676 Agravo Inominado/Legal

208

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 9a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte A: Nome

Parte R: Nome

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , pelo Procurador Federal infra assinado e com mandato “ex lege” vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a r. decisão de fls., para interpor o presente

AGRAVO INTERNO,

nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil pelas razões que a seguir aduz:

Trata-se de caso de concessão de auxílio-reclusão, em que a r. decisão monocrática ora agravada entendeu pelo cabimento do benefício.

Assim, condena o INSS, sob o fundamento de que a renda do recluso - muito embora seu último salário-de-contribuição, antes do recolhimento à prisão, seja superior ao limite legal-, enquadra-se no conceito de baixa renda porque, no momento da reclusão, ele estava desempregado , não auferindo nenhum tipo de renda na data de sua reclusão.

Com efeito, restou INCONTROVERSO que a última remuneração do recluso foi SUPERIOR AO LIMITE estabelecido na Portaria Interministerial vigente no momento da prisão.

Assim, não está presente o requisito da renda bruta inferior ao limite legal.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO “BAIXA RENDA” DO SEGURADO

O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que incumbe à Previdência Social a concessão de auxílio-reclusão e de salário-família aos dependentes do segurado de

. baixa renda

Tal limitação foi incluída expressamente por meio do art. 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, corrigidos pelos índices da previdência social.

Como é de conhecimento dos operadores do direito previdenciário, são princípios constitucionais basilares da seguridade social a seletividade e a distributividade. Tais princípios estão expressamente contemplados em nossa Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, II, in verbis: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

...

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ;” (grifamos)

Aliás, esta diferenciação de tratamento é prevista expressamente no art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim estabelece:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ...

IV - salário-família e AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA; (GRIFAMOS)”.

Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disto, o segurado tem que ser de baixa renda . É a própria Constituição que fez a diferenciação.

Posteriormente, o art. 116 do Decreto no 3.048/1999 reproduz o que determina o art. 13 da EC no 20/98, verbis :

“O auxílio reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.”

Espancando qualquer duvida a respeito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em 25/03/2009 no REx 587.365 e 486.413 que O REQUISITO BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO , e não do dependente.

Inconteste, pois, a constitucionalidade da Emenda Constitucional no 20/98, restando, assim, plenamente legítima a restrição nela imposta à concessão dos benefícios do auxílio-reclusão e do salário-família.

Pois bem, o STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 587.365 e 486.413, reconhece a constitucionalidade do art. 116, do Decreto 3.048/99, que estabelece que “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, d esde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00(trezentos e sessenta reais).”

Logo, o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 116, do Decreto 3.048/99, é o último salário-de-contribuição do segurado.

Havendo situação de desemprego e mantida a qualidade de segurado, não há impedimento à concessão do benefício, desde que atendido o pressuposto do caput do art. 116, conforme busca esclarecer, ainda que em infeliz redação, a norma do parágrafo primeiro do art. 116:

§ 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Esclarecedora a interpretação da questão pelo art. da Instrução Normativa no 45/2010:

Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998 , o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 00.000,00, atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII .

§ 1o É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput. § 2o Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme Anexo XXXII

.

Portanto, ainda que não tenha o segurado qualquer salário-de-contribuição na data do seu recolhimento à prisão, faz jus ao benefício desde que o último salário-de-contribuição existente seja inferior ao limite estabelecido e desde que mantida a qualidade de segurado.

No caso dos autos, o último salário-de-contribuição do segurado antes de ser preso é SUPERIOR AO LIMITE estabelecido na Portaria Interministerial vigente no momento da prisão.

Nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional no. 20/98:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)

IV – salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ” (g.n.)

O benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO está previsto na Lei no 8.213/91 , in : verbis

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;” (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99)

Em complemento, o Decreto 3.048/99 determina:

“Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00. § 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2o O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3o Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4o A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 9.6.2003)§ 5o O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto no 4.729, de 9.6.2003)§ 6o O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9o ou do inciso IX do § 1o do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.” (Incluído pelo Decreto no 4.729, de 9.6.2003)

O valor acima referido encontra-se atualmente atualizado por Instrução Normativa, devendo ser observada, para aferição do salário-de-contribuição do segurado.

Portanto, são REQUISITOS para a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão :

a) Comprovar o recolhimento a prisão , sem receber remuneração.

b) Comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão;

c) Comprovar a qualidade de dependente na data do recolhimento à prisão;

Violado, assim, o disposto no artigo 201, inciso IV, da CF, e o prescrito no artigo 80, da

d) Comprovar ser o último salário-de-contribuição inferior ao valor acima.

Lei 8.213/91. Indevido é o benefício de auxílio-reclusão.

DO PEDIDO

Diante do exposto, roga-se o conhecimento e o acolhimento do presente Agravo Interno, para que o Em. Relator analise a questão acima apresentada e julgue IMPROCEDENTE esta ação, ou, em caso negativo, leve este Recurso à Mesa, para julgamento pela Colenda Turma, com o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, como exigem nossos Tribunais Superiores (Súmula no 211 do STJ e Súmula no 356 do STF).

Ressalta-se, por fim, que o pedido formulado neste recurso também se baseia no entendimento recentemente adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/04/2018 e com trânsito em julgado em 16/06/2018, no sentido de que a renda do segurado preso a ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é o seu último salário de contribuição, ainda que estivesse desempregado na data da prisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade do deferimento do benefício, ante o valor do último salário de contribuição – acima do previsto na legislação de regência.

2. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos: Com efeito, a qualidade de segurado de detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS (73/75), onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em abril de 2008, sendo que o salário-de-contribuição correspondia a R$ 00.000,00, relativo ao mês de março de 2008, acima, portanto, do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 00.000,00, atualizado para R$ 00.000,00pela Portaria no 77, de 11.03.2008.

O acórdão impugnado está em confronto com o decidido no recurso extraordinário no 587.365, julgado sob a óptica da repercussão geral, tendo ementa do seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO

UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I. Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade.

IV. Recurso extraordinário conhecido e provido.

3. Ante o quadro, conheço do agravo e provejo-o. Julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença.

4. Publiquem.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

MARCIUS HAURUS MADUREIRA Procurador Federal Matrícula no 1.380.467 00.000 OAB/UF