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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição - Ação Pis

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Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Nome

Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José dos Campos

Última distribuição : 02/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0004140-72.2006.403.6103

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EMBARGANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/07/2019 23:26 Volume 01 19943 Documento Digitalizado

473

impua 1 VALOR 1 CAUSA

0 Fia-- RECURSO ADESIVO

JUIZ (A) IMPEDIDO (A) (VERSO) FIS--

FI$,- AGRAVO RETIDO

[]FI$ JUSTIÇA GRATUITA

E]FIs- PENHORAiROSTO/AUTOS

OUTROS:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL D.4,3- eW ,1,is

Cai

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

fROC... : (00)00000-0000.2019.403,15103

Ansunto:DivIO, ^TIVA - DIREITO TRIBUTAR,0 Classe.: 74 - E~GOS A EXECUCA0 FIS P-Ot: 02/04/2019 SOLAUGE DE FATIMA pELEGRIrj,

F~GADO-: FAZENDA 24AC - Nomee outrO, SP(00)00000-0000 ZONAL

A':i"og-': PrOc- ADRIANo C2 SAR KOKENY

DISTR. POR DEPENDENCIA - 02/04/2019 4a SjC~C) S

TRIBU'NAL REGIONAL FEDERAL

w

w co

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

SUMÁRIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS

PROCESSO CíVEL

Fis. Fis. Despacho inicial 1 Concessão de Uminar Apelação 7 1

Nome-ra.bes 8

Contestação 1 Informações 3 9 RemessaaoTRF

4 Replica 1 Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução

5 Sentença 11 Arquivo

6 Embargos de Declaração (Decisão) pIsubida dos Autos

P--- -

Fis. Fis. Parecer do Ministério Público 9 Embargos de Declaração 1

2 Inclusão em Pauta 10 Embargos Inflingentes (Acórdão)

Minuta (s) de Julgamento 3 Recurso Extraordinário 11 4 Relatório Recurso Especial 12

5 Voto Recurso Regimental 13

Voto (s) Vista 6 14 Agravo. (Art. 557 - CPC) 7 Declaração de Voto 15 Sobrestamento

:5

Acó,dã. 8 Obervaçóes:

z w

(KRT)

TERMO DE AUTUACAO

Em São Jose dos Campos, 02 de Abril de 2019, nesta Secretaria da 4.A Vara, autuo os documentos adiante, em folhas, com

apensos, na seguinte conformidade:

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe..: 00074 Nome

Assunto.: 03.12 -DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTÁRIO 03.04.02.07 -PIS - CONTRIBUICOES SOCIAIS - CONTRIBUICOES DIREITO TRIBUTÁRIO DISTR. POR DEPENDENCIA em 02/04/2019

Proc.Principal: 0004140-72.2006.403.6103

(Antigo: 2006.61.00000-00)

EMBARGANTE :

NomeCPF: 000.000.000-00

Nome

Volume..: 1

Para constar, lavro e assino o presente. -

Dire tor Secretaria

7

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4- VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

,IFSP - FORUM S.JM5 CAMPOS

- M MI -10 1XI-1 2/ 412019 13:15 h

1111 til li 11111 lil 111 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo n" 0004140-72.2006.403.6103

NomeDE FÁTIMA PELEGRINI, brasileira, divorciada, gerente administrativa, portadora do RG ri' 00000-00SSPISP, inscrita no CPF/MF sob 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida

Cassiano Ricardo, 1411 - AP. 211, Bloco A, EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas Estado Civilque esta subscrevem com fundamento rios artigos 16 da Lei (00)00000-0000, Lei de Execuções Fiscais, e artigo 919,§ 1' do Código de Processo Civil, opor: Nome, movida pela FAZENDA NACIONAL, ra embargada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

TEMXESTIVII) ADE

A embargante foi intimada da penhora realizada constante de fis. 184/187, através da publicação disponibilizada em 18/03/2019, e desse modo, os presentes embargos a execução são tempestivos.

DOS FATOS DAS PROVAS E DO DIREITO

A executada S.F.P. ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME, através de suas sócias NomeDE FÁTIMA PELEGRINI e CARITA CLAUDIA DE SANT ANA AQUINO, aderiram em 20/09/2017 junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao PROGRAMA ESPECIAL DE

- REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MP (00)00000-0000conforme

COMPROVANTE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO (doe.01).

Em referido termo se encontram inseridas e foram devidamente parceladas as seguintes inscrições:

NúMERO DA INSCRIÇÃO (00)00000-0000

7ÇM M 6'_@ 9=

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

,(00)00000-0000 180708017927 180608143552

Diante da adesão ao supracitado parcelamento do débito total da empresa SFP, foram incluídos todos os débitos, conforme comprovante em anexo, bem como encontra-se ainda em anexo o comprovante de pagamento da primeira parcela no valor de R$ 00.000,00, (doc.02).

Ocorre que a ora embargante foi intimada de indisponibilidade de numerário existente em suas contas correntes, nos presentes autos e posteriormente conforme despacho de fls. 200, intimada da penhora de fls. 184/187.

Determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI -o parcelamento.

( ... Y1

A jurisprudência pátria atual é unânime ao entender pela suspensão da exigibilidade do crédito, bem como pela não subsistência e permanência de indisponibilidades financeiras, senão vejamos:

"Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO

DO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

POSSIBILIDADE. 1. 0 parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário CTN , art. 151/VI), caso em que não subsiste

para manutenção d legitimidade a indisponibilidade de ativos financeiros. 2. Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2009 preveja a

manutenção das garantias já existentes no caso

de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN , lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior. 3. Agavo da executada provido para liberar os valores

bloqueados. (Processo: AG

00564715120124010000 - Orgão Julgador: Oitava

Turma - Publicação: 20/03/2015 - Julgamento:

27/02/2015 Relator: Juíza Federal LANA -

LíCIA GALATI) (grifamos).

Desse modo, como se encontra comprovada a adesão ao parcelamento do débito integral, a presente sócia, Sra. Nomede Fátima

Pelegríni, CPF OS 00000-00, requer a liberação da indisponibilidade e penhora que recaiu sobre suas contas bancárias descritas na Ordem Judicial de bloqueio à fis. 139 e verso, dos presentes autos, nos valores de R$ 00.000,00, junto ao Banco

Santander e R$ 00.000,00do Banco Itaú Unibanco.

Isto posto requer

a) A juntada do COMPROVANTE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO e ainda do comprovante da parcela;

b) A liberação, o desbloqueio das contas bancárias tomadas indisponíveis junto aos Bancos Santander Unibanco, bem como a liberação e

Itaú e desbloqueio dos valores que se encontram penhorados indisponíveis, quais e sejam R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, sob pena da manutenção da medida, prejudicar inclusive o cumprimento do acordo realizado;

\

vi k

108.94

c) A procedência destes Embargos com a efetiva liberação da penhora existente tendo em vista a ocorrência de parcelamento da dívida que vem sendo estritamente adimplido;

Protesta provar o alegado por todos os meios de direito admitidos, sendo a embargada condenadas as custas e honorários de sucumbência de 20%.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

02 de abri de 2019.

à Ana Pau à Dias R drig ues São José dos Campos, Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

108.94

SERPRO

4,0

f,

MINISTÉRIO DA FAZENDA gTI

Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional

t

COMPROVANTE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO

NomeEM: (00)00000-000011:46

Número do Recibo: 00000000172046091149

CPF ou CNPIz 03.691.83V0001-45

Nome OU Nome Empresanai: S.f.P. ZELADORIA PATRIMOMAL, LTDA - ME

Parcelamento: 0014 - PROISPAMA ESPECiAL DE REGI -L&RIZACA.O IMPUTARIA -MP 72?42017 - DEMAJ5 DEBITOS

Número de Referência: 001.424.991

RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE 0002 - DEMAIS DEB) TOS ATE 15 MILHOES - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES ART. 3, 11, A E 0, MP 783 0 con~inte acima indicado concluiu. no àmbito da PGF,4, a consolídaçilo de 0G02 - DEMAIS DEBIT, OS ATE 15 MILHOES, - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES ART. 3, li, A E 8, MP 783, de que trata o ART. 3, INCISO li, ALINEAS A E 8, E PAR.1 DO ART. 3 DA MP (00)00000-0000. PORTARJA PGFNN (00)00000-0000.. Conforme as informaÇdes prestadas em, 201091,2017

INSCRIÇõES PARCELADAS 1 VALORES COM DESCONTO i~;ERODAÉNSCRIÇÃO PRINCIPAL MULTA JUROS ENCARGOS/HONORARIOS

a:osn 19.711.01 15B 61026 55411r42 21.0-7.19 4.209,31 , 33,833.36 11.813,07

(00)00000-00002 (15.535.30 -2.107.91 323.318.79 113.95972 (00)00000-0000210M 1-052.m 1561.9 SMAI M"126B92 81.221,63 M 2_ 30 125.5.à -.662.22

(00)00000-000070.933.i 1.126,W1 97.267.831 36.-77.591

8u0911 551 131139M 10.295.73 6.812,63

-0

627.5.3 1 (00)00000-0000927

1

2.826M 565,361 3.936.B(00)00000-0000U2 25-53.65 - 00000-0003.781.631

1,11,21 DEMONSTRATIVO DE CONSO1JDACÃ0

DISCR;MÉNAÇÃO PRINCIPAL MULTA JUROS 1 ENCARGOSMONORARI TOTAL 1 1

Sem Desconto 519.816.,11 103.962.811 797.364.251 284.229,(00)00000-0000.37Z.70 com Desconto 65196.611 2o7314.701 210500.yqi 1.013.129.51

CALCULO DO VALOR DAS PARCELAS - PRINCIPAL MULTA JUROS ENCARGOS (-) rOTAL 1 1

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MOerreto-Le! n 1.U25169 e altem~ poSteriOMS,

NR. DO BELIM 90000000172046991149

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EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 48 VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

JFSP-FORUM S.J D S CAMPOS-SPI

03n4,'20;9"2:00 h Prot 2019.81

(00)00000-0000-89.2019.403.61D3 [4..V SXAMP

Nome-----

Processo n" 0000000-00.0000.0.00.0000Processo Principal n' 0004140-72.2006.403.6103

NomeDE FÁTIMA PELEGRINI, já

devidamente qualificada nos autos principais e nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas Estado Civilque esta subscrevem, aduzir e requerer o que segue:

Considerando que nos autos principais a embargante juntou a procuração e declaração de insuficiência financeira, tendo em vista estar

atualmente passando por grave situação financeira, e além deste fato ainda teve sua conta bloqueada e seu saldo penhorado, tendo obtido a concessão da justiça gratuíta;

Assim, conforme declaração de insuficiência financeira já anexada às fIs. dos autos principais, requer a embargante que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita conforme lhe faculta o artigo 98

do Código de Processo Civil, pois não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois se encontra atualmente em sérias dificuldades financeiras.

Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita, de acordo com artigo 98 do Código de Processo Civil, devido ao fato da embargante não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declaração anexada aos autos principais.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

São José dos Campos, e abril de 2019.

Nome

OAB/S 194.704 00.000 OAB/UF

108.94

0M

PODER JUDICLÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO DE SÃO PAULO 3' Subseção Judiciária, 4' Vara de São José dos Campos

Processo n.* 0000000-00.0000.0.00.0000

RECEBIMENTO

Em (00)00000-0000, recebi estes autos do SEDI.

-1 tEil- Analista Judiciário -R: 4003

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que nesta data apenso os presentes autos à AÇÃO DE EXECUÇÃO no 00041407220064036103. São José dos Campos,

RF 4003. (00)00000-0000. Eu,

10

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4' Vara Federal - Execuções Fiscais - São José dos Carripos-SP

CONCLUSÃO Aos 22 de abril de 2019, faço conclusosfs"autos a MM. Juiza Federal oficiante na Vara.

5330 Rodrigo F. Lobo da Silva

Processo ri* 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Nome

Embargado: FAZENDA NACIONAL

Emende a Embargante--.a petição., inicial, no prazo de quinze

1-.. -_; ,

1.

dias- para reguláriza` `4-f`representação pçocessual, juntando

1

instrumento de procuração ((original; -copia reprográfica autenticada

ou cópia reprográfica declarada autêntica pelo advogado); juntar

declaração dê hipossufliciência; juntar cópia das certidões de dívida

ativa; juntar cópia da constrição judicial (Detalhamento de Ordem

judicial de Bloqueio de Valores) e do mandado de intimação da

penhora.

Após, tornem os autos concluso,149abinete.

São José dos Campos, 23 çWabfíl de 2019.

EIJANA PM1S1 jUíZA FEDERAL

a

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4' Vara Federal - Execuções Fiscais - São José dos Campos -SP

DATA Em data de 2LIO--r2019, ba- estes autos à

Secnstafá com o r despachos

Analista Judiciáo - RF 5330

CERTIDÃ(_11)-E PURI-1CAç_ÃO Cerfifico queó

-1desPaçl'N) ltíeç:isão/sentewa de fis.

iói disponibiffi..-ado no Diáfio, Életrônico -.Podér Judiciário áo dia

S. J. Campos 1

wov Analfistar.-Lécnico jud- let" RE.

-

\,1 -NO

4,20

EXCELENTíSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

JFSP-FCRUM S.J.DOS rAI1POS-SpI

peo"eS2',2019 12:52 h

000.000.000-00S98-1

J-"925,'119

POSI .-JFSP d t

RF65- - E- R~ica: ----- Processo n"0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nomebrasileiras, Estado Civil, inscrita na OAB/SP respectivamente sob os números 194.704 e 191.680, vem à presença de Vossa

com elevado acatamento, RENUNCIAR AO MANDATO Excelência, conferido por NomeDE FÁTIMA PELEGRINI para atuação nos autos em epígrafe, por motivos de foro íntimo.

Conforme consta do artigo 112 do Código de Processo Civil, estas peticionárias juntam o anexo comprovante de comunicação da renúncia ao mandante.

Desse modo, requerem a juntada da presente RENúNCIA DE NLkNI) ATO destas peticionárias, requerendo ainda que estas sejam descadastradas do sistema e-Saj.

Termos em que

pede deferimento.

São José dos Campos, 07 de ~Í de

Nome; Nome

0 /SP 194.704 00.000 OAB/UF

1

São José dos Campos, 06 de maio de 2019.

À NomeDE FÁTIMA PELEGRIM Ref.: RENúNCIA DE MANDATO

NOTIFICAÇÃO

Serve a presente para notificar a esta Vossa Senhoria, NomeDE FATRVIA PELEGRIM, CPF n. 000.000.000-00, residente e

domicíliada na Endereço, Ap. 211 - Bloco A, Jardim Aquarius, São José dos Carnpos/SP, que a partir da presente data, as Estado CivilDra. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na OAB -SP sob n' 191.6á0 e Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na OAB -SP sob n' 194.704; com escritório profissional na Endereço, Jardim Satélite, São José dos Campos/SP, RENUNC a todos os poderes que lhes foram outorgados, por instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos das seguintes ações abaixo relacionadas e desde já deixam de patrociná-laá, devendo Vossa Senhoria

cons~jio.vç,Advogado.para.patrQcjliarseferidas£ausas.

Segue a relação:

1. Processo n.0004140-7.2.2006.403.6103 - 4' Vara Federal - Execução Fiscal - Requerente: Fazenda Nacional - Requerido: SFP Zeladoria Patrimonial Ltda, Nomede Fátima Pelegrini e Cárita;

2. Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000- 4' Vara Federal - Embargos a Execução - Requerente: Nomede Fátima Pelegrini - Requerido: Fazenda Nacional;

Ana 4a, gues Valéria Braz.de Bastos Postal 00.000 OAB/UFOAB/S (00)00000-0000s

PODER JUDICIÁRIO 3USTIÇA FEDERAL

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que procedi à atualização do quadro de advogados destes autos, junto ao sistema informatizado, nos termos da Portaria n' 28/2010, 1.4, desta Vara. São José dos Campos, 16/5/2019.

Analista judtiario - RF 6183

CErffiDÃO DE pUBLICAÇÃO Certifico 0 (-) nten Ça no Diário

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24 20 (f

de fis-

dó dia F jetrônico Poidei- Jud S.J Car-ní-ios -2 MMA

Analist&-16-en;co Judiciário - R5 Ir

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - 4- VARA FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL

CONCLUSAO

1 Em (00)00000-0000, faço estes aut MM. Juiz Federal, ~nte nesta Vara -r ao

Nome- RF 5330

Processo n.0 0000000-00.0000.0.00.0000

Diante da renúncia de fis. 11 / 12, intime-se pessoalmente

a Embargante para que constitua novo Patrono, no prazo de dez

dias, sob pena de extinção dos Emb~em resolução do mérito.

São José dos Campp-9-28,dê maio de 2019.

JUíZA FEDERAL

DATA Le 2019, ba~ estes autos à Em data de

S~ria com o r. despacho supra

75, Técnico Jud~ v RF

Mandados Página 1 de 1

(00)00000-0000M(00)00000-0000.00000-00

k. -til" EXPEMÇÃO

Certifico que, nesta Cinta;,. foiexpec;;,10 pr?sente OFíci.:,

1

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1 4,2r,"é! Pre atória 1 CA 1EDIRA1.DI 1,1GRAU

3a SUBSCÇÃO 3UDICIÁRIA 'U ica 1c EndereçoBAIRRO: JD AQUARIUS - CIDAD

CEP: 00000-000P" X: 12-00000-00: Ic, IÀIO,41,11,a.0,email@email.com '0 (0 12 Og

HORARIO DE ATENDIME

MANDADO DE INTIMAÇÃO

EXECUÇAO FISCAL NO 0000000-00.0000.0.00.0000Carta Precatória n0 Prqcesso Administrativo n0 Certidão de Dívida Ativa n0

uizo Deprecante: Valor da Dívida para efeito de penhora:

R$ 00.000,00

Exeqüente: Nome

CASSIANO RICARDO,1411 - 3DIM ALVORADACEP: 00000-000- SÃO 30SE DOS CAMPOS - SP

Executado: FAZENDA NACIONAL CNPJICPF: 000.000.000-00

Endereço: CEP:

ENDEREÇO PARA DILIGÉNCIA: ACIMA

CE : Otipservação:

O (A) DOUTOR (A) ELIANA PARISI, JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA - FORUM FEDERAL DE S.JOSE DOS CAMPOS - 3 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO

M A N D A a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí:

PROCEDA A INTIMAÇAO da Embargante, na pessoa de seu representante legal, a fim de que regularize sua representação processual, nos autos supracitados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processa sem de mérito.

C M P R A - S E na forma e sob as penas da lei. 1 ficando o Analista Judiciário

- Executante*de Mandados U (Ofi de Justiça Avaliador) autorizado, excepcionalmente, a proceder na forma do art. 212, §

20, do Código de Processo Civil.

E X PfrD 1 D 0 nesta cidade de SÃO JOSE DOS CAMPOS, em 11 de Junho de 2019. E&-ILAYDS LESSANDRA R CARVALHO, RF 5125, Técnico Judiciário, cligitel. E eu, FERNANDO TOGASHI. Dirc tor (Y de Secretaria , conferi e subscrevo, por ordem do (a) MW_ -Federal.

FERNA TOGA§*ÉI Dir75,0-e Secretaria

http://Processualsp.jfspjus.brlcsplespproducaoljfinvgmimpressaomandadosla.esp?nvi... 11/06/2019

o EXCELENTíSSIN10 SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4- VARA

FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

JFSP-FORUM S.J.DOS CAMPOS -5p1

04M6,2019 11:11 h

2019.00000-00-1

111111M11 1111 IM IM (00)00000-0000I (00)00000-000010 -89.28 00000-00

[EXP

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Processo n' 0000000-00.0000.0.00.0000Processo Principal n' 0004140-72.2006.403.6103

DRA. NomeE DRA Nome, Estado Civilregularmente cadastradas junto à OAB/SP, respectivamente sob os números 194.704 e 11.680, vêm, inui respeitosamente perante Vossa Excelência dizer e requerer o que se

segue:

Considerando que em 24 de maio próximo passado foi publicado no Diário Oficial o despacho proferido por Vossa Excelência, com determinações à embargante, conforme se verifica a seguir:

1. TRF3

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019.

Arquivo: 50 Publicação: 53

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇõES JUDICIAIS 1 - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSE DOS CANTOS 4- VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ' Nome0000210-

89.2019.403.6103 (DISTRIBUíDO POR

DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004140-

72.2006.403.6103 (2006.61.00000-00) -

NomeX FAZENDA NACIONAL (Proc. 1593 ~ ADRIANO CESAR KOKENY) Emende a

Embargante a petição inicial, no prazo de quinze

108.94

o dias, para regularizar representação a

processual, juntando instrumento de procuração

(original, cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica declarada autêntica pelo advogado);

declaração de hipossuficiência; juntar juntar cópia das certidões de dívida ativa; juntar cópia da constrição judicial (Detalhamento de Ordem judicial de Bloqueio de Valores) e do mandado

de intimação da penhora.Após, tomem os autos conclusos em gabinete.

Considerando que foi determinado Vossa por Excelência que a embargante emendasse a petição inicial dos Embargos, bem como determinado outras providências a serem tomadas;

Considerando que as peticionárias já renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados, conforme petição encartada aos autos em 08

de maio de 2019;

Considerando que o prazo pelo qual as peticionárias permaneceriam responsáveis pelo feito já encontra-se há tempo expirado;

Serve a presente para reiterar a Vossa Excelência que determine que se retire seus nomes do cadastro d presente feito, bem como que quaisquer determinações sejam enviadas, via correio, à embargante para que a mesma tome as providências cabíveis, inclusive constituindo novo advogado

para patrocina -Ia no presente feito.

Nestes termos, Pede e espera deferimento,

São José dos Campos, 04 de junho de, 2 O ig--

Ana P drigues Nome

Oá) SP 194.704 OA]3/SP 191.680

108.94

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

PROCESSO NO 0000000-00.0000.0.00.0000

C E R T 1 D À 0 Certifico e dou fé que procedi à retirada dos nomes das Estado Civilrenunciantes, dos registros destes autos, no sistema informatizado. São José dos Campos, 17106/2019.

bJ- Analista Judiciário - RÉ 4003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Processo no 000021 P8920194036103

CERTIDÃO que em cumprimento Resolução Pres no Certifico a

2 75 /2019 do E. TRF3, os autos terão remetidos à Central de Digitalização em São Paulo, conforme relação de processos recebida da Procuradoria da Fazenda Nacional. Certifico, ainda que, em razão da digitalização deste feito, os prazos processuais encontram-se suspensos a partir de 11 de

junho de 2019 até o seu retorno à Vara. Certifico finalmente

que procedi a inserção dos metadados no ambiente virtual do Processo judicial Eletrônico, seguindo, os autos virtuais,

/1-

.0

a mesma numeração do físico, nos termos do artigo 40, H, da Resolução no (00)00000-0000E. do TRF3. São José dos Campos, 17 de junho de 2019.

A>Â- -------------------- 1 -------------

Analista Judiciário - RF 4003

REMESSA

Nesta' data, faço remessa destes autos

à Centra

.

de 1 Digítalização. São José dos Campos, 17/0'6/2019.

------------------------ VU --------

Analista judiciário - RF 4003