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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0658

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Autentica Promocao de Vendas, Claro S/.A e Magazine Luiza

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: AUTENTICA PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ

AUTOS: RT no. 0000000-00.0000.0.00.0000

MAGAZINE LUIZA S.A., já qualificada, vem por seus advogados que ao final assinam, com acatamento e respeito devidos, amparados pelo art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face aos termos da r. sentença, opor os presentes

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

nos autos em epígrafe, demanda proposta por Nome, já qualificado, pelos seguintes fatos e razões jurídicas:

I. TEMPESTIVIDADE

O artigo 1023 do Código de Processo Civil determina que os embargos de declaração: "serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."

Na audiência realizada em 09.07.2019 a embargante saiu ciente da data da publicação da sentença, qual seja, 19.07.2019. Assim, o prazo iniciou-se no dia 22.07.2019, 2a. feira e, portanto, o termo final para interposição deste

apelo expira-se no dia 26.07.2019, 6a. feira. Observe-se que a Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a estabelecer que os prazos processuais serão contados em dias úteis.

Tempestivos, pois, os presentes embargos de declaração.

II. DA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE

A r. sentença apresenta-se contraditória/obscura relativamente aos argumentos oportunamente formulados nos autos, cuja apreciação se mostra imprescindível à efetiva outorga da prestação jurisdicional (NOVO CPC, artigo 489, I e CLT, artigo 832), especialmente para que não se suprima um grau de jurisdição e se viabilize a abertura de nova via recursal.

II.I. Honorários Advocatícios

A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios às rés.

Assim constou na r. sentença:

“XII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitram-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte ré), devidamente atualizados.

Salienta-se, por oportuno, que, no caso dos honorários devidos às demandadas, estes deverão ser apurados sobre os valores indicados na inicial, registrando que foram julgados improcedentes apenas os pedidos de

acúmulo de função, de pagamento das verbas rescisórias, de quitação dos salários de maio e julho de 2017, de pagamento das férias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de fraude.

Ainda, deverá ser observado o previsto no § 4o do artigo 791-A da CLT, a saber:

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Registre-se, por oportuno, a aplicação da Súmula no. 326 do STJ extensiva aos demais pedidos, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca.

Cabe mencionar o art. 6o da Instrução Normativa do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei no. 13.467/2017). (...)". Registra-se, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 29/3/2019 (fl. 1).”

A presente lide possui no polo passivo três reclamadas – AUTENTICA PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME, CLARO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A.

Ocorre, no entanto, que na r. sentença não ficou claro se os honorários calculados seriam devidos a cada uma das reclamadas, ou se este valor se trata do valor total de honorários advocatícios devidos às três reclamadas, a ser dividido entre as mesmas.

Diante disso, necessária a manifestação do D. Juízo acerca dos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto e por ser de Direito tal questionamento (artigo 5o, incisos II e LIV, artigo 93, IX da CF), a Embargante requer que esse MM. Juízo dê provimento aos presentes Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição/obscuridade ora apontada, para esclarecer qual o valor de honorários advocatícios devido a cada uma das reclamadas.

Nem se diga que as Embargantes pretendem utilizar-se de meio inadequado para modificação da r. sentença, uma vez que somente pretendem sanar contradições/obscuridades que, como dito, impõem a reforma do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Aclare-se!

III. REQUERIMENTO FINAL

Diante das razões acima mencionadas, as embargantes pretendem o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para os fins acima indicados, sobretudo, sob pena de incompleta prestação jurisdicional, com ofensa aos artigos 5o, LV e 93, IX da CF/88, artigos 832 e 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC.

Isto posto, requer o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, com o total provimento destes.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Curitiba, 22 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF