Processo Nº 00471035520138140301

TJPA

Andamento processual

19/07/2019há 3 anos

Fórum Cível

Secretaria da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00471035520138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Monitória em: 09/07/2019---REQUERENTE:NORAUTO RENT A CAR Representante (s): OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 19477 - SUENY ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 1746 - REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARA Representante (s): OAB 13311-B - MARCIO DE SOUZA PESSOA (PROCURADOR (A)) . Processo: 004XXXX-55.2013.8.14.0301 Classe: Monitória Assunto: Inadimplemento Contratual Autor: Norauto Rent A Car LTDA Ré: Universidade do Estado do Pará - UEPA DESPACHO Tendo em vista que a parte Autora não goza dos benefícios de assistência judiciária ou isenção legal, determino a remessa do presente processo à UNAJ, para elaboração da conta de custas finais ou certificação da regularidade de sua quitação, nos termos do art. 26, caput, da Lei Estadual nº 8.328/15. Ultimadas as providências acima, com observância do disposto no art. 26, § 3º, do mesmo diploma legal, retornem conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se.

Belém, 19 de junho de 2019 Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital A6

27/05/2019há 3 anos

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

Secretaria da 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital

PROCESSO: 00471035520138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Monitória em: 06/05/2019---REQUERENTE:NORAUTO RENT A CAR Representante(s): OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 1746 - REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARA Representante(s): OAB 13311-B - MARCIO DE SOUZA PESSOA (PROCURADOR(A)) . DECISÃO Considerando a Resolução de n.º 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE em 11 de setembro de 2017, que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências entre as referidas varas, nos exatos termos dos artigos 3º e 4º da referida resolução, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º do referido diploma, determino a redistribuição dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por se tratar de matéria referente a Contratos Administrativos.

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