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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0001

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, residente na Endereço.294.29, RG n.º 00000-00, Fone n.º (00)00000-0000e (00)00000-0000, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho do Recife, através de seu órgão de classe, na pessoa da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF, prestar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , contra:

V & S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com endereço sito à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

1.1 - DAS NOTIFICAÇÕES

Requer que todas as notificações, intimações, citações e demais comunicações de atos processuais doravante necessárias ao andamento deste processo, quer na fase de conhecimento, quer na fase recursal, quer na fase de execução, sejam feitas única e exclusivamente no nome completo e sem abreviação da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF-D, em caso de publicação via diário oficial. Vale destacar que o requerimento desta espécie é plenamente admissível e o desrespeito ao mesmo implica em nulidade da intimação, conforme entendimento do artigo 236, § 1º, do CPC e Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade, na forma da lei.

Por fim, a advogada infrafirmada informa e se responsabiliza pela autenticidade dos documentos acostados aos autos, na formada nova redação do art. 830 da CLT (Lei nº 11.925/2009).

1.2 - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA

No presente caso deve trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto- Lei nº 4.657/42 (LIDB):

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada.

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Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudiquem algum direito do trabalhador, tem-se a necessidade de se argumentar sobre a irretroatividade da norma, para fins de que produza efeitos, quando prejudiciais, somente para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

Desta forma, requer a aplicação do princípio da irretroatividade da norma nova ao caso em tela, conforme fundamentado acima.

1.3 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA:

Requer desde já a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. ,III, da CF) e da isonomia (caput do art. da CF c/c art. 98 do CPC). Neste sentido, já foi ajuizada ADI 5766 de 28/08/2017 com pedido de liminar para suspensão da eficácia do referido dispositivo.

Entende-se que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Entende-se ainda que, ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Os créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, inciso III).

Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial. Ad cautelam, por excesso de zelo, se eventualmente condena a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, o que de admite apenas pelo amor ao debate, faz-se mister destacar que a diferença entre a sucumbência recíproca para fins recursais, da sucumbência recíproca para fins de despesas processuais. Deve ser aplicado o entendimento contido na súmula 326 do STJ para afastar a sucumbência recíproca nos casos de redução do valor do pedido postulado na inicial.

1.4 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Suscita a parte autora a inconstitucionalidade do §§ 3º e do art. 790 e § 4º, parte final do caput do art. 790-B e § 2º do art. 844, todos da CLT com redação dada pela Lei nº 13. 467/2017,

uma vez que afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da isonomia (caput do art. da CF). Neste sentido, já foi ajuizada ADI 5766 de 28/08/2017 com pedido de liminar para suspensão da eficácia dos referidos dispositivos.

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Quanto aos §§ 3º e do art. 790 da CLT, a lei nº 13. 467/2017, em ato que espelha pura iniquidade, retirou do texto legal originário (Decreto-Lei nº 5.452/43) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ordem subjetiva (intrínseca), corporificado na

"declaração de pobreza". A exclusão é injustificável, afronta os princípios constitucionais.

Ademais, não há justificativa para a exclusão do fator subjetivo, principalmente por este se encontrar presente nos arts. 98 e 105 do CPC. Ora, se no processo comum a gratuidade da justiça pode ser concedida sem a necessidade de comprovação de um fator objetivo (valor do

salário mensal), como pode no processo trabalhista, que trata, em regra, da relação jurídica de direito material marcada pela hipossuficiência de um dos sujeitos "o obreiro", simplesmente ignorar essa peculiaridade?

A parte final do caput o art. 790-B da CLT e o seu § 4º também são flagrantemente inconstitucionais, pois também afronta aos princípios constitucionais, pois não há justificativa para o legislador negar a abrangência dos honorários periciais pela gratuidade da justiça, quando o CPC expressamente garante esse alcance (art. 98 do CPC).

Salienta também que a parte autora encontra-se desempregado, nada recebe, sendo dispensada a prova de miserabilidade, pois está se presume. No que diz respeito ao § 2º do art. 844 da CLT a parte autora suscita também a inconstitucionalidade salientando que o novo CPC, ao tratar da extinção do processo sem julgamento de mérito, atribui ao demandante desistente responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não imputa essa responsabilidade ao beneficiário da justiça gratuita.

Neste passo os referidos dispositivos representam uma "intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista", dada a restrição à gratuidade judiciária, que

representa prejuízo aos trabalhadores carentes, sem condições de mover uma demanda judicial

sem prejuízo de seu sustento. Se mantidas, essas normas produzirão prejuízos à população pobre carecedora de acesso à jurisdição trabalhista e a colocará em condição de fragilidade para enfrentar os riscos da demanda trabalhista.

Considerando o acima disposto, a parte autora afirma que de acordo com o artigo 98 do CPC que não tem condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de recursos.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. O § 1º do art. da CLT, determina "O direito comum será fonte

subsidiária do direito do trabalho."

Por seu turno, o Novo Código de Processo Civil, definiu quem tem direito à gratuidade da justiça, dizendo que: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nesse sentido, basta a afirmação da parte requerente de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento do pleito. Vale ressaltar, ainda, que a pessoa natural, é beneficiária da justiça gratuita, gozando sua afirmação, inclusive,

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por força do § 3º do Artigo 99 do Novo CPC, de presunção de veracidade Portanto, considerando que a parte autora se enquadra na figura do hipossuficiente, requer a concessão da Justiça Gratuita Integral, por ser uma questão de justiça.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO:

Admitida na reclamada em 25/02/2014.

Continua trabalhando até a presente data.

Percebeu como última e maior remuneração o valor de R$ 00.000,00.

2 - DA JORNADA DE TRABALHO:

A parte autora sempre laborou na escala 12x36 no horário das 07:00h às 19:00h, sem gozar integralmente de uma hora para descanso e refeição, após a sexta hora trabalhada, conforme preceitua o parágrafo IV do art. 71 da CLT.

Ainda, realizava em média de 03 a 05 plantões extras por mês, no horário das 07:00 às 19:00h, também não gozando integralmente de intervalo para descanso e refeição.

3 - DAS HORAS EXTRAS:

3.1 - DA HORA EXTRA A PARTIR DA 8a HORA TRABALHADA . Trabalhando o autor na jornada e no horário de trabalho declinado no item anterior, faz jus o mesmo ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação abaixo, não tendo intervalo para refeições, bem como extrapolava em muito a jornada de trabalho de 08 horas diárias previstas no inciso XIII do art. da Constituição Federal, bem como nas cláusulas quinta, décima da convenção coletiva.

Resta mencionar que, tendo em conta a escala efetivamente trabalhada pela parte autora, plantões extras realizados e não pagos, falta de intervalo de uma hora para descanso e refeição após a sexta hora trabalhada, fica DESCARACTERIZADA a existência de qualquer acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato da categoria profissional e as empresas de vigilância, visando o não pagamento de horas extras após a oitava hora trabalhada. DESTA FEITA, RESTA SEM EFICÁCIA JURÍDICA O ACORDO COLETIVO CELEBRADO. Restando devidas as horas extras laboradas após a 8a hora diária.

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Devida como extra a jornada que ultrapassava a oitava diária, com suas incidências legais nas férias mais 1 /3, 13º salário, RSR e FGTS.

3.2 - DA HORA EXTRA FACE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 71 DA CLT. Em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas (art. 71) é obrigatória a concessão de um intervalo de repouso e

alimentação, de no mínimo uma hora salvo acordo ou convenção coletiva, em contrário, não poderá exceder de duas horas. O objetivo da lei foi demonstrar a importância do intervalo para o repouso e alimentação, considerando a proteção à saúde e segurança do trabalho. Regra que torna efetivo o art. XXII, da Constituição Federal, que exige a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas e saúde, higiene e segurança.

A parte reclamante não tinha hora para descanso e alimentação, pois trabalhou no horário diurno sem que

houvesse alguém para substituí-lo. Vale salientar que o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruída, deve seguir os moldes da Súmula 437 do TST :

NomeE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA

s

CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereçoe 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período

correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído

como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Não resta dúvida de que a norma supramencionada fala em remuneração e não em indenização, motivo pelo qual a hora extra paga com o acréscimo legal tem natureza salarial e não indenizatória.

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Devida uma hora extra por dia trabalhado, acrescida de no mínimo 50%, face o disposto no parágrafo IV do art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST, bem como as repercussões nas férias de todo o período acrescidas de 1/3

constitucional, 13º salários de todo o período, FGTS de todo o período e RSR, observando-se sua natureza salarial.

3.3 - DAS HORAS EXTRAS DOS PLANTÕES . O autor no horário acima apontado, realizava uma média de 03 a 05 plantões extras por mês, no horário das 07:00 às 19:00h e nada recebeu pelos plantões realizados no mês. Devidas as horas extras dos plantões com incidência nas férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS.

4 - DOMINGOS EM DOBRO:

O reclamante trabalhava três domingos por mês e não os recebia em dobro. Trabalhava os domingos e não tinha folga para compensar. Devidos os domingos trabalhados em dobro, bem como as repercussões nas férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários de todo o período, FGTS de todo o período e RSR.

5 - FERIADOS EM DOBRO:

O reclamante trabalhava nos feriados e não tinha folga compensatórias, bem como não os recebia em dobro.

Trabalhou nos feriados de Natal, Ano Novo, Carnaval, Semana Santa, 21 de Abril, 01 de maio, São João, 7 de Setembro, 12 de Outubro, 2 de Novembro, 15 de Novembro, além de todos os feriados religiosos e municipais. Desta feita, o trabalhador tem o direito de receber a devida contraprestação em dobro, tendo em vista o estipulado na Lei 605/49, em seu artigo , e também na Súmula 146 do C. TST. Devidos os feriados trabalhados em dobro, bem como as repercussões nas férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários de todo o período, FGTS de todo o período e RSR.

6 - DO VALE TRANSPORTE:

Devido os Vales Transporte dos plantões extras feitos pelo mesmo ao longo do mês. Média de 03 a 05 por mês , tipo A .

ANO DE 2014 - R$ 00.000,00.

ANO DE 2015 - R$ 00.000,00.

ANO DE 2016 - R$ 00.000,00.

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ANO DE 2017 - R$ 00.000,00. ANO DE 2018 - R$ 00.000,00. Desta feita, requer o pagamento dos vales-transportes apontados na forma acima transcrita, considerando a média de plantões realizados; bem assim da diferença entre os vales pagos e os devidos.

7 - DO VALE ALIMENTAÇÃO. DO NÃO PAGAMENTO E NÃO FORNECIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO: DE TODO O PERÍODO LABORADO: Devido ao reclamante o pagamento do VALE ALIMENTAÇÃO dos plantões extras realizados: * ANO DE 2014/2015 - R$ 00.000,00por dia de labor; * ANO DE 2015/2016 - R$ 00.000,00por dia de labor. * ANO DE 2016/2016 - R$ 00.000,00por dia de labor. * ANO DE 2017/2017 - R$ 00.000,00por dia de labor. * ANO DE 2018/2018 - R$ 00.000,00por dia de labor. Pelos documentos colacionados aos autos, percebe-se que a reclamada nunca pagou o valor referente ao vale alimentação referente a escala de trabalho efetivamente laborada pelo reclamante. Outrossim, vale transcrever o disposto no Enunciado 241 do TST, onde restou decido a natureza salarial do vale alimentação:

Enunciado 241 do TST - O vale para refeição, fornecido por força de contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Desta feita, requer o pagamento dos vales alimentações apontados na forma acima transcrita.

8 - DO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A UM VALE ALIMENTAÇÃO, PELO NÃO FORNECIMENTO DE UMA REFEIÇÃO QUANDO O EMPREGADO TINHA SUA JORNADA PRORROGADA ALÉM DE DUAS HORAS:

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O Obreiro tinha sua jornada prorrogada além das 02 (duas) horas, conforme previsão das cláusulas 52a, 10a e 11a das convenções coletivas em anexo (cláusulas/anos sucessivos), portanto, devida a indenização pelo não

fornecimento da referida refeição:

CLÁUSULA DÉCIMA - FORNECIMENTO GRATUITO DE REFEIÇÕES

Quando em virtude das necessidades dos serviços o empregado tiver sua jornada prorrogada além das 02 (duas) horas, ficará a empresa obrigada a fornecer-lhe refeição e quando assim não o fizer reembolsarão as despesas efetuadas a esse fim.

O autor trabalhava diariamente e comprovadamente mais de 10 horas por dia, quando na verdade era para trabalhar 8 horas, visto que conforme fundamentação supra, restou descaracterizado o Acordo Coletivo.

Desta feita, conforme já requeridas as horas extras a partir da 8a hora diária laborada, não restaram dúvidas de que o obreiro trabalhava mais de 10 horas diárias, inclusive nos plantões extras realizados. Segundo as Cláusulas 10a e 11a das Convenções em anexo, a empresa era obrigada a fornecer-lhe refeição, quando trabalhava após a décima hora e quando assim não o fizesse, teria de reembolsar um indenização pelos gastos efetuados pelo Estado Civil. A reclamada não fornecia alimentação nem tampouco lhe pagava tal reembolso.

Devida a indenização referente ao valor de mais 01 (um) vale alimentação, por cada dia em que o reclamante

extrapolou a 10a hora laborada, no termos da fundamentação [1] com suas incidências legais nas férias mais 1/3, 13º mês, RSR e FGTS, tendo em conta sua natureza salarial.

9 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - CLÁUSULAS 73a (2014/2015), 75a (2015/2016), 73a (2016/2017), 73a (2017/2018) DAS CCT'S DA CATEGORIA :

Tendo em conta a infração de várias normas coletivas, tais como: não pagamento pelas horas extras laboradas, não concessão do intervalo intrajornada, não do pagamento de vale alimentação e vale alimentação por prorrogação de jornada, dentre outras, devida a aplicação da multa de 2% em calculada sobre o piso salarial da categoria. É o que se requer.

10 - DA APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NAS CLÁUSULAS 39a (2014/2015), 41a (2015/2016), 39a (2016/2017), 39a (2017/2018) DAS CCT'S DA CATEGORIA:

Tais cláusulas estabelecem o prazo de 15 (até a CCT 2010/2011) e 30 (a partir da CCT 2011/2012) dias para, após o depósito da Convenção Coletiva de Trabalho, seja assinado o Acordo Coletivo, os quais autorizariam o labor em escala, desta feita, não havendo assinatura do Acordo coletivo, não há que se falar em labor em escala. E ainda,

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diante da inobservância de tal norma coletiva, é devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento), por mês de atraso, ao ser calculado sobre o valor do piso salarial da categoria e revertido em favor do empregado prejudicado.

11 - DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS:

A parte autora não gozou férias no período em que trabalha para a empresa. Tirou as férias trabalhando. Devido, pois férias em dobro mais 1/3, de todo o tempo trabalhado. Desse modo, o direito as férias é irrenunciável, para tanto, deve o empregado gozá-las, a fim recuperar suas energias e voltar apto para o trabalho. Para tanto, diz o art. 138 da CLT, que durante suas férias o empregado não pode sequer fazer o chamado "bico" ou prestar serviços a outro empregador.

É sabido que as férias que são concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134, serão pagas em dobro. No caso em discussão, através de sua prova, o reclamante demonstrará em Juízo que jamais gozou férias. Ora, férias não gozadas após o prazo legal, são pagas em dobro. Partindo deste princípio, todas as férias não gozadas pelo autor, devem ser remuneradas em dobro. Assim, se o reclamante ainda trabalhou no período, deveria, mesmo que no arrepio da lei, receber o mês trabalhado mais ás férias em dobro com um terço.

A Lei em seu Art. 143, diz que é facultado tão somente converter 1/3 das férias, nunca 100% das férias, e muito menos por imposição do empregador, o qual só obtém lucro com este tipo de transação. A transação imposta pelo empregador, além de unilateral, é prejudicial a saúde de seu empregado, e fere frontalmente o dispositivo legal contido na CLT.

Devidas as férias em dobro, de 2014/2015, 2015/2016 mais um terço constitucional, tendo em vista a parte

reclamante jamais ter tirado férias.

13 - DOS HONORÁRIOS SINDICAIS 20%:

O reclamante no presente processo encontra-se assistido pelo seu Sindicato de Classe, conforme procuração em anexo. Devido, portanto Honorários Sindicais no percentual de 20% (vinte por cento) , sobre o valor da

condenação, de conformidade com a legislação em vigor. Súmulas 219 e 329 do TST.

REQUER:

Requer os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentado acima;

Requer a aplicação do princípio da irretroatividade da norma nova ao caso em tela, conforme

fundamentação supra;

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Férias em dobro , de 2014/2015, 2015/2016 mais um terço constitucional; Vale Alimentação não pagos ao autor conforme fundamentação supra; Pagamento de uma indenização referente as refeições não fornecidas e não reembolsadas pelas reclamadas,

e que deveriam ser feitas pelo autor quando da prorrogação de jornada além da décima hora diária, conforme indicado nas Cláusulas acima suscitadas, tomando como base o valor do vale alimentação, com suas incidências legais nas férias de todo o período mais 1/3, 13º salário de todo o período, RSR e FGTS, tendo em conta sua natureza salarial;

Horas extras da jornada que ultrapassava a oitava diária, com suas incidências legais nas férias mais 1/3,

13º salário, RSR e FGTS;

Horas extras face o disposto no parágrafo IV do art. 71 da CLT, conforme fundamentação supra, com

incidência nas férias mais 1/3, e no 13º salário, RSR e FGTS, observando-se sua natureza salarial; Horas Extras dos plantões feitos ao mês 03 a 05 por mês , conforme exposto acima, com incidência nas

férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS;

Domingos em dobro, com incidência nas férias mais 1/3, e no 13º salário, RSR e FGTS; 10º Feriados em dobro na forma da fundamentação, com incidência nas férias mais 1/3, e no 13º salário, RSR e

FGTS;

11º Pagamento e ressarcimento do complemento dos vales transporte conforme fundamentação supra; 12º Aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, conforme exposto acima; 13º Aplicação da multa disposta nas cláusulas 38a, 39a e 41a das CCT's em anexo; 14º Apresentação em audiência, sob as penalidades legais previstas no art. 359 do CPC, dos contracheques do

autor;

15º Aplicação da Súmula 04 TRT 6a região e art. 475-J CPC em fase de execução; 16º Honorários sindicais 20%.

REQUERIMENTOS FINAIS:

Requer a citação das reclamadas, para que, querendo, venham à audiência designada por este MM. Juízo e contestem a presente demanda, sob pena de confissão e revelia.

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Protesta provar o alegado por todas as formas em direito permitidas, para ao final a reclamada seja condenada nos termos da fundamentação a pagar ao autor os direitos por ele requeridos, por ser da mais lídima justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Recife, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] O Valor do Vale Alimentação contido nas CCT'S em anexo é tomado como parâmetro.

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